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Arquivo da Categoria: Magistratura

Projudi em imagens

Conforme eu havia prometido, segue abaixo um panorama geral (ilustrado) do Projudi usado aqui no PR. Clique nas imagens para ter acesso a elas em tamanho original, porque no tamanho que ficaram no post é difícil visualizá-las adequadamente.

1. Mesa de trabalho

Esta é a tela inicial do sistema, chamada de “mesa de trabalho”, mostra um panorama geral do que se tem para fazer (número geral de processos, processos paralisados, conclusões, ofícios e alvarás para assinar digitalmente etc.). Como vocês podem ver, não temos um acervo digital considerável (ainda).

2. Lista de processos

Esta seria uma espécie de “estante virtual” em que são catalogados os processos ativos. Para acessar cada processo, basta clicar sobre o número. Por questões de privacidade, ocultei os números e nomes completos (embora seja possível, mesmo a quem não esteja cadastrado no sistema, consultar esses processos pela internet).

3. Visão geral do processo

Clicando-se sobre o número do processo, é possível ter acesso ao feito. A primeira tela consiste em uma visão geral do processo, como se fosse uma capa. Nessa tela há ainda abas com informações sobre as partes, movimentações do processo (que, na prática, é o processo em si) e ações vinculadas (aba que se refere ao cartório e mostra pendências, como mandados a expedir etc.).

4. Aba partes

Clicando-se na aba “Partes”, tem-se acesso aos dados da parte e de seu advogado (basta clicar sobre o nome para acessar mais detalhes).

5. Aba movimentações

Aqui está a essência do processo virtual. Clicando-se na aba movimentações, é possível ter acesso a todas as fases e atos processuais. É como se folheássemos virtualmente o processo. Cada fase pode ser detalhada (sempre que há o símbolo + ao lado) e, nos detalhes, é possível acessar despachos, petições e documentos. O sistema utiliza como regra a juntada de documentos em PDF, assim como petições. As assinaturas devem ser feitas no formato A3 (cartão com certificação digital), mas para juízes e promotores ainda se admite a utilização do formato A1.

Despachos e cotas do Ministério Público podem ser feitas tanto em PDF como em HTML, através de um editor do próprio sistema (que não é lá muito bom e é um pouco lento), conforme mostrarei adiante.

6. Modo Navegar

Um modo alternanativo de folhear virtualmente o processo é a utilização do botão Navegar. Através dele, a tela é bipartida: do lado esquerdo tem-se uma espécie de índice do processo, com sua divisão em fases (petição inicial, conclusão, despacho etc) e sub-fases, o que permite visualizar corretamente o andamento do feito. Na tela da direita (maior), mostra-se o conteúdo de cada item do índice. Nesse modo, é possível visualizar como seria a ordem do processo se estivesse ele impresso. É um jeito mais simples de ver o processo virtual, no entanto ainda prefiro visualizá-lo pela aba “movimentações”, porque nela é possível abrri, em outras abas do navegador, diversos documentos ao mesmo tempo, facilitando a consulta, procedimento não admitido pelo modo de navegação.

7. Despacho

Acima temos um exemplo de despacho proferido em HTML. Prefiro utilizar o formato PDF, mas às vezes, quando se trata de despacho simples, faço em HTML mesmo (mais por preguiça de abrir o Word e gerar o PDF para uma coisa tão simples). A grande vantagem do processo virtual, nesse ponto, é que tanto em PDF quanto em HTML é possível utilizar hiperlinks. Assim, sempre que faço referência a algum documento ou pedido, faço um link para ele, o que permite que o leitor acesse-o diretamente.

Num processo escrito, o juiz em geral refere-se a documentos ou pedidos pelas folhas dos autos. Isso não existe no Projudi, mas há como referir-se a eles pelo número de ordem atribuído no lado esquerdo do modo de navegação. No entanto, a utilização do hiperlink é a forma mais fácil de fazer esse tipo de referência.

Em relação aos arquivos PDF, é possível preservar os hiperlinks feitos no Word utilizando-se o gerador de PDF do próprio programa da Microsoft, disponível apenas na versão 2007 do Office. Recurso similar pode ser encontrado no OpenOffice.

8. Analisar conclusão

A versão do Projudi que estou mostrando é, obviamente, a visualizada por Juízes. Serventuários visualizam-na de forma diferente, o mesmo valendo para advogados. O sistema mostra as opções de acordo com o perfil do usuário.

Para nós, quando há processos conclusos, o sistema nos habilita o link para analisar a conclusão. Clicando nele, acessamos a tela acima. A análise (em termos normais diríamos que estamos despachando o processo) pode ser feita digitando-se o texto em HTML (num editor do próprio Projudi, que mostrarei abaixo) ou enviando um arquivo (com ou sem assinatura). Assinalando-se as duas últimas opções, seleciona-se um arquivo já pronto (ou seja, o despacho já foi feito), convertido em formato PDF, enviando-se ao sistema (assinando-o virtualmente, no caso da segunda opção).

Na primeira opção, abre-se a possibilidade de confeccionar o despacho ou sentença num editor do próprio sistema, que é retratado na tela abaixo:

Como eu disse acima, esse editor, embora prático, é lento, não conta com modelos prontos e, por ser HTML, tem sérias limitações quanto à formatação do texto. Se o usuário resolver colar um modelo do Word no editor, passará horas reformatando-o (a menos que cole somente texto sem formatação). O ideal é utilizar o editor para textos curtos e despachos rápidos.

9. Conclusão

Bem, esses são os principais pontos do Projudi – módulo Juiz. A adoção do processo digital passa por uma radical mudança de paradigmas e de cultura. O utilizador do sistema deve, preferencialmente, ter familiaridade com o acesso a documentos em formato digital e com a navegação pela web. Não pode pretender ler o processo como se estivesse ele impresso.

A despeito de ainda existirem muitos pontos de evolução do sistema, e de não ser a velocidade seu ponto forte (embora seja nítida a evolução quanto a isso nas últimas semanas), fato é que a adoção do processo virtual, além de ser uma tendência sem volta, representa uma forma de facilitação de acesso aos autos, torna mais seguro o armazenamento dos dados e gera incalculável economia tanto na utilização de recursos (papel, tonner etc.) quanto de espaço físico e de logística (remessa de autos, petições etc.). Além disso, confere celeridade num dos principais pontos de estrangulamento do sistema judiciário, que é a parte burocrática (serviços de cartório em geral).

Sopesando-se prós e contras, a virtualização mostra-se como um grande avanço. Resta agregar a esse sistema outras modernidades, como a comunicação exclusivamente virtual (via email), não apenas com relação a advogados (que já são intimados e notificados via email), mas principalmente em relação a outros órgãos do Judiciário e a outros organismos públicos e privados.

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Publicado por em Novembro 23, 2009 em Magistratura

 

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Projudi – primeiras impressões

Desde o último dia 05, passou a funcionar aqui em Altônia o Projudi, sistema de Processo Digital do TJPR.

Ainda estamos em fase de adaptação, mas posso dizer que as primeiras impressões são, em sua maioria, boas. O sistema é completo e bem feito, mas desnecessariamente burocrático em alguns pontos, atrapalhando a agilidade no trabalho. Por outro lado, pensei que fosse estranhar a falta de um processo físico para manusear, mas ocorre exatamente o contrário: é tão prático abrir as petições e documentos em PDF (abro várias abas no navegador) que vejo como é ruim ter que ficar folheando processos, sobretudo porque, convenhamos, pegamos o costume de documentar tudo e, não raro, os processos são compostos de calhamaços de documentos inúteis (cópias de mandados, ofícios e publicações, infindáveis procurações e substabelecimentos etc.).

Por outro lado, o maior problema do sistema é de índole operacional: lentidão. O TJPR promete solucionar o problema, mas o fato é que é impossível utilizar o sistema em horário de expediente. Acabo utilizando no período noturno, quando a rede não está tão congestionada.

De toda sorte, estou achando fantástico ter processos apenas em meio digital, dispensando sua movimentação física, permitindo trabalhar no navegador de internet e facilitando o acesso e a movimentação (virtual) de autos. Gostemos ou não, fato é que a virtualização de autos é um caminho sem volta; cabe-nos contribuir para o aprimoramento do sistema.

 
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Publicado por em Outubro 14, 2009 em Magistratura

 

Sentenças premiadas

A Associação dos Magistrados do Paraná lançou, recentemente, um concurso de sentenças para Juízes Substitutos e de Entrância Inicial. Cada magistrado podia enviar duas sentenças, uma cível e outra criminal. Tive a honra de conquistar a primeira colocação em ambas as categorias, conforme anunciado no site da Associação.

Em tempos de metas e preocupação com números, essa iniciativa da Amapar é importantíssima para chamar a atenção para um lado que tem ficado esquecido: ao Juiz não cabe produzir números, mas resolver conflitos aplicando o Direito de forma adequada. A preocupação com celeridade e com produtividade é algo legítimo, mas a obsessão em atingir metas a qualquer custo é certamente algo prejudicial para a boa produção jurídica.

Na categoria cível, ganhei com uma sentença que já divulguei aqui no blog.

Na categoria criminal, ganhei com a sentença que pode ser acessada por aqui. Trata-se de um caso chocante, mas com final feliz: hoje a criança vítima das agressões foi adotada e vive feliz num lar muito bem estruturado, em outro Estado da Federação.

 
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Publicado por em Outubro 14, 2009 em Magistratura

 

Custava dar uma ligadinha?

Volto de férias e logo de cara recebo um pedido de informações em habeas corpus interposto pelo Ministério Público no STJ. Eis o caso.

Em 2008 dois adolescentes foram condenados por terem praticado roubo qualificado (concurso de pessoas). Foram internados provisoriamente e na sentença apliquei em definitivo essa medida sócioeducativa. Ambos os adolescentes recorreram e no TJ o julgamento do recurso demorou um pouco. Nesse ínterim, veio o relatório do CENSE (nome dado aqui no PR às unidades educacionais, mais conhecidas como FEBEMs) opinando pela soltura dos adolescentes (após quase um ano de internação) por já terem sido atingidos os objetivos da medida sócioeducativa.

Recebido o relatório, entrei em contato com o Tribunal (que a esta altura já havia negado provimento ao recurso dos adolescentes) e fui informado de que o processo estava para ser devolvido e possivelmente em dez dias chegaria a minha comarca. Despachei no relatório determinando que se aguardasse o retorno dos autos e, na sequência, fosse aberta vista dos autos ao Ministério Público (afinal, determinar a liberação dos menores sem ao menos dar uma olhada no processo seria temerário, pois praticamente decidiria às cegas).

Contudo, o CENSE, que tinha pressa em liberar os adolescentes (comentarei sobre isso em outro post), impetrou habeas corpus no TJPR. O habeas foi denegado, ao entendimento de que minha decisão era razoável e que em breve a questão do desinternamento seria analisada.

Antes mesmo de ser publicado esse acórdão, chegaram-me os autos e, após ouvir o MP, determinei a desinternação dos menores. Achei que a questão tinha acabado aí.

Porém, o representante do Ministério Público em segundo grau, não se conformando com a decisão do TJPR (por entender ilegal e arbitrária minha decisão que postergou em alguns dias a análise do pedido de desinternação), formulou um novo habeas corpus (muito bem feito, com mais de quarenta laudas) e o encaminhou para Brasília, junto ao STJ.

Antes de apreciar a liminar, a Ministra relatora pediu-me informações sobre a causa. Esse foi o pedido de informações que me foi encaminhado em meu retorno.

Detalhe: o HC foi ajuizado um mês depois de os adolescentes terem sido soltos.

Se, ao invés de ajuizar o HC, o nobre Procurador tivesse pedido para sua assessora ligar aqui e perguntar sobre a liberação dos adolescentes, todo esse trabalho teria sido poupado.

É aquela velha história: pra quê simplificar, se já nos acostumamos com a complicação?

 
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Publicado por em Setembro 27, 2009 em Magistratura

 

Audiências filmadas

Sexta-feira chegou aqui em minha comarca o kit para gravação de audiências e ontem e hoje já fiz audiências gravadas.

O kit é composto de uma mesa de som, microfones e filmadora. Com ele, filma-se o depoimento da testemunha ou parte, gravando-se ao final um CD que ficará no processo. No final do dia, a secretaria grava um backup de todas as audiências realizadas no dia, resguardando-se as informações.

Já pude constatar que a novidade agiliza (e muito) a realização das audiências. Além disso, é muito melhor porque permite registrar integralmente o relato. O (arcaico) sistema de perguntas e ditado ao escrivão tinha um grande defeito: não captava com perfeição o que era dito e havia risco de alteração do sentido de um depoimento com base na forma como foi ele reduzido a termo.

Com a gravação elimina-se esse risco, prestigiando-se o tão decantado princípio da oralidade.

Acredito que iniciativas como essa, de aplicação da tecnologia à prestação dos serviços judiciais, otimizando os métodos de trabalho, possuem impacto muito maior na celeridade e na eficiência da Justiça do que as reformas constitucionais retóricas realizadas.

Tudo bem, concordo que alçar o direito à duração razoável do processo à condição tem uma força simbólica importante. Aliás, nos dias atuais, em que a interpretação pós-positivista está na moda, a inserção desse novo direito fundamental pode implicar em conseqüências jurídicas (já vi decisões na área criminal em que se considerou a longa duração do processo como circunstância atenuante genérica).

Na prática, porém, o que dita a celeridade da Justiça, além do sistema processual, é basicamente a estrutura e tecnologia.

Vejamos o caso das audiências filmadas. Posso dizer, sem medo de errar, que a nova tecnologia reduz pela metade a duração das inquirições. Consequentemente, a pauta será reduzida pela metade. Aqui em minha comarca, em que a pauta está em novembro, a conseqüência não será tão sentida. Mas em comarcas maiores, o grande gargalo do sistema judicial era a pauta de audiências. Tenho colegas que fazem audiências o dia todo e estão com suas pautas em 2010. Com a nova tecnologia, a redução da pauta cairia à metade e o processo demoraria um ano a menos para ser julgado. Ou seja, o impacto dessa mudança seria sentido na prática de forma evidente.

Outras soluções tecnológicas podem ser implantadas para agilizar ainda mais os trâmites processuais. Intimação de advogados por email e processo eletrônico, por exemplo, já são experiências em curso e que muito contribuem para reduzir custos e tempo. Isso sem falar no excelente sistema de penhora on line, que produz resultados fantásticos.

Também penso que as sessões dos Tribunais (demoradas e burocráticas) bem poderiam ser substituídas por uma forma eletrônica e simples. Imaginem, por exemplo, transformar o julgamento colegiado numa espécie de fórum de discussão. O relator lança seu voto e abre-se prazo para revisor e vogais dizerem se aderem ao voto ou têm outra posição. Findo o prazo estabelecido, proclama-se o resultado e lavra-se o acórdão somente pela ementa. Não parece mais prático?

Há muito espaço para idéias que podem, mais do que uma reforma constitucional, transformar o Judiciário e torná-lo ágil. Basta que se dê a devida atenção a isso.

Em suma, atualmente, fomentar a celeridade do Judiciário não é mais questão de reforma constitucional, mas de reforma do sistema processual (limitação de recursos e simplificação de procedimentos – sobre isso falarei qualquer dia desses em outro post) e de aplicação de tecnologia, através de idéias criativas e inovadoras. Felizmente os Tribunais têm percebido isso. Quanto mais enfoque for dado ao tema, melhores resultados obteremos.

 
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Publicado por em Agosto 27, 2008 em Magistratura

 

Meu primeiro dia sem as algemas

Não é birra minha. Eu não gostei da súmula das algemas porque achei-a inconstitucional, viciada do começo ao fim. Mas hoje, primeiro dia de audiências de réus presos após a “sessão histórica” do STF, senti seus efeitos nefastos.

Eu havia marcado audiência num procedimento de apuração de situação de risco. Constava dos autos que o pai se embriagava e agredia os filhos. Marquei audiência para ouvi-lo hoje e entre a data em que foi designada audiência (semana passada) e a data de hoje o pai foi preso em flagrante por lesões corporais contra a esposa.

Em tese não era pessoa perigosa. O carcereiro, então, desceu o réu da viatura, em frente ao fórum, e tirou-lhe as algemas. Não deu outra: em cinco segundos, o réu já estava correndo lá na esquina, a polícia atrás e umas dez pessoas em frente ao Fórum assustadas.

Ainda bem que esse réu só tentou fugir, não tentou agredir ninguém. Melhor ainda que ele foi prontamente recuperado (o carcereiro foi ágil).

De qualquer forma, passado o susto, fica a sensação de gratidão aos Ministros do STF. Valeu pela contribuição à consolidação do estado democrático de direito! Venham aqui fazer audiência de réus presos comigo um dia desses, será um enorme prazer.

 
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Publicado por em Agosto 18, 2008 em Magistratura

 

Estatização das serventias judiciais

O Jornal Gazeta do Povo de 14 de agosto noticiou:

Cartórios judiciais serão estatizados

Deputados dão sinal verde para o TJ assumir o serviço. Mudança não reduzirá custas judiciais, mas deve agilizar a Justiça

Os deputados estaduais deram ontem sinal verde para o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) estatizar os cartórios judiciais. A Assembléia Legislativa aprovou, em primeira votação, o projeto que autoriza a criação de um fundo para o pagamento de aproximadamente 2,5 mil funcionários que serão contratados por concurso público para trabalhar nos novos cartórios estatizados, que serão administrados pelo Judiciário.

Tipos de cartórios

Há dois tipos de cartórios: judiciais (que registram documentação de processos judiciais) e extrajudiciais (registros fora do âmbito da Justiça). Só os primeiros serão estatizados.

Dos 421 cartórios judiciais do Paraná, 88 estão prontos para serem estatizados – 24 cartórios que estão sem titular e 64 que serão criados para atender a novas varas judiciárias. Os outros 197 cartórios só vão sair das mãos da iniciativa privada quando o titular morrer ou se aposentar. A previsão do TJ é que o processo de estatização seja concluído totalmente daqui a 15 anos.

Aqui no PR, ao contrário da maior parte do Brasil, os cartórios judiciais são privatizados, ou seja, o escrivão é “dono” do cartório, contrata pessoal, compra máquinas e, por outro lado, aufere as rendas (no geral bastante elevadas) oriundas das custas judiciais.

É inegável que esse sistema tem suas vantagens, sobretudo quando se tem um escrivão dedicado e dinâmico, que se preocupa em modernizar a estrutura do cartório.

Por outro lado, tem também desvantagens. Uma delas é a falta de padronização dos serviços. Cada serventia é uma ilha, administrada de forma isolada por seu escrivão. Os sistemas entre as serventias não se comunicam e não há uniformidade em procedimentos. Também não há igualdade em termos de informatização: enquanto há cartórios com sistemas informatizados abrangendo todas as fases processuais, em outros os processos ainda são controlados pelo velho sistema de fichas.

Mas o principal aspecto da manutenção das serventias privatizadas é jurídico: o art. 31 do ADCT determina de forma expressa que “serão estatizadas as serventias do foro judicial”. A manutenção das serventias privatizadas, assim, afronta o texto constitucional.

O Conselho Nacional de Justiça, recentemente, analisou a questão no Pedido de Providências nº 200710000014814, relatado pelo Conselheiro Paulo Lôbo. Eis o que consta do voto do relator:

Determina o art. 31 do ADCT:

Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

A norma não abre qualquer exceção. O modelo constitucional de serventias judiciais estatizadas tem de ser cumprido rigorosamente pelos Tribunais, inclusive pelo TJRS. Não se aleguem surpresas, dificuldades ou impossibilidades orçamentárias, não se justificando a falta de cumprimento da Constituição, cuja norma está em vigor por quase vinte anos. É inadmissível que o TJRS mantenha serventias judiciais privatizadas delegadas após a Constituição, apesar de norma expressa desta.

Por outro lado, persiste o TJRS na desobediência do que decidido pelo STF na ADI nº 1498-6/RS, que determinou o afastamento total dos titulares irregulares, com eficácia retroativa à data da Constituição:

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – PROCEDÊNCIA DA PECHA DE INCONSTITUCIONAL – EFEITO – TERMO INICIAL – REGRA X EXCEÇÃO. A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração, da lei fulminada por inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial diverso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – RETROATIVIDADE TOTAL. A inexistência de pleito de fixação de termo inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a vigência. CARTÓRIOS JUDICIAIS – PRIVATIZAÇÃO – LEI Nº 9.880/93 – REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI Nº 10.544/95 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – INCONSTITUCIONALIDADE – ALCANCE DA DECLARAÇÃO. O conflito frontal da Lei do Estado com a Constituição Federal (artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) implicou o afastamento total e retroativo, à data do surgimento de eficácia, do ato.

Não há, portanto, espaço maior para discussão, de modo que a iniciativa da atual Presidência do TJPR, com o apoio do Legislativo e do Executivo, se mostra corajosa e necessária, visando enfrentar de vez a questão e adequar o sistema de serventias judiciais paranaenses ao que determina a Constituição. Não se pode esquecer, contudo, que a estatização trará consigo a necessidade de investimentos do Judiciário para garantir boa estrutura de prestação de serviços, com provimento dos cargos necessários e a realização de invstimentos em informatização. Tais providências, mais que qualquer reforma processual, são capazes de garantir a celeridade na prestação jurisdicional, ainda mais num Estado em que, como já publicou a Gazeta do Povo, a maior parte do tempo da tramitação dos processos é gasta nos cartórios.

As perspectivas são animadoras porque, enfim, saímos da inércia.

 
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Publicado por em Agosto 16, 2008 em Magistratura

 

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