RSS

Arquivo da Categoria: Leis

Tiro no pé

Não é incomum vermos parlamentares comentando, após a aprovação de novas leis criminais, que elas surgiram como forma de tornar mais rígida a repressão. Sob esse pano de fundo, diversas leis foram alteradas recentemente. Contudo, em sua maioria, o tiro saiu pela culatra: a lei que vinha para tornar mais rígida a repressão criminal, acabou por favorecer os transgressores. Eis alguns exemplos recentes:

  • Crimes sexuais: A Lei nº 12.015/2009 prometia tornar maiores as penas e, assim, coibir práticas sexuais, sobretudo envolvendo menores. Na prática, porém, ela unificou os tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor, permitindo o reconhecimento de crime único quando da prática das duas condutas no mesmo contexto, ou a continuidade delitiva (se as condutas forem separadas por curto espaço de tempo – até trinta dias). Assim, antes quem era condenado a doze anos de prisão por praticar estupro e atentado violento ao pudor, agora será condenado a seis ou sete (a depender do momento em que pratica os delitos).
  • Tráfico: a nova lei sobre o tráfico de entorpecentes aumentou a pena do delito, que passou a ser de 5 a 15 anos. Mas incluiu uma causa de diminuição de pena no § 4º do art. 33, que determina a redução de até dois terços da pena se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa (o que é a situação de 70% dos detidos por esse crime, segundo recente pesquisa do Ministério da Justiça). Em suma, a pena mínima, que antes era de 3 anos e teria subido para 5, na verdade será fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Bem melhor para traficante, não?
  • Lei seca: este é um dos exemplos clássicos de “tiro no pé”; o legislador, a fim de tornar mais rígida a tutela penal relacionada às condutas de dirigir embriagado, editou a Lei nº 11.705/2008, que ficou mais conhecida como “Lei Seca”. A mídia fez extensa pauta propalando o endurecimento da legislação. Ledo engano. Antes da “Lei Seca”, o tipo do art. 306 dizia que era crime “conduzir veículo (…) sob influência de álcool“. Até então, se o sujeito era detido dirigindo embriagado, estava configurado o crime, ainda que não fosse feito teste de alcoolemia (o famoso bafômetro) desde que outros dados indicassem a embriaguez (andar cambaleando, fala enrolada etc.) e restasse formalizada essa constatação. A partir da “Lei Seca”, o tipo penal passou a ser “Conduzir veículo (…) com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas“. A partir da nova lei, portanto, o crime somente se configura se for feito teste de alcoolemia ou exame de sangue. Resultado: em todos os casos ocorridos na vigência da lei anterior em que não foi realizado teste de bafômetro ou exame de sangue não há mais crime, devendo ser absolvidos os réus de processos ainda pendentes e extintas as penas dos já condenados.
  • Sequestro relâmpago: verdadeira praga nos centros urbanos nos últimos tempos, o sequestro relâmpago sempre despertou polêmica na doutrina, por não existir uma figura penal própria para prevê-lo. Prevalecia, contudo, a tese de que o sequestro relâmpago se enquadrava no conceito do delito de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP), que era crime hediondo (art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.072/90). Visando preencher o vácuo legislativo e colocar fim às discussões, o legislador criou uma figura penal específica com a Lei nº 11.923/2009, que incluiu o § 3º ao art. 158 do CP. Resultado: a pena cominada ficou menor que a da extorsão mediante sequestro e o crime deixou de ser hediondo.
  • Crimes hediondos: a Lei nº 8.072/90 estabelecia que aos crimes hediondos era vedada a concessão de fiança e de liberdade provisória. Em 2006 o STF declarou a insconstitucionalidade do regime integralmente fechado imposto aos crimes hediondos. Para sanar o vácuo deixado por essa decisão, editou-se a Lei nº 11.464/2007, que modificou o regime de cumprimento de pena dos crimes hediondos para inicialmente fechado e estabeleceu frações diferenciadas para progressão de regime. Inexplicavelmente, porém, o legislador alterou também o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, dali excluindo a vedação à liberdade provisória em crimes hediondos. Em suma: a partir de então, passou-se a admitir a liberdade provisória a esses delitos (benefício que lhes foi negado por 17 anos). Obs: Há corrente no STF entendendo que, a despeito da alteração legislativa, os crimes hediondos continuam sendo insuscetíveis de liberdade provisória por força de mandamento constitucional.

Por essas e outras, caro leitor, desconfie sempre que se deparar com novas leis penais criadas a pretexto de tornar mais rígido o tratamento dado a certas condutas delituosas. Muito provavelmente, a despeito de todo o alarde, será mais um “tiro no pé” dado pelo legislador. A pergunta que fica é: seriam todos esses erros simplesmente fruto de incompetência de quem faz as leis?

 
2 Comentários

Publicado por em Outubro 4, 2009 em Leis

 

Súmula 301 do STJ – virou lei

Vigora desde ontem a Lei nº 12.004/2009, que erigiu em preceito legal o entendimento da Súmula 301 do STJ. Eis o que diz a nova lei:

LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético – DNA.

Art. 2o A Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-A:

“Art. 2o-A.  Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único.  A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”

Art. 3o Revoga-se a Lei no 883, de 21 de outubro de 1949.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de  julho  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Trata-se de entendimento mais que justificado. Em regra, o suposto pai não dá a mínima para a criança e não faz o menor esforço para elucidar a situação. A pior coisa que tem é proferir sentença em ação de investigação de paternidade baseada apenas em prova testemunhal. Por mais que se prove relacionamento amoroso, sempre ficamos incertos, afinal, o DNA colocaria uma pá de cal sobre o assunto.

De resto, o entendimento da súmula (e agora da lei) é decorrência da regra dos arts. 231 e 232 do Código Civil, que dizem:

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Na prática, penso que não vai mudar muita coisa, apenas facilitou-se a resolução do litígio, delimitando-se claramente a distribuição do ônus da prova e as consequências da atitude negligente da parte quanto à elucidação dos fatos.

 
5 Comentários

Publicado por em Julho 30, 2009 em Leis

 

Alteração no CDC

Publicada hoje a Lei nº 11.785/2008, que deu a seguinte redação ao art. 54, § 3º, do CDC:

 

Art. 54. ………………………………………………………………….

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

……………………………………………………………………………” (NR)

Não vejo com bons olhos quando o legislador desce a minúcias como essa. Imaginem só mutuários pedindo a nulidade de contratos de empréstimo porque o banco utilizou fonte 10. Vamos resolver como? Perícia para aferir o real tamanho da fonte? Isso sem falar que cada letra possui tamanhos diferentes. Experimente escrever um texto em arial 12 e em garamond 12 para ver a discrepância de tamanho das fontes.
Demais disso, é a fonte, por si só, a causa do não conhecimento das normas contratuais?
.
Porque não ser pragmático? Se da forma como estava redigido e foi celebrado o contrato era possível compreender claramente seus termos, independentemente do tamanho da fonte, concluir-se-ia por sua higidez. Do contrário, não.
.
Mais importante seria estabelecer meios que levassem as empresas a explicarem claramente ao cliente o que está sendo assinado, coisa que na prática não acontece. Lembro bem quando eu era bancário: a assinatura do contrato de abertura de conta corrente era explicada para o cliente com apenas uma frase: “É só pra formalizar”. De que adiantaria estar ele redigido em letra 12?
.
De nada adianta um contrato redigido em fonte 16 com termos obtusos, ambíguos ou que não permitam compreensão clara e simples.
.
Data venia, mas o legislador perdeu boa oportunidade de permanecer “calado”. Com o perdão do trocadilho, mas acho que a “Lei da Fonte 12” vai virar letra morta.
 
1 Comentário

Publicado por em Setembro 23, 2008 em Leis

 

Alteração na lei das inelegibilidades

A Câmara votará projeto que pretende alterar a lei de inelegibilidades. Fiquei feliz em ver que o parecer do Sen. Demóstenes Torres contempla previsão similar à minha opinião manifestada no artigo que postei sobre inelegibilidades, qual seja, ela deve surgir com a condenação em primeiro grau.

Eis a notícia:

Alteração na Lei de Inelegibilidades

A Comissão de Justiça do Senado marcou reunião para terça-feira, às 14 horas, para votar substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM/GO) ao PLS 390/05 e 20 apensados, que alteram a Lei das Inelegibilidades (Lei nº 64/90).

Em sue parecer, o relator propõe que sejam considerados inelegíveis os candidatos que forem condenadas criminalmente, em primeira ou única instância, conforme o caso, pela prática de crimes eleitorais e de exploração sexual de crianças e adolescentes; por crimes contra o patrimônio, a economia popular, a ordem econômica e tributária, o mercado financeiro, a lavagem de dinheiro, a fé pública, a administração pública, e também pelos crimes hediondos e os a eles equiparados, ou ainda por qualquer outro crime a que se atribua pena máxima não inferior a dez anos.

Essa inelegibilidade perduraria desde a condenação até quatro anos após o cumprimento da pena.

O substitutivo do senador Demóstenes Torres torna inelegíveis também, os administradores públicos que tiverem suas contas relativas ao uso de recursos públicos rejeitadas por dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, ou por desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, em decisão irrecorrível do órgão competente; os detentores de cargo na administração pública direta e indireta, incluídas as fundações públicas, que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo; os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido os respectivos mandatos por infringirem o disposto nos incisos I e II do artigo 55 da Constituição federal e nos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal; os que tenham sido condenados pela Justiça Eleitoral.

 
Deixe o seu comentário

Publicado por em Julho 8, 2008 em Leis