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Arquivo da Categoria: Jurisprudência do TJPR

Comportamento da vítima: para que serve?

O legislador, ao criar figuras típicas, estabelece que a sanção penal deva ser estabelecida entre dois patamares objetivos. Em outras palavras, para cada crime é atribuída uma pena mínima e outra máxima. O hiato que fica entre elas e a possibilidade de variação, de caso para caso, são decorrências do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CF).

Com efeito, nenhum crime é igual a outro e cabe ao julgador, responsável por concretizar o abstrato comando da lei, em uma atividade subsunção, analisando as circunstâncias (em sentido amplo) do delito – ou seja, todos os dados (objetivos e subjetivos) que aderem ao crime -, fixar a sanção final.

Graças a essa margem que se deixa à atuação do julgador é que se podem atribuir consequências penais diversas ao mesmo crime. Nada impede, por exemplo, que a pena de um roubo seja superior a de um homicídio se as circunstâncias do primeiro assim recomendam, diante da gravidade da conduta, dos atributos subjetivos do réu ou de outros eventos relacionados ao crime.

No entanto, essa atividade de indivualização da pena não é exercida às cegas pelo julgador. A lei estabelece diversos parâmetros a serem considerados quando se fixa a pena, instituindo, inclusive, três etapas desse processo (sistema trifásico, defendido por Nelson Hungria). Já tratei do tema no post “Afinal, que critério utilizar na primeira fase da invidualização da pena?“, ao qual remeto o leitor.

Neste post, novamente me debruço sobre a primeira fase da individualização da pena. Trata-se, a meu ver, da etapa mais importante do processo de fixação da sanção, tanto em razão da variedade de elementos que devem ser levados em conta pelo magistrado (e que permitem uma análise aprofundada da situação pessoal do réu e do crime que cometeu) como por conta das consequências oriundas dessa análise (isto porque as circunstâncias do art. 59 do CP, além de possibilitarem o estabelecimento da pena em qualquer patamar, entre o mínimo e o máximo, sem fixação de percentuais de aumento ou diminuição, devem ser consideradas como vetor para a escolha do regime de cumprimento da sanção – art. 33, § 3º, do CP).

A despeito da importância da análise aprofundada das circunstâncias do art. 59 do CP, que é etapa fundamental para que se realize uma efetiva individualização da pena, não são poucos os magistrados que negligenciam esse poderoso instrumento que lhes é dado pela lei, realizando análises padronizadas das circunstâncias judiciais ou por vezes sequer o fazendo, reputando todas as circunstâncias judiciais “favoráveis”, sem apreciá-las individualmente. Esse comportamento, aliás, já foi objeto de crítica por parte da doutrina. Guilherme de Souza Nucci(1), por exemplo, ressalta:

Tem sido hábito de vários juízes brasileiros, de qualquer grau de jurisdição, optar, quase sempre, pela aplicação da pena mínima aos acusados em julgamento. Despreza-se, em verdade, os riquíssimos elementos e critérios dados pela lei penal para escolher, dentre o mínimo e o máximo cominados para cada infração penal, a pena ideal e concreta para cada réu. Não se compreende o que leve o Judiciário, majoritariamente, a eleger a pena mínima como base para a aplicação das demais circunstâncias legais. Afinal, o art. 59, mencionando oito elementos diversos, almeja a aplicação da pena em parâmetros diferenciados para os réus submetidos a julgamento. A padronização da pena é contrária à individualização, de modo que é preciso alterar essa conduta ainda predominante.

No Paraná, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, ressaltando a importância da análise das circunstâncias judiciais, expressamente recomenda aos magistrados:

6.12.6 – Na análise das circunstâncias judiciais do caput do art. 59 do CP, o magistrado deve abordá-las uma a uma, de maneira a demonstrar que efetivamente buscou, para tanto, elementos do conjunto probatório.

6.12.6.1 – Frases e expressões vagas e padronizadas, tais como personalidade normal”, “culpabilidade, a do próprio tipo penal”, “circunstâncias: desfavoráveis”, não traduzem a individualização da pena prevista no art. 59 do CP e no art. 5°, XLVI da CF.

No entanto, mesmo dentre os julgadores que analisam pormenorizadamente cada circunstância do art. 59 do CP, nota-se a tendência a se desprezar uma delas, importantíssima no estabelecimento do quantum de pena: o comportamento da vítima.

Tal circunstância, em geral, pode ter dois resultados: ou o comportamento da vítima influiu na prática do delito (ou seja, a vítima, com seu comportamento, ajudou na produção do resultado – por exemplo, quando deixa a casa com a porta aberta, aumentando as chances de ser furtado) ou seu comportamento não contribuiu com o crime.

No primeiro caso, diz-se que a circunstância é favorável ao réu e não leva à exasperação da pena. E no segundo? Eis a questão. No TJPR, é sedimentado o entendimento de que mesmo quando o comportamento da vítima não contribui para a prática do delito essa circunstância não pode ser considerada em desfavor do réu. Abaixo, reproduzo alguns precedentes nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO DO RÉU: PRELIMINAR – PLEITO DE LIBERDADE PARA APELAR – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DELAÇÃO FEITA PELO CO-RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – ADMISSIBILIDADE COMO MEIO DE PROVA – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE DOS RÉUS DIANTE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – INADMISSIBILIDADE – NÃO COLABORAÇÃO DO OFENDIDO PARA A PRÁTICA DO DELITO – REGISTROS DA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – AUMENTO DA PENA BASE DIANTE DA MÁ CONDUTA SOCIAL DO AGENTE – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO DEVIDO À CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º, II DO ART.157, CP QUE FICOU ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora tenha sido estabelecido na r. sentença o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, infere-se dos autos que a manutenção do agente em estabelecimento fechado não decorre de seu apenamento, mas sim de prisão cautelar devidamente fundamentada pelo MM.Juiz. 2. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é prova idônea que merece credibilidade, essencialmente se é uníssona com o restante das provas. 3. A delação feita pelo co-réu é meio de prova eficaz, mormente se feita espontaneamente, sem o objetivo de eximir-se da culpa, além de estar em consonância com os outros elementos probatórios. 4. O comportamento da vítima, quando em nada influenciou para a prática delitiva, não pode ser valorado como prejudicial ao réu. 5. Não obstante não possam ser considerados como maus antecedentes ou reincidência, a prática de contravenções penais pelo réu, mormente pela sua multiplicidade, caracteriza circunstância judicial desfavorável pela má conduta social do agente. 6. A fração de aumento devido à qualificadora do §2º, II, do artigo 157 do Código Penal não pode ficar aquém do estipulado pela lei. (TJPR – 5ª C.Criminal – AC 0513538-4 – Cruzeiro do Oeste – Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa – Unanime – J. 20.11.2008)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO. VALIDADE. DEPOIMENTO DE SERVIDORES POLICIAIS. VALIDADE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. A confissão e os depoimentos dos servidores policiais militares formam um conjunto probatório harmônico, absolutamente válido. O comportamento da vítima não pode ser considerado desfavoravelmente ao agente. Caso o comportamento não tenha tido influência na ocorrência do crime, a pena deve permanecer inalterada. Recurso conhecido e provido parcialmente em face do apelante João Batista do Nascimento. Recurso conhecido e desprovido e, de ofício, reduzida a pena privativa de liberdade em face do apelante Arildo Gil. (TJPR – 4ª C.Criminal – AC 0508803-3 – Guarapuava – Rel.: Des. Carlos A. Hoffmann – Unanime – J. 30.10.2008)
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – TENTATIVA – INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – BENESSE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA – DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A posse, mesmo que momentânea, da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, consuma o delito de roubo, vez que a jurisprudência contemporânea tem sedimentado o entendimento acerca da prescindibilidade de retirada do bem da esfera de vigilância da vítima. A análise ponderada das circunstâncias judiciais não carece de reparos quando demonstra correspondência entre as hipóteses abstratas fornecidas pelo legislador e o fato concreto que se busca individualizar. O comportamento da vítima que nada influencia ou incita o cometimento do delito deve ser considerado neutro durante a 1ª fase da fixação da pena. Não é de ser conhecido o pleito de aplicação de circunstâncias atenuantes já consideradas na sentença penal condenatória. Não carece de adequação a etapa de fixação da pena que analisa, detidamente, as circunstâncias em que o crime restou praticado, para efeito de promover a conseqüente majoração da carga punitiva do agente. Não se há falar em afastamento da pena de multa, diante da alegada impossibilidade de pagamento, em função da expressa ausência de previsão legal nesse sentido. Apelações parcialmente conhecidas e, nesta extensão, não providas. (TJPR – 5ª C.Criminal – AC 0469430-0 – Altônia – Rel.: Des. Jorge Wagih Massad – Unanime – J. 21.08.2008)

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO DO RÉU: PRELIMINAR – PLEITO DE LIBERDADE PARA APELAR – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DELAÇÃO FEITA PELO CO-RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – ADMISSIBILIDADE COMO MEIO DE PROVA – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE DOS RÉUS DIANTE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – INADMISSIBILIDADE – NÃO COLABORAÇÃO DO OFENDIDO PARA A PRÁTICA DO DELITO – REGISTROS DA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – AUMENTO DA PENA BASE DIANTE DA MÁ CONDUTA SOCIAL DO AGENTE – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO DEVIDO À CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º, II DO ART.157, CP QUE FICOU ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora tenha sido estabelecido na r. sentença o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, infere-se dos autos que a manutenção do agente em estabelecimento fechado não decorre de seu apenamento, mas sim de prisão cautelar devidamente fundamentada pelo MM.Juiz. 2. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é prova idônea que merece credibilidade, essencialmente se é uníssona com o restante das provas. 3. A delação feita pelo co-réu é meio de prova eficaz, mormente se feita espontaneamente, sem o objetivo de eximir-se da culpa, além de estar em consonância com os outros elementos probatórios. 4. O comportamento da vítima, quando em nada influenciou para a prática delitiva, não pode ser valorado como prejudicial ao réu. 5. Não obstante não possam ser considerados como maus antecedentes ou reincidência, a prática de contravenções penais pelo réu, mormente pela sua multiplicidade, caracteriza circunstância judicial desfavorável pela má conduta social do agente. 6. A fração de aumento devido à qualificadora do §2º, II, do artigo 157 do Código Penal não pode ficar aquém do estipulado pela lei. (TJPR – 5ª C.Criminal – AC 0513538-4 – Cruzeiro do Oeste – Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa – Unanime – J. 20.11.2008)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO. VALIDADE. DEPOIMENTO DE SERVIDORES POLICIAIS. VALIDADE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. A confissão e os depoimentos dos servidores policiais militares formam um conjunto probatório harmônico, absolutamente válido. O comportamento da vítima não pode ser considerado desfavoravelmente ao agente. Caso o comportamento não tenha tido influência na ocorrência do crime, a pena deve permanecer inalterada. Recurso conhecido e provido parcialmente em face do apelante João Batista do Nascimento. Recurso conhecido e desprovido e, de ofício, reduzida a pena privativa de liberdade em face do apelante Arildo Gil. (TJPR – 4ª C.Criminal – AC 0508803-3 – Guarapuava – Rel.: Des. Carlos A. Hoffmann – Unanime – J. 30.10.2008)

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – TENTATIVA – INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – BENESSE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA – DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A posse, mesmo que momentânea, da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, consuma o delito de roubo, vez que a jurisprudência contemporânea tem sedimentado o entendimento acerca da prescindibilidade de retirada do bem da esfera de vigilância da vítima. A análise ponderada das circunstâncias judiciais não carece de reparos quando demonstra correspondência entre as hipóteses abstratas fornecidas pelo legislador e o fato concreto que se busca individualizar. O comportamento da vítima que nada influencia ou incita o cometimento do delito deve ser considerado neutro durante a 1ª fase da fixação da pena. Não é de ser conhecido o pleito de aplicação de circunstâncias atenuantes já consideradas na sentença penal condenatória. Não carece de adequação a etapa de fixação da pena que analisa, detidamente, as circunstâncias em que o crime restou praticado, para efeito de promover a conseqüente majoração da carga punitiva do agente. Não se há falar em afastamento da pena de multa, diante da alegada impossibilidade de pagamento, em função da expressa ausência de previsão legal nesse sentido. Apelações parcialmente conhecidas e, nesta extensão, não providas. (TJPR – 5ª C.Criminal – AC 0469430-0 – Altônia – Rel.: Des. Jorge Wagih Massad – Unanime – J. 21.08.2008)

Com o devido respeito aos eminentes julgadores que adotam o posicionamento contrário, entendo que esse raciocínio, de não computar o comportamento da vítima como circunstância negativa quando ele não contribui para o crime tem por consequência tornar letra morta a parte final do art. 59 do CP, transformando o “comportamento da vítima” em circunstância que jamais produzirá efeitos contra o réu, mas sempre a favor.

Em meu post anterior sobre a individualização da pena, fiz a seguinte observação:

Nesta fase, o juiz deve analisar as oito circunstâncias estabelecidas no art. 59 do CP (outras leis esparsas – como a nova lei de tóxicos – modificam o panorama de circunstâncias a ser analisado). São elas: culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime e comportamento da vítima. Sopesadas as circunstâncias (de acordo com a prova dos autos), o juiz fixará a pena base entre o mínimo e o máximo estabelecidos no tipo penal. Mas como o juiz fará isso se a lei não estabelece quantias máximas e mínimas para cada circunstância?

São diversos os métodos empregados para fixar a pena base. Já houve quem falasse que o juiz deveria partir do máximo legal e ir baixando a pena conforme apareçam circunstâncias favoráveis ao réu. Já houve quem dissesse que o juiz deve partir do meio da variação (por exemplo, no roubo, a pena vai de quatro a dez anos e a fixação na metade da variação corresponde a sete anos) e analisar as circunstâncias, diminuindo a pena conforme surgissem circunstâncias favoráveis e aumentando conforme surgissem desfavoráveis.

No entanto, domina o entendimento de que nesta fase o juiz deve partir da pena mínima e aumentá-la conforme encontre circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Com efeito, qualquer que seja o critério adotado para fixação da pena base, sempre todas as circunstâncias analisadas devem potencialmente influir no processo. Caso se adote o sistema que parte da pena máxima, reduzindo-a diante de cada circunstância judicial favorável, há que se admitir que se todas as circunstâncias forem favoráveis ao réu, a pena deve ser estabelecida no mínimo. Neste caso, portanto, todas as circunstâncias devem ser interpretadas no sentido de que, se não forem desfavoráveis, devem conduzir a uma redução proporcional da pena. Assim, caso o julgador conclua que a personalidade, os motivos, as circunstânciase as consequências do crime não foram desfavoráveis, deverá reduzir a sanção em 4/8, fixando-a na metade do intervalo de variação da pena.

Sob esse prisma, caso o “comportamento da vítima” tenha de alguma forma propiciado a prática do crime, essa última circunstância servirá como vetor de diminuição da pena.

Contudo, caso se utilize o critério largamente empregado de partir da pena mínima e exacerbá-la sempre que o juiz se depara com circunstâncias desfavoráveis, novamente teremos de admitir que, neste caso, sempre será possível interpretar cada uma das circunstâncias judiciais de forma desfavorável ao réu.

Neste caso, contudo, não é possível valorar o comportamento da vítima de forma neutra, como tem feito a jurisprudência do TJPR, quando ele não tenha colaborado para a prática do crime. É que o comportamento da vítima pode contribuir ou não para o crime; não há meio termo. No primeiro caso, trata-se de circunstância favorável ao réu; no segundo, a contrario sensu, a circunstância será desfavorável, jamais neutra. Em sendo desfavorável, deve influenciar na fixação da pena, levando a um aumento proporcional.

A neutralidade somente ocorrerá caso não existam dados a revelar o comportamento da vítima (se contribuiu ou não para o crime) ou quando não se falar de comportamento da vítima (em casos em que não há vítima certa e definida, como no crime de tráfico de entorpecentes).

O entendimento do não agravamento da pena em razão do comportamento da vítima que nada influi para o crime, portanto, retira o magistrado uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, porque o impede de considerá-la desfavoravelmente. Como resultado, por esse raciocínio, tem-se que a pena jamais poderia ser fixada no máximo legal na primeira fase da dosimetria, uma vez que, mesmo que todas as demais circunstâncias judiciais fossem desfavoráveis, e mesmo que o comportamento da vítima não tenha influído para a prática do crime, essa circunstância não poderia ser considerada desfavoravelmente.

No TJPR tem surgido divergência em relação a esse posicionamento dominante, liderada pelo Juiz Substituto em Segundo Grau Luiz Osório de Moraes Panza. Em acórdão por ele relatado, ficaram bem demonstradas suas razões, verbis:

APELAÇÃO CRIME – LESÕES CORPORAIS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – NEGATIVA DE AUTORIA – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLHIDAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – DOSIMETRIA DA PENA – DESNECESSIDADE DE EXAME PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO AGENTE – EXTENSA FICHA CRIMINAL QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITUOSA – VÍTIMA QUE CONTRIBUI PARA A PRÁTICA DO CRIME – AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA PENA – SENTENÇA CORRETA – FALTA DE ANÁLISE DE ATENUANTE – EQUÍVOCO DO APELANTE – VÍTIMA QUE AFIRMA QUE NÃO PROCUROU RENUNCIAR À REPRESENTAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A palavra da vítima, além de preponderante, é, muitas vezes, essencial, mesmo porque não há motivo para a incriminação de inocentes, principalmente quando respaldada em demais elementos probatórios. 2 – A extensa ficha criminal do réu já é considerada suficiente para a conclusão de que sua personalidade é voltada para o crime, mesmo porque um estudo técnico sobre o conceito de personalidade, sob a ótica da psicologia, contraria a intenção do legislador ao indicar a ‘personalidade’ como critério para dosimetria da pena, a ser avaliada pelo juiz, que, de regra, não possui técnicas da área da psicologia. 3 – O comportamento da vítima, como circunstância judicial, não importa na redução da pena-base quando aquela contribui para a prática delituosa. Somente há exasperação da pena quando a vítima em nada contribui para o crime. O que esta circunstância judicial visa não é beneficiar o agente quando a vítima contribui para o crime, pois o crime jamais é justificável, e sim tornar mais reprovável a conduta quando a vítima não possui qualquer participação. (TJPR – 1ª C.Criminal – AC 0457122-2 – Jaguapitã – Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Osorio Moraes Panza – Unanime – J. 09.10.2008)

Parece-me ter razão a divergência. Na sistemática usualmente adotada para fixar a pena base (partindo-se do mínimo), todas as circunstâncias desfavoráveios conduzem a aumentos da sanção. Por outro lado, as circunstâncias judiciais podem ser favoráveis, desfavoráveis ou neutras. O comportamento da vítima, quando contribui para o crime, é favorável ao réu; quando não há dados para saber a respeito, ou quando a vítima é indeterminada, é neutra; quando não contribui para o crime, é desfavorável. Em sendo desfavorável, deve ser levada em conta pelo julgador, conduzindo a um aumento da sanção.

Do contrário, a se adotar o posicionamento dominante no TJPR, é de se perguntar: quando o comportamento da vítima implicaria em consideração desfavorável ao réu? A resposta é óbvia: nunca. A ser assim, o legislador não precisaria ter previsto tal circunstância no rol do art. 59 do CP.

De resto, a prática nos permite enxergar melhor essa discussão teórica. Semana passada veículos de imprensa noticiaram dois crimes ocorridos no Rio de Janeiro. Em ambos, as vítimas, depois de rendidas e assaltadas, foram mortas com tiros sem terem esboçado reação ao assalto. Estavam imóveis. Nesses casos, é evidente que o comportamento da vítima não contribuiu para o crime. É justo e racional, quando do apenamento, considerar a circunstância judicial “comportamento da vítima” como neutra e deixá-la de levar em conta para agravar a pena? A resposta me parece, obviamente, não.

Esse entendimento é injusto com a vítima que não contribuiu para a prática do crime e injusto para outros réus que cometem crimes movidos por certa contribuição da vítima mas são apenados da mesma forma que criminosos que delinquem sem que a vítima tenha influído em suas condutas.

Concluindo: o comportamento da vítima é um dos componentes fundamentais da equação que leva a qualquer delito e, nesse contexto, deve ser adequadamente valorado, seja para reduzir a pena quando o ofendido contribuiu para a ocorrência , seja para aumentá-la quando inexistente essa contribuição. Desprezar essa relevante circunstância, considerando-a sempre como neutra quando não há contribuição da vítima, é tornar letra morta a parte final do art. 59 do CP, fazendo uma análise menos aprofundada do delito e suas circunstâncias.

(1) NUCCI,Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6ª ed.,rev.,atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007,p.880

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Publicado por em Maio 11, 2009 em Jurisprudência do TJPR

 

Danos morais II

No post abaixo reproduzi uma sentença que proferi em 2007, quando era juiz em Campina da Lagoa. Nela, além de aplicar a regra do art. 927 do CC a estabelecimentos bancários, fixei um patamar elevado a título de danos morais. Sinceramente, eu acreditava que a sentença seria reformada nesse ponto, reduzindo-se o valor da condenação. Felizmente, não foi o que ocorreu. Segue a íntegra do julgamento do recurso interposto contra a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL N° 493523-5, VARA ÚNICA DE CAMPINA DA LAGOA.

APELANTE: BANCO ITAÚ S.A.

REC. ADESIVO: ANTONIO MANOEL OLIVEIRA.

APELADO: OS MESMOS.

RELATOR: DESEMBARGADOR EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TERCEIRA PESSOA QUE, UTILIZANDO-SE DO NÚMERO DO CIC DO AUTOR, ABRIU CONTA CORRENTE NO BANCO RÉU – BANCO RÉU QUE AGIU COM CULPA, NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA, AO VERIFICAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA ABERTURA DA CONTA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO AUTOR COMPROVADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA CORRETAMENTE – DANOS MATERIAIS INDEVIDOS, POIS NÃO RESTA DEMONSTRADO O SEU NEXO COM A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO.

1.RELATÓRIO

Antonio Manoel de Oliveira propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de Banco Itaú S.A., aduzindo que era cliente do Banco do Brasil e, em 30 de abril de 1999, ao solicitar empréstimo perante tal banco, foi informado que seu crédito estava negativado, visto que foram emitidos cheques sem provisão de fundos em nome do autor perante o réu, Banco Itaú S.A., agência de Tangará as Serra. Porém, nunca possuiu conta perante o banco réu.

Sustentou que seu CPF fora utilizado indevidamente para abrir conta corrente no banco réu, em nome de Antonio Manuel Dias de Oliveira, que emitiu os cheques sem provisão de fundos.

Afirmou que, por negligência do banco réu, sofreu danos morais e materiais, pleiteando, ao final, indenização pelos danos suportados.

A ação foi julgada parcialmente procedente, sendo o réu condenado a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação, mais correção monetária da sentença.

Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte restou condenada a metade das custas processuais, e ao pagamento dos honorários da parte adversa, fixados em R$ 4.0000,00 (quatro mil reais), quais foram compensados.

Irresignado, o Banco Itaú S.A., interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em resumo, que cumpriu todas as exigências legais para a abertura de conta corrente, sendo que lhe fora apresentados todos os documentos necessários para tal operação; se houve existência de culpa, esta foi do autor, que não cuidou de seus documentos pessoais, e de terceiro, que se fez passar pelo autor; foi induzido em erro por terceira pessoa; com base no princípio da confiança concedeu credibilidade à operação realizada; como agiu com boa-fé, não houve dolo ou culpa, devendo ser excluída a condenação; alternativamente, deve haver culpa concorrente do autor, que foi negligente ao deixar que terceiros tivessem acesso aos seus documentos pessoais; o autor tomou conhecimento da restrição do seu crédito em 1991, porém, somente ajuizou ação judicial 8 anos depois, ou seja, se houve dano moral por tal restrição esta se deve a sua inércia; os danos morais fixados são excessivos.

Recurso tempestivo, preparado e respondido.

Igualmente inconformado, o autor Antonio Manoel de Oliveira interpôs recurso adesivo, aduzindo, em suma, a necessidade de majoração dos danos morais; a condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais; condenação do banco réu ao pagamento da totalidade das custas processuais, e a revisão dos honorários de advogado.

Recurso tempestivo e preparado.

É o relatório.

2. VOTO E SUA MOTIVAÇÃO

Trata-se de ação de indenização proposta por Antonio Manoel de Oliveira em face de Banco Itaú S.A.

a) Recurso de apelação de Banco Itaú S.A.

Alegou o banco réu, em seu recurso de apelação, a inexistência de culpa, visto que cumpriu todas as exigências legais para a abertura de conta, tanto que lhe foram apresentados todos os documentos necessários.

Da análise dos documentos arrolados pelo banco réu, verifica-se que terceira pessoa, chamada Antonio Manuel Dias Oliveira, apresentou documentos para abertura de conta junto à ré. Porém, o número do cartão do CIC apresentado (fls.66) pertencia ao autor, Antonio Manoel Oliveira (fls.23).

Quando foi assinado o contrato de abertura de conta, o banco réu, Itaú S.A., deveria ter verficado a autenticidade dos documentos exigidos, ter pesquisado a situação cadastral da pessoa, bem como a validade desta, o que não ocorreu no presente caso, visto que o CIC apresentado para abertura da conta pertencia ao autor, e não ao terceiro que compareceu à agência do banco réu.

Outro ponto notório é que nenhum dos comprovantes de residência apresentados estão no nome do terceiro que abriu a conta corrente junto ao banco réu (fls.61/63), ou seja, o banco réu abriu conta corrente sem ter ao menos o comprovante de residência da pessoa, nem pesquisa de sua situação cadastral.

Outrossim, a pessoa que se dirigiu ao banco réu para abertura de conta era estrangeiro (fls.66), sendo que o banco deveria ter maior cautela ao verificar os documentos apresentados.

Portanto, tem-se que, terceira pessoa, com o nome semelhante ao do autor e com o mesmo número do cartão CIC, se dirigiu ao banco réu, abriu conta corrente, e emitiu cheques sem provisão de fundos, o que, conseqüentemente, veio a macular o crédito do autor.

O art. 186 do Código Civil edita:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

A inscrição indevida do autor no SERASA ocorreu pelo fato do banco réu não verificar a veracidade dos documentos apresentados para a realização de abertura de conta corrente, sendo que terceiro emitiu cheque sem fundo usando o número do CIC do autor. Sendo assim, o banco réu agiu com culpa, na forma de negligência.

Cabe aqui destacar a definição de culpa, preconizada por HUMBERTO THEODORO JR., na sua obra Responsabilidade Civil, p. 50:

“Culpa no sentido jurídico é a omissão de cautela que as circunstâncias exigiam do agente para que sua conduta, num momento dado, não viesse a criar uma situação de risco, e finalmente, não gerasse dano previsível a outrem”. (grifou-se).

Outrossim, para DEMOLOMBE, citado na obra de SERPA LOPES (Curso de Direito Civil, V, Freitas Bastos), a culpa compreende em todos os graus, todos os fatos, comissão ou omissão, de desatenção, ou distração, ou ainda tão somente de reticência, em razão dos quais o direito de um terceiro é desconhecido ou lesado (Cours XXXI, p. 70).

Tratando-se, então, de indenização por ato ilícito, deve-se ter em mente, de princípio, no que consiste o ato ilícito.

Partindo-se do disposto no art. 159 do CCB/1916, pode-se afirmar que ato ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, que viole direito de outrem.

O ato ilícito, então, é ilícito porque contrário ao ordenamento e ofensivo ao direito de outrem. Vale dizer: para que o ato seja considerado ilícito é preciso que ele viole a lei.

Daí, da prática do ilícito, nasce o dever, por parte do agente, de reparar as conseqüências danosas de sua prática.

Nas palavras de CARLOS ALBERTO BITTAR, “Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as conseqüências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade”.

E prossegue:

“Nasce, assim, então, a teoria da responsabilidade, que se espraia por dois campos distintos, consoante os bens jurídicos ofendidos e o respectivo vulto na escala de valores do direito posto: o civil e o penal.
(…)
Naquele [civil], o agente pode ser compelido, pelo prejudicado, a reparar o dano causado, restaurando o equilíbrio que sua ação rompeu.
(…)
Na origem dessa figura [responsabilidade civil] está a noção de desvio de conduta. Ou seja: a teoria da responsabilidade civil foi edificada para alcançar as ações praticadas em contrário ao direito (tomado no sentido de directus ou rectus, isto é, reto, em linha reta).
(…)
Entende-se, pois, que os atos ilícitos, ou seja, praticados com desvio de conduta – em que o agente se afasta do comportamento médio do bônus pater familiae – devem submeter o lesante à satisfação do dano causado a outrem.
(…)
Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade civil nas atividades perigosas, in CAHALI, Yussef Said. coord. Responsabilidade civil: doutrina e Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 93-95, apud STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6. ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. n. 5.04, pp. 128-129) – esclareceu-se entre colchetes.

E não há que se falar, ainda, em culpa exclusiva do autor, nem culpa recíproca, pois em nenhum momento foi demonstrado que o autor foi negligente ao cuidar de seus documentos pessoais, prova esta que incumbia ao banco réu, conforme art. 333, II, do CPC:

“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

“Quem expõe uma pretensão deve provar os fatos que a sustentam, em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou os fatos constitutivos do seu direito. A prova incumbe a quem alega, não basta à parte alegar; é necessário tornar verdadeiros os fatos expostos na exordial.”

MOACYR AMARAL SANTOS, em sua obra “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, 2º volume, Saraiva, ensina :

“Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos da prova das alegações que fizer.

Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos atos que, de modo direto, ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova).

Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintos, impeditivo, ou modificativos.

Ambas as regras impõem ao autor a prova do fato em que se fundamenta o pedido, ou seja, do fato consultivo da relação jurídica litigiosa.

Consagram o princípio de que actori onus probandi incumbit.

A conseqüência é que, não provado pelo autor o fato constitutivo, o réu será absolvido – acotie non probante , reus est absolvendus.

Para CHIOVENDA, o ônus de afirmar e provar se reparte entre as partes, no sentido de que é deixado à iniciativa de cada uma delas provar os fatos que deseja sejam considerados pelo juiz, isto é, os fatos que tenha interesse sejam por este tidos como verdadeiros.”

Neste sentido, também a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in “Curso de Direito Processual Civil”, Ed. Forense, vol. I, pg. 455:

“Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.”

Ainda, preleciona ALEXANDRE DE PAULA, in “O Processo Civil à Luz da Jurisprudência”, nova série, Forense, vol. XI, pág. 624:

“Negado pelo réu o fato alegado pelo autor, a este incumbe a prova de sua existência, sob pena de improcedência do pedido. A prova de suas alegações deve conduzir à formação da certeza jurídica indispensável à proteção deduzida.”

Outrossim, não cabe a alegação da não imputação de culpa, visto que agiu de boa-fé e com base no princípio da confiança.

O banco réu, ao disponibilizar seus serviços bancários, deve se precaver de possíveis fraudes e estelionatos. Deve-se conferir todas as informações passadas pelos seus possíveis clientes. Somente a apresentação de documentos por terceiros, sem conferir sua veracidade, abre margem para possíveis fraudes, o que é inadimissível.

Portanto, como o banco réu abriu conta corrente com o número do CIC do autor à terceiro, e este emitiu cheques sem provisão de fundos, maculando, consequentemente, o crédito do autor, deverá responder o banco réu pelo dano causado, visto que, este fato, por si só, acarreta ao autor o direito de ser indenizado por danos morais, já que do ocorrido decorre indiscutivelmente o vexame social, constrangimento e o incômodo advindo das restrições de crédito.

A inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, caracteriza uma falta de atenção e cuidados necessários e adequados do banco réu.

O direito à honra, como todos sabem, traduz-se juridicamente em larga série de expressões compreendidos como principio de dignidade humana.

O bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração e o respeito.

Sobre o tema, leciona YUSSEF SAID CAHALI:

“… a jurisprudência está se consolidando no sentido de que o abalo de crédito, na sua versão atual, independentemente de eventuais prejuízos econômicos que resultariam do protesto indevido de título, comporta igualmente ser reparado como ofensa aos valores extrapatrimoniais que integram a personalidade das pessoas ao seu patrimônio moral. A fundamentação é repetitiva: sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido protesto de título, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado; o protesto indevido de título de crédito, quando já quitada a dívida, causa injusta agressão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral, assegurada pelo artigo 5º, X, CF; o abalo de crédito, no caso, se representa na diminuição ou supressão do conceito que alguém goza e que aproveita ao bom resultado de suas atividades profissionais, especialmente se se desenvolvem no comércio; o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representa uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranqüilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato dos negócios privados”
(Dano Moral, 2ª ed., Editora RT: São Paulo, 2000, p. 367/368).

Assim, caracterizou-se, portanto, o fato gerador do dano moral, que conduz ao inarredável dever de indenizar.

Ainda, não prospera a alegação de que os danos sofridos pelo autor, em virtude da sua restrição, foram decorrentes de sua inércia em ajuizar a presente ação.

Depreende-se dos autos que a primeira restrição ocorreu em outubro de 1991 (fls.27), sendo que o autor tinha o prazo prescricional de 20 anos para ajuizar a ação, de acordo com o art. 177, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos.

Salienta-se que o dano sofrido pelo autor adveio da sua restrição de crédito, sendo que, a partir de tal lesão é que se conta o prazo prescricional, para se ajuizar a ação cabível.

Conforme a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA in Instituições de direito Civil, vol.I, 20ª edição, editora Forense, pág. 682:

“(…) O titular de um direito subjetivo recebe da ordem jurídica o poder de exercê-lo, e normalmente o exerce, sem obstáculo ou oposição de quem quer. Se, entretanto, num dado momento, ocorre sua violação por outrem, nasce para o titular uma pretensão exigível judicialmente – Anspruch. O sujeito não conserva indefinidamente a faculdade de intentar um procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que o reconhece, estabelece que a pretensão deve ser exigida em determinado prazo, sob pena de perecer.”

Independentemente da data do ajuizamento da ação, contanto que seja dentro do prazo prescricional previsto, o autor tem o direito de ver os danos sofridos ressarcidos, visto que, foi violado seu direito, tendo um prazo para o processo judicial.

Como no presente caso o prazo prescricional foi observado pelo autor, não se pode falar, assim, em dano pela demora do ajuizamento da ação.

Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniqüidade além daquela que lhe deu ensejo, levando o autor a um enriquecimento sem causa.

Outrossim, há que se levar em conta a gravidade da atitude ilícita do agente causador do dano, a qual varia da culpa levíssima ao dolo.

No presente caso, não se tem configurado nem um extremo (culpa levíssima) nem o outro (dolo), mas por certo que se tem culpa em nível relevante.

Tomando-se por critérios a função repreensora, preventiva e educativa, do lado do agente do ilícito causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista da pessoa lesada, a quantificação do dano moral não deve ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, devendo, portanto, respeitar as forças econômicas daquele que há de indenizar e o status daquele que há de receber.

E mais: o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa.

Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Preleciona MARIA FRANCISCA CARNEIRO, em sua obra Avaliação do Dano Moral e Discurso Jurídico (Porto Alegre: Fabris, p. 58):

“(…) costuma-se adotar, para a fixação das parcelas, os parâmetros condizentes com a condição sócio-econômica da vítima e do réu. (Mesmo porque, somas em dinheiro que pudessem remeter o indivíduo a status além de seu modus-vivendi acarretariam talvez um novo prejuízo – em vez de reparar o anterior.”

É judicioso o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, 1989, n. 45. p. 67) – grifo nosso.

Desta forma, entendo que o valor indenizatório fixado pelo juiz de primeira instância é justo e adequado ao caso concreto.

Destarte, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de apelação.

b) Recurso adesivo de Antonio Manoel de Olivera.

Quanto a fixação dos danos morais, reporto-me ao recurso de apelação do Banco Itaú S.A.

No que pertine aos danos materiais, alegou o autor que, em virtude da negativação do seu crédito, não pode realizar financiamento rural, tendo que se utilizar dos seus próprios recursos para tal operação, o que lhe impossibilitou de continuar pagando o seu seguro de vida. Pleiteia, então, a condenação do banco réu no pagamento de indenização por tudo que já havia pago do seguro.

Porém, da analisa da fls. 32, depreende-se que o autor, já em 28 de dezembro de 1998, ou seja, um ano antes da negação do financiamento agrícola (fls.33), já não possuía dinheiro em sua conta corrente para pagar o seguro de vida.

Assim, não há demonstrada ligação entre a negativa do financiamento agrícola com o desfazimento do seguro de vida, não sendo devida, assim, a indenização por danos materiais.

Com relação à sucumbência, o que se leva em conta para a condenação nas despesas processuais é o simples fato da sucumbência tomada em termos substanciais e não meramente pecuniários.

Destaca-se da inicial (fls.14) que o autor pleiteou indenização por danos morais e danos materiais, porém, somente obteve metade de sua pretensão, ou seja, indenização por danos morais.
Preleciona YUSSEF SAID CAHALI, comentando acórdão proferido pela 8.ª Câmara Cível do TJSP, RJTJSP 98/375:

“Ora, o jurídico não pode manter perspectiva quantitativa. Ao justo repugna critério de valoração estritamente pecuniário. A se entender que excesso no pedir poderia ser tido como questão substancial, poderia restringir-se o campo de atuação relativo à manifestação judicial da pretensão, dados os riscos que a conduta processual sempre ensejaria. Porque o ter direito tutelável é que se põe como questão substantiva, a ser qualificada ou restringida adjetivamente pela extensão do direito. E a proporção, dessa maneira, não há de ser colocada em termos estritamente aritméticos ou matemáticos, e ai do jurídico se assim ocorrer, de todo inviável e impraticável, porque o direito não é ciência exata, estabelecer-se regra de três, em que o que se pede será correlacionado com o que se obtém. Pediu cem e obteve vinte, logo é sucumbente em oitenta. A distância se faz bem maior entre essa forma de equacionar o problema e a outra: pleiteou a qualquer direito e lhe foi assegurado; a ré opôs-se a qualquer direito e viu-se compelida a suportar uma condenação de âmbito menor que aquela pleiteada na inicial.” (Honorários advocatícios, RT, p. 310 – grifos nossos).

Desta forma, como o autor somente obteve metade de sua pretensão, qual seja, a indenização por danos morais, correta a condenação no pagamento da metade das custas processuais e honorários ao patrono do réu.

Destarte, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso adesivo.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acordam os julgadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação do Banco Itaú S.A.; e negar provimento ao recurso adesivo de Antonio Manoel Oliveira.

Presidiu o julgamento o Desembargador JOSÉ AUGUSTO GOMES ANOCETO, sem voto, e dele participou o Desembargador HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA e o Juiz ANTÔNIO IVANIR REINALDIN.

Curitiba, 19 de junho de 2008.

EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI
Relator