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Arquivo da Categoria: Jurisprudência do STJ

A continuidade delitiva no crime de homicídio

A mídia informa que hoje, em Goiás, sete pessoas foram barbaramente assassinadas. A notícia, a despeito da repugnância que merece um ato desses, fez-me vir ao blog escrever sobre o entendimento que o STJ tem acerca da continuidade delitiva no crime de homicídio.

O art. 71 do CP, que trata do crime continuado, diz o seguinte:

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

A ideia do legislador é punir por apenas um crime (com algum acréscimo) aquele que, em verdade, pratica mais de um delito (há mais de uma ação), mas age como se, ao cometer novamente o crime, o fizesse como uma espécie de continuação da infração anterior.

O propósito do instituto é evitar injustiças. A doutrina cita o exemplo do funcionário de determinado estabelecimento que, diariamente, subtrai ou se apropria (o leitor é livre para emoldurar as circunstâncias fáticas do evento) R$ 5,00. Ao final de um ano, terá provocado um prejuízo de R$ 1.825,00. Mas e então: flagrado, será punido por um furto (ou apropriação indébita) de R$ 1.825,00 ou por 365 furtos ou apropriações de R$ 5,00.

À toda evidência, a segunda opção seria desproporcional: embora, formalmente, tenha o agente cometido 365 ações criminosas seguidas, pretendia ele cometer um crime só. Daí entender-se que, agindo nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, não deve ser punido como se tivesse cometido vários crimes autônomos, pois tal situação seria manifestamente injusta.

Acontece que a aplicação banalizada do instituto da continuidade delitiva também leva a distorções que provocam injustiças. E a maior delas está no crime de homicídio.

Voltando ao exemplo que abre o post, e sem me ater a detalhes do caso concreto (até porque não os conheço), é possível que a defesa dos acusados dos sete homicídios alegue ter havido crime continuado: ora, as sete vítimas foram mortas no mesmo lugar, em horários próximos e através do mesmo modus operandi. Objetivamente, os requisitos legais estariam preenchidos. Logo, ao invés de punir-se o agente por sete homicídios – pois ele efetivamente matou sete pessoas -, buscar-se-á a punição por um crime na forma continuada.

Não são necessárias grandes digressões para demonstrar a qualquer pessoa de bom senso que punir alguém que matou sete pessoas considerando (por uma ficção legal) que ela cometeu na verdade apenas um homicídio é algo que soa tão injusto quanto punir o autor das 365 subtrações de R$ 5,00.

Nesse caso, o CP traz uma norma que poderia, em tese, atenuar a injustiça. Diz o parágrafo único do art. 71:

Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Portanto, reconhecendo-se a continuidade delitiva para o agente que mata sete pessoas, ele poderá ser condenado à pena correspondente a até três homicídios. Se de um lado isso atenua a injustiça de punir-se pela pena de somente um homicídio acrescida de 1/6 a 2/3, de outro, o agente ainda sai no lucro: matou sete e é punido como se tivesse matado três. Em suma: quatro homicídios saíram impunes.

Esse entendimento, embora soe irônico e até mesmo cruel, é o que de fato ocorre. A continuidade delitiva acaba servindo como um fator de estímulo ao cometimento de crimes em casos assim. É como se o legislador fizesse uma “promoção”, dizendo ao criminoso: “escute, já que você matou um, mate mais um que te cobrarei somente mais um sexto da pena“. Ou, como no exemplo dado no começo, morta a terceira vítima, é como se o legislador dissesse ao assassino: “quanto os demais, pode matar tranquilo, a pena máxima você atingiu matando os três primeiros“.

Data venia, vendo por esse ângulo, sempre achei a continuidade delitiva, nessas situações, uma absurdidade jurídica, algo impossível de explicar para quem tenha um mínimo de bom senso.

Na jurisprudência, inicialmente, o STF repelia a aplicação da continuidade delitiva aos crimes de homicídio, editando a súmula nº 605, que diz que “não se admite continuidade delitiva nos crimes dolosos contra a vida“. Entretanto, e a despeito de não ter sido revogada a súmula, há julgados recentes admitindo a aplicação:

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Continuidade delitiva e homicídio. Possibilidade. 3. Vítimas diferentes. Art. 71, parágrafo único, do CP. Continuidade delitiva específica. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provimento negado. (RHC 105401, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011)

Também o STJ tem chancelado a possibilidade de aplicar a continuidade delitiva ao crime de homicídio. Rápida pesquisa jurisprudencial no site da corte permite encontrar vários precedentes. Por todos, colaciono o que segue, por ser de grande clareza:

HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (SENDO UM, TENTADO). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÕES SUBSEQUENTES HAVIDAS COMO DESDOBRAMENTO DA INICIAL.
1. Caracteriza-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.
2. No caso, a paciente contratou um terceiro para matar seu ex-cônjuge. Ocorre que a vítima chegou ao local do crime acompanhado de outras duas pessoas, também vitimadas pelo executor, que visava não deixar testemunhas da ação delituosa inicial.
3. Uma vez reconhecida a tese da continuidade delitiva, impõe-se o redimensionamento da pena, nos ditames do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Tal tarefa deve ficar a cargo do Juízo das Execuções, em razão de a condenação já ter transitado em julgado.
4. De ofício, deve ser afastada a vedação à progressão de regime prisional, uma vez que o dispositivo que proibia o benefício foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 82.959/SP.
5. Ordem concedida para determinar ao Juízo das execuções que, de um lado, proceda a nova dosimetria da pena, observando o reconhecimento do crime continuado; de outro lado, estabeleça o regime prisional adequado, afastando-se a vedação legal à progressão.
(HC 77.814/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 20/09/2010)

Em outras palavras, a depender do STF e do STJ, casos de grandes chacinas (como o exemplo que citei na abertura do post) podem produzir enormes injustiças: limita-se a pena daquele que mata várias pessoas a três homicídios; as demais mortes, estas ficarão impunes.

Sempre costumo ressaltar aqui no blog que não faço crítica a um julgado determinado, mas a teses jurídicas abstratamente consideradas. Renovo a advertência, ressaltando o respeito que tenho pelo STJ e seus ministros.

Sendo assim, com todas as vênias, e analisando de todos os ângulos possíveis, não consigo encontrar elementos de convicção que tornem minimamente defensável a aplicação da continuidade delitiva para crimes de homicídio, pois cada uma das vidas ceifadas tinha valor próprio, autônomo, merecia proteção especial por si só, independentemente do número de mortos que foram produzidos na empreitada criminosa. Não é possível explicar a ninguém – menos ainda às famílias das vítimas – que os falecidos não terão a proteção da lei punindo seus assassinos por conta de uma ficção legal que considera um crime apenas a conduta de matar várias pessoas ao mesmo tempo.

Em suma, e por fim: não é admissível que se admita que o legislador faça “promoções” com as vidas das vítimas e nem deve a jurisprudência chancelar tal raciocínio perverso. Urge que nossos Tribunais superiores, deparando-se com tragédias como a narrada no começo do post, reflitam sobre as consequências de se aplicar cegamente o instituto da continuidade delitiva e evoluam em sua jurisprudência, declarando, vez por todas, a total incompatibilidade entre a regra do art. 71 do CP e a tutela ao direito à vida realizada pelo apenamento ao crime de homicídio.

 

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Condenação solidária da litisdenunciada e litisconsórcio facultativo do segurado: dois ótimos julgados do STJ

O Informativo 490 do STJ trouxe dois importantíssimos julgados da Segunda Seção, ambos de relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, e ambos sujeitos ao regime de recursos repetitivos, pacificando temas candentes envolvendo a denunciação à lide, em especial de seguradoras. Ei-los:

RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE.

A Seção firmou o entendimento de que, em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada e a ele litisconsorciada pode ser condenada, direta e solidariamente, junto com este, a pagar a indenização devida à vítima nos limites contratados na apólice. Na hipótese, a seguradora compareceu a juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestou o pedido, assumindo a condição de litisconsorte passiva. Assim, discutiu-se se a seguradora poderia ser condenada solidariamente com o autor do dano por ela segurado. Reconhecida a discussão doutrinária sobre a posição assumida pela denunciada (se assistente simples ou litisconsorte passivo), o colegiado entendeu como melhor solução a flexibilização do sistema, de modo a permitir a condenação direta e solidária da seguradora litisdenunciada, atendendo ao escopo social do processo de real pacificação social. Esse posicionamento privilegia o propósito maior do processo, que é a pacificação social, a efetividade da tutela judicial prestada, a duração razoável do processo e a indenizabilidade plena do plenamente o dano sofrido. Isso porque a vítima não será obrigada a perseguir seu direito somente contra o autor do dano, o qual poderia não ter condições de arcar com a condenação. Além disso, impossibilitando a cobrança direta da seguradora, poderia o autor do dano ser beneficiado pelo pagamento do valor segurado sem o devido repasse a quem sofreu o prejuízo. A solução adotada garante, também, a celeridade processual e possibilita à seguradora denunciada o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos disponíveis. REsp 925.130-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012.


RECURSO REPETITIVO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DIRETO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA.

A Seção firmou o entendimento de que descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da seguradora do apontado causador do dano, porque, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir os danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. Esse posicionamento fundamenta-se no fato de o seguro de responsabilidade civil facultativa ter por finalidade neutralizar a obrigação do segurado em indenizar danos causados a terceiros nos limites dos valores contratados, após a obrigatória verificação da responsabilidade civil do segurado no sinistro. Em outras palavras, a obrigação da seguradora está sujeita à condição suspensiva que não se implementa pelo simples fato de ter ocorrido o sinistro, mas somente pela verificação da eventual obrigação civil do segurado. Isso porque o seguro de responsabilidade civil facultativo não é espécie de estipulação a favor de terceiro alheio ao negócio, ou seja, quem sofre o prejuízo não é beneficiário do negócio, mas sim o causador do dano. Acrescente-se, ainda, que o ajuizamento direto exclusivamente contra a seguradora ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a ré não teria como defender-se dos fatos expostos na inicial, especialmente da descrição do sinistro. Essa situação inviabiliza, também, a verificação de fato extintivo da cobertura securitária; pois, a depender das circunstâncias em que o segurado se envolveu no sinistro (embriaguez voluntária ou prática de ato doloso pelo segurado, por exemplo), poderia a seguradora eximir-se da obrigação contratualmente assumida. REsp 962.230-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012.

No primeiro julgado, a Segunda Seção entendeu que a vítima de acidente automobilístico pode ingressar com ação de reparação de danos contra o causador do acidente e da seguradora por ele contratada, podendo o juiz condenar ambos, solidariamente, ao pagamento. Trata-se de cristalização de tendência jurisprudencial que há anos ganhava força no corte.

Pela letra fria da lei, a vítima de um acidente de trânsito deveria ingressar com ação contra o causador do acidente. Este último, por sua vez, se estivesse coberto por contrato de seguro, poderia optar em denunciar à lide a seguradora, instaurando, assim, uma demanda paralela nos autos. Teríamos duas relações: uma da vítima contra o suposto causador do dano, fundada em responsabilidade civil aquiliana, em que o autor pede que o réu pague indenização pelos danos causados; outra do causador do dano contra sua seguradora, fundada em responsabilidade contratual, em que o segurado (causador do dano) pede que a seguradora seja condenada, na lide paralela, a pagar a indenização a que fosse ele (segurado) condenado a pagar à vítima na demanda principal. Por fim, na demanda principal, o causador do dano e a seguradora aparecem, perente a vítima, como litisconsortes passivos. (art. 74 do CPC).

Esse entendimento, puramente formalista, tinha vários contratempos. Em primeiro lugar, burocratizava o processo: a vítima do acidente ingressava com ação somente contra o causador do acidente; a ação seguia o procedimento sumário (art. 275, inciso II, alínea “d”, do CPC); na audiência de conciliação, ao tempo em que apresentava contestação, o causador do dano apresentava o pedido de denunciação à lide; com isso, o juiz era obrigado a suspender o processo, mandar citar a denunciada e marcar nova audiência conciliatória. Só nisso, o processo perdia alguns meses de tramitação. Afora esses detalhes, havia quem, na fase executiva, defendesse que a vítima somente poderia executar o causador do dano e que cabia somente a ele executar a seguradora – posicionamento questionável. O STJ, por outro lado, até vinha admitindo a execução direta pela vítima contra a seguradora, desde que demonstrada a insolvência do segurado (REsp 397.229/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 12/08/2002, p. 220).

Sobretudo, o maior problema era deixar ao alvedrio do causador do acidente a escolha de incluir ou não ao seguradora no processo, de modo que, havendo a (rara) opção por não realizar a litisdenunciação, a vítima do acidente poderia ficar desamparada, caso o causador do acidente não tivesse patrimônio sobre o qual recair a execução.

A solução jurisprudencial dada pelo STJ elimina tudo isso: já na petição inicial pode a vítima (desde que tenha acesso à apólice do causador do dano ou ao menos saiba da existência do seguro) ingressar com a demanda diretamente contra o responsável pelo acidente e a seguradora. Otimiza-se, desta forma, a tramitação processual. Ao final, o juiz condena os dois réus (causador do dano e seguradora), solidariamente, a indenizar a vítima (observando-se, quanto à seguradora, obviamente, os limites de cobertura estabelecidos na apólice), autorizando-se a vítima a desde logo executar a seguradora (notoriamente mais solvente). Com isso, mesclam-se as obrigações e autoriza-se a vítima do acidente – que não tem nenhuma relação direta de direito material com a seguradora – a obter dela a indenização, sem deixar margem de escolha ao causador do acidente.

Notória, pois, a importância do primeiro julgado.

O segundo julgado acima transcrito acaba fazendo necessário adendo ao primeiro. É que, estando assentada a orientação da possibilidade de ajuizamento de demanda indenizatória diretamente pela vítima do acidente contra a seguradora, alguns julgados do STJ passaram a dispensar a inclusão, no polo passivo, do causador do acidente.

Levou-se a flexibilização do primeiro julgado ao extremo, dispensando mesmo o causador do acidente figurar no processo. Criou-se, porém, uma incontornável incoerência: a vítima do acidente ingressava com demanda diretamente contra empresa com a qual não mantinha nenhum vínculo. Embora o rigorismo formal afastado pelo primeiro julgamento transcrito acima tenha contornado a situação, a possibilidade de acionamento direto da seguradora pela vítima do acidente se estabelece desde que presente um liame, e esse liame é exatamente a responsabilidade civil do causador do acidente e sua relação contratual com a seguradora. Ausentes esses dois elementos, a pretensão indenizatória da vítima é fadada ao insucesso.

Nesse norte, criou-se situação em que a vítima do acidente e a seguradora discutiam se o suposto causador do dano (segurado) – que não era parte da lide – foi mesmo responsável pelo acidente e se tinha ele direito ou não à cobertura securitária. Ora, é evidente que esse quadro é intolerável, pois questões sensíveis ao direito do segurado eram judicialmente declaradas – ainda que sem força sobre ele – sem sua participação no processo.

Daí, portanto, a pertinência do segundo julgado, a sistematizar a jurisprudência e deixar claro: a vítima de acidente de trânsito pode propor demanda diretamente contra a seguradora, mas o segurado é litisconsorte passivo necessário, para que todas as relações de direito material sejam definidas pela sentença, permitindo-se a todos os interessados o exercício da ampla defesa.

Temos aqui, portanto, caso típico em que os advogados podem contribuir para a solução mais célere da lide, uma vez que, optando o advogado da vítima por ingressar com a demanda contra o causador do dano e a seguradora, garantirá ele menor duração do processo, afora maiores chances de obter satisfação da indenização. Do contrário, se optar por acionar apenas o causador do dano, deixando ao alvedrio deste último a opção pela litisdenunciação, terá o causídico optado por tornar a lide alguns meses mais demorada.

 
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Publicado por em Fevereiro 27, 2012 em Jurisprudência do STJ

 

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O STJ e a eficácia executiva da sentença declaratória

O Informativo 487 do STJ trouxe informação do seguinte julgado:

REPETITIVO. EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO. QUANTIA CERTA.

Trata-se de recurso julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ em que o recorrido, na origem, propôs ação com o objetivo de declarar nula a cobrança da fatura de energia elétrica e obstar o corte no fornecimento. No caso, a sentença é expressa em reconhecer a legalidade do débito discutido pela parte consumidora, de modo que incide o art. 475-N, I, do CPC (atribui eficácia executiva às sentenças que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia certa) na parte em que reconhece a legalidade do débito impugnado, embora declare inexigível a cobrança de custos administrativos de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente e discrimine os ônus de sucumbência. O teor da sentença que se pretende executar é claro, uma vez que o magistrado não se limitou a reconhecer a fraude no medidor, mas a validar parcela da própria cobrança extrajudicial levada a cabo pela concessionária. REsp 1.261.888-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/11/2011.

Consultando o site do STJ, é possível conferir a íntegra do acórdão, que restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDIMENTO DE CORTE NO FORNECIMENTO) E DECLARA LEGAL A COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO, SALVO QUANTO AO CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARTE DO QUE FOI IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se “eficácia executiva” às sentenças “que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia”.
2. No caso concreto, a sentença que se pretende executar está incluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer a legalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente, e (iii) discriminar os ônus da sucumbência (v. fl. 26, e-STJ).
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1261888/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011)

O caso é interessantíssimo. Faço um breve resumo: um consumidor ingressou com ação declaratória em face da concessionária de energia elétrica do Rio Grande do Sul (Rio Grande Energia S/A) pedindo a declaração de nulidade de cobrança de conta de luz, com vistas a obstar o corte em caso de inadimplemento.

Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:

ISTO POSTO, mantenho a tutela antecipada até o trânsito em julgado desta decisão e julgo parcialmente procedente o pedido de FULANO contra RGE – RIO GRANDE ENERGIA S.A. para reconhecer a legalidade do débito objeto de cobrança e rejeitar o pedido de danos morais,afastando tão-somente o custo administrativo de 30% sobre o valor da dívida, extinguindo o feito, com resolução de mérito, 

Como se vê, o juiz de primeiro grau acolheu apenas em parte a pretensão do autor, declarando ilegal a cobrança do denominado “custo administrativo”, equivalente a 30% do valor da conta de luz, e declarando, por outro lado, a legalidade do restante da cobrança.

Ocorre que, valendo-se dessa sentença, a Rio Grande Energia S/A ingressou com cumprimento de sentença em face do consumidor. A situação é inusitada, porque a empresa era ré na demanda e, ao que tudo indica, não reconviu ou formulou pedido contraposto. A despeito disso, embasou sua pretensão executiva na regra do art. 475-N, inciso I, do CPC, que diz ser título executivo judicial “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia“.

Como havia no processo uma sentença declarando a legalidade da cobrança feita pela Rio Grande Energia S/A, ainda que ela tenha figurado como ré, vislumbrou a empresa deter título executivo judicial que reconheceu a existência de obrigação por parte do consumidor. Daí o ajuizamento do cumprimento de sentença.

Ao que se verifica do julgado do STJ, o pedido de cumprimento de sentença não foi admitido na origem e essa decisão foi mantida pelo TJRS, que entendeu que, não tendo a sentença condenado o consumidor (nem poderia fazê-lo, pois foi ele quem moveu a demanda), não detinha a fornecedora de energia elétrica um título executivo judicial em seu favor.

O STJ, porém, entendeu o contrário, aduzindo que se a sentença reconheceu a legalidade da cobrança, ela vale como título em favor da fornecedora, diante da expressa dicção do art. 475-N, inciso I, do CPC.

Tal artigo foi incluído em nosso Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232/2005, que reformou a parte de execução de título judicial. Até então, somente cabia execução de título judicial dotado de carga condenatória; somente quando o juiz condenava alguém é que se poderia mover execução visando fazer valer a condenação. Nas demandas declaratórias, o ato sentencial bastava em si, até porque não reclamava execução.

Desde a reforma, contudo, boa parte da doutrina já vinha falando que o novo texto do CPC conferia expressamente carga executiva mesmo às sentenças meramente declaratórias. Em obra coletiva, Fredie Didier Junior já assinalava:

O art. 475-N, I, prescreve que é título executivo judicial a “sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. Retirou-se a menção que havia à sentença condenatória para deixar claro que qualquer sentença que reconhcer a existência de uma obrigação exigível, o que inclui a declaratória, tem eficácia executiva.

Afirmamos em outro momento, que começava a surgir uma tendência de conferir executividade à sentença meramente declaratória, quando houvesse o reconhecimento de uma obrigação exigível. Nesse aspecto, seria muito difícil distingui-la de uma sentença de prestação, quando fosse resultado de uma ação declaratória proposta em momento em que já se poderia propor uma ação de prestação (art. 4º, parágrafo único, do CPC). O STJ já se posicionara nesse sentido: 1ª T., REsp. 588.202/PR, rel. Min. Teori Zavascki, j. 10-2-2004, DJ de 25-2-2004.

A Lei Federal nº 11.232/2005 consagrou essa distinção, acolhendo uma sugestão que encaminhamos ao Senado federal. Há diversos exemplos de ações meramente declaratórias que geram decisão com força executiva: consignação em pagamento, oferta de alimentos, desapropriação judicial.

De fato, se uma decisão judicial reconhece a existência de um direito a prestação já exercitável (definição completa da norma jurídica individualizada), em nada ela se distingue de uma sentença condenatória, em que isso também acontece. A sentença declaratória proferida com base no art. 4º, parágrafo único, do CPC, tem força executiva, independentemente do ajuizamento de outro processo de conhecimento de natureza condenatória.

“Se a norma jurídica individualizada está definida, de modo completo, por sentença, não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segunda juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a um resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. Instaurar a cognição sem oferecer às partes e principalmente ao juiz outra alternativa de resultado que não um já prefixado representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional”.
(A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil. São Paulo:Saraiva, 2006, pp. 75-77)

O julgado do STJ citado por Fredie Didier Junior reconheceu a eficácia da sentença declaratória para fins de compensação com tributos, e restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO.
1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera “admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito”, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva.
Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.
2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.
3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 588202/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 25/02/2004, p. 123)

A diferença para o caso ora em análise (ou seja, o julgado do STJ transcrito no início deste artigo) diz respeito à sutileza de que, desta vez, o Tribunal entendeu que a sentença meramente declaratória pode embasar execução de título judicial e, o mais importante, que tal sentença pode ser utilizada pela parte ré da demanda, rompendo com a tradição de que somente o autor poderia progredir com a fase executiva (caso vencedor), exceção feita apenas à execução da sucumbência pelo réu.

Ou seja, no caso tratado, a Rio Grande Energia S/A veio ao processo se defender; terminou com um título executivo em seu favor, executando desde logo o consumidor queixoso.

A despeito de tal situação ser anormal para os padrões processuais tradicionais, é inegável que, sob a óptica da efetividade e da economia processual, a solução merece muitos aplausos. Ora, na demanda principal, discutia-se se a cobrança feita pela fornecedora de energia elétrica era válida; concluindo-se, na sentença, por sua validade, ainda que parcial, nada mais lógico que se permitir então à credora (porque a sentença não deixou de reconhecer seu crédito) o direito de ingressar com a execução diretamente contra o consumidor para exigir a dívida que foi reconhecida em seu favor.

Outro relevante aspecto também merece realce: o julgado do STJ foi realizado sob o regime dos recursos repetitivos (a despeito do curioso protesto do Min. Napoleão Nunes Maia Filho), de modo que o precedente ganha especial força.

Idêntica solução, assim, poderá ser adotada nas milhares de ações declaratórias de inexistência de débito (em que o o autor alega jamais ter contratado certa dívida que lhe é cobrada, sobretudo de telefonia). Comprovando-se, no curso da demanda, que a dívida era exigível, ter-se-á rejeição da pretensão do autor com declaração da existência do débito (o pedido declaratório é dúplice por exigência lógica: ou a relação de direito material existe ou não). Diante disso, a ré poderá, nos próprios autos, executar a sentença para exigir a satisfação de seu crédito.

O precedente ora comentado, portanto, a par de dar concretude ao espírito da reforma processual e preconizar a celeridade e a efetividade como tônica, deixando de lado formalismos, oferece uma solução prática e de inegável valia para a solução de um grande número de demandas, evitando a repetição da litigiosidade por razões meramente acadêmicas. Confere-se, com isso, em um único processo, solução definitiva sobre a relação de direito material sujeita a juízo declaratório, analisando-a como um todo e entregando-se às partes uma solução definitiva que tutele a pretensão da vencedora, seja quem for.

 
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Publicado por em Fevereiro 15, 2012 em Jurisprudência do STJ

 

Violência doméstica: a mulher tem direito de decidir sobre a punição do agressor?

Abro as postagens de 2012 do blog repercutindo a notícia de que o STF, durante a semana que passou, decidiu que o crime de lesões corporais praticado na modalidade de violência doméstica (disciplinados pela Lei nº 11.340/2006, a chamada “Lei Maria da Penha”) não se sujeita à representação da ofendida, ou seja, é delito de ação penal pública condicionada (veja a notícia aqui). Na prática, decidiu-se que o Ministério Público pode oferecer denúncia mesmo contra a vontade da vítima.

A celeuma começou assim: por força do art. 88 da Lei nº 9.099/1995, o oferecimento de denúncia quanto a esse delito (em relação a qualquer vítima) dependia de representação do ofendido. Ocorre que o art. 41 da Lei nº 11.340/2006 disse o seguinte: “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995“. A interpretação lógica que se faz do dispositivo é simples: não se aplicando mais a regra do art. 88 da Lei nº 9.099/1995, tem-se que o crime de lesões corporais praticado contra a mulher não mais depende da representação da ofendida.

Embora esse entendimento tenha sido inicialmente acolhido pelo STJ, precedentes da 6ª Turma levaram a uma guinada de posicionamento, e, com base em uma interpretação principiológica, em certo sentido até mesmo contrária ao texto expresso da lei, aquela Corte passou a decidir que o crime de lesões corporais, mesmo que praticado na modalidade de violência doméstica, dependeria da representação da vítima. Falei sobre isso, inclusive expondo os motivos pelos quais discordava da tese então dominante, aqui, aqui e aqui.

A partir desse posicionamento do STJ, houve quem avançasse, sustentando mesmo a existência de um dever do Juiz de, antes de receber a denúncia, marcar audiência para ouvir da vítima e confirmar se ela tinha mesmo intenção de prosseguir com a demanda, transformando a audiência de renúncia à representação (prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha) em verdadeira audiência de ratificação. O STJ, porém, rechaçou esse avanço, ressaltando que a aludida audiência somente pode ser designada se a vítima, antes do recebimento da denúncia, apresentar interesse em renunciar (RMS 34.607-MS, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), julgado em 13/9/2011).

Com o julgado do STF desta semana, que conta com efeito vinculante, porque proferido em ação direta de inconstitucionalidade, parece que a polêmica acabou. Como já disse em postagens anteriores, sempre considerei que, em relação às lesões corporais, a ação penal era incondicionada. Mas cheguei a tal conclusão com base na pura e simples interpretação literal das normas. O STF, contudo, no julgamento desta semana, foi além, baseando a decisão em princípios constitucionais, com uma abordagem mais profunda.

Tomada a decisão, sua repercussão no mundo jurídico gerou interessantes debates. Na magistratura não foi diferente, e dos debates surgiram interessantes argumentos contrários à decisão do Supremo.

Em interessantes conversas que tivemos em nossa lista de discussão, a maioria dos juízes ressaltou que, do ponto de vista prático, a decisão do STF é prejudicial, por retirar da mulher o direito de decidir que rumos dar ao conflito familiar que se potencializou em agressão. Salientou-se que, em geral, quando designadas audiências para ratificação da representação, cerca de 80% das mulheres optam por não prosseguir com o processo. Ressaltou-se, com base na doutrina inclusive, que o poder de optar por renunciar ou não à representação daria à mulher uma certa margem de barganha em relação ao agressor, que lhe permitia impor-se e equilibrar a relação. Mencionou-se, ainda, que é muito comum que, após a agressão, a prisão do agressor e o início do processo, as partes se reconciliem, de modo que o prosseguimento da ação penal abalaria a paz restabelecida no lar. Por fim, foi dito também que, possivelmente, com a impossibilidade de renúncia à representação, tornar-se-á comum que as mulheres que porventura não queiram ver o processo prosseguir, venham a juízo mentir no intuito de inocentar seus companheiros.

Todas essas observações são válidas, pertinentes e verdadeiras. Todos os que lidam com esses crimes sabem que, muitas vezes, a agressão é um fato isolado na vida do casal, ou, mesmo quando é conduta comum, acaba sendo, de certo modo, “tolerada” pela mulher, que escolhe, ainda assim, continuar com seu agressor, seja em razão de afeto, para preservar os filhos ou mesmo por dependência econômica. É costumeiro, portanto, que, dias após ser preso, o agressor receba, na cadeia, a visita de sua vítima e que, solto, retorne ele ao lar, a convite da mulher.

Essas considerações, porém, têm índole mais pragmática que jurídica; juridicamente, não vejo espaço na lei para se admitir a conclusão pela necessidade de representação. A norma é claríssima no sentido contrário, de modo que, sendo assim, não cabe ao Judiciário colocar-se acima do legislador e criar uma interpretação que contrarie frontalmente o que diz a lei. Cabe ao legislador sopesar os fatores sobreditos quando escolhe qual tratamento dar a determinados crimes; ao Judiciário cabe interpretar a lei, mas sem jamais obter um resultado que colida com o texto expresso da norma (a menos que tal resultado implique na declaração de inconstitucionalidade da lei interpretada).

No entanto, as considerações feitas por meus colegas conduziram-me a uma dúvida acerca da eficácia social da decisão do STF. E, nesse campo, embora confesse que eu tenha ficado dividido, restei, ao final, convencido de que talvez a Lei Maria da Penha – e a própria decisão do STF que a fortalece – devam ser tomadas como um marco de mudança cultural.

Talvez a lei em comento afaste da mulher – como literalmente o fez – o direito de decidir se a ação penal prossegue ou não porque a violência que ela sofreu não fica circunscrita à própria vítima, mas a transcende: afeta seus filhos, sua família e a comunidade em que vive. Talvez o espírito da lei – e não do legislador – seja tratar os atos de violência praticados no seio do lar, contra as pessoas amadas, com um rigor maior, a demonstrar que esse tipo de violência não pode ser tomado como normal ou corriqueiro. Talvez se pretenda demonstrar que a sociedade moderna não transige e nem tolera a violência, e que, assim fazendo, não pode admitir que, dentro do lar, do abrigo da família, do local de conforto, proteção e paz, alguém se atreva a se impor pela força, pelo domínio contra a parte mais fraca.

Diz-se que, retirando da mulher o direito de decidir sobre o destino da ação penal, o Judiciário estará impedindo a reconciliação ou promovendo o desacerto na harmonia do lar. Mas, indaga-se, que harmonia é essa que permite que um cônjuge agrida o outro? Será que um casal que chega a esse ponto já não tem sua relação dilacerada antes mesmo de a violência surgir? Será que a reconciliação, nesses casos, se dá com um simples esquecimento, com o fingimento de que nada aconteceu? Não seria mais efetivo que se permitisse um processo de efetiva reconciliação, que envolva a reconciliação do agressor com sua própria humanidade, o que passa pela necessária reflexão e arrependimento com relação à conduta tomada. Será que simplesmente fingir que está tudo bem resolve?

Fala-se, ainda, que, tendo o “poder” de decidir sobre a ação penal, a mulher pode se impor perante o agressor. Não seria isso uma faca de dois gumes? A mulher pode se impor, mas também pode ficar ainda mais exposta à violência e às ameaças, e, nesse caso, a renúncia à representação nada mais será do que a vitória da opressão do mais forte, mascarada em uma pseudo-reconciliação que não conduzirá a nada além do que a repetição da violência e da dominação.

O fato, inegável, é que vivemos em uma sociedade machista e que por anos tolerou a violência no seio da família. E a violência, ali, se dá numa só via: do mais forte contra o mais fraco. Essa violência, inicialmente encapsulada na unidade familiar, um dia eclode, seja nos filhos que presenciam aquilo e levam o comportamento agressivo para a vida externa como se fosse algo normal, seja no agressor, que, acostumado a prevalecer pela força, certamente o fará em suas relações com outras pessoas, seja na comunidade, que presencia esse cotidiano de violência e acaba assimilando-o como banal.

Um quadro destes não é mais tolerado na sociedade contemporânea; mas sua superação impõe uma mudança cultural, gradativa porém vigorosa. A Lei Maria da Penha talvez seja apenas um marco legislativo da mudança cultural que se pretende impor. É certo que ela trará efeitos colaterais, mas é igualmente certo que a cura para a doença da violência não se dá mediante uso de placebos ou paliativos, mas, isto sim, mediante enfrentamento com remédios fortes, quiçá amargos, mas certamente efetivos.

Uma sociedade que quer se ver livre da violência em geral não pode permitir que ela germine dentro dos lares. A violência contra a mulher, em especial, é daquelas mais covardes e espúrias; é grave demais para permitir que a vítima possa com ela transigir, ainda que baseada em motivos nobres. A decisão do STF e a própria Lei Maria da Penha, portanto, servem para realçar que a agressão feita contra a mulher, no seio do lar, é uma agressão feita à toda a sociedade. E é por essa razão que não cabe somente à mulher decidir se o agressor deve ou não ser punido.

 

Sagrada TV

Assim como no post anterior, a notícia a seguir, veiculada no site do STJ, também não é tão recente assim, mas é interessante a ponto de merecer transcrição e uns breves comentários:

Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF).

A Lei 8.009 protege da penhora o imóvel considerado bem de família e os móveis que o guarnecem. Tanto a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceram a penhorabilidade do televisor, ao argumento de que o bem era alienável e foi indicado pelo próprio devedor, perdendo a garantia prevista no artigo 1º da Lei 8.009.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, o televisor e outros utilitários da vida moderna, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor. Independentemente de ser essencial ou não à manutenção da entidade familiar, não possui natureza suntuosa e, assim, não se inclui entre os bens permitidos à constrição, como obras de arte e adornos luxuosos.

A indicação do bem à penhora pelo devedor na execução, para o ministro, não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, que prevalece sobre a vontade manifestada. A jurisprudência do STJ protege os bens que guarnecem a residência, como aparelho de som, microondas, computador e impressora, exceto se estiverem em duplicidade.

Concordo que as normas referentes à impenhorabilidade do bem de família são de ordem pública (por comporem o que Luiz Edson Fachin chama de “estatuto jurídico do patrimônio mínimo”), podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo magistrado. Concordo, também, que o aparelho de televisão se enquadra no conceito de equipamentos e móveis que guarnecem a residência familiar (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990), sendo, pois, resguardado pela cláusula da impenhorabilidade. Mas daí a dizer que, mesmo tendo o devedor oferecido um aparelho de televisão à penhora, isso não implicou em renúncia à proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/1990 é exagerar muito.
A interpretação que o STJ conferiu à norma criou um heterodoxo direito absoluto, inalienável e irrenunciável a possuir televisão. Com efeito, se o executado ofereceu a TV em penhora, agiu evidentemente no sentido de não considerar esse bem tão imprescindível assim, abrindo mão da garantia da impenhorabilidade. O questionamento feito posteriormente pelo próprio devedor em relação à penhora é, no mínimo, venire contra factum proprium.
A própria Lei nº 8.009/1990 permite a renúncia à impenhorabilidade ao excluir de sua abrangência, por exemplo, a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido pela entidade familiar como garantia real. Ou seja: se a entidade familiar pode, por contrato, abrir mão da impenhorabilidade oferecendo seus bens em garantia, de igual forma pode fazê-lo no curso de processo judicial, oferecendo à penhora (que é uma forma de garantia) imóvel protegido pela cláusula de impenhorabilidade, abrindo mão, de forma evidente, da proteção legal.
A despeito disso, o STJ considerou a TV sagrada e impediu, no caso noticiado, que o devedor a oferecesse à penhora. Na prática, fica assim: o executado pode vender sua TV, doá-la ou mesmo destruí-la, pois a lei não o impede de fruir e dispor do bem de sua propriedade ao seu alvedrio; não pode, porém, oferecê-la à penhora, porque, no entender o STJ, a lei garante um direito absoluto à impenhorabilidade do bem de família, mesmo que o proprietário pretenda o contrário. Como disse um colega ao comentar a notícia: haja paternalismo!
 
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Publicado por em Setembro 22, 2011 em Jurisprudência do STJ

 

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Os honorários na impugnação ao cumprimento de sentença – entendimento do STJ

A notícia não é assim tão recente, mas merece registro, dada a relevância. A Corte Especial do STJ, julgando recurso sob o regime dos repetitivos, definiu o cabimento de honorários advocatícios quando da impugnação ao cumprimento de sentença. Eis o que noticiou o informativo nº 480:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ em que a Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, decidiu serem cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário a que faz menção o art. 475-J do CPC, o qual somente se inicia depois da intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se”. Entendeu, ainda, que somente são cabíveis honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença em caso de acolhimento dela, com a consequente extinção do procedimento executório. Por fim, asseverou não se tratar de dupla condenação. Os honorários fixados no cumprimento de sentença, de início ou em momento posterior, em favor do exequente deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação com extinção do procedimento executório, momento em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no pedido de cumprimento da sentença subsistirão. Sendo infundada a impugnação, o procedimento executivo prossegue normalmente, cabendo, eventualmente, incidência de multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da Justiça, mas não honorários advocatícios. Na espécie, houve condenação à verba advocatícia devido à rejeição da impugnação, o que contraria o entendimento esposado acima, motivo pelo qual devem ser decotados os honorários fixados no acórdão recorrido, sem prejuízo do arbitramento no âmbito do próprio cumprimento da sentença, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes citados: REsp 920.274-RS, DJ 24/4/2007, e REsp 1.048.043-SP, DJe 26/5/2008. REsp 1.134.186-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1º/8/2011.

Com isso, o STJ deu mais um (importante) passo no sentido de consolidar jurisprudência sobre as alterações trazidas ao processo civil em 2006. Primeiro, o Tribunal definiu que cabiam sim honorários na fase de cumprimento de sentença (precedentes: AgRg no Ag 1034880/RJ, REsp 1050435/SP, REsp 987388/RS, REsp 978545/MG), mesmo em se tratando de mera fase procedimental, e não mais de processo autônomo.

Agora, aplicou ao regime de honorários da impugnação ao cumprimento de sentença o entendimento que já vinha aplicando quanto à exceção de pré-executividade (precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010), ou seja, fixou o STJ que a verba honorária, na fase de cumprimento de sentença, é uma só: ela será devida, de regra, ao advogado do exequente; no entanto, se, em razão do acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguir-se a execução, a sucumbência é invertida e será o exequente que pagará honorários ao advogado do executado.

Com isso, houve nítida distinção entre o cumprimento de sentença (antiga execução de título judicial) e a execução de título extrajudicial. Na primeira – mera fase procedimental complementar à ação de conhecimento – a defesa do devedor se faz por um incidente processual (impugnação) que, por si só, não enseja fixação de honorários, mas apenas a inversão dos honorários inicialmente fixados para o cumprimento da sentença. Já na segunda (execução de título extrajudicial), o executado se defende por embargos, que são ação autônoma, sendo pacífica a jurisprudência do STJ, já há muito tempo, que, em se tratando de embargos à execução, as verbas honorárias são autônomas, ou seja, fixam-se verbas tanto na execução quanto nos embargos (precedentes: REsp nº 1.130.634/RS, Rel. Min.  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2009, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.110.073/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/08/2009, REsp nº 786.979/RN, Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2009, EREsp nº 81.755/SC, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, DJ de 02/04/2001), mesmo quando eles são rejeitados, caso em que o embargante paga honorários ao advogado do embargado, embora, neste caso, a corte admita a fixação de verba única, ou, mais apropriadamente falando, unificada (AgRg no AREsp 10.915/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/09/2011), observando-se sempre que, na última situação sucumbência do embargante, a soma dos honorários fixados ao procurador do embargado na execução e nos embargos não pode ultrapassar o limite de 20% do valor da execução.

 
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Publicado por em Setembro 22, 2011 em Jurisprudência do STJ

 

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O esvaziamento da Lei Maria da Penha, a interpretação pelos Tribunais e os limites do legislador

Quando veio ao mundo, em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida por “Lei Maria da Penha”, trazia em seu bojo um artigo que dizia o seguinte:

Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O artigo continua na lei, mas o significado que dele se extrai mudou muito desde seu surgimento.

A Lei Maria da Penha foi criada com o nítido propósito de conferir aos crimes praticados no âmbito das relações domésticas um tratamento diferenciado, mais gravoso em certos aspectos, a fim de eliminar – ou ao menos atenuar – o traço de violência que marca o contexto doméstico de boa parte das famílias brasileiras.

Nesse passo, o art. 41 da citada lei tinha uma missão muito própria: evitar que aos delitos cometidos no âmbito das relações domésticas fossem aplicadas normas de cunhos despenalizador e voltadas ao tratanento de crimes de menor potencial ofensivo. Em outras palavras, o art. 41 da Lei Maria da Penha quis dizer, em letras garrafais, que os crimes que envolvem violência doméstica não podem ser considerados de menor potencial ofensivo.

O texto do artigo é bem claro: aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995. Como o legislador não fez exceção, a leitura da norma leva à conclusão de que nenhum instituto previsto na Lei dos Juizados Especiais se aplica aos delitos cometidos mediante violência doméstica.

No entanto, gradativamente, a interpretação que o Judiciário tem emprestado ao art. 41 da Lei Maria da Penha vai esvaziando seu conteúdo.

Primeiro foi em relação à espécie de ação penal. O art. 88 da Lei nº 9.099/1995 dizia que a ção penal referente ao delito de lesões corporais leves seria condicionada à representação da vítima. Com o advento do art. 41 da Lei Maria da Penha, essa norma restou afastada dos crimes cometidos mediante violência doméstica, daí a conclusão de que o tipo penal de lesões corporais praticadas no âmbito das relações domésticas se processaria mediante ação penal pública incondicionada.

Não foi essa, porém, a conclusão do STJ. Depois de indas e vindas, e forte divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas daquela Corte, a 3ª Seção colocou fim à questão, em acórdão assim ementado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA.
1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.
2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras.
3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real  espontaneidade da manifestação apresentada.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 1097042/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 21/05/2010)

A partir disso, portanto, uma vírgula foi acrescida ao art. 41 da Lei Maria da Penha: nos crimes cometidos mediante violência doméstica não se aplicam as regras da Lei nº 9.099/1995, exceto a do art. 88.

Mais recentemente, outra exceção à regra foi adicionada, novamente pelo STJ. Em 14 de dezembro de 2010, a 6ª Turma entendeu que, aos crimes cometidos mediante violência doméstica, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo, medida despenalizadora prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995. Eis o que noticiou o informativo 460 daquele tribunal:

LEI MARIA DA PENHA. SURSIS PROCESSUAL.

Trata-se de habeas corpus em que se discute a possibilidade de oportunizar ao MP o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (sursis processual) nos feitos vinculados à Lei Maria da Penha. A Turma, por maioria, concedeu a ordem pelos fundamentos, entre outros, de que, na hipótese, tendo a inflição da reprimenda culminado na aplicação de mera restrição de direitos (como, em regra, é o caso das persecuções por infrações penais de médio potencial ofensivo), não se mostra proporcional inviabilizar a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, por uma interpretação ampliativa do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, pois tal providência revelaria uma opção dissonante da valorização da dignidade da pessoa humana, pedra fundamental do Estado democrático de direito. Consignou-se que, havendo, no leque de opções legais, um instrumento benéfico tendente ao reequilíbrio das consequências deletérias causadas pelo crime, com a possibilidade de evitar a carga que estigmatiza a condenação criminal, mostra-se injusto, numa perspectiva material, deixar de aplicá-lo per fas et nefas. Precedentes citados do STF: HC 82.969-PR, DJ 17/10/2003; do STJ: REsp 1.097.042-DF, DJe 21/5/2010. HC 185.930-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/12/2010.

Assim, o art. 41 da Lei Maria da Penha foi novamente reescrito: nos crimes cometidos mediante violência doméstica não se aplicam as regras da Lei nº 9.099/1995, exceto as dos arts. 88 e 89.

Longe de se analisar o acerto ou erronia das decisões transcritas, o que se pretende neste post é apenas discutir e repercutir uma questão das mais interessantes: como o Judiciário pode dar a uma norma uma interpretação que se distancie tanto do que a lei textualmente diz? De fato, se a lei diz “isto é quadrado” e o julgador afirma que na verdade o legislador quis dizer que aquilo era redondo é porque há algum problema nos processos de criação e aplicação da lei.

Diz um antigo brocardo que in claris cessat interpretatio. Ou seja, quando a lei é clara, cessa a atividade de interpretação: basta ao julgador aplicar o que diz literalmente o texto normativo. Seguindo essa lição, diziam os antigos que o juiz era a boca da lei: nada mais fazia do que repetir o que o legislador havia colocado na lei.

A doutrina moderna, considerando as lições acima carcomidas pelo tempo e encerradoras de uma figura de juiz preso e impossibilitado de exercer a justiça de forma plena, passou a construir outros modelos interpretativos que permitissem ao aplicador da norma construir um significado do que consta no texto legal, calcado em elementos outros que são acrescidos à lei. Buscava-se, assim, dar maior liberdade ao julgador no que concerne ao resultado da interpretação, permitindo-se-lhe, assim, chegar a conclusões que extrapolem o simples enunciado legal. A atividade de interpretação ganhou uma feição criativa.

Atualmente, não são poucas as decisões judiciais que se valem desses métodos, de modo que o julgador acaba exercendo um papel complementar, dando um outro colorido à norma. Assim, a jurisprudência vai ganhando força e exercendo papel de destaque no próprio processo de criação do direito – não é à toa que, volta e meia, leis sejam editadas trazendo para o direito positivo entendimentos já consagrados pelos tribunais.

Apesar disso, o julgador jamais pode perder de vista que, mesmo interpretando a norma empregando os métodos mais sofisticados, jamais pode chegar a um resultado que contrarie expressamente o que o texto primitivo da lei diz. Se isso ocorre, é porque algo no processo interpretativo deu errado.

Cabe observar, nesse ponto, que, a despeito de ser considerada ultrapassada, a técnica da interpretação literal – e seu consectário, plasmado no brocardo in calris cessat interpretatio – traz em si uma clara mensagem de respeito à figura do legislador. Ao se prender ao simples significado da lei, o julgador reconhece que, em sua função, está sempre jungido à decisão política tomada por aquele que é o responsável de editar as normas. Ao Judiciário resta a função de aplicá-las, nunca se dissociando, em suas conclusões, do que disse o legislador.

Nessa óptica, o Judiciário somente pode se negar a aplicar a lei quando ela viole a Constituição, de modo que, nesse caso, o afastamento de aplicação da lei se dá com base em sua invalidade.

Quando, porém, o julgador, sob o pretexto de aplicar determinada norma, chega a resultado que contrarie expressamente a lei empregada sem lhe declarar a insconstitucionalidade, está-se diante de um grave problema.

Primeiro, porque há nítida falha de comunicação: ao legislador cabe criar a norma jurídica, fazendo-o através da promoção de amplo debate sobre a matéria e nela inserindo a vontade estatal, sempre visando atingir determinado fim. Nesse contexto, a mensagem que o legislador manda através da norma deve chegar  aos destinatários com conteúdo fiel à sua origem. Se o julgador aplica a norma de forma diferente, é porque a mensagem, em algum ponto do caminho, se perdeu ou foi corrompida.

Segundo, porque a obtenção de um resultado díspar é situação de exceção e não se coaduna com o ideal de previsibilidade que se espera do sistema judicial. O exemplo citado acima ilustra bem esse ponto: milhares de juízes, ´país afora, aplicando textualmente o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha, deixaram de oferecer aos réus de ações por crimes cometidos violência doméstica o benefício da suspensão condicional do processo. O STJ, porém, ao atribuir um novo significado à norma, significado esse que se desvia de alguma forma do que diz o texto puro da lei, insere um elemento de imprevisibilidade no sistema. A se adotar o novo entendimento, a grande maioria das condenações proferidas até aqui deverá ser anulada para que se ofereça a suspensão condicional do processo aos réus, o que gerará consequências bastante conhecidas, dentre elas o retardamento de processos, retrabalho e sobrecarga dos órgãos jurisdicionais, além da sempre indesejada prescrição de alguns feitos.

O terceiro aspecto desse problema – e em minha visão o mais grave – diz respeito aos limites de atuação do legislador. A Lei Maria da Penha era claríssima em dizer que não se aplicariam aos crimes cometidos mediante violência doméstica as normas da Lei nº 9.099/1995. A suspensão condicional do processo foi criada por essa lei. Logo, aos crimes cometidos mediante violência doméstica não se aplicaria a suspensão condicional do processo.

A mensagem do legislador não poderia ser mais evidente. No entanto, o julgador, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, construiu outro significado para a mensagem recebida e surge daí a dúvida: se o legislador realmente quiser fazer valer sua vontade de afastar dos crimes cometidos no âmbito das relações domésticas o benefício da suspensão condicional do processo, o que deverá ele fazer? Editar nova lei repetindo o que já havia dito? Editar outra lei esclarecendo e  reforçando a mensagem, até mesmo de forma mais direta, dizendo textualmente: aos crimes cometidos mediante violência doméstica não se aplica o benefício da suspensão condicional do processo? Que garantias ele terá de que o Judiciário novamente interpretará sua mensagem de forma diversa?

O cerne do problema consiste em definir até onde o legislador pode ir no que concerne ao tratamento penal dado a certos delitos e, por outro lado, até onde o julgador pode modificar o significado original do texto criado pelo legislador.

Como certeza, resta apenas a conclusão: uma interpretação válida jamais pode levar a um resultado que contrarie o texto expresso da norma interpretada.

A observância dessa singela regra, sem dúvida, evitaria que o conteúdo da lei se esvazie já no processo de sua aplicação pelo Judiciário e afastaria um grave efeito colateral das formas mais livres de interpretação: elas podem conduzir a qualquer resultado desejado, numa verdadeira loteria jurídica sem compromisso de vinculação com a mensagem explícita da lei.

Tal efeito colaterial gera situação inadmissível: o que diz a lei não importa, mas sim o que o juiz considera ter sido dito pelo legislador. Tal resultado, obviamente, viola princípios fundamentais da Constituição, dentre eles o da separação de poderes.

Conclui-se, portanto, que, por mais que se avance no refinamento de técnicas interpretativas, jamais se pode deixar de lado o claro liame existente entre a atividade do julgador e a mensagem que lhe foi expressada pelo legislador.

LEI MARIA DA PENHA. SURSIS PROCESSUAL. Trata-se de habeas corpus em que se discute a possibilidade de oportunizar ao MP o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (sursis processual) nos feitos vinculados à Lei Maria da Penha. A Turma, por maioria, concedeu a ordem pelos fundamentos, entre outros, de que, na hipótese, tendo a inflição da reprimenda culminado na aplicação de mera restrição de direitos (como, em regra, é o caso das persecuções por infrações penais de médio potencial ofensivo), não se mostra proporcional inviabilizar a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, por uma interpretação ampliativa do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, pois tal providência revelaria uma opção dissonante da valorização da dignidade da pessoa humana, pedra fundamental do Estado democrático de direito. Consignou-se que, havendo, no leque de opções legais, um instrumento benéfico tendente ao reequilíbrio das consequências deletérias causadas pelo crime, com a possibilidade de evitar a carga que estigmatiza a condenação criminal, mostra-se injusto, numa perspectiva material, deixar de aplicá-lo per fas et nefas. Precedentes citados do STF: HC 82.969-PR, DJ 17/10/2003; do STJ: REsp 1.097.042-DF, DJe 21/5/2010. HC 185.930-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/12/2010.
 
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Publicado por em Fevereiro 6, 2011 em Jurisprudência do STJ