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Arquivos mensais: Outubro 2014

A busca pela integridade da jurisprudência deve partir de cima

Muito se tem falado a respeito da necessidade de se construir uma jurisprudência íntegra. Por íntegra, entenda-se uma jurisprudência previsível, que irradie decisões compatíveis entre si, que falem a mesma língua e sigam num só caminho.

Por mais que se preze a liberdade do magistrado para decidir livremente – afinal, esse é um corolário do Estado de Direito -, tem-se cada vez mais reconhecido que é preciso garantir ao jurisdicionado respostas uniformes. Processo judicial não pode ser loteria, de modo que o destino da demanda oscile ao sabor do órgão julgador sorteado para decidi-la.

Sobretudo em tempos como os presentes, em que há massificação de ações, a definição de padrões de julgamento para certas questões recorrentes impõe que, uma vez estabelecida a decisão de uma corte superior, as instâncias inferiores, ainda que discordando, a ela adiram.

Não vou entrar no mérito dos defeitos ou qualidades desse sistema; o fato é que caminhamos para ele, e a adoção dos recursos representativos de controvérsia, das súmulas vinculantes e da repercussão geral é simbólica desses novos tempos. A respeito, sugiro a leitura da obra Precedentes Obrigatórios, de Luiz Guilherme Marinoni.

Porém, embora estejamos todos cansados de ler e debater a respeito, o fato é que ainda se verificam casos do que o Ministro Luís Felipe Salomão chama de “rebeldia judiciária”. Recentemente, julgando o REsp. 1.163.267, pela Quarta Turma do STJ, anotou Sua Excelência:

De fato, a dispersão jurisprudencial deve ser preocupação de todos e, exatamente por isso, tenho afirmado que, se a divergência de índole doutrinária é saudável e constitui importante combustível ao aprimoramento da ciência jurídica, o dissídio jurisprudencial é absolutamente indesejável.

É inegável que a dispersão jurisprudencial acarreta – quando não o perecimento do próprio direito material – a desnecessária dilação recursal, com perdas irreversíveis de toda ordem ao jurisdicionado e ao aparelho judiciário.

O problema é que, muitas vezes, o próprio STJ tem deixado de seguir seus próprios julgados – e, o que é mais grave, várias vezes fixados em recursos repetivivos.

Recentemente, recebi um processo que retratava isso.

A Segunda Seção do STJ, julgando o REsp. 1.201.662, assentou, pelo rito dos recursos repetitivos, que não cabe o manejo de ação de prestação de contas quanto a contratos de financiamento, porque, em casos tais, não há administração de bens alheios.

Aplicando esse entendimento, extingui sem resolução de mérito uma ação de prestação de contas. A apelação contra essa sentença foi desprovida pelo TJPR, pelo mesmo fundamento. Tudo ia bem, afinal, tendo o STJ fixado uma tese pelo rito do art. 543-C do CPC, cabe a todas as instância judiciais segui-la (ou fazer o distinguishing ou o overruling, em casos específicos).

Porém, aviado Recurso Especial, o relator, no STJ, deu provimento, monocraticamente, ao argumento de que o entendimento pacífico da Terceira Turma era no sentido de que cabia ação de prestação de contas em face de contratos de financiamento. Não se atentou, porém, que esse entendimento restou suplantado pela uniformização operada pela Segunda Seção. Decidiu contra recurso repetitivo de seu próprio tribunal.

Não bastasse esse episódio, deparei-me hoje com outro exemplo. Menciono o caso aqui não como crítica aos votos – de forma alguma cabe a mim fazê-lo, mas como registro de que a divergência jurisprudencial injustificada não se dá apenas de uma instância para outra, mas, por vezes, dentro do próprio tribunal.

Em maio deste ano, a Segunda Seção do STJ decidiu, no rito dos recursos repetitivos, que compete ao devedor adiantar os honorários periciais da fase de liquidação de sentença por arbitramento. Eis a ementa do acórdão:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL.
TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) “Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos”.
(1.2) “Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial”.
(1.3) “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais “.
2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014)

O julgado é claríssimo: a) se houver liquidação por simples cálculos, não se pode cobrar do devedor os honorários do contador contratado de forma particular para confecção da memória para o exequente; b) se houver liquidação por arbitramento, os honorários do perito nomeado pelo juiz devem ser adiantados pelo devedor.

Pois em agosto o tema voltou à pauta da Corte, desta vez na Quarta Turma, com o Agravo em Recurso Especial nº 454.119/MS, tendo por relator o Min. Luís Felipe Salomão. Discutia-se a mesma coisa: saber quem deve, em liquidação de sentença por arbitramento, adiantar os honorários periciais.

A conclusão parecia óbvia: à luz do que decidido no REsp. 1.274.466/SC, caberia ao devedor fazê-lo, certo? Não. Decidiu a Quarta Turma do STJ (cujos julgadores integram a Segunda Seção e votaram no precedente acima citado) que cabe ao exequente adiantar os honorários periciais.

Teria a Quarta Turma cometido ato de rebeldia judicial, afastando a incidência do precedente firmado em recurso repetitivo? Não! pelo contrário. Ela aplicou o aludido precedente, que foi citado no voto condutor do julgado, mas chegou a conclusão diametralmente oposta. Confira-se o voto do eminente relator:

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão em que se deu parcial provimento ao recurso especial, o qual, por sua vez, fora manejado contra acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. RATEIO HONORÁRIOS PERITO. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ.
A fragilidade dos elementos existentes nos autos autoriza a realização de perícia técnica para apuração dos lucros cessantes constituídos no título judicial objeto do cumprimento de sentença.
É perfeitamente adequado o rateio do valor relativo à antecipação do pagamento dos honorários periciais quando os litigantes apresentam teses que justificam definir as controvérsias delas decorrentes.
Somente a comprovada intenção característica da litigância de má-fé autoriza a aplicação da penalidade correspondente (fl. 700).
————————————————

Nas razões do recurso especial a ora agravada sustentara ofensa ao art. 475-E do CPC, em razão da impossibilidade de comprovação de fato novo mediante perícia, inclusive porque os autos estão desprovidos de documentação que possibilite a apuração dos lucros cessantes. Também apontara violação ao art. 33 do CPC, no que concerne ao rateio para o pagamento de honorários periciais.

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a determinação de rateio dos honorários periciais, para o fim de apuração do quantum em fase de liquidação de sentença.

Agora, no agravo regimental, a parte contrária aduz desacerto na exclusão do rateio dos honorários periciais, afirmando que a sentença objeto de liquidação foi de parcial procedência, logo a agravada também foi sucumbente na fase de conhecimento, razão pela qual deveria arcar conjuntamente com os honorários periciais.

É o relatório.

2. Equivoca-se a parte ora agravante, pois baralha a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais com ônus da sucumbência, pelos quais a parte vencida deve restituir à vencedora os valores gastos com custas processuais de um modo geral.

No caso em exame, o processo encontra-se na fase de liquidação de sentença, tendo a controvérsia se estabelecido no ponto referente à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito chamado aos autos para apurar-se o quantum devido.

Tal discussão, com efeito, não guarda nenhuma relação com a reciprocidade da sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, porquanto o decaimento parcial de ambos os litigantes é considerado para a determinação do alcance da condenação e da responsabilidade pelas custas processuais e honorários relacionados à primeira fase.

Assim, para o desate da controvérsia aqui analisada, aplica-se o entendimento sólido neste Tribunal no sentido de descaber “transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença” (EREsp 541.024⁄RS, Rel. Ministra Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 15⁄2⁄2006).

No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1219794⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1322755⁄SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012.

Recentemente, a mesma tese foi abraçada em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC):

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) “Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos”.
(1.2) “Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial”.
(1.3) “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais “.
2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1274466⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄05⁄2014, DJe 21⁄05⁄2014)
————————————————

Portanto, a decisão ora impugnada deve ser mantida.

Advirta-se, finalmente, que a recalcitrância recursal, com o propósito de dedução de teses manifestamente contrárias à jurisprudência consolidada, renderá ensejo à aplicação de multa processual (arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC), além de condenação por litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC).

3. Agravo regimental não provido.

Percebam, então: em quatro meses, dois órgãos do mesmo STJ (um dos quais compõe o outro, porque a Segunda Seção é integrada pelos julgadores da Terceira e da Quarta Turma) tomaram decisões em sentidos opostos, invocando, no último caso, o precedente anterior que dizia exatamente o contrário.

Não se sabe se isso se deu por não ter havido a adequada compreensão, pelos eminentes julgadores da Quarta Turma, da conclusão firmada no precedente da Segunda Seção (e acredita-se que isso aconteceu, porque não foi mencionada qualquer distinção ou argumento que conduzisse à superação daquela tese). O fato é que esse tipo de situação gera perplexidade não apenas para o jurisdicionado, mas para os magistrados de piso e os próprios advogados, que não sabem qual é o entendimento a ser seguido.

Portanto, é inegável que a integridade da jurisprudência deve ser buscada, e a uniformização de entendimentos é o caminho necessário a ser seguido. Concorda-se que é prejudicial a divergência jurisprudencial entre instâncias diferentes quanto a matérias sedimentadas, conquanto se reconheça a liberdade de convicção do julgador.

Porém, antes de exigir dos magistrados de instâncias inferiores a submissão às teses por eles fixadas, devem os Tribunais Superiores instituir mecanismos de controle efetivo do cumprimento, por eles mesmos, dos precedentes que a própria corte fixou. Do contrário, caso nem o Tribunal Superior siga seus próprios precedentes, jamais atingiremos um grau mínimo de integridade na jurisprudência.

 
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Publicado por em Outubro 22, 2014 em Artigos