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Interesse de agir na cautelar de exibição de documentos

22 Maio

O site do STJ noticiou que o Min. Luís Felipe Salomão destacou para julgamento, pela Segunda Seção, pelo rito dos recursos repetitivos, questão referente à existência de interesse de agir para propositura de ação cautelar de exibição de documentos.

Segundo consta da notícia, “ao afetar para o rito dos repetitivos recurso que envolve a ação cautelar de exibição de documentos, o ministro Salomão destacou que o questionamento se refere ao interesse de agir da parte, sob a alegação de que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal“.

Inicialmente, o raciocínio se mostra de irrefutável lógica: se o autor pode ajuizar ação revisional de contratos e nela pedir, incidentalmente, a exibição de documentos, porque fazê-lo em processo autônomo? Não haveria interesse de agir. Aposto que o STJ sufragará essa tese.

A questão surge porque, como se sabe, o CPC disciplina a exibição de documentos em dois momentos distintos: a) nos arts. 355 a 363 ele trata da exibição incidental de documentos, ou seja, aquela que é pedida dentro de um outro processo em trâmite, como meio probatório; b) nos arts. 844 e 845, o Código trata da ação cautelar de exibição de documentos, de cunho preparatório para uma demanda, situação em que o autor primeiro pede que sejam exibidos os documentos e, posteriormente, recebendo-os, analisa a possibilidade de ingressar com a ação principal. Exatamente por essa característica, a jurisprudência entende que a cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não depende, para sua eficácia, do ajuizamento da ação principal (por todos, veja-se, no STJ, o REsp. 330.224/SP).

A nova tese que vem crescendo no STJ, contudo, praticamente aniquila a cautelar de exibição de documentos quando envolver questionamentos referentes a direito bancário.

Há tempos a jurisprudência do STJ se esforça em acabar de vez com a eficácia das ações cautelares de exibição de documentos, subtraindo as possibilidades de conferir efetividade às decisões que determinam a exibição de documentos.

De início, o STJ vedou (a meu ver acertadamente, dada a falta de previsão legal) a imposição de multa por descumprimento de ordem de exibição (súmula nº 372: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória“).

Entendeu a corte que, prevendo a lei duas soluções para a não exibição (presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor e busca e apreensão dos documentos), não seria possível ao magistrado aplicar uma terceira sanção, não prevista em lei.

Porém, mais recentemente, o Tribunal passou a decidir que, nas ações cautelares de exibição de documentos, não se aplica a regra do art. 359 do CPC, que autoriza presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial. Segue precedente:

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO.
– No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do Art. 359 do CPC.
– Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (Art. 362 do CPC)  – não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.
(REsp 887.332/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 339)

Assim, ao processo cautelar, somente restou a busca e apreensão de documentos como forma de dar efetividade à ordem de exibição de documentos descumprida. Não é preciso, porém, muito esforço para demonstrar que essa busca e apreensão resulta, em 99% dos casos, inócua. Em verdade, já determinei semelhante medida em várias oportunidades; jamais obtive êxito em alguma.

Logo, há tempos que a própria jurisprudência do STJ se incumbiu em inutilizar a ação cautelar de exibição de documentos.

Isso, contudo, traz um efeito colateral indesejável e pernicioso tanto à boa técnica processual quanto ao exercício do direito de defesa: autoriza o ajuizamento de revisionais genéricas e a litigância às cegas.

A jurisprudência, extremamente benevolente, tem admitido de longa data que o autor ingresse com revisionais questionando abstratamente diversas ilegalidades supostamente ocorridas no contrato bancário, sem ao menos saber se elas de fato ocorreram.

Cria-se uma petição inicial genérica, abarcando as mais comuns teses da área; possivelmente, algumas delas terão chances de ser acolhidas. Mas, em verdade, o autor sequer sabe o que está pedindo, porque, não tendo em mãos seus contratos e extratos, não tem condições de avaliar quais ilegalidades aconteceram.

Exatamente por isso, não raras vezes, deparamo-nos com iniciais questionando a incidência de comissão de permanência em contratos em que ela não foi aplicada; postulando a redução da multa contratual para 2%, quando sequer houve sua incidência; questionando índices de correção monetária em débitos que sequer sofreram a incidência desse encargo.

A boa técnica processual (e até mesmo o princípio da boa-fé objetiva) recomendaria que, antes de ingressar com ação revisional, o autor ajuizasse ação cautelar de exibição de documentos; obtendo-os, analisá-los-ia, verificaria quais ilegalidades de fato ocorreram e ajuizaria ação revisional com questionamentos específicos e já instruída com os documentos.

Contudo, o caminhar da jurisprudência indica o sentido oposto. Ao esvaziar a efetividade do procedimento cautelar, estimula-se (em verdade, obriga-se) que o autor litigue sem sequer saber o que realmente quer, porque não lhe são dadas condições de sabê-lo.

Nessas situações, ocorre a esdrúxula situação de somente se saber qual a real causa de pedir remota quando da instrução do processo; até então, não se tem ideia do que foi contratado e dos encargos praticados ao longo do contrato, o que somente surge com a exibição incidental de documentos e com a produção de prova pericial.

A par de sacrificar a boa técnica processual, essa tendência jurisprudencial cria três outras repercussões nocivas: a) abarrota o Judiciário com demandas por vezes desnecessárias (porque, por vezes, o autor, tendo acesso aos documentos, verifica que não tem interesse em postular a revisão do contrato, porque inexistentes as ilegalidades que imaginou) ou, no mínimo, desnecessariamente complexas (porque o autor poderia, tendo os documentos, questionar apenas um ou outro encargo efetivamente cobrado mas, não os possuindo, se vê obrigado a questionar todas as matérias possíveis); b) sujeita o consumidor ao risco de sofrer derrotas judiciais (que custam caro, porque repercutem em custas e honorários advocatícios e periciais) sem sequer calcular seus riscos, já que o consumidor é obrigado a ajuizar a ação sem ter os documentos que permitam analisar suas chances de êxito; c) banaliza a litigância e despreza o direito de informação do consumidor, porquanto este último, para ter acesso a documentos básicos de sua relação com o banco (contratos e extratos), se vê obrigado a ajuizar ação revisional de contrato, ainda que não pretendesse fazê-lo.

Em conclusão: por mais que a tendência da jurisprudência do STJ seja sepultar uma vez por todas a ação cautelar de exibição de documentos e por mais que essa tendência tenha lá uma certa lógica, ela em verdade reflete uma permissividade da jurisprudência com a banalização da litigância, com o ajuizamento de ações genéricas e com o desapego à boa técnica processual. Trata-se, pois, no fim das contas, de inegável retrocesso.

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5 Comentários

Publicado por em Maio 22, 2013 em Sem categoria

 

5 responses to “Interesse de agir na cautelar de exibição de documentos

  1. tiago bana franco

    Maio 22, 2013 at 12:38 pm

    Muito bom! A doutrina sempre pregou que a ação cautelar poderia ser satisfativa ou não, a depender da situação em que proposta (por todos, ver LACERDA, Galeno e OLIVEIRA, C. A. Alvaro. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, vol. VIII, t. II). Sinceramente, não entendo o caminho que o STJ está tomando. Abraço,

     
  2. Thiago Reis

    Maio 22, 2013 at 8:00 pm

    Bem-vindo de volta, dr!
    Sou leitor entusiasta dos seus textos, que sempre têm temática pertinente e atual!
    Longa vida ao blog!

     
  3. Wladmir Medeiros

    Julho 16, 2013 at 2:05 pm

    Excelente artigo, parabéns! São artigos assim que nos motivam a buscar mais conhecimento e a querer crer que ainda é possível resgatar a boa prática na advocacia.

     
  4. Luiz Felipe M. Cavalcante

    Julho 23, 2013 at 9:45 pm

    Excelente artigo Dr. Marcelo,
    Sou servidor do Judiciário e é muito comum nos depararmos com esse tipo de questionamento sobre a cautelar de exibição de documentos. Um grande abraço

     
  5. maria santos

    Agosto 25, 2013 at 4:15 pm

    Não entendo porque que uma solicitação de informação como: Pedir a uma Operadora de Telefonia a identificação do número do telefone utilizado para fazer ameaça, seu assinante e endereço, é considerado, pelos Juízes, como pedido de apresentação de documentos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, exigindo Ação Cautelar própria de Apresentação de Documentos, quando trata-se de informação que já é fornecida gratuitamente, quando se trata de celular.
    Não vejo esse pedido de informação como apresentação de documento. Não se trata de pedido de prestação de contas ou documentos de contratos etc.
    Existe alguma jurisprudência fazendo essas distinções entre pedido de informação e pedido de apresentação de documentos?
    Agradeço qualquer atenção.
    Obrigada

     

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