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Arquivos mensais: Maio 2013

DECISÃO – Dever do Estado de arcar com honorários advocatícios de curador especial de parte ausente

Vistos etc.

1. (…) ingressou com execução de título judicial em face do ESTADO DO PARANÁ, narrando, em síntese, ter sido nomeado para atuar como curador especial de réu citado por edital em ação de usucapião, sobrevindo sentença que condenou o Estado do Paraná a arcar com seus honorários. Pediu a citação do réu e a posterior expedição de requisição de pequeno valor.

1.1 Citado (seq. 25), o réu apresentou exceção de pré-executividade (seq. 26), sustentando, em síntese: i) ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda; ii) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o executado foi condenado em processo do qual não tomou parte; iii) ausência de prestação integral dos serviços advocatícios; iv) ausência de regulamentação da matéria; v) não aplicabilidade da regra do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 ao curador especial nomeado para a defesa de réu citado por edital; vi) gratuidade do exercício da curadoria dos ausentes por advogados; vii) impossibilidade de fixação de honorários nas execuções de título judicial em face do Estado. Pediu a extinção da execução.

1.2 Impugnação pelo exequente no seq. 31, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade.

1.3 O exequente juntou novos documentos aos autos no seq. 36, manifestando-se a respeito o executado no seq. 41.

É o relatório.

2. Cuida-se de execução contra a fazenda pública fundada em sentença que condenou o Estado do Paraná a arcar com os honorários de curador especial.

2.1 Conforme se observa do documento constante do seq. 36.2, o exequente foi nomeado curador especial nos autos de ação de usucapião nº (…), constando no item 3 da decisão de nomeação o seguinte:

         3. Deixo de determinar o pagamento antecipado dos honorários do Sr. Curador, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual.

2.2 Posteriormente, foi proferida sentença (seq. 36.3), em que se consignou, expressamente:

         Por outro lado, impõe-se atribuir à autora os encargos da sucumbência, por força do princípio da causalidade, uma vez que os réus não apresentaram resistência ou oposição à pretensão deduzida na inicial. Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCUMBÊNCIA. NÃO OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não havendo oposição de resistência à pretensão do autor por parte daquele que figura como proprietário do imóvel perante o Registro Imobiliário, não há razão alguma que justifique a sua condenação ao pagamento de custas e honorários em sede de ação declaratória de domínio por usucapião. 2. Apelação a que se dá provimento. (TJPR – 17ª C.Cível – AC 668709-0 – Telêmaco Borba –  Rel.: Francisco Jorge – Unânime – J. 20.04.2011)

Por fim, os honorários do Sr. Curador Especial deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, por força do disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade processual. Assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Apelação cível –  Omissão ­ Inexistente ­ Paralelo entre  curador especial e defensor dativo ­ Ausência  de defensoria pública no Estado ­ Honorários  advocatícios pagos pelo Estado ­  Possibilidade ­ Mera insatisfação com a  manutenção da condenação ao pagamento da  verba. Embargos rejeitados.

(TJPR – 3ª C.Cível – EDC 827869-9/01 – Ponta Grossa –  Rel.: Dimas Ortêncio de Melo – Unânime – J. 27.03.2012)

2.3 Na parte dispositiva do julgado, determinou-se:

         Condeno o Estado do Paraná, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, a arcar com os honorários do Sr. Curador Especial, que fixo, observada a Tabela da OAB (item 4.5.1), em R$ 3.000,00 (três mil reais).

2.4 Da leitura do relatório da sentença e da análise da ata de audiência juntada no seq. 36.5, é possível observar que o exequente promoveu o acompanhamento da integralidade do processo, apresentando contestação pelos réus ausentes e acompanhando a audiência. Portanto, tais documentos bem demonstram a efetiva prestação de serviços por parte do exequente, a justificar a percepção de honorários, que lhe foram atribuídos em sentença.

2.5 Se, de um lado, está bem demonstrado o direito do exequente a receber os honorários – prestou serviços a juridicamente necessitados -, de outro, é patente o dever do Estado em arcar com esses honorários.

2.6 A gênese desse dever tem assento constitucional, uma vez que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, expressamente determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

2.7 A norma é clara: compete ao Estado, e não a particulares, prestar assistência jurídica gratuita aos juridicamente necessitados. A rigor, essa prestação deve ser disponibilizada pela Defensoria Pública, “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”.

2.8 Com efeito, o art. 4º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 80/1.994, que disciplina a organização da Defensoria Pública, dispõe competir àquele órgão “exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei”.

2.9 Assim, a rigor, a função desempenhada pelo exequente nos autos de usucapião nº 27/2008 competia à Defensoria Pública Estadual. Contudo, é fato notório (art. 334, inciso I, do Código de Processo Civil) que o Estado do Paraná, mesmo após passados vinte e quatro anos de vigência da atual Constituição Federal, ainda não dispõe de Defensoria Pública estrutura e organizada.

2.10 Isso torna necessária a convocação de advogados particulares que possam fazer as vezes da Defensoria Pública, patrocinando causas de juridicamente necessitados e ausentes.

2.11 O legislador federal, prevendo esse quadro de inércia dos entes federativos, estabeleceu a solução para esse tipo de situação, em que advogados particulares são chamados a trabalhar a fim de suprir omissões da Defensoria Pública, editando, a respeito, o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1.994:

         Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

2.12 Portanto, de lege lata, havendo atuação, em processo judicial, de advogado fazendo as vezes da Defensoria Pública, impõe ao Juiz fixar honorários nem favor daquele profissional, a serem pagos pelo Estado. Esse raciocínio se aplica a qualquer atuação de advogado no lugar da Defensoria Pública, tanto atuando como defensor dativo quanto como curador especial.

2.13 A argumentação, por outro lado, de que os honorários do curador especial constituem despesa processual que deve ser arcada pela parte contrária não socorre ao executado no caso concreto.

2.14 É que, embora correto o raciocínio (embora seja predominante o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná em sentido contrário, a saber, de que compete ao Estado o pagamento dos honorários do curador especial nomeado ao réu ausente[1]), o fato é que, no caso dos autos, a parte que deveria arcar com a despesa processual (honorários do curador especial) era beneficiária da gratuidade processual. Diante disso, retornamos ao ponto inicial do raciocínio até aqui desenvolvido: tendo o Estado prometido, em cláusula pétrea da Constituição Federal, garantir a assistência jurídica gratuita e integral aos necessitados, deve cumprir com a prestação, arcando com todos os custos inerentes a essa assistência.

2.15 No caso especial do Estado do Paraná, é de se destacar que tal ente federativo expressamente aderiu a esse compromisso de arcar com os custos da gratuidade processual, tanto é assim que estabeleceu tal compromisso como um de seus objetivos fundamentais. Eis o que dispõe o art. 1º, inciso IV, da Constituição Estadual:

Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos:

(…)

IV – a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei.

2.16 O teor da norma constitucional é claríssimo: compete ao Estado do Paraná prover diretamente o custeio da gratuidade processual, o que afasta a tese de ser necessário o ajuizamento de demanda própria em face do Estado para cobrar o que ele, de antemão, já prometeu custear diretamente.

2.17 Assim, tanto o ajuizamento autônomo de ação de cobrança quanto a própria regulamentação específica acerca da forma de pagamento são despiciendos, porque tanto o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1.994 quanto o art. 1º, inciso IV, da Constituição Estadual fornecem todos os elementos necessários ao balizamento da questão: i) o Estado deve prover diretamente os custos da gratuidade; ii) sendo necessária a atuação de advogado para o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, faz ele jus a honorários que devem ser pagos pelo Estado e fixados de acordo com a Tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

2.18 Como não há outro caminho a seguir, ou seja, sempre os honorários serão fixados, ex vi legis, de acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, não há necessidade de instauração de litígio, de ação própria, porque o resultado sempre será o mesmo: o Estado pagará os honorários no valor tabelado. O Superior Tribunal de Justiça tem sufragado esse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB.

1. A tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB deve ser aplicada para estabelecer a verba honorária dos advogados designados para atuar como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão da justiça gratuita, na impossibilidade da Defensoria Pública. Art. 22 da Lei nº 8.906/94. (EDcl no Ag 502.054/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.05.04).
2. Recurso especial provido.
(REsp 915638/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/08/2007, DJ 15/08/2007, p. 266)

2.19 Daí porque se mostra plenamente possível abreviar esse iter, como manda a lei, fixando-se os honorários diretamente no processo em que houve a atuação profissional.

2.20 A jurisprudência pátria é farta em precedentes a enunciar a responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários de advogado convocado a atuar no patrocínio de interesses de juridicamente necessitado.

2.20.1 Do Supremo Tribunal Federal, colhem-se os seguintes precedentes sobre o tema:

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Processo criminal. Réu pobre. Defensor dativo. Nomeação. Honorários de Advogado. Verba devida pela Fazenda Estadual. É devida pela Fazenda Estadual a verba honorária aos defensores dativos nomeados em processos criminais para prestarem serviços de atribuição do Estado. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
(RE 225651 AgR, Relator(a):  Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, julgado em 16/12/2004)

EMENTA: – Recurso extraordinário. – O dever de assistência judiciária pelo Estado não se exaure com o previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição, razão por que o reconhecimento, no caso, da responsabilidade dele pelo pagamento à recorrida pelo exercício da curadoria especial, a que alude o artigo 9º, II, do C.P.C., não viola o disposto no referido dispositivo constitucional, por não se estar exigindo do Estado mais do que a Carta Magna lhe impõe. Recurso extraordinário não conhecido.
(RE 223043, Relator(a):  Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 21/03/2000)

2.20.2 O Superior Tribunal de Justiça é ainda mais fecundo em julgados sobre a matéria. Colaciono alguns deles:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO A DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.
– A deficiência na fundamentação do apelo por ausência de demonstração da ofensa alegada enseja a aplicação do verbete n. 284 da Súmula do STF.
A jurisprudência do STJ entende que o Estado deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz ao réu juridicamente hipossuficiente, nos casos em que não houver Defensoria Pública instalada ou quando for insuficiente para atender à demanda da circunscrição judiciária.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 173.920/PE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 07/08/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB.
1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1225967/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

2.20.3 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é no mesmo sentido:

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. DEVER DO ESTADO. LEI 8.906/94, ART. 22, § 1º. ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DA OAB. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA NESTA AÇÃO. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA. 1. Em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, relativamente à questão do exercício da curadoria ou da advocatícia dativa, cabe o pagamento de verba honorária quando ausente a defensoria pública na Comarca, uma vez que neste caso o advogado vem garantir o direito de defesa de pessoas carentes, suprindo assim a ausência do Estado. 2. Reconhecida a insuficiência financeira de réus e nomeado o autor apelado para exercer a sua defesa dativamente, presumiu-se dessa forma que os beneficiados eram pessoas pobres em sua acepção jurídica, cuja presunção não foi ilidida pelo apelante, na forma do inciso II do artigo 333 do CPCivil. Apelação Cível desprovida. (TJPR – 5ª C.Cível – AC 0464844-4 – Colorado – Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira – Unanime – J. 22.07.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Assistência judiciária gratuita. Curador processual nomeado. Interdição decretada. Honorários advocatícios arbitrados em favor do curador processual no montante de R$ 540,00. Inexistência de defensoria pública na comarca. Omissão do poder público. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Obrigação do estado do paraná. Inteligência do artigo 3° da Lei n° 1.060/50 e artigo 22, §1º do Estatuto da Advocacia. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR – 12ª C.Cível – AC 970294-1 – Mangueirinha –  Rel.: Osvaldo Nallim Duarte – Unânime – J. 28.11.2012)

2.21 Importante rememorar (embora já dito acima), que essa obrigação do Estado pode ser reconhecida e liquidada no bojo da sentença da própria ação em que havida a atuação profissional do advogado, independentemente do ajuizamento de ação de cobrança. Isso porque tanto a Constituição Estadual quanto a Lei nº 8.906/1.994 assim determinam, dispensando a instauração de litígio próprio, na exata medida em que a remuneração ao advogado é simples mecanismo de operacionalização da assistência judiciária gratuita e integral preconizada na Constituição Federal.

2.22 A respeito, convém transcrever elucidativa passagem do voto do Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Osvaldo Nallim Duarte ao relatar a Apelação Cível nº 970.294-1, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (cuja ementa foi citada acima, no item 2.20.3 desta sentença):

         Vale mencionar que o fato do Estado do Paraná não ter participado da relação processual não o exonera do pagamento dos honorários ao defensor, eis que, além do fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita, descumpriu o dever público de instituir a Defensoria Pública, a fim de garantir o livre acesso ao Poder Judiciário e o direito à própria justiça, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal.

Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tampouco ao artigo 472 do Código de Processo Civil.

Assim, perfeitamente possível, legal e justo que a advogada obtenha a devida remuneração pelo serviço desempenhado, suprindo a omissão do Executivo estadual, tanto em virtude da ausência de Defensoria Pública na comarca, bem como em virtude da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

2.23 Cabe registrar, ademais, que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem admitido a força executiva da sentença que condena o Estado a pagar honorários ao defensor dativo, ainda que não tenha havido participação do Estado na fase de conhecimento que culminou com a formação do título. É o que se vê dos seguintes precedentes:

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento com base na jurisprudência do STJ.
2. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB.
3. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária em processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível.
4. Precedentes: REsp n. 893.342/ES, Primeira Turma, DJ de 02/04/2007; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 840.935/SC, Primeira Turma, DJ de 15/02/2007; REsp n. 493.003/RS, Segunda Turma, DJ de 14/08/2006; REsp n. 686.143/RS, Segunda Turma, DJ de 28/11/2005; REsp n. 296.886/SE, Quarta Turma, DJ de 01/02/2005; EDcl no Ag n. 502.054/RS, Primeira Turma, DJ de 10/05/2004; REsp n. 602.005/RS, Primeira Turma, DJ de 26/04/2004; AgRg no REsp n. 159.974/MG, Primeira Turma, DJ de 15/12/2003; REsp n. 540.965/RS, Primeira Turma, DJ de 24/11/2003; RMS n. 8.713/MS, Sexta Turma, DJ de 19.05.2003; REsp n. 297.876/SE, Sexta Turma, DJ de 05.08.2002).
5. Além disso, quanto à alegação de que o direito da defensora dativa deveria ter sido pleiteado inicialmente na esfera administrativa não pode ser analisada nesta sede recursal, uma vez que o Tribunal de origem, ao se manifestar no sentido da desnecessidade de exaurimento da via administrativa, apreciou a matéria sob o enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão de tal entendimento, sob pena de se usurpar a competência do egrégio STF.
6. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME.  DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
1.  A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados “Serviços Auxiliares da Justiça” e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC).
2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que  todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite “outros títulos assim considerados por lei”.
3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra.
4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.
5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF – RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso desprovido.
(REsp  602005/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/03/2004, DJ 26/04/2004, p. 153)

2.24 É de se ver, ainda, que, a par de estar claramente previsto em lei e na Constituição Estadual, o dever estatal de custear os honorários do defensor dativo (e do curador especial, conforme se fundamentou acima) é fixado em sentença judicial proferida por Juiz, servidor integrante da própria estrutura estatal, razão pela qual não se pode dizer que não tenha o Estado participado da formação de título em seu desfavor. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL QUE IMPÔS PAGAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA, PELO ESTADO, A DEFENSOR DATIVO. ART. 472 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LEI 8.906/94, ART. 22.
1. Tratam os autos de agravo manejado pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo sentença que assegurou ao agravado (Pedro Jader da Costa Nascimento) o direito de receber honorários advocatícios, arbitrados no bojo de ação penal, decorrente da sua atuação como defensor dativo na Comarca de Linhares. O TJES negou provimento ao agravo. Recurso especial do ente estatal apontando negativa de vigência do art. 472 do CPC. Defende, em suma, que não fez parte da relação processual do feito criminal em que foi proferida a sentença executada. Assim, em face dos limites subjetivos da coisa julgada, o título executivo não é eficaz em relação a sua pessoa, pois necessária sua integração anterior à lide condenatória. Sem contra-razões.
2. A norma posta no art. 472 do CPC regula o regime jurídico dos limites subjetivos da coisa julgada no processo civil individual, isto é, as pessoas que são atingidas pela autoridade da coisa julgada proveniente de sentença de mérito transitada em julgado (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 9ª ed. , RT, P. 617).
3. O caso presente não revela hipótese que obriga terceiro estranho à lide. Conforme relatado, a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. Além disso, há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública.
4. Ausência de violação do art. 472 do CPC.
5. Recurso especial não-provido.
(REsp 893342/ES, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 258)

2.25 Destarte, todos os fundamento esgrimidos pelo douto Procurador do Estado restaram afastados. Há de se ressaltar, novamente, que os documentos carreados aos autos bem demonstram a atuação profissional do exequente, o que, ademais, seria despiciendo, porque tal atuação é aferida e levada em conta quando da formação do título, é dizer, quando da fixação de seus honorários em sentença, documento bastante para o ajuizamento da ação executiva, se acompanhado de certidão de seu trânsito em julgado.

2.26 Forçoso reconhecer, contudo, que, no caso vertente, os documentos necessários à instrução da inicial (cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado) somente foram carreados aos autos após o oferecimento da exceção de pré-executividade (seq. 36).

2.27 Embora, de um lado, tal juntada tenha sanado eventual irregularidade quanto à instrução do feito, não se justificando a extinção do processo em razão de vícios sanável – e já corrigido -, se mostra impositiva, de outro lado, a devolução ao executado do prazo para oferecimento de embargos, porque a tardia juntada de documentos pode modificar suas teses defensivas, de modo que a privação da oportunidade de embargar, após a regularização da falha da instrução da inicial, acarretaria indevido cerceamento do direito de defesa.

3. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no seq. 26.1, ao tempo em que determino a reabertura do prazo de embargos para o executado.

3.1 Sem honorários, por não ter havido extinção da ação executiva.

4. Intimem-se as partes desta decisão, aguardando-se o decurso do prazo para embargos.

5. Decorrido in albis, elabore-se a conta geral, intimem-se as partes a respeito e, não havendo impugnações no prazo de cinco dias, expeça-se Requisição de Pequeno Valor.

Umuarama, 10 de fevereiro de 2013.

Marcelo Pimentel Bertasso
Juiz de Direito


[1] Confira-se, a respeito: 2ª C.Cível – EDC 949495-5/02 – Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba –  Rel.: Antônio Renato Strapasson – Unânime – J. 23.10.2012, 10ª C.Cível – AI 898411-8 – Foz do Iguaçu –  Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.10.2012 e 18ª C.Cível – AI 882089-9 – Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba –  Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unânime – J. 22.08.2012.

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Publicado por em Maio 28, 2013 em Sentenças e decisões

 

Interesse de agir na cautelar de exibição de documentos

O site do STJ noticiou que o Min. Luís Felipe Salomão destacou para julgamento, pela Segunda Seção, pelo rito dos recursos repetitivos, questão referente à existência de interesse de agir para propositura de ação cautelar de exibição de documentos.

Segundo consta da notícia, “ao afetar para o rito dos repetitivos recurso que envolve a ação cautelar de exibição de documentos, o ministro Salomão destacou que o questionamento se refere ao interesse de agir da parte, sob a alegação de que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal“.

Inicialmente, o raciocínio se mostra de irrefutável lógica: se o autor pode ajuizar ação revisional de contratos e nela pedir, incidentalmente, a exibição de documentos, porque fazê-lo em processo autônomo? Não haveria interesse de agir. Aposto que o STJ sufragará essa tese.

A questão surge porque, como se sabe, o CPC disciplina a exibição de documentos em dois momentos distintos: a) nos arts. 355 a 363 ele trata da exibição incidental de documentos, ou seja, aquela que é pedida dentro de um outro processo em trâmite, como meio probatório; b) nos arts. 844 e 845, o Código trata da ação cautelar de exibição de documentos, de cunho preparatório para uma demanda, situação em que o autor primeiro pede que sejam exibidos os documentos e, posteriormente, recebendo-os, analisa a possibilidade de ingressar com a ação principal. Exatamente por essa característica, a jurisprudência entende que a cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não depende, para sua eficácia, do ajuizamento da ação principal (por todos, veja-se, no STJ, o REsp. 330.224/SP).

A nova tese que vem crescendo no STJ, contudo, praticamente aniquila a cautelar de exibição de documentos quando envolver questionamentos referentes a direito bancário.

Há tempos a jurisprudência do STJ se esforça em acabar de vez com a eficácia das ações cautelares de exibição de documentos, subtraindo as possibilidades de conferir efetividade às decisões que determinam a exibição de documentos.

De início, o STJ vedou (a meu ver acertadamente, dada a falta de previsão legal) a imposição de multa por descumprimento de ordem de exibição (súmula nº 372: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória“).

Entendeu a corte que, prevendo a lei duas soluções para a não exibição (presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor e busca e apreensão dos documentos), não seria possível ao magistrado aplicar uma terceira sanção, não prevista em lei.

Porém, mais recentemente, o Tribunal passou a decidir que, nas ações cautelares de exibição de documentos, não se aplica a regra do art. 359 do CPC, que autoriza presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial. Segue precedente:

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO.
– No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do Art. 359 do CPC.
– Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (Art. 362 do CPC)  – não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.
(REsp 887.332/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 339)

Assim, ao processo cautelar, somente restou a busca e apreensão de documentos como forma de dar efetividade à ordem de exibição de documentos descumprida. Não é preciso, porém, muito esforço para demonstrar que essa busca e apreensão resulta, em 99% dos casos, inócua. Em verdade, já determinei semelhante medida em várias oportunidades; jamais obtive êxito em alguma.

Logo, há tempos que a própria jurisprudência do STJ se incumbiu em inutilizar a ação cautelar de exibição de documentos.

Isso, contudo, traz um efeito colateral indesejável e pernicioso tanto à boa técnica processual quanto ao exercício do direito de defesa: autoriza o ajuizamento de revisionais genéricas e a litigância às cegas.

A jurisprudência, extremamente benevolente, tem admitido de longa data que o autor ingresse com revisionais questionando abstratamente diversas ilegalidades supostamente ocorridas no contrato bancário, sem ao menos saber se elas de fato ocorreram.

Cria-se uma petição inicial genérica, abarcando as mais comuns teses da área; possivelmente, algumas delas terão chances de ser acolhidas. Mas, em verdade, o autor sequer sabe o que está pedindo, porque, não tendo em mãos seus contratos e extratos, não tem condições de avaliar quais ilegalidades aconteceram.

Exatamente por isso, não raras vezes, deparamo-nos com iniciais questionando a incidência de comissão de permanência em contratos em que ela não foi aplicada; postulando a redução da multa contratual para 2%, quando sequer houve sua incidência; questionando índices de correção monetária em débitos que sequer sofreram a incidência desse encargo.

A boa técnica processual (e até mesmo o princípio da boa-fé objetiva) recomendaria que, antes de ingressar com ação revisional, o autor ajuizasse ação cautelar de exibição de documentos; obtendo-os, analisá-los-ia, verificaria quais ilegalidades de fato ocorreram e ajuizaria ação revisional com questionamentos específicos e já instruída com os documentos.

Contudo, o caminhar da jurisprudência indica o sentido oposto. Ao esvaziar a efetividade do procedimento cautelar, estimula-se (em verdade, obriga-se) que o autor litigue sem sequer saber o que realmente quer, porque não lhe são dadas condições de sabê-lo.

Nessas situações, ocorre a esdrúxula situação de somente se saber qual a real causa de pedir remota quando da instrução do processo; até então, não se tem ideia do que foi contratado e dos encargos praticados ao longo do contrato, o que somente surge com a exibição incidental de documentos e com a produção de prova pericial.

A par de sacrificar a boa técnica processual, essa tendência jurisprudencial cria três outras repercussões nocivas: a) abarrota o Judiciário com demandas por vezes desnecessárias (porque, por vezes, o autor, tendo acesso aos documentos, verifica que não tem interesse em postular a revisão do contrato, porque inexistentes as ilegalidades que imaginou) ou, no mínimo, desnecessariamente complexas (porque o autor poderia, tendo os documentos, questionar apenas um ou outro encargo efetivamente cobrado mas, não os possuindo, se vê obrigado a questionar todas as matérias possíveis); b) sujeita o consumidor ao risco de sofrer derrotas judiciais (que custam caro, porque repercutem em custas e honorários advocatícios e periciais) sem sequer calcular seus riscos, já que o consumidor é obrigado a ajuizar a ação sem ter os documentos que permitam analisar suas chances de êxito; c) banaliza a litigância e despreza o direito de informação do consumidor, porquanto este último, para ter acesso a documentos básicos de sua relação com o banco (contratos e extratos), se vê obrigado a ajuizar ação revisional de contrato, ainda que não pretendesse fazê-lo.

Em conclusão: por mais que a tendência da jurisprudência do STJ seja sepultar uma vez por todas a ação cautelar de exibição de documentos e por mais que essa tendência tenha lá uma certa lógica, ela em verdade reflete uma permissividade da jurisprudência com a banalização da litigância, com o ajuizamento de ações genéricas e com o desapego à boa técnica processual. Trata-se, pois, no fim das contas, de inegável retrocesso.

 
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Publicado por em Maio 22, 2013 em Sem categoria

 

Retomando o blog, um ano depois

Há quase um ano (que completar-se-ia daqui a quatro dias) este blog está sem atualizações.

Vários fatores concorreram para isso: falta de tempo, problemas pessoais, excesso de trabalho, falta de criatividade e, sobretudo, falta de ânimo.

A ideia deste blog surgiu como uma forma de desabafo; à época, judicando em comarca de entrância inicial, atuando em todas as áreas, eu necessitava de uma válvula de escape para ecoar meu inconformismo com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, sobretudo em matéria penal que, a meu ver, eram dissociados da realidade nacional, sobretudo do interior.

Assim, ao longo dos anos, este blog serviu para veicular minhas opiniões sobre tais questões.

Contudo, com o passar do tempo, o “garantismo à brasileira’, que já tinha lugar cativo na preferência dos criminalistas pátrios, ganhou assento nas cadeiras das cortes superiores e daí se irradiou país afora, a ponto de, hoje, traficantes, assassinos e estupradores serem condenados e poderem cumprir pena em regime inicialmente aberto, quiçá com direito a substituição por penas restritivas de direito.

Nesse cenário, desapareceu a motivação para continuar escrevendo e defendendo um ponto de vista pessoal que, embora continue o mesmo, não tinha mais eco em precedentes jurisprudenciais ou manifestações doutrinárias, que virou francamente minoritário. Daí a faltar inspiração para escrever foi um passo.

Nos últimos anos, por outro lado, deixei a atuação na área criminal, fui promovido para uma Vara Cível, onde sempre preferi trabalhar e, depois de quase um ano de silêncio no blog, a vontade de escrever voltou, mas não para escrever sobre Direito Penal e sim sobre matérias cíveis que tomam meu dia-a-dia no fórum.

Portanto, depois deste ano de descanso, retomo minhas postagens. Ainda não sei qual será a periodicidade; talvez semanal, talvez mensal, talvez sem uma regularidade certa, o tempo dirá.

O que muda é o foco, desta vez voltado mais para o Direito Civil e o Processo Civil, o que não exclui postagens esparsas sobre outros temas. O que não muda, porém, é a intenção do blog: apenas externar meus posicionamentos pessoais, defender opiniões, isoladamente, sem pretensão de convencer ninguém (ou mesmo de ser lido por alguém, já que este blog é pouco visualizado). Ou seja, volto ao blog com a mesma finalidade de sempre: escrever por escrever. Esse é meu hobby que agora retomo, com muito gosto.

 
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Publicado por em Maio 22, 2013 em Outros posts