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A continuidade delitiva no crime de homicídio

01 Maio

A mídia informa que hoje, em Goiás, sete pessoas foram barbaramente assassinadas. A notícia, a despeito da repugnância que merece um ato desses, fez-me vir ao blog escrever sobre o entendimento que o STJ tem acerca da continuidade delitiva no crime de homicídio.

O art. 71 do CP, que trata do crime continuado, diz o seguinte:

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

A ideia do legislador é punir por apenas um crime (com algum acréscimo) aquele que, em verdade, pratica mais de um delito (há mais de uma ação), mas age como se, ao cometer novamente o crime, o fizesse como uma espécie de continuação da infração anterior.

O propósito do instituto é evitar injustiças. A doutrina cita o exemplo do funcionário de determinado estabelecimento que, diariamente, subtrai ou se apropria (o leitor é livre para emoldurar as circunstâncias fáticas do evento) R$ 5,00. Ao final de um ano, terá provocado um prejuízo de R$ 1.825,00. Mas e então: flagrado, será punido por um furto (ou apropriação indébita) de R$ 1.825,00 ou por 365 furtos ou apropriações de R$ 5,00.

À toda evidência, a segunda opção seria desproporcional: embora, formalmente, tenha o agente cometido 365 ações criminosas seguidas, pretendia ele cometer um crime só. Daí entender-se que, agindo nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, não deve ser punido como se tivesse cometido vários crimes autônomos, pois tal situação seria manifestamente injusta.

Acontece que a aplicação banalizada do instituto da continuidade delitiva também leva a distorções que provocam injustiças. E a maior delas está no crime de homicídio.

Voltando ao exemplo que abre o post, e sem me ater a detalhes do caso concreto (até porque não os conheço), é possível que a defesa dos acusados dos sete homicídios alegue ter havido crime continuado: ora, as sete vítimas foram mortas no mesmo lugar, em horários próximos e através do mesmo modus operandi. Objetivamente, os requisitos legais estariam preenchidos. Logo, ao invés de punir-se o agente por sete homicídios – pois ele efetivamente matou sete pessoas -, buscar-se-á a punição por um crime na forma continuada.

Não são necessárias grandes digressões para demonstrar a qualquer pessoa de bom senso que punir alguém que matou sete pessoas considerando (por uma ficção legal) que ela cometeu na verdade apenas um homicídio é algo que soa tão injusto quanto punir o autor das 365 subtrações de R$ 5,00.

Nesse caso, o CP traz uma norma que poderia, em tese, atenuar a injustiça. Diz o parágrafo único do art. 71:

Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Portanto, reconhecendo-se a continuidade delitiva para o agente que mata sete pessoas, ele poderá ser condenado à pena correspondente a até três homicídios. Se de um lado isso atenua a injustiça de punir-se pela pena de somente um homicídio acrescida de 1/6 a 2/3, de outro, o agente ainda sai no lucro: matou sete e é punido como se tivesse matado três. Em suma: quatro homicídios saíram impunes.

Esse entendimento, embora soe irônico e até mesmo cruel, é o que de fato ocorre. A continuidade delitiva acaba servindo como um fator de estímulo ao cometimento de crimes em casos assim. É como se o legislador fizesse uma “promoção”, dizendo ao criminoso: “escute, já que você matou um, mate mais um que te cobrarei somente mais um sexto da pena“. Ou, como no exemplo dado no começo, morta a terceira vítima, é como se o legislador dissesse ao assassino: “quanto os demais, pode matar tranquilo, a pena máxima você atingiu matando os três primeiros“.

Data venia, vendo por esse ângulo, sempre achei a continuidade delitiva, nessas situações, uma absurdidade jurídica, algo impossível de explicar para quem tenha um mínimo de bom senso.

Na jurisprudência, inicialmente, o STF repelia a aplicação da continuidade delitiva aos crimes de homicídio, editando a súmula nº 605, que diz que “não se admite continuidade delitiva nos crimes dolosos contra a vida“. Entretanto, e a despeito de não ter sido revogada a súmula, há julgados recentes admitindo a aplicação:

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Continuidade delitiva e homicídio. Possibilidade. 3. Vítimas diferentes. Art. 71, parágrafo único, do CP. Continuidade delitiva específica. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provimento negado. (RHC 105401, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011)

Também o STJ tem chancelado a possibilidade de aplicar a continuidade delitiva ao crime de homicídio. Rápida pesquisa jurisprudencial no site da corte permite encontrar vários precedentes. Por todos, colaciono o que segue, por ser de grande clareza:

HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (SENDO UM, TENTADO). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÕES SUBSEQUENTES HAVIDAS COMO DESDOBRAMENTO DA INICIAL.
1. Caracteriza-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.
2. No caso, a paciente contratou um terceiro para matar seu ex-cônjuge. Ocorre que a vítima chegou ao local do crime acompanhado de outras duas pessoas, também vitimadas pelo executor, que visava não deixar testemunhas da ação delituosa inicial.
3. Uma vez reconhecida a tese da continuidade delitiva, impõe-se o redimensionamento da pena, nos ditames do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Tal tarefa deve ficar a cargo do Juízo das Execuções, em razão de a condenação já ter transitado em julgado.
4. De ofício, deve ser afastada a vedação à progressão de regime prisional, uma vez que o dispositivo que proibia o benefício foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 82.959/SP.
5. Ordem concedida para determinar ao Juízo das execuções que, de um lado, proceda a nova dosimetria da pena, observando o reconhecimento do crime continuado; de outro lado, estabeleça o regime prisional adequado, afastando-se a vedação legal à progressão.
(HC 77.814/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 20/09/2010)

Em outras palavras, a depender do STF e do STJ, casos de grandes chacinas (como o exemplo que citei na abertura do post) podem produzir enormes injustiças: limita-se a pena daquele que mata várias pessoas a três homicídios; as demais mortes, estas ficarão impunes.

Sempre costumo ressaltar aqui no blog que não faço crítica a um julgado determinado, mas a teses jurídicas abstratamente consideradas. Renovo a advertência, ressaltando o respeito que tenho pelo STJ e seus ministros.

Sendo assim, com todas as vênias, e analisando de todos os ângulos possíveis, não consigo encontrar elementos de convicção que tornem minimamente defensável a aplicação da continuidade delitiva para crimes de homicídio, pois cada uma das vidas ceifadas tinha valor próprio, autônomo, merecia proteção especial por si só, independentemente do número de mortos que foram produzidos na empreitada criminosa. Não é possível explicar a ninguém – menos ainda às famílias das vítimas – que os falecidos não terão a proteção da lei punindo seus assassinos por conta de uma ficção legal que considera um crime apenas a conduta de matar várias pessoas ao mesmo tempo.

Em suma, e por fim: não é admissível que se admita que o legislador faça “promoções” com as vidas das vítimas e nem deve a jurisprudência chancelar tal raciocínio perverso. Urge que nossos Tribunais superiores, deparando-se com tragédias como a narrada no começo do post, reflitam sobre as consequências de se aplicar cegamente o instituto da continuidade delitiva e evoluam em sua jurisprudência, declarando, vez por todas, a total incompatibilidade entre a regra do art. 71 do CP e a tutela ao direito à vida realizada pelo apenamento ao crime de homicídio.

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9 responses to “A continuidade delitiva no crime de homicídio

  1. Julio Medeiros

    Maio 1, 2012 at 6:51 am

    Concordo Doutor, parabéns pela bela postagem!

     
  2. Washington

    Maio 1, 2012 at 2:00 pm

    Muito boa suas colocações, ponderadas, mas diretas e firmes. Parabens Dr Marcelo, por este e outros artigos, sigo seu blog com o maior prazer e sempre recomendo aos amigos.

     
  3. schumman

    Maio 5, 2012 at 10:22 am

    Eu só consigo compreender a continuidade delitiva para crimes leves, na medida em que cada ação criminosa tomada separadamente não é grave o suficiente para que seja razoável que a sua pena seja multiplicada pelo número de ações, o que daria muitas vezes uma pena imensa. Veja que o resultado da somatória dessas muitas ações criminosas é o mesmo de um quando um só crime é cometido, porém em maior grau. O exemplo do furto é claro: Um furto de 1000 reais gera o mesmo resultado que 100 furtos de 10 reais. A pena deve ser a mesma.

    Agora, no caso do homicídio não! Cada ação criminosa é uma perda inestimável! Não há como tomar cada uma dessas perdas separadamente e desprezar. Não dá pra tratar a vida humana da mesma maneira que se trata objetos.

    Todavia, uma dúvida: Se a lei é clara e no direito penal não podemos interpretar para prejudicar o réu, é possível os tribunais afastarem a regra da continuidade delitiva para algum crime?

     
  4. schumman

    Maio 8, 2012 at 5:55 am

    Excelente!

    Além de tudo, deu-me a inspiração de escrever um artigo sobre isso =)

     
  5. schumman

    Maio 8, 2012 at 5:55 am

    Excelente!

    Além de tudo, deu-me inspiração para escrever sobre isso.

     
  6. marcelo rigoti

    Maio 16, 2012 at 7:49 pm

    Provavelmente esse artigo será citado no juri do dia 23 de maio em Altônia.

     
  7. Elinaide Lima

    Junho 11, 2013 at 11:01 pm

    Parabéns Dr. Excelentes colocações. Também não consigo entender as decisões dos nossos tribunais. É como se as outras vitimas fossem tratadas como algo sem valor algum…

     
  8. FERNANDO JOSÉ GONÇALVES

    Outubro 9, 2013 at 6:25 pm

    DURA LEX, SEDI LEX. Infelizmente o art. 71 do C.P. não fez nenhuma ressalva em relação aos crimes por ele abrangidos, o que, por si só, autoriza essa aberração da continuidade delitiva, ainda quando se trate de ofensa a bens personalíssimos como a vida. Aliás as leis brasileiras são pródigas nas benesses oferecidas, de bandeja, aos réus, mesmo diante de crimes gravíssimos. Então, se são essas as leis que “queremos” (sim porque oriundas de políticos livremente escolhidos para nos representar) não podemos esbravejar, depois, contra as nossas próprias opções. É por isso que a advocacia as vezes me dá náusea; a mesma que sinto quando vejo certas decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores. Ao contrário do autor do artigo (por sinal muito bem elaborado) não tenho admiração alguma pelos Ministros desses mesmos Tribunais, que quase sempre decidem de forma exclusivamente política em respeito e obediência a quem os colocou nos cargos ( tão bandidos quanto os “sem terno “). No Brasil não há leis sérias (e quando há não são cumpridas) porque não existe cadeia para trancafiar os infratores e muito menos vontade política para construí-las (que não rende votos). Dessa forma, não é por mero acaso que ocupamos, mundialmente, o vergonhoso 3º lugar no “ranking” das Nações mais violentas do planeta.

     
  9. Renã

    Maio 11, 2016 at 8:50 pm

    Muito esclarecedor.

     

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