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Violência doméstica: a mulher tem direito de decidir sobre a punição do agressor?

11 Fev

Abro as postagens de 2012 do blog repercutindo a notícia de que o STF, durante a semana que passou, decidiu que o crime de lesões corporais praticado na modalidade de violência doméstica (disciplinados pela Lei nº 11.340/2006, a chamada “Lei Maria da Penha”) não se sujeita à representação da ofendida, ou seja, é delito de ação penal pública condicionada (veja a notícia aqui). Na prática, decidiu-se que o Ministério Público pode oferecer denúncia mesmo contra a vontade da vítima.

A celeuma começou assim: por força do art. 88 da Lei nº 9.099/1995, o oferecimento de denúncia quanto a esse delito (em relação a qualquer vítima) dependia de representação do ofendido. Ocorre que o art. 41 da Lei nº 11.340/2006 disse o seguinte: “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995“. A interpretação lógica que se faz do dispositivo é simples: não se aplicando mais a regra do art. 88 da Lei nº 9.099/1995, tem-se que o crime de lesões corporais praticado contra a mulher não mais depende da representação da ofendida.

Embora esse entendimento tenha sido inicialmente acolhido pelo STJ, precedentes da 6ª Turma levaram a uma guinada de posicionamento, e, com base em uma interpretação principiológica, em certo sentido até mesmo contrária ao texto expresso da lei, aquela Corte passou a decidir que o crime de lesões corporais, mesmo que praticado na modalidade de violência doméstica, dependeria da representação da vítima. Falei sobre isso, inclusive expondo os motivos pelos quais discordava da tese então dominante, aqui, aqui e aqui.

A partir desse posicionamento do STJ, houve quem avançasse, sustentando mesmo a existência de um dever do Juiz de, antes de receber a denúncia, marcar audiência para ouvir da vítima e confirmar se ela tinha mesmo intenção de prosseguir com a demanda, transformando a audiência de renúncia à representação (prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha) em verdadeira audiência de ratificação. O STJ, porém, rechaçou esse avanço, ressaltando que a aludida audiência somente pode ser designada se a vítima, antes do recebimento da denúncia, apresentar interesse em renunciar (RMS 34.607-MS, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), julgado em 13/9/2011).

Com o julgado do STF desta semana, que conta com efeito vinculante, porque proferido em ação direta de inconstitucionalidade, parece que a polêmica acabou. Como já disse em postagens anteriores, sempre considerei que, em relação às lesões corporais, a ação penal era incondicionada. Mas cheguei a tal conclusão com base na pura e simples interpretação literal das normas. O STF, contudo, no julgamento desta semana, foi além, baseando a decisão em princípios constitucionais, com uma abordagem mais profunda.

Tomada a decisão, sua repercussão no mundo jurídico gerou interessantes debates. Na magistratura não foi diferente, e dos debates surgiram interessantes argumentos contrários à decisão do Supremo.

Em interessantes conversas que tivemos em nossa lista de discussão, a maioria dos juízes ressaltou que, do ponto de vista prático, a decisão do STF é prejudicial, por retirar da mulher o direito de decidir que rumos dar ao conflito familiar que se potencializou em agressão. Salientou-se que, em geral, quando designadas audiências para ratificação da representação, cerca de 80% das mulheres optam por não prosseguir com o processo. Ressaltou-se, com base na doutrina inclusive, que o poder de optar por renunciar ou não à representação daria à mulher uma certa margem de barganha em relação ao agressor, que lhe permitia impor-se e equilibrar a relação. Mencionou-se, ainda, que é muito comum que, após a agressão, a prisão do agressor e o início do processo, as partes se reconciliem, de modo que o prosseguimento da ação penal abalaria a paz restabelecida no lar. Por fim, foi dito também que, possivelmente, com a impossibilidade de renúncia à representação, tornar-se-á comum que as mulheres que porventura não queiram ver o processo prosseguir, venham a juízo mentir no intuito de inocentar seus companheiros.

Todas essas observações são válidas, pertinentes e verdadeiras. Todos os que lidam com esses crimes sabem que, muitas vezes, a agressão é um fato isolado na vida do casal, ou, mesmo quando é conduta comum, acaba sendo, de certo modo, “tolerada” pela mulher, que escolhe, ainda assim, continuar com seu agressor, seja em razão de afeto, para preservar os filhos ou mesmo por dependência econômica. É costumeiro, portanto, que, dias após ser preso, o agressor receba, na cadeia, a visita de sua vítima e que, solto, retorne ele ao lar, a convite da mulher.

Essas considerações, porém, têm índole mais pragmática que jurídica; juridicamente, não vejo espaço na lei para se admitir a conclusão pela necessidade de representação. A norma é claríssima no sentido contrário, de modo que, sendo assim, não cabe ao Judiciário colocar-se acima do legislador e criar uma interpretação que contrarie frontalmente o que diz a lei. Cabe ao legislador sopesar os fatores sobreditos quando escolhe qual tratamento dar a determinados crimes; ao Judiciário cabe interpretar a lei, mas sem jamais obter um resultado que colida com o texto expresso da norma (a menos que tal resultado implique na declaração de inconstitucionalidade da lei interpretada).

No entanto, as considerações feitas por meus colegas conduziram-me a uma dúvida acerca da eficácia social da decisão do STF. E, nesse campo, embora confesse que eu tenha ficado dividido, restei, ao final, convencido de que talvez a Lei Maria da Penha – e a própria decisão do STF que a fortalece – devam ser tomadas como um marco de mudança cultural.

Talvez a lei em comento afaste da mulher – como literalmente o fez – o direito de decidir se a ação penal prossegue ou não porque a violência que ela sofreu não fica circunscrita à própria vítima, mas a transcende: afeta seus filhos, sua família e a comunidade em que vive. Talvez o espírito da lei – e não do legislador – seja tratar os atos de violência praticados no seio do lar, contra as pessoas amadas, com um rigor maior, a demonstrar que esse tipo de violência não pode ser tomado como normal ou corriqueiro. Talvez se pretenda demonstrar que a sociedade moderna não transige e nem tolera a violência, e que, assim fazendo, não pode admitir que, dentro do lar, do abrigo da família, do local de conforto, proteção e paz, alguém se atreva a se impor pela força, pelo domínio contra a parte mais fraca.

Diz-se que, retirando da mulher o direito de decidir sobre o destino da ação penal, o Judiciário estará impedindo a reconciliação ou promovendo o desacerto na harmonia do lar. Mas, indaga-se, que harmonia é essa que permite que um cônjuge agrida o outro? Será que um casal que chega a esse ponto já não tem sua relação dilacerada antes mesmo de a violência surgir? Será que a reconciliação, nesses casos, se dá com um simples esquecimento, com o fingimento de que nada aconteceu? Não seria mais efetivo que se permitisse um processo de efetiva reconciliação, que envolva a reconciliação do agressor com sua própria humanidade, o que passa pela necessária reflexão e arrependimento com relação à conduta tomada. Será que simplesmente fingir que está tudo bem resolve?

Fala-se, ainda, que, tendo o “poder” de decidir sobre a ação penal, a mulher pode se impor perante o agressor. Não seria isso uma faca de dois gumes? A mulher pode se impor, mas também pode ficar ainda mais exposta à violência e às ameaças, e, nesse caso, a renúncia à representação nada mais será do que a vitória da opressão do mais forte, mascarada em uma pseudo-reconciliação que não conduzirá a nada além do que a repetição da violência e da dominação.

O fato, inegável, é que vivemos em uma sociedade machista e que por anos tolerou a violência no seio da família. E a violência, ali, se dá numa só via: do mais forte contra o mais fraco. Essa violência, inicialmente encapsulada na unidade familiar, um dia eclode, seja nos filhos que presenciam aquilo e levam o comportamento agressivo para a vida externa como se fosse algo normal, seja no agressor, que, acostumado a prevalecer pela força, certamente o fará em suas relações com outras pessoas, seja na comunidade, que presencia esse cotidiano de violência e acaba assimilando-o como banal.

Um quadro destes não é mais tolerado na sociedade contemporânea; mas sua superação impõe uma mudança cultural, gradativa porém vigorosa. A Lei Maria da Penha talvez seja apenas um marco legislativo da mudança cultural que se pretende impor. É certo que ela trará efeitos colaterais, mas é igualmente certo que a cura para a doença da violência não se dá mediante uso de placebos ou paliativos, mas, isto sim, mediante enfrentamento com remédios fortes, quiçá amargos, mas certamente efetivos.

Uma sociedade que quer se ver livre da violência em geral não pode permitir que ela germine dentro dos lares. A violência contra a mulher, em especial, é daquelas mais covardes e espúrias; é grave demais para permitir que a vítima possa com ela transigir, ainda que baseada em motivos nobres. A decisão do STF e a própria Lei Maria da Penha, portanto, servem para realçar que a agressão feita contra a mulher, no seio do lar, é uma agressão feita à toda a sociedade. E é por essa razão que não cabe somente à mulher decidir se o agressor deve ou não ser punido.

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8 responses to “Violência doméstica: a mulher tem direito de decidir sobre a punição do agressor?

  1. Raquel

    Fevereiro 12, 2012 at 12:24 am

    Sou mulher, advogada e concordo totalmente com seu texto. A lei existe, não resolveu o problema e precisa ser melhorada. Agiu certo o STF.

     
  2. Carolina

    Fevereiro 23, 2012 at 11:38 pm

    Caro Marcelo,
    Hoje, por acaso, tomei conhecimento de seu site. Antes tarde do que nunca!!! Gostaria de parabenizá-lo pelo excelente trabalho, aliás, único, na minha humilde opinião. A ideia de compilar os informativos do STF e do STJ, dividindo-os por matérias, é realmente brilhante!!! Tenha certeza que está contribuindo para o sucesso de muitos.
    Mais uma vez, meus parabéns!
    Carolina – advogada e aspirante ao cargo de juíza de direito.

     
  3. Demian

    Março 7, 2012 at 7:27 pm

    Excelente post!!!!!!!!!!!!

     
  4. Ronaldo Estecio Marcilio

    Março 28, 2012 at 11:24 pm

    A integridade física é ou não é um direito irrenunciável? Se renunciável, cabe a quem sofre a agressão decidir. Entrementes, se contrário, a sociedade não tolera mais abusos.

     
  5. Ronaldo Estecio Marcilio

    Março 28, 2012 at 11:26 pm

    completando… A célula mater atingida fere toda a sociedade. Razão pela qual se vê violência no trânsito, nas escolas, nos estádios…

     
  6. Wexley

    Outubro 19, 2012 at 4:09 pm

    Caro Marcelo, muito interessante sua visão a respeito do caso em comento. Contudo, pena maior pode advir a ofendida, que sem poder manifestar seu interesse ou desiteresse quanto a representação, acaba por ser também penalizada. Acredito que o endurecimento das leis penais, bem como das suas sanções, não põe um fim ao crime e nem diminui sua incidência. Acredito que a diminuição da violência doméstica, bem como de outros delitos, vem com a educação, não aquela que buscamos nas escolas, mas sim, aquela que temos em casa. Desta forma, se educarmos nos filhos de forma a demonstrar a ilicitude de certas condutas e a crueldade nessas condutas imbutidas, dando exemplos de comportamento, no futuro a diminuição da violência doméstica vai acontecer, mesmo que não haja lei para punir. E mais, não podemos nos esquecer que muitas mulheres com o intuito de prejudicar o ex (por vigança na maioria dos casos), fazem falsas acusações, levando os ex ao cárcere sem nada deverem, existindo casos dessa natureza por mim já presenciados.

     
  7. @MauRPasserini

    Maio 9, 2013 at 10:40 pm

    Na quarta linha, do primeiro parágrafo, não seria “incondicionada”?
    Parabéns! Disparado uns dos melhores blogs sobre direito.
    Abç

     

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