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Sagrada TV

22 Set

Assim como no post anterior, a notícia a seguir, veiculada no site do STJ, também não é tão recente assim, mas é interessante a ponto de merecer transcrição e uns breves comentários:

Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF).

A Lei 8.009 protege da penhora o imóvel considerado bem de família e os móveis que o guarnecem. Tanto a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceram a penhorabilidade do televisor, ao argumento de que o bem era alienável e foi indicado pelo próprio devedor, perdendo a garantia prevista no artigo 1º da Lei 8.009.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, o televisor e outros utilitários da vida moderna, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor. Independentemente de ser essencial ou não à manutenção da entidade familiar, não possui natureza suntuosa e, assim, não se inclui entre os bens permitidos à constrição, como obras de arte e adornos luxuosos.

A indicação do bem à penhora pelo devedor na execução, para o ministro, não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, que prevalece sobre a vontade manifestada. A jurisprudência do STJ protege os bens que guarnecem a residência, como aparelho de som, microondas, computador e impressora, exceto se estiverem em duplicidade.

Concordo que as normas referentes à impenhorabilidade do bem de família são de ordem pública (por comporem o que Luiz Edson Fachin chama de “estatuto jurídico do patrimônio mínimo”), podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo magistrado. Concordo, também, que o aparelho de televisão se enquadra no conceito de equipamentos e móveis que guarnecem a residência familiar (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990), sendo, pois, resguardado pela cláusula da impenhorabilidade. Mas daí a dizer que, mesmo tendo o devedor oferecido um aparelho de televisão à penhora, isso não implicou em renúncia à proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/1990 é exagerar muito.
A interpretação que o STJ conferiu à norma criou um heterodoxo direito absoluto, inalienável e irrenunciável a possuir televisão. Com efeito, se o executado ofereceu a TV em penhora, agiu evidentemente no sentido de não considerar esse bem tão imprescindível assim, abrindo mão da garantia da impenhorabilidade. O questionamento feito posteriormente pelo próprio devedor em relação à penhora é, no mínimo, venire contra factum proprium.
A própria Lei nº 8.009/1990 permite a renúncia à impenhorabilidade ao excluir de sua abrangência, por exemplo, a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido pela entidade familiar como garantia real. Ou seja: se a entidade familiar pode, por contrato, abrir mão da impenhorabilidade oferecendo seus bens em garantia, de igual forma pode fazê-lo no curso de processo judicial, oferecendo à penhora (que é uma forma de garantia) imóvel protegido pela cláusula de impenhorabilidade, abrindo mão, de forma evidente, da proteção legal.
A despeito disso, o STJ considerou a TV sagrada e impediu, no caso noticiado, que o devedor a oferecesse à penhora. Na prática, fica assim: o executado pode vender sua TV, doá-la ou mesmo destruí-la, pois a lei não o impede de fruir e dispor do bem de sua propriedade ao seu alvedrio; não pode, porém, oferecê-la à penhora, porque, no entender o STJ, a lei garante um direito absoluto à impenhorabilidade do bem de família, mesmo que o proprietário pretenda o contrário. Como disse um colega ao comentar a notícia: haja paternalismo!
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Publicado por em Setembro 22, 2011 em Jurisprudência do STJ

 

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