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Os honorários na impugnação ao cumprimento de sentença – entendimento do STJ

22 Set

A notícia não é assim tão recente, mas merece registro, dada a relevância. A Corte Especial do STJ, julgando recurso sob o regime dos repetitivos, definiu o cabimento de honorários advocatícios quando da impugnação ao cumprimento de sentença. Eis o que noticiou o informativo nº 480:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ em que a Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, decidiu serem cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário a que faz menção o art. 475-J do CPC, o qual somente se inicia depois da intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se”. Entendeu, ainda, que somente são cabíveis honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença em caso de acolhimento dela, com a consequente extinção do procedimento executório. Por fim, asseverou não se tratar de dupla condenação. Os honorários fixados no cumprimento de sentença, de início ou em momento posterior, em favor do exequente deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação com extinção do procedimento executório, momento em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no pedido de cumprimento da sentença subsistirão. Sendo infundada a impugnação, o procedimento executivo prossegue normalmente, cabendo, eventualmente, incidência de multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da Justiça, mas não honorários advocatícios. Na espécie, houve condenação à verba advocatícia devido à rejeição da impugnação, o que contraria o entendimento esposado acima, motivo pelo qual devem ser decotados os honorários fixados no acórdão recorrido, sem prejuízo do arbitramento no âmbito do próprio cumprimento da sentença, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes citados: REsp 920.274-RS, DJ 24/4/2007, e REsp 1.048.043-SP, DJe 26/5/2008. REsp 1.134.186-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1º/8/2011.

Com isso, o STJ deu mais um (importante) passo no sentido de consolidar jurisprudência sobre as alterações trazidas ao processo civil em 2006. Primeiro, o Tribunal definiu que cabiam sim honorários na fase de cumprimento de sentença (precedentes: AgRg no Ag 1034880/RJ, REsp 1050435/SP, REsp 987388/RS, REsp 978545/MG), mesmo em se tratando de mera fase procedimental, e não mais de processo autônomo.

Agora, aplicou ao regime de honorários da impugnação ao cumprimento de sentença o entendimento que já vinha aplicando quanto à exceção de pré-executividade (precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010), ou seja, fixou o STJ que a verba honorária, na fase de cumprimento de sentença, é uma só: ela será devida, de regra, ao advogado do exequente; no entanto, se, em razão do acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguir-se a execução, a sucumbência é invertida e será o exequente que pagará honorários ao advogado do executado.

Com isso, houve nítida distinção entre o cumprimento de sentença (antiga execução de título judicial) e a execução de título extrajudicial. Na primeira – mera fase procedimental complementar à ação de conhecimento – a defesa do devedor se faz por um incidente processual (impugnação) que, por si só, não enseja fixação de honorários, mas apenas a inversão dos honorários inicialmente fixados para o cumprimento da sentença. Já na segunda (execução de título extrajudicial), o executado se defende por embargos, que são ação autônoma, sendo pacífica a jurisprudência do STJ, já há muito tempo, que, em se tratando de embargos à execução, as verbas honorárias são autônomas, ou seja, fixam-se verbas tanto na execução quanto nos embargos (precedentes: REsp nº 1.130.634/RS, Rel. Min.  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2009, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.110.073/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/08/2009, REsp nº 786.979/RN, Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2009, EREsp nº 81.755/SC, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, DJ de 02/04/2001), mesmo quando eles são rejeitados, caso em que o embargante paga honorários ao advogado do embargado, embora, neste caso, a corte admita a fixação de verba única, ou, mais apropriadamente falando, unificada (AgRg no AREsp 10.915/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/09/2011), observando-se sempre que, na última situação sucumbência do embargante, a soma dos honorários fixados ao procurador do embargado na execução e nos embargos não pode ultrapassar o limite de 20% do valor da execução.

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6 Comentários

Publicado por em Setembro 22, 2011 em Jurisprudência do STJ

 

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6 responses to “Os honorários na impugnação ao cumprimento de sentença – entendimento do STJ

  1. joao

    Setembro 28, 2011 at 7:07 pm

    Olá!
    Comecei a acompanhar o blog essa semana. Excelente! Um belo trabalho!

    Quanto a questão dos honorários, me restou um dúvida: No processo de conhecimento já houve uma sucumbência e o devedor foi condenado nos honorários (vamos supor 10 por cento), certo? Inicia-se o cuprimento de sentença com o magistrado fixando mais um honorário (mais 10 por cento por exemplo)? Esses novos honorários são fixados de ofício ou a parte requer?

    Diante dessa indagação inicial, faço as seguintes perguntas:

    1 – Se o executado pagar espontaneamente dentro do prazo ele deverá pagar a sucumbência já verificada no processo de conhecimento + o honorário fixado na fase de cumpriento?
    2 – E se ele pagar fora do prazo?
    3 – Se houver impgunação procedente, o advogado do executdo passa a ser credor de quais honorário? O fixado no processo de conhecimento (que transitou em julgado) + o fixado na impugnação?
    4 – Se a impugnação for improcedente, o exequente permanece credor dos dois honorários?

    Muitas dúvidas e não somente uma! Honorários sempre me causaram dúvidas.

    Desculpe a amolação.

    Att.

    João

     
    • adriana

      Abril 2, 2012 at 1:25 am

      Que pena que ninguémpôde ou soube responder, também tenho essas dúvidas.

       
      • fernando

        Março 26, 2013 at 10:44 pm

        Senhores, em principio devemos distinguir as fases da demanda.
        1. Existe o processo de conhecimento, este chega ao seu fim, com a procedência total ou parcial, bem como improcedente. Nesta caso haverá a condenação de honorários sucumbências, este não se confundem com os arbitrados no cumprimento da Sentença.

        2. A parte que foi vencida terá de cumprir a decisão judicial. Se for o Requerido, este terá o dever de pagar, entregar, ou de não fazer, dependendo do que envolve o litigio, além de arcar com as custas e despesas processuais, e ainda de pagar o honorário sucumbências arbitrados.

        3. Transitada em julgada a decisão, isto é, ultrapassados o prazo para recurso, o vencido terá o prazo de 15 dias para cumrpir a decisão, observem que após o transito em julgado o vencido ainda tem 15 dias para honrar o seu dever. Ultrapassado o prazo aludido, e se o vencido não efetuou o pagamento, o vencedor poderá apresentar ao juízo competente o pedido de cumrpimento de sentença. Neste momento, o presidente do feito mandará que o vencido pague no prazo de 15 dias, arbitrando os honorário no cumprimento de sentença, e ainda, advertindo o vencido, se caso não pague no prazo estipulado, o valor devido será acrescido da multa de 10% prevista no artigo 475-J.

        3.1. Aqui nesse momento chegamos numa rua com vários braços de saída:
        1. O vencido pode nesse momento apresentar IMPUGNAÇÃO ao cumprimento da sentença.
        2. O vencido pode ficar inerte, e com isso será aplicada a multa do 475-J.
        3. Quando da penhora indicada pelo Vencedor, e quando houver a intimação da referida penhora o vencido pode apresentar IMPUGNAÇÃO.
        OBS: existe corrente que a impugnação deve ser apresentada quando o vencido foi intimado para pagar no prazo de 15 dias.
        Mas o artigo referente á impugnaçao apenas determina que seja pago, sob pena de aplica,ao da multa. E num dos paragrafos do referido artigo, o legislador determinou expressamente que da intimaçao da penhora o vencido poderá apresentar impugnação.
        Assim, na verdade a legislação apenas cravou no diploma legal o prazo máximo, ou seja, 15 dias após intimação da penhora, mas podendo ser apresentado antes ou quando da intimação para pagar.

        4. Apresentada Impugnação, com observância as condições e requisitos legais, poderá a mesma ser deferida, e com isso poderá o Impugnador ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbência em favor do patrono do Impugnante. Observe que no processo de conhecimento houve uma decisão, e esta não pode ser objeto de discussão na impugnação, para não se afrontar o instituto da coisa julgada e segurança jurídica.
        Sendo a impugnação procedente, de sorte que os honorários previamente arbitrados ao Impugnado serão revogados, e consequentemente convertidos em favor do patrono do Impugnante.

        Não se pode falar em honorários de sucumbência em favor do Impugnado, tendo em vista que os mesmo já foram arbitrados quando requerido o cumprimento de sentença. Se assim fosse, o contestante seria tambem condenado ao apresentar defesa.
        Vale Ressaltar, que na Execução Extrajudicial, a defesa tem ou finalidade, o Executado apresenta embargos à execução, pois a Execução não permite cognição. E sendo os embargos execução procedentes, o Executado/Embargado perderá os honorários arbitrados na Execução e será condenado a pagar honorários nos Embargos Execução.

        Espero ter sido útil.

        Ressalto que não anotei todos os artigos que envolve o debate, pois acredito que esse blog seja uma fonte, onde se busca o inicio da satisfação e não o esgotamento, onde devemos ter apenas uma brisa do conhecimento, devendo o faminto lançar-se na busca de outras fontes, e assim formular seu convencimento.
        Senhores o direito é mutante, sofre influências diárias, sejamos influenciados e influenciadores.

        Abraço.

         
    • maria rita

      Abril 20, 2012 at 5:18 pm

      Seus quesitonamentos são louváveis. Se houve impugnação procedente, os honorário
      são invertidos, e haverá fixação de honorários para o exequente, na forma do art. 20, paragrafo 4o. proporcionais.

       
  2. Ay Fruto - advogado

    Setembro 6, 2012 at 2:50 am

    Honorarios no processo de conhecimento, é o fixado pelo magistrado na sentença. se o devedor citado nao cumprir a decisão, no prazo de 15 dias 475, J do CPC, o advogado ganhador deverá promover o cumprimento da sentença, (antiga execução sentença), aí, surge novo arbitramento de honorarios para a nova fase processual. Se o devedor pagar fora do prazo, haverá necessidade de demonstraçao, petição, cálculo e evidente de ve ser arbitrado honorarios advocaticios. leia 475 e ss do CPC.

     
  3. Maria Elisabeth Lima

    Dezembro 6, 2012 at 10:40 pm

    1-Não, no caso do pagamento realizado no prazo fixado na sentença, ñão será devido novos honorário na execução, os honorários na fase de execução somente são arbitrado se não houver cumprimento da sentença no prazo fixado para o pagamento.
    2-Se ele pagar fora do prazo, será condenado a pagar mais 10% de honorários art. 475J do CPC.
    3-Eu entendo que os honorários deveriam ser em favor do executado, bem como não seria possível arbitrar os 10% pelo não pagamento no prazo determinado na sentença, uma vez que ninguém deve ser obrigado a pagar valor considerado incorreto com o acolhimento da impugnação. Mas parece não ser esse o entendimento da maioria.
    4-Sim, se houver fixação de honorários na impugnação, mas na verdade não sei se há possibilidade de fixação de honorários da impugnação como ocorre com os embargos. O que eu sei que ocorre é a condenação de honorário pelo art. 475-J do CPC.
    Elisabeth

     

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