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Habeas tudo

22 Set

Não é raro que ministros do STF e STJ critiquem, em entrevistas, a banalização no uso do habeas corpus. Fala-se, geralmente, que o número de ações do tipo tem crescido em demasia em razão de advogados utilizarem o remédio na busca de tutela de interesses que não se relacionam especificamente ao resguardo da liberdade.

Não são poucas pessoas, porém, que objetam que esse alargamento indevido do cabimento do habeas corpus não é culpa dos advogados impetrantes, mas dos próprios tribunais superiores, cuja jurisprudência é muito permissiva no que concerne ao cabimento do remédio constitucional.

O julgado abaixo, veiculado no informativo n. 640 do STF é prova cabal do acerto da objeção lançada:

“Habeas corpus” e direito de detento a visitas – 1

É cabível habeas corpus para apreciar toda e qualquer medida que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de locomoção ou, ainda, agravar as restrições a esse direito. Esse o entendimento da 2ª Turma ao deferir habeas corpus para assegurar a detento em estabelecimento prisional o direito de receber visitas de seus filhos e enteados. Na espécie, o juízo das execuções criminais decidira que o condenado não teria jus à visitação, visto que a prisão seria local impróprio aos infantes, o que poderia trazer-lhes prejuízos na formação psíquica. A defesa, então, impetrara habeas corpus no STJ, que o indeferira liminarmente, ao fundamento de que a pretensão não se compatibilizava com a modalidade eleita, uma vez que não ofendido o direito de locomoção do ora paciente. De início, rememorou-se que a jurisprudência hodierna da Corte estabelece sérias ressalvas ao cabimento do writ, no sentido de que supõe violação, de forma mais direta, ao menos em exame superficial, à liberdade de ir e vir dos cidadãos. Afirmou-se que essa orientação, entretanto, não inviabilizaria, por completo, o processo de ampliação progressiva que essa garantia pudesse vir a desempenhar no sistema jurídico brasileiro, sobretudo para conferir força normativa mais robusta à Constituição. A respeito, ponderou-se que o Supremo tem alargado o campo de abrangência dessa ação constitucional, como no caso de impetrações contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento, indiciamento de determinada pessoa, recebimento de denúncia, sentença de pronúncia no âmbito do processo do Júri e decisão condenatória, dentre outras. Enfatizou-se que a Constituição teria o princípio da humanidade como norte e asseguraria aos presidiários o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º: “XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” e Pacto de São José da Costa Rica: “Art. 5º Direito à Integridade Social 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”). Preconizou-se, por conseguinte, que não se poderia tratar a pena com objetivo de retaliação, mas de ressocialização.
HC 107701/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.9.2011. (HC-107701)

“Habeas corpus” e direito de detento a visitas – 2

Aludiu-se que a visitação seria desdobramento do direito de ir e vir, na medida em que seu empece agravaria a situação do apenado. Isso porque só haveria direito de visitas porque a liberdade do paciente estava tolhida. Ponderou-se que, segundo a própria teleologia da segregação criminal, eventuais erros estatais ao promovê-la poderiam e deveriam ser sanados pela via do habeas corpus, sob pena de não se alcançar a harmônica reintegração à comunidade daqueles que sofrem a ação do magistério punitivo do Estado. Nesse contexto, salientaram-se como escopos para o tratamento dos condenados, enquanto perdurar a sanção: a) inspirar-lhes a vontade de viver conforme a lei; b) incutir-lhes o respeito por si mesmos; e c) desenvolver-lhes o senso de responsabilidade (Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros da Organização das Nações Unidas, nº 65). Igualmente, destacou-se que seria direito do custodiado receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos (LEP: “Art. 41 – Constituem direitos do preso: … X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” e Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: “Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas”). Logo, consignou-se que não caberia negativa desse direito nem mesmo aos enteados, porquanto, a despeito de não terem comprovado seu vínculo com o paciente, tampouco a estabilidade da relação com a genitora, inserir-se-iam naquela última categoria. Sublinhou-se que poderia haver denegação motivada de visita pelo diretor do estabelecimento, o que não ocorrera no caso (LEP, art. 41, parágrafo único: “Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento”). Ademais, explicitou-se que o notório desajuste do sistema carcerário nacional não poderia justificar o óbice à visita de menores. Esclareceu-se, pois, que caberia ao Poder Público o dever de propiciar meios para que o apenado pudesse receber, inclusive, seus filhos e enteados, em ambiente minimamente aceitável e preparado, de modo a não colocar em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. Assim, concluiu-se que o habeas corpus seria o meio apto a tutelar todo o plexo de relações ligadas à execução penal, até porque outro instrumento não seria identicamente expedito.

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3 Comentários

Publicado por em Setembro 22, 2011 em Jurisprudência do STF

 

3 responses to “Habeas tudo

  1. Helder Franco Maia

    Novembro 7, 2011 at 10:02 am

    Muito obrigado pelo seu site. Os comentários às decisões tanto do STJ quanto do STF são verdadeiras aulas de qualidade.

     
  2. Carlos

    Março 2, 2012 at 10:51 pm

    Prezado Magistrado,
    Não restam dúvidas de que a utilização do HC se banalizou. Concordo em gênero número e grau, porém olhando o exemplo exposto o que era pacífico acaba por ser tornar uma inquietude. Não atuo na área criminal por considerar que este ramo do direito trata de assuntos que me obrigariam a faltar com aquilo que penso da decência, se é que me faço entender.
    Voltando ao caso, o apenado tem direito de estar com os seus, isto é um fato que inclusive vai ao encontro dos objetivos da pena um deles a da ressocialização.
    Pena não é vingança da sociedade. Se o Estado não providencia local que seja “apropriado” para os filhos do preso, o raciocínio é impedir que ele veja seu rebento? Não consigo entender porque todos saqueles que se posicionaram contra este direito de Pai e Filho, não fazem com que o Estado cumpra com sua obrigação e ofereça uma prestação decente.
    Vejo isto todos os dias. Penalizamos médicos por não darem o melhor de si no tratamento de enfermos (o que acho justíssimo) mas não vejo o judiciário fazendo valer seu poder de impor aos governantes que criem escolas de qualidade, hospitais, estradas, aeroportos.
    Sempre que existe uma situação desta quem sofre é a parte mais fraca. Negar o direito de um preso ver o filho causa menos desconforto do que obrigar o Governador a fazer presídios melhores. Um preso é alguém que a sociedade já execra, logo, não haverá comoção social. O Governador também não é visto com bons olhos, mas tem poder e com estes melhor não mexer.
    Talvez a via do caso em comento não tenha sido a correta, mas considerando que restaria impossível outro caminho, o resultado seria a perda do direito.
    Toda esta grita contra o Judiciário (muito sem sentido) na verdade é um grito da população que não aguenta mais o fato de que sempre que há um problema, o pequeno perde.

     
  3. Roger Macedo Vasconcelos

    Junho 4, 2012 at 3:13 am

    Eu simplesmente estou adorando esse blog!

     

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