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Arquivos mensais: Setembro 2011

Habeas tudo

Não é raro que ministros do STF e STJ critiquem, em entrevistas, a banalização no uso do habeas corpus. Fala-se, geralmente, que o número de ações do tipo tem crescido em demasia em razão de advogados utilizarem o remédio na busca de tutela de interesses que não se relacionam especificamente ao resguardo da liberdade.

Não são poucas pessoas, porém, que objetam que esse alargamento indevido do cabimento do habeas corpus não é culpa dos advogados impetrantes, mas dos próprios tribunais superiores, cuja jurisprudência é muito permissiva no que concerne ao cabimento do remédio constitucional.

O julgado abaixo, veiculado no informativo n. 640 do STF é prova cabal do acerto da objeção lançada:

“Habeas corpus” e direito de detento a visitas – 1

É cabível habeas corpus para apreciar toda e qualquer medida que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de locomoção ou, ainda, agravar as restrições a esse direito. Esse o entendimento da 2ª Turma ao deferir habeas corpus para assegurar a detento em estabelecimento prisional o direito de receber visitas de seus filhos e enteados. Na espécie, o juízo das execuções criminais decidira que o condenado não teria jus à visitação, visto que a prisão seria local impróprio aos infantes, o que poderia trazer-lhes prejuízos na formação psíquica. A defesa, então, impetrara habeas corpus no STJ, que o indeferira liminarmente, ao fundamento de que a pretensão não se compatibilizava com a modalidade eleita, uma vez que não ofendido o direito de locomoção do ora paciente. De início, rememorou-se que a jurisprudência hodierna da Corte estabelece sérias ressalvas ao cabimento do writ, no sentido de que supõe violação, de forma mais direta, ao menos em exame superficial, à liberdade de ir e vir dos cidadãos. Afirmou-se que essa orientação, entretanto, não inviabilizaria, por completo, o processo de ampliação progressiva que essa garantia pudesse vir a desempenhar no sistema jurídico brasileiro, sobretudo para conferir força normativa mais robusta à Constituição. A respeito, ponderou-se que o Supremo tem alargado o campo de abrangência dessa ação constitucional, como no caso de impetrações contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento, indiciamento de determinada pessoa, recebimento de denúncia, sentença de pronúncia no âmbito do processo do Júri e decisão condenatória, dentre outras. Enfatizou-se que a Constituição teria o princípio da humanidade como norte e asseguraria aos presidiários o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º: “XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” e Pacto de São José da Costa Rica: “Art. 5º Direito à Integridade Social 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”). Preconizou-se, por conseguinte, que não se poderia tratar a pena com objetivo de retaliação, mas de ressocialização.
HC 107701/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.9.2011. (HC-107701)

“Habeas corpus” e direito de detento a visitas – 2

Aludiu-se que a visitação seria desdobramento do direito de ir e vir, na medida em que seu empece agravaria a situação do apenado. Isso porque só haveria direito de visitas porque a liberdade do paciente estava tolhida. Ponderou-se que, segundo a própria teleologia da segregação criminal, eventuais erros estatais ao promovê-la poderiam e deveriam ser sanados pela via do habeas corpus, sob pena de não se alcançar a harmônica reintegração à comunidade daqueles que sofrem a ação do magistério punitivo do Estado. Nesse contexto, salientaram-se como escopos para o tratamento dos condenados, enquanto perdurar a sanção: a) inspirar-lhes a vontade de viver conforme a lei; b) incutir-lhes o respeito por si mesmos; e c) desenvolver-lhes o senso de responsabilidade (Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros da Organização das Nações Unidas, nº 65). Igualmente, destacou-se que seria direito do custodiado receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos (LEP: “Art. 41 – Constituem direitos do preso: … X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” e Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: “Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas”). Logo, consignou-se que não caberia negativa desse direito nem mesmo aos enteados, porquanto, a despeito de não terem comprovado seu vínculo com o paciente, tampouco a estabilidade da relação com a genitora, inserir-se-iam naquela última categoria. Sublinhou-se que poderia haver denegação motivada de visita pelo diretor do estabelecimento, o que não ocorrera no caso (LEP, art. 41, parágrafo único: “Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento”). Ademais, explicitou-se que o notório desajuste do sistema carcerário nacional não poderia justificar o óbice à visita de menores. Esclareceu-se, pois, que caberia ao Poder Público o dever de propiciar meios para que o apenado pudesse receber, inclusive, seus filhos e enteados, em ambiente minimamente aceitável e preparado, de modo a não colocar em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. Assim, concluiu-se que o habeas corpus seria o meio apto a tutelar todo o plexo de relações ligadas à execução penal, até porque outro instrumento não seria identicamente expedito.

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Publicado por em Setembro 22, 2011 em Jurisprudência do STF

 

Sagrada TV

Assim como no post anterior, a notícia a seguir, veiculada no site do STJ, também não é tão recente assim, mas é interessante a ponto de merecer transcrição e uns breves comentários:

Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF).

A Lei 8.009 protege da penhora o imóvel considerado bem de família e os móveis que o guarnecem. Tanto a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceram a penhorabilidade do televisor, ao argumento de que o bem era alienável e foi indicado pelo próprio devedor, perdendo a garantia prevista no artigo 1º da Lei 8.009.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, o televisor e outros utilitários da vida moderna, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor. Independentemente de ser essencial ou não à manutenção da entidade familiar, não possui natureza suntuosa e, assim, não se inclui entre os bens permitidos à constrição, como obras de arte e adornos luxuosos.

A indicação do bem à penhora pelo devedor na execução, para o ministro, não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, que prevalece sobre a vontade manifestada. A jurisprudência do STJ protege os bens que guarnecem a residência, como aparelho de som, microondas, computador e impressora, exceto se estiverem em duplicidade.

Concordo que as normas referentes à impenhorabilidade do bem de família são de ordem pública (por comporem o que Luiz Edson Fachin chama de “estatuto jurídico do patrimônio mínimo”), podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo magistrado. Concordo, também, que o aparelho de televisão se enquadra no conceito de equipamentos e móveis que guarnecem a residência familiar (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990), sendo, pois, resguardado pela cláusula da impenhorabilidade. Mas daí a dizer que, mesmo tendo o devedor oferecido um aparelho de televisão à penhora, isso não implicou em renúncia à proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/1990 é exagerar muito.
A interpretação que o STJ conferiu à norma criou um heterodoxo direito absoluto, inalienável e irrenunciável a possuir televisão. Com efeito, se o executado ofereceu a TV em penhora, agiu evidentemente no sentido de não considerar esse bem tão imprescindível assim, abrindo mão da garantia da impenhorabilidade. O questionamento feito posteriormente pelo próprio devedor em relação à penhora é, no mínimo, venire contra factum proprium.
A própria Lei nº 8.009/1990 permite a renúncia à impenhorabilidade ao excluir de sua abrangência, por exemplo, a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido pela entidade familiar como garantia real. Ou seja: se a entidade familiar pode, por contrato, abrir mão da impenhorabilidade oferecendo seus bens em garantia, de igual forma pode fazê-lo no curso de processo judicial, oferecendo à penhora (que é uma forma de garantia) imóvel protegido pela cláusula de impenhorabilidade, abrindo mão, de forma evidente, da proteção legal.
A despeito disso, o STJ considerou a TV sagrada e impediu, no caso noticiado, que o devedor a oferecesse à penhora. Na prática, fica assim: o executado pode vender sua TV, doá-la ou mesmo destruí-la, pois a lei não o impede de fruir e dispor do bem de sua propriedade ao seu alvedrio; não pode, porém, oferecê-la à penhora, porque, no entender o STJ, a lei garante um direito absoluto à impenhorabilidade do bem de família, mesmo que o proprietário pretenda o contrário. Como disse um colega ao comentar a notícia: haja paternalismo!
 
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Publicado por em Setembro 22, 2011 em Jurisprudência do STJ

 

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Os honorários na impugnação ao cumprimento de sentença – entendimento do STJ

A notícia não é assim tão recente, mas merece registro, dada a relevância. A Corte Especial do STJ, julgando recurso sob o regime dos repetitivos, definiu o cabimento de honorários advocatícios quando da impugnação ao cumprimento de sentença. Eis o que noticiou o informativo nº 480:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ em que a Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, decidiu serem cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário a que faz menção o art. 475-J do CPC, o qual somente se inicia depois da intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se”. Entendeu, ainda, que somente são cabíveis honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença em caso de acolhimento dela, com a consequente extinção do procedimento executório. Por fim, asseverou não se tratar de dupla condenação. Os honorários fixados no cumprimento de sentença, de início ou em momento posterior, em favor do exequente deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação com extinção do procedimento executório, momento em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no pedido de cumprimento da sentença subsistirão. Sendo infundada a impugnação, o procedimento executivo prossegue normalmente, cabendo, eventualmente, incidência de multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da Justiça, mas não honorários advocatícios. Na espécie, houve condenação à verba advocatícia devido à rejeição da impugnação, o que contraria o entendimento esposado acima, motivo pelo qual devem ser decotados os honorários fixados no acórdão recorrido, sem prejuízo do arbitramento no âmbito do próprio cumprimento da sentença, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes citados: REsp 920.274-RS, DJ 24/4/2007, e REsp 1.048.043-SP, DJe 26/5/2008. REsp 1.134.186-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1º/8/2011.

Com isso, o STJ deu mais um (importante) passo no sentido de consolidar jurisprudência sobre as alterações trazidas ao processo civil em 2006. Primeiro, o Tribunal definiu que cabiam sim honorários na fase de cumprimento de sentença (precedentes: AgRg no Ag 1034880/RJ, REsp 1050435/SP, REsp 987388/RS, REsp 978545/MG), mesmo em se tratando de mera fase procedimental, e não mais de processo autônomo.

Agora, aplicou ao regime de honorários da impugnação ao cumprimento de sentença o entendimento que já vinha aplicando quanto à exceção de pré-executividade (precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010), ou seja, fixou o STJ que a verba honorária, na fase de cumprimento de sentença, é uma só: ela será devida, de regra, ao advogado do exequente; no entanto, se, em razão do acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguir-se a execução, a sucumbência é invertida e será o exequente que pagará honorários ao advogado do executado.

Com isso, houve nítida distinção entre o cumprimento de sentença (antiga execução de título judicial) e a execução de título extrajudicial. Na primeira – mera fase procedimental complementar à ação de conhecimento – a defesa do devedor se faz por um incidente processual (impugnação) que, por si só, não enseja fixação de honorários, mas apenas a inversão dos honorários inicialmente fixados para o cumprimento da sentença. Já na segunda (execução de título extrajudicial), o executado se defende por embargos, que são ação autônoma, sendo pacífica a jurisprudência do STJ, já há muito tempo, que, em se tratando de embargos à execução, as verbas honorárias são autônomas, ou seja, fixam-se verbas tanto na execução quanto nos embargos (precedentes: REsp nº 1.130.634/RS, Rel. Min.  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2009, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.110.073/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/08/2009, REsp nº 786.979/RN, Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2009, EREsp nº 81.755/SC, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, DJ de 02/04/2001), mesmo quando eles são rejeitados, caso em que o embargante paga honorários ao advogado do embargado, embora, neste caso, a corte admita a fixação de verba única, ou, mais apropriadamente falando, unificada (AgRg no AREsp 10.915/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/09/2011), observando-se sempre que, na última situação sucumbência do embargante, a soma dos honorários fixados ao procurador do embargado na execução e nos embargos não pode ultrapassar o limite de 20% do valor da execução.

 
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Publicado por em Setembro 22, 2011 em Jurisprudência do STJ

 

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