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Arquivos mensais: Julho 2011

Ação civil pública – questionamento sobre a legalidade da Zona Azul – decisão liminar

                   Vistos etc.

                   1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ingressou com ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE UMUARAMA e de CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. Para tanto, narrou que o primeiro réu, com fundamento na Lei Municipal nº 3.398/2009, instituiu o sistema de estacionamento rotativo pago, denominado “Zona Azul”, passando a cobrar de pessoas que estacionam em determinados logradouros públicos valores pelo tempo de estacionamento. A par disso, relatou que o primeiro réu outorgou à segunda ré concessão para execução dos serviços de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago. Sustentou que a cobrança pelo estacionamento se caracteriza como taxa, e não preço público, cobrada pelo exercício do poder de polícia. Aduziu, assim, ser inconstitucional a delegação do sistema de estacionamento rotativo, afirmando ter havido privatização de bem de uso comum do povo. Ressaltou, ainda, que a segunda ré contrata funcionárias que exercem a fiscalização da utilização das vagas de estacionamento, emitindo avisos de irregularidade para os casos em que veículos sejam estacionados sem o uso de cartão comprado especificamente para tanto, ou quando tal cartão se encontra vencido ou rasurado. Ponderou, nesse ponto, ser ilegal a delegação a agentes particulares do exercício do poder de polícia, inclusive com a possibilidade de emissão de autuação por infração de trânsito, acrescentando ter constatado, ao longo do inquérito civil que instaurou para apurar o caso, que a segunda ré impunha a suas funcionárias, encarregadas da fiscalização, o cumprimento de metas diárias de notificações. Destacou, por fim, terem sido atribuídas à segunda ré outras atividades que não podem ser remuneradas com preço público, como a instalação de placas e de sinalização horizontal demarcando as vagas. Por reputar presentes o fumus boni iuris, decorrente da exposição que fez, e o periculum in mora, consistente no risco em se manter as cobranças tidas por ilegais e feitas pelos réus em relação aos usuários das vias de trânsito incluídas na Zona Azul, bem assim na possibilidade de expedição indevida de autuações e notificações por pessoas sem poder para tanto, pediu o autor a concessão de liminar para os réus “cessem imediatamente, a cobrança de valores relativos ao ‘preço público’ concernentes à utilização dos estacionamentos públicos do Município de Umuarama, (…) bem como a expedição de notificações – ‘avisos de irregularidades ou advertência’ – pelas funcionárias contratadas pela concessionária”, fixando-se multa para o caso de descumprimento e dando-se ampla publicidade da decisão, mediante sua divulgação, pelos réus, em rádios e televisões locais. Juntou documentos (fls. 45-1.071).

                   Determinou-se a notificação do primeiro réu para se manifestar sobre o pedido liminar, na forma do art. 2º da Lei nº 8.437/1992 (fl. 1.074).

                   Manifestação pelo primeiro réu às fls. 1.075-1.095, acompanhada dos documentos de fls. 1.096-1.123. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, alegando ser incabível o manejo de ação civil pública com a finalidade de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal. No mérito, sustentou competir ao Município legislar sobre questões de trânsito, sendo lícita a instituição do sistema de estacionamento rotativo pago como solução para contornar os problemas causados pelo tráfego intenso de veículos nas áreas centrais da cidade. Argumentou ser possível, também, a concessão da prestação de tais serviços a terceiros, observadas que foram as Lei nº 8.987/1995 e 8.666/1993. Quanto à natureza da cobrança, afirmou se tratar de preço público em razão de serviço prestado por concessionário. Quanto à fiscalização exercida pelas agentes de trânsito, ressaltou não serem elas responsáveis pela autuação por infrações de trânsito, mas apenas pela emissão de notificação por infração à lei municipal, conferindo ao infrator a possibilidade de regularização. No que concerne à alegação de existência de meta de notificações diárias, afirmou somente ter tomado conhecimento do fato com o ingresso da ação civil pública, de sorte que tomaria providências para apura-lo junto à segunda ré. Pugnou pelo indeferimento do pedido liminar.

                   Vieram-me conclusos.

                   É o relatório.

                   Decido.

 

                   2. Trata-se de ação civil pública em que o autor questiona a legalidade da instituição do sistema de estacionamento rotativo pago pelo Município de Umuarama e a delegação da prestação desse serviço à segunda ré.

                   2.1 Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. Há muito se assentou o entendimento de ser possível a declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública, desde que isso seja feito de forma incidental de molde a resolver questão prejudicial indispensável ao atingimento do provimento final. Ou seja, o pedido formulado na ação civil pública não pode se restringir à declaração incidental de inconstitucionalidade, mas deve ir além disso, buscando um outro resultado que tenha por base essa declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas mediante termo de compromisso e obrigações há mais de quarenta anos, sem respeito à Lei de Licitações e à Constituição Federal. Requer-se a nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados às empresas de ônibus sem a observância do procedimento licitatório e a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1469/69.

2. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir – e não de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes.

3. Como se observa, o Parquet pugnou pela nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados às empresas de ônibus sem a observância do procedimento licitatório. É evidente que o pedido de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados às empresas de ônibus sem a observância do procedimento licitatório não incide na hipótese em que o objeto é da ação é a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos. Nesse caso, nada impede que, como fundamento para a decisão, ocorra o controle incidental de constitucionalidade.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1222049/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)

                   No caso dos autos, tal qual no precedente acima colacionado, o pedido final é de declaração de nulidade da outorga de concessão da exploração do serviço de estacionamento rotativo pago à segunda ré; a declaração de inconstitucionalidade da norma que possibilitou essa outorga, assim, se insere apenas como um passo necessário a se alcançar o provimento final pretendido, não se constituindo, pois, na finalidade única da ação civil pública.

                   Rejeito a preliminar.

                   2.2 Passo a analisar o pedido de liminar formulado. E, ao fazê-lo, concluo que tal pedido deve ser indeferido.

                   2.3 O art. 30, inciso I, da Constituição Federal confere aos municípios a competência de “legislar sobre assuntos de interesse local” e o inciso II do mesmo artigo permite ao Município “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. Vem daí a possibilidade de o Município disciplinar a forma de utilização das áreas de estacionamento público, consoante já reconheceram o Supremo Tribunal Federal[1] e o Superior Tribunal de Justiça[2].

                   Essa competência, obviamente, não se confunde com a competência privativa atribuída à União (art. 22, inciso XI, da Constituição federal) para legislar sobre trânsito e transporte, porque a autuação do Município regulamentando o uso de estacionamentos em vias públicas se relaciona mais com a competência que lhe é atribuída de regulamentar a organização de seu próprio espaço e a forma de sua utilização.

                   Nesse passo, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 24, estabelece competir aos órgãos executivos de trânsito do Município “planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas” (inciso II) e “aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar” (inciso VII), o que evidencia caber ao Município disciplinar a forma de organização das vias públicas de trânsito e sua utilização, inclusive no que concerne à destinação para estacionamento.

                   Especificamente quanto ao estacionamento rotativo ou regulamentado, o inciso X do art. 24 atribui ao município a competência para “implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”.

                   Induvidoso, portanto, poder o Município instituir e disciplinar o sistema de estacionamento rotativo pago, rejeitando-se, já neste ponto, o argumento de ocorrer uma privatização de bem de uso comum do povo. Isso porque a simples cobrança pela utilização de vagas de estacionamento não importa em privatização do bem público, mas em regulamentação da forma de sua fruição pelos administrados, sendo plenamente lícito – até porque o próprio Código de Trânsito Brasileiro assim o admite – que se estabeleça remuneração para que haja utilização do bem de uso comum do povo. Assim ensina Celso Antônio Bandeira de Mello[3]:

         (…) dependendo do que as leis estabeleçam, o uso comum pode ser gratuito ou remunerado. Assim, a circulação de veículos nas estradas é livre, mas seus condutores, para fazê-lo, terão que pagar o “pedágio” acaso estabelecido.

         Ao dizer-se que o uso é livre, está-se caracterizando que ele independe de algum ato administrativo reportado a alguma individualização especificadora de tal ou qual utente. Assim, verbi gratia, o pagamento de pedágio, a que se vem de aludir, é condição geral imponível a quaisquer condutores de veículos – e não decisão individualmente tomada à vista deste ou daquele usuário.

                   2.4 Por outro lado, plenamente possível se mostra a concessão do serviço público a particular, porque o art. 175 da Constituição Federal assim o autoriza. Além disso, o art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao autorizar que “os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via”.

                   Irrelevante, no ponto, saber se a natureza dos valores cobrados pela utilização das vagas de estacionamento é de taxa ou de preço público, devendo-se, apenas, destacar que a remuneração paga pelo usuário não se refere ao exercício do poder de polícia em si, como quer fazer crer o autor na inicial.

                   Com efeito, o pagamento se dá como condição para utilização do bem de uso comum do povo, à semelhança do que ocorre com o pedágio. O usuário, assim, não paga para ser fiscalizado; paga, isto sim, para utilizar o espaço destinado ao estacionamento, assim como o usuário do pedágio paga para utilizar a rodovia pedagiada.

                   Diversa é a situação – e aí sim temos o pagamento de taxa pelo exercício do poder de polícia – em que o administrado paga algum valor como contraprestação a um serviço do Estado que consubstancie o exercício do poder de polícia. É o caso, por exemplo, da vistoria anual de veículos, remunerada por taxa. Neste caso, diversamente do que ocorre no estacionamento regulamentado e no uso de rodovia pedagiada, o valor pago se presta a remunerar a atividade estatal relacionada ao exercício do poder de polícia, que, no exemplo, é a vistoria veicular.

                   Na hipótese do estacionamento regulamentado, tratada nos autos, a situação é diversa: o pagamento, como dito, se volta a remunerar a utilização da vaga; a fiscalização, a seu turno, se presta a aferir se os usuários que utilizam as vagas pagaram por elas.

                   Portanto, no exemplo da vistoria, o poder de polícia remunerado por taxa é um fim em si mesmo; já no estacionamento rotativo, ele é um meio de garantir a regularidade da utilização das vagas destinadas.

                   Celso Antônio Bandeira Mello acrescenta ainda um outro fator distintivo entre a prestação de serviço público e o exercício do poder de polícia[4]:

         Enquanto o serviço público visa a ofertar ao administrado uma utilidade, ampliando, assim, o seu desfrute de comodidades, mediante prestações feitas em prol de cada qual, o poder de polícia, inversamente (conquanto para a proteção do interesse de todos), visa a restringir, limitar, condicionar, as possibilidade de sua atuação livre, exatamente para que seja possível um bom convívio social. Então, a polícia administrativa constitui-se em uma atividade orientada para a contenção dos comportamentos dos administrados, ao passo que o serviço público, muito ao contrário, orienta-se para a atribuição aos administrados de comodidades e utilidades materiais.

                   No caso do estacionamento rotativo, a prestação estatal consiste em oferecer ao usuário vagas para estacionamento; o fato de outrora oferecê-las gratuitamente e passar a exigir remuneração não modifica a natureza da prestação, que é o oferecimento de vagas de estacionamento, até porque o Estado não era obrigado a oferecer tais vagas, podendo destiná-las a outros fins. Outra comodidade reside no sistema de rotação em si, que permite a todos o acesso a vagas, evitando sua utilização exclusiva por uns poucos.

                   Ao que parece, portanto, o segundo réu delegou ao primeiro a prestação de um serviço público, remunerado por tarifa.

                   Certo é, contudo, que é plenamente possível ao Município, independentemente da natureza que se atribua à contraprestação paga pelo usuário– ainda que se tratasse de taxa -, outorgar concessão a terceiro para exercício desse serviço. O exemplo maior se encontra no próprio Poder Judiciário. Há tempos a jurisprudência reconhece a natureza jurídica das custas processuais como sendo de taxa; contudo, o Estado do Paraná é um dos poucos que ainda mantém regime de delegação de cartórios cíveis, permitindo que particulares, por delegação, prestem serviços públicos remunerados mediante taxa.

                   2.5 Também não vislumbro ilegalidade em se permitir que funcionárias do concessionário sejam credenciadas para exercer a fiscalização da utilização das vagas destinadas ao estacionamento rotativo.

                   Cabe ressaltar, neste aspecto, que o primeiro réu, em informações, deixou claro que as fiscais da concessionária não emitem autuações de trânsito, mas avisos de irregularidade na utilização das vagas, tendo por vetor a legislação municipal, permitindo-se, com isso, a regularização administrativa da situação. Somente em caso de não haver essa regularização é que as notificações são encaminhadas à autoridade de trânsito, competindo a ela autuar eventuais infratores.

                   Veja-se que não há nos autos nenhum elemento a demonstrar a incorreção da informação prestada pelo Município nesse sentido, de sorte a concluir-se, pelo panorama até aqui traçado – e sem prejuízo de modificação do entendimento à luz de novas provas – que as fiscais da concessionária do serviço de estacionamento regulamentado não emitem as autuações por infração de trânsito.

                   Não se verifica, assim, violação à regra do § 4º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz que “o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”, porque, como se disse, a lavratura de auto de infração não é feita pelas fiscais da concessionária, mas por autoridade de trânsito, à luz das notificações emitidas pelas funcionárias da concessionária e que não tenham sido regularizadas.

                   Nesse ponto, cabe destacar que o próprio § 2º do art. 280 estabelece que “a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN”.

                   Segundo o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se por “agente da autoridade de trânsito” a “pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”.

                   Ou seja: o Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente da autoridade de trânsito seja servidor público, mas pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício de atividade de fiscalização, independentemente de seu vínculo. Esse agente da autoridade de trânsito, por outro lado, é autorizado a emitir declaração que servirá de comprovação à ocorrência de infração de trânsito (art. 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro). O único condicionamento que se estabelece é aquele do § 4º do art. 280: somente poderá lavrar o auto de infração o agente da autoridade de trânsito que seja servidor civil ou estatutário ou policial militar. Nada obsta, contudo, que o Município credencie como agente da autoridade de trânsito funcionárias de empresa concessionária, atribuindo-lhes poder de fiscalização do uso de vagas de estacionamento rotativo, desde que eventuais autuações por infração de trânsito não sejam emitidas por essas funcionárias, mas por servidor civil ou estatutário ou policial militar, podendo tais autoridades lavrarem o auto de infração à luz de declaração comprobatória emitida pelas funcionárias da concessionária credenciadas como agentes da autoridade de trânsito. E é precisamente isso que se dá no caso dos autos.

                   Nesse sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que “as atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção”, sendo que os “atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis[5]. Ao decidir embargos de declaração referentes ao julgado transcrito acima, consignou o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, textualmente, a possibilidade de se delegar a terceiros a fiscalização da utilização de vagas de estacionamento em via pública, desde que se não outorgue a eles o poder de impor sanções:

         Tanto no voto condutor, como no voto-vista do Min. Herman Benjamin, ficou claro que as atividades de consentimento e fiscalização podem ser delegadas, pois compatíveis com a personalidade privadas das sociedades de economia mista.

         Nada obstante, no recurso especial, o pedido do Ministério Público tinha como objetivo impossibilitar que a parte embargante exercesse atividades de policiamento e autuação de infrações, motivo pelo qual o provimento integral do especial poderia dar a entender que os atos fiscalizatórios não podiam ser desempenhados pela parte recorrida-embargante.

         Mas, ao contrário, permanece o teor da fundamentação e, para sanar a contradição, é necessária a reforma do provimento final do recurso, para lhe dar parcial provimento, permitindo os atos de fiscalização (policiamento), mas não a imposição de sanções.

                   Em outro julgado, também do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux, entendeu aquela corte se possível a emissão de autuação de trânsito por autoridade competente baseada em elementos coligidos por radares eletrônicos administrados por empresas concessionárias, consignando-se textualmente no acórdão ser também possível a adoção de idêntico procedimento baseado em informação prestada por pessoal contratado por empresa terceirizada[6]. Com efeito, consta do acórdão o seguinte excerto, extraído de obra doutrinária:

         A função da polícia administrativa envolve o “poder de império” sobre a vontade individual, devendo ser exercida por entidade com personalidade jurídica de direito público (administração direta – centralizada – ou, se descentralizada, só se pode outorgá-la para uma autarquia).

         Para tanto, pode ser necessário o uso de insumos – pessoal e equipamentos – privados, o que não se confunde com transferência do exercício do poder de polícia para o particular, o que representa um dos limites à desestatização.

                   O mesmo entendimento é defendido por Celso Antônio Bandeira de Mello[7]:

         Os atos jurídicos expressivos de poder público, de autoridade pública, e, portanto, os de polícia administrativa, certamente não poderiam, ao menos em princípio e salvo circunstâncias excepcionais ou hipóteses muito específicas (caso, exempli gratia, dos poderes reconhecidos aos capitães de navio), ser delegados a particulares, ou ser por eles praticados.

(…)

         Daí não se segue, entretanto, que certos atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia, não possam ser praticados por particulares, mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação. Em ambos os casos (isto é, com ou sem delegação), às vezes tal figura aparecerá sob o rótulo de “credenciamento”.

 

                   Assim, e considerando que as funcionárias da segunda ré não aplicam multas ou impõem sanções – ao menos nada se constatou a esse respeito nos autos –, mas apenas fiscalizam a utilização de cartões e emitem simples avisos de irregularidade, não há, no caso em análise (e isso se afirma num juízo perfunctório próprio dos pedidos liminares, sem prejuízo de posterior modificação de entendimento à luz de novas provas) indevida delegação do exercício de poder de polícia a particulares.

                   2.6 Por fim, o argumento de que a segunda ré estaria impondo a suas funcionárias metas diárias de notificações deve ser melhor apurado na instrução, porque ainda controvertido. Isso porque constam dos autos dois depoimentos de ex-funcionárias da segunda ré nesse sentido (fls. 205-209), mas tais depoimentos foram colhidos unilateralmente. Afora isso, o próprio autor colheu dois outros depoimentos de ex-funcionários (fls. 200-204) da mesma empresa negando essa prática, de sorte que não se pode afirmar seguramente, neste momento, se tal conduta é ou foi realmente adotada pela segunda ré.

                   2.7 Diante desses fundamentos, e ressaltando-se que eles são feitos à luz de uma análise preliminar do caso, mediante juízo de delibação, podendo haver sua posterior alteração ao longo do desenvolvimento do processo, entendo não existir plausibilidade jurídica suficiente da argumentação trazida pelo autor na inicial a viabilizar o acolhimento do pleito cautelar.

                   2.8 Em acréscimo ao que foi até aqui exposto, pode-se afirmar, em obter dictum, ter-se por presente, também a impedir a concessão da liminar, o periculum in mora inverso, na medida em que a suspensão dos serviços poderia acarretar grave dano à organização do trânsito local, toda já adaptada ao novo sistema de estacionamento rotativo, implantado há considerável tempo, e poderia afetar – e certamente afetaria – o próprio equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, ensejando sua revisão ou resilição, com potencial produção de prejuízos às partes.

                   3. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar.

                   4. Citem-se os réus, por mandado e carta precatória, respectivamente, para, querendo, apresentarem contestação, nos prazos de sessenta dias (primeiro réu – art. 297 c/c art. 188, ambos do Código de Processo Civil) e trinta dias (segunda ré – art. 297 c/c art. 191, também do Código de Processo Civil).

                   5. Sendo arguidas preliminares ou apresentados documentos novos com a contestação, manifeste-se o autor no prazo de 10 (dez) dias.

 

                   6. A seguir, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se as partes se têm interesse na conciliação, apresentando proposta concreta nesse sentido em caso positivo. No mesmo prazo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão.

 

                   7. Após, venham conclusos os autos para saneamento em gabinete ou designação de audiência preliminar.

 

                   8. Intime-se.

 

                   Umuarama, 22 de julho de 2011.

 

 

Marcelo Pimentel Bertasso

Juiz de Direito


[1] CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO: COMPETÊNCIA: IMPOSIÇÃO DE MULTAS: VEÍCULOS ESTACIONADOS SOBRE CALÇADAS, MEIOS- FIOS, PASSEIOS, CANTEIROS E ÁREAS AJARDINADAS. Lei nº 10.328/87, do Município de São Paulo, SP. I. – Competência do Município para proibir o estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei nº 10.328/87, do Município de São Paulo, SP. Exercício de competência própria ” CF/67, art. 15, II, CF/88, art. 30, I ” que reflete exercício do poder de polícia do Município. II. – Agravo não provido. (RE 191363 AgR, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 03/11/1998)

[2] ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DECRETO MUNICIPAL QUE INSTITUI SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 22, XI, DA CF/88. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Não há como analisar, na via do mandado de segurança, matéria atinente à presença dos elementos do ato administrativo que instituiu sistema municipal de estacionamento rotativo se, para tanto, faz-se necessária ampla dilação probatória.

2. Os municípios podem legislar sobre matéria relacionada com o estacionamento de veículos em suas vias e praças, desde que obedecidas as normas do Código Nacional de Trânsito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

3. Recurso ordinário não-provido.

(RMS 14501/SE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 268)

[3] Curso de Direito Administrativo. 20ª Ed., São Paulo:Malheiros, 2005, p. 871.

[4] Ob. Cit., p. 647.

[5] REsp 817534/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 10/12/2009.

[6] REsp 772.347/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/03/2006, DJ 17/04/2006, p. 181.

[7] Ob. Cit., p. 789.

[7] Ob. Cit., p. 789.

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Publicado por em Julho 29, 2011 em Sentenças e decisões