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Arquivos mensais: Maio 2011

Ainda sobre os esclarecimentos do STF

Após ler os esclarecimentos do STF mencionados no post anterior, fiquei um tanto curioso com o que aquela corte havia decidido em 2001, quando concedeu habeas corpus (HC 80719) a Pimenta Neves e resolvi ler o voto do relator, a fim de verificar se deixava ele aberta alguma possibilidade de decretação de nova preventiva.

Colo, abaixo, alguns trechos do voto, que me levaram a concluir que, embora não tenha dito expressamente que o réu deveria aguardar em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação, o relator do HC (Min. Celso de Mello) deixou isso bastante claro em sua fundamentação:

Entendo – na linha das razões invocadas pelos impetrantes e nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República – que se revela absolutamente desnecessária a prisão preventiva do ora paciente, notadamente porque inexistentes motivos juridicamente idôneos que possam justificar a imprescindibilidade dessa custódia processual.

(…)

Em suma: a análise dos fundamentos em que se apóia a presente impetração leva-me a entender de todo inocorrente qualquer situação que justifique a necessidade de subsistência do decreto de prisão preventiva ora impugnado.

(...)

Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade)

É mesmo irônico os Ministros do STF, anos depois de terem concedido HC em que fechavam todas as portas para a decretação de nova prisão preventiva, afirmarem que o réu somente ficou solto por ter o juiz errado ao não decretar sua custódia cautelar quando da condenação.

 
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Publicado por em Maio 26, 2011 em Outros posts

 

E por falar em ironia…

…o que dizer da justificativa dada pelos Ministros do STF – constante do site do Tribunal – sobre o HC por eles concedido a Pimenta Neves anos atrás?

Os ministros ressaltaram que o Supremo nunca concedeu habeas corpus para impedir a prisão de Pimenta Neves até o trânsito em julgado da condenação. “Ao contrário: quando a Segunda Turma do STF – confirmando liminar por mim anteriormente concedida, deferiu o pedido de habeas corpus, e o fez acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da República, em unânime julgamento –, cingiu-se a invalidar decisão proferida pela então magistrada da Comarca de Ibiúna, cujos fundamentos justificadores do pedido da prisão preventiva não se coadunavam à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nós unicamente invalidamos a decisão que havia decretado a prisão preventiva, tão somente. De modo algum nós determinamos e garantimos ao então paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de eventual condenação penal. Tanto que o magistrado que presidiu o Tribunal do Júri, ao proferir a sentença condenatória, cometeu um grande equívoco, ao dizer que deixava de decretar a prisão porque cumpria uma ordem do STF. Não é verdade. Isso não ocorreu”, esclareceu o ministro Celso de Mello.

Sobre esse costume do STF de mandar soltar e atribuir ao primeiro grau a culpa pela sensação de impunidade, remeto o leitor aos comentários que fiz no post Não é bem assim, Excelência“.

 
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Publicado por em Maio 26, 2011 em Outros posts

 

Populismo penal ou ironia defensiva?

A Folha de São Paulo de hoje estampa reportagem trazendo declarações do Min. Cézar Peluso sobre o caso Pimenta Neves.

Para o presidente do STF, a demora na condenação definitiva do jornalista decorreu do excesso de recursos – 24 ao todo. Por isso, sustenta ele, a necessidade de se alterar a legislação a fim de que os recursos extraordinário e especial não suspendam o trânsito em julgado da sentença.

A proposta é acertada e parte de um prisma de razoabilidade para quem vivencia de fato as lides forenses e presencia a que níveis réus com bons advogados podem levar o exercício do direito de defesa, chegando às raias do abuso.

Ao final da reportagem, Luiz Flávio Gomes – sempre ele – rechaça Peluso, dizendo que falar de excesso de recursos é “populismo penal”. Para o jurista, a demora da prisão decorreu da morosidade do Poder Judiciário.

É no mínimo irônico que LFG – o mais pop dos juristas, com aparições frequentes em meios de comunicação para comentar todo tipo de imbróglio jurídico famoso (vide caso Richthoffen) – venha falar de populismo. Mas o que me levou a fazer este post não foi apenas essa ironia, mas o próprio desacerto da declaração.

Segundo a reportagem, em 11 anos foram julgados 24 recursos do réu. Somem-se a isso uma decisão de pronúncia e próprio Júri  realizado e teremos um total de 26 incidentes processuais (isso sem contar os micro-incidentes que devem ter ocorrido no curso do processo, como pedidos de adiamentos de audiência substituição de testemunhas etc.) decididos em 132 meses.

Ou seja, o Judiciário decidiu um incidente processual a cada 5 meses, em média. É possível considerar essa performance morosa?

Olhando pelo todo, sim, foram onze anos até uma sentença transitada em julgado. Mas analisando-se a questão de forma mais detida, verifica-se que o ritmo de trabalho não foi ruim, sobretudo ao se considerar que, quando é interposto um recurso, não se pode simplesmente julgá-lo, há que se conceder prazos à parte contrária, pautar sessões etc. Nesse panorama, uma decisão a cada cinco meses é uma performance extremamente razoável no que concerne à velocidade dos julgamentos.

Daí, questionar-se novamente: se o réu não tivesse recorrido vinte e quatro vezes, o processo teria durado tanto? Parece-me evidente que não.

E, mesmo recorrendo vinte e quatro vezes, o réu conseguiu apenas reduzir alguns anos de sua pena, restando mantida a condenação, o que demonstra que o julgamento inicial não estava equivocado ou eivado de ilegalidades.

Nesse contexto, há alguma razão lógica que permita a alguém, num sistema jurídico, poder recorrer 24 vezes contra a mesma decisão?

Afinal – e a questão chave é essa – é populismo penal achar absurda essa quantidade de recursos? Alguém não-populista-penal consegue enxergar isso com normalidade?

De todo modo, seguindo a classificação de LFG, a partir de hoje considero-me um populista-penal.

De qualquer forma, não consigo enxergar com seriedade, senão considerando um exercício de ironia, alguém afirmar que a demora de um processo que teve 24 recursos se deve apenas à morosidade do Judiciário, como se a defesa estivesse plenamente comprometida em obter uma decisão célere em relação a um réu confesso.

 
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Publicado por em Maio 26, 2011 em Outros posts