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Decisão de saneamento em ação civil pública visando compelir o Estado a nomear mais policiais para a comarca

22 Jul

Na decisão que segue, analiso interessante debate acerca dos limites de atuação do Poder Judiciário no que concerne à implementação de políticas públicas. No caso analisado, trata-se de decisão de saneamento que resolve preliminar de falta de interesse de agir.

Breve resumo: o Ministério Público ingressou com ação civil pública pretendendo que o Estado do Paraná realize o provimento de mais policiais para atuarem em minha comarca, por entender insuficiente o efetivo atual (quatro policiais militares são responsáveis pela segurança de cerca de 20 mil habitantes).

Em contestação, o Estado do Paraná alegou que o Judiciário não pode se substituir ao Executivo e determinar a implementação e a forma de execução de políticas públicas (quantos policiais lotar nesta comarca e de que forma).

Em minha decisão, analisei essa preliminar, invocando precedentes interessantíssimos do STF a respeito do tema.

Segue a decisão.

Autos nº 501/2009 – Ação Civil Pública

Autor: Ministério Público do Estado do Paraná

Réu: Estado do Paraná

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

(saneamento)

Vistos etc.

1. Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do ESTADO DO PARANÁ. Narra o autor que o réu tem sido omisso no que concerne à prestação de serviços de segurança pública, na medida em que mantém diminuto efetivo de policiais civis e militares para realizar a segurança local, o que redunda na situação de fato em que por vezes apenas um policial faz a segurança de todo o município durante plantões. Sustenta ser dever do Estado, previsto constitucionalmente, prover a segurança, o que implica na necessidade de adequada execução de política pública nesse sentido, pelo que requer seja o réu condenado a aumentar o efetivo policial local. Postulou a concessão de liminar no mesmo sentido. Juntou documentos (fls. 25-167).

Após manifestação prévia do representante da Fazenda Pública (fls. 171-185), a liminar foi indeferida (fls. 198-201).

O réu foi citado (fl. 211) e apresentou contestação (fls. 213-243). Arguiu preliminares de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, ao argumento de que o instrumento processual adequado à tutela do direito pretendido seria a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Por conseqüência, suscitou preliminar de incompetência absoluta do juízo, porque somente caberia ao Supremo Tribunal Federal apreciar a aludida ação direta de inconstitucionalidade. No mérito, invocou a teoria da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes, assentando não caber ao Judiciário interferir na consecução de políticas públicas, assunto afeto ao administrador, que tem a visão global acerca das necessidades e possibilidade e pode tomar as melhores decisões, no âmbito de sua esfera de discricionariedade. Aduziu, ainda, que a procedência da ação provocará grave lesão à ordem pública e à ordem econômica e prejudicará serviços de segurança pública em outros municípios, na medida em que haverá necessário deslocamento de servidores, observando que o pedido para nomeação de servidores não pode ser atendido de forma simples, exigindo prévia dotação orçamentária e realização de concurso público. Postulou o acolhimento das preliminares e, no mérito, a rejeição da pretensão do autor.

O autor replicou à fl. 245.

As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor requereu a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício (fls. 248-249), ao passo que o réu requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 251).

É o breve relatório.

Passo a sanear o feito, dispensando a audiência conciliatória, porque incabível a conciliação (art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil).

2. Há duas questões processuais pendentes, consistente em preliminares invocadas pelo réu em contestação: i) ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita; ii) incompetência absoluta do juízo.

2.1 Não prospera a primeira preliminar.

A ação direta de constitucionalidade por omissão é processo objetivo de controle de constitucionalidade na modalidade concentrada e se presta a declarar a mora do legislativo no que concerne a seu poder-dever de regulamentar, no plano normativo infraconstitucional, determinado comando constitucional de eficácia limitada.

No caso dos autos, a pretensão do Ministério Público é muito diversa do objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, porque o que se pretende nesta ação civil pública é que o Poder Público Estadual seja compelido a conferir concretude e efetividade a um direito público subjetivo – direito social de todas as pessoas, nos termos do art. 6º da Constituição Federal -, qual seja, o direito à segurança, mediante a adoção de medidas práticas que visem a resguardar esse direito e arrostar uma situação de insegurança pública que, segundo narra a inicial, decorre de uma omissão injustificada do Estado.

Nesse passo, cabe assinalar que, embora não se olvide da existência de julgados – inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná[1] – que consideram incabível esse tipo de controle jurisdicional de políticas públicas, tal posicionamento restou superado pela mais moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, a partir de notáveis decisões do Min. Celso de Mello, passou aquela corte a entender que cabe a intervenção judicial determinando a efetivação de políticas públicas sempre que se descortine um cenário de descaso e abandono por parte do Estado, capaz de colocar em risco preceitos constitucionais.

Já destacou referido Ministro, em julgado sobre o tema, que “a omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental[2], para concluir, ao final, que

não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário – e nas desta Suprema Corte, em especial – a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Impende assinalar, no entanto, que tal incumbência poderá atribuir-se, embora excepcionalmente, ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na espécie ora em exame[3].

Anteriormente, em acórdão paradigmático para a jurisprudência constitucional brasileira, o mesmo Ministro assinalou que “embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional[4].

Tal entendimento, atualmente, tem sido adotado por outros ministros da corte, podendo-se afirmar que se trata de matéria pacífica naquele colegiado. Colaciono alguns arestos a título exemplificativo:

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA ESTATAL DE VAGA EM CRECHE. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. 3. Agravo regimental improvido. (RE 464143 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 208, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Atendimento de crianças até cinco anos de idade em creches e pré-escolas: direito subjetivo público. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 554075 AgR, Rel.  Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009)

Assim, tem-se por lícita a atuação do Poder Judiciário determinando a implementação de políticas públicas sempre que se demonstre que a inércia e o descaso do ente político coloquem em xeque valor constitucionalmente tutelado.

No caso dos autos, o valor perseguido é a segurança pública, direito social elencado no art. 6º da Constituição Federal. Resta saber se ocorre omissão estatal relevante e se essa omissão acarreta risco de lesão ao bem constitucionalmente protegido. Trata-se, nesse ponto, de matéria de prova. Deve-se, neste momento, e em relação a esse aspecto, aplicar-se a teoria da asserção a fim de se aferir a existência do interesse de agir, de modo que se deve tomar abstratamente como verdadeira (in statu assertionis) a afirmação do Ministério Público acerca da existência dessa omissão.

Realizado esse raciocínio, conclui-se que a via eleita pelo Parquet se mostra adequada e apta à consecução da pretensão deduzida, afirmando-se, assim, por presente o interesse de agir, razão pela qual afasto a preliminar, observando que, se, no mérito, não houver comprovação da situação de fato que embasa a pretensão inicial (omissão estatal relevante associada à consequente lesão à segurança pública), o provimento jurisdicional correspondente será o de improcedência – e não mais o de extinção sem resolução de mérito, cabível no caso de carência da ação.

2.2 Afastada a primeira preliminar, por consectário lógico fica afastada a segunda. Somente se conceberia a incompetência absoluta do juízo caso se concluísse que caberia ao Ministério Público ingressar com ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Afastada essa premissa, e assentada a conclusão de que esta demanda se mostra útil, necessária e adequada, não se pode falar em incompetência do juízo, razão pela qual fica prejudicada a segunda preliminar.

2.3 De resto, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado.

3. Fixo, como pontos controvertidos: i) existência de omissão estatal relevante no que concerne à manutenção dos serviços essenciais de segurança pública dos municípios integrantes da comarca de Altônia (notadamente no que concerne ao efetivo policial); ii) perigo de dano à segurança pública em decorrência dessa omissão.

4. Passo a analisar as provas cabíveis.

4.1 Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição das testemunhas arroladas à fl. 248 e daquelas que vierem a sê-lo no prazo do art. 407, in fine, do Código de Processo Civil.

Designo o dia ___ de ____________ de 2010 às ___:___ horas (primeira data disponível na pauta de audiências) para realização de audiência de instrução e julgamento.

4.2 Defiro, ainda, o item 2 da petição de fls. 248-249, determinando a expedição de ofício ao Cartório Criminal desta comarca solicitando o encaminhamento dos dados requeridos pelo Ministério Público.

5. Intime-se.

Altônia, 20 de julho de 2010.

Marcelo Pimentel Bertasso
Juiz de Direito


[1] Por todos, cita-se, a título exemplificativo, o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE BENS APREENDIDOS DO PÁTIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARINGÁ PARA IMÓVEL QUE SE MOSTRE ADEQUADO PARA A CONSERVAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DAS ESCOLHAS ADMINISTRATIVAS QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da Separação de Poderes, ao Judiciário é vedado interferir, escolhendo as prioridades a serem atendidas pelo Estado, em atos de administração, cuja competência é exclusiva do Executivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável, pelas mesmas razões, que o Poder Judiciário, atendendo pedido do Ministério Público, determine a inclusão na próxima lei orçamentária de dotação para a remoção dos bens apreendidos do pátio da delegacia para outro local.  (TJPR – 4ª C.Cível – AC 0532057-6 – Maringá – Rel.: Juiz Subst. 2º G. Eduardo Sarrão – Unânime – J. 12.05.2009)

[2] RTJ 185/794-796, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno

[3] AI 677274, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 18/09/2008, publicado em DJe-185 DIVULG 30/09/2008.

[4] Dada a relevância, colaciono a seguir a ementa completa do julgado: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE – ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA – EDUCAÇÃO INFANTIL – DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) – COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) – RECURSO IMPROVIDO. – A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). – Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças de zero a seis anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. – A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. – Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. – Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à “reserva do possível”. Doutrina. (RE 410715 AgR, Rel.  Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 03-02-2006)

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11 Comentários

Publicado por em Julho 22, 2010 em Sentenças e decisões

 

11 responses to “Decisão de saneamento em ação civil pública visando compelir o Estado a nomear mais policiais para a comarca

  1. DIEGO ENDRIGO PUTINI MARTELLI

    Julho 22, 2010 at 1:04 pm

    Posicionamento brilhante. Parabéns pela sabedoria em proferir decisões tão importantes. Os argumentos foram articulados de forma didática, como se fosse uma aula.

    Diego E. P. Martelli

     
  2. Ana

    Julho 28, 2010 at 5:56 pm

    Marcelo,
    O mundo jurídico agradece a decisão…

     
  3. Guilherme Temporim

    Agosto 5, 2010 at 2:43 pm

    Uma decisão, uma aula…
    Obrigado.

     
  4. Marco

    Agosto 5, 2010 at 4:29 pm

    Dr. Marcelo,
    estou no aguardo da sentença.

     
  5. Adriana

    Agosto 6, 2010 at 9:30 pm

    Dr. Marcelo,

    Inicialmente, gostaria de parabenizá-lo pela nobre iniciativa de criação do seu blog, de muita valia para os concursandos que almejam a carreira da Magistratura. Sou mineira, de Belo Horizonte, e, pela primeira vez, tive a oportunidade de conhecer seu blog. Fantástico!
    Só tenho a agradecer por nos oportunizar esse contato brilhante com a prática da atividade jurisdicional. Sua decisão foi louvável e representou uma verdadeira aula para mim.
    Muito obrigada, mais uma vez.

     
  6. Socorro

    Agosto 6, 2010 at 10:38 pm

    TAmbém aguardo o resultado final!!

     
  7. João Conrado Blum Jr

    Agosto 16, 2010 at 9:59 pm

    Caro Marcelo:

    Fiquei muito feliz e entusiasmado com a sua decisão. Era exatamente isso que o Ministério Público e, por consequência, a sociedade esperavam de vc. Ainda que o provimento final seja de improcedência, o só fato da questão passar a ser discutida pelo Judiciário já se mostra um grande avanço. O afastamento desse argumento pífio e malévolo da falta de interesse de agir precisa imperar em casos envolvendo políticas públicas de extrema relevância social.
    Auguro-lhe cada vez mais luz e sapiência em tuas decisões.
    Grande abraço.

     
  8. João Luiz

    Setembro 14, 2010 at 2:22 am

    Sábia Decisão, Mestre!
    Faço minhas as palavras dos demais colegas: “No aguardo da Sentença”.
    Será Respeitável, com certeza.

     
  9. Renan

    Setembro 15, 2010 at 4:19 pm

    Marcelo, porque indeferiste a liminar do MP?

     
  10. Guilherme

    Março 4, 2011 at 3:23 am

    Olá Dr. Marcelo, tudo bem?

    Gostaria de lhe parabenizar pela decisão, de fato é paradigmática! O tema foi abordado com muita segurança e sapiência. Estudei bastante esse tema de controle jurisdicional de políticas públicas por ocasião do meu TCC, e uma das conclusões foi que precisamos justamente de Magistrados vocacionados como o Sr., dispostos a enfrentar e discutir o tema. A sociedade só tem a ganhar com isso. Novamente meus parabéns, e fico no aguardo do deslinde do caso!

    Aproveitando o ensejo, parabéns pelo blog, foi uma ótima descoberta!

    Um abraço!

     
    • Marcelo Bertasso

      Março 4, 2011 at 11:47 am

      Obrigado pela consideração Guilherme.

      Infelizmente não vou poder dizer muito sobre o desfecho do caso, porque fui promovido e não estou mais à frente dele. Mas, se eu tiver conhecimento da decisão final, colocarei no blog, certamente.

      Abraços,

      Marcelo

       

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