RSS

Começou o julgamento

21 Mar

Na última quinta-feira, o STF iniciou o julgamento do HC 97.256, em que se discute a possibilidade de concessão de pena restritiva de direitos a condenados por tráfico de entorpecentes. Aqui eu havia feito especulações sobre quais seriam os votos dos Ministros e aqui eu falei sobre a tese, em si, quando analisada pelo STJ.

Pois bem. O primeiro a votar foi o Min. Ayres Britto. Eu havia mencionado acreditar que ele votaria pela constitucionalidade dos citados artigos, mas ressaltei que, quanto a ele, tinha dúvidas, de modo que um voto no sentido contrário não me surpreenderia.

Pois foi o que aconteceu. O Ministro fundamentou seu voto no sentido de que o fato de a lei subtrair aos acusados, a priori, a possibilidade de receber o benefício da substituição de pena viola o princípio da individualização da pena. Começou mal o julgamento, que foi suspenso por pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa (cujo voto, penso eu, será pela constitucionalidade dos dispositivos).

Nos posts anteriores sobre a matéria, já falei sobre meus argumentos no sentido de considerar descabida a tese de inconstitucionalidade e não cabe repeti-los. No entanto, não  posso deixar de levantar algumas questões pertinentes e que deverão ser resolvidas caso o STF confirme sua inclinação pela inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos no ponto:

1. Se a lei não pode subtrair, a priori, a concessão de substituição de pena, devendo o juiz decidir individualmente, o próprio art. 44 do CP (que restringe tal benefício, vedando-o aos que cometem crimes mediante violência ou grave ameaça ou cuja pena supere 4 anos) também não será inconstitucional?

2. De igual forma, o art. 17 da Lei nº 11.340/2006, que veda certos tipos de substituição, será inconstitucional?

3. Que dizer então, do art. 2º, par. 1º, da Lei nº 8.072/1990, que estabelece que, em todos os crimes hediondos, o cumprimento da pena deve se iniciar em regime inicialmente fechado – sem direito a substituição? O mesmo vale para o art. 1º, pár. 7º, da Lei nº 9.455/1997?

4. A prosperar esse entendimento, teremos, então, um direito constitucional subjetivo a obter a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente do crime, caso o acusado tenha bons antecedentes e seja primário?

5. Respondendo-se afirmativamente à questão anterior, suponha-se que fosse editado um Código Penal inteiramente novo, revogando-se totalmente o atual. Imagine-se que esse novo CP apenas contemplasse a existência de penas privativas de liberdade e sequer mencionasse as restritivas de direito – vedando, assim, por omissão, esse direito a qualquer acusado. Esse novo CP seria inconstitucional por omissão?

Ou seja, se for coerente o STF com o posicionamento que – aparentemente – irá adotar acerca da inconstitucionalidade da vedação à substituição de penas, terá a Corte que declarar, de igual forma, a inconstitucionalidade de outros dispositivos similares em nosso ordenamento jurídico, bombardeando, de vez, os pilares que restam em nosso sistema penal e que garantem ainda algum tipo de punição a criminosos. Pelo que se vê, o STF está mesmo empenhado em resolver os problemas carcerários do país, e o fará cortando o mal pela raiz: soltando grande quantidade de detentos e acabando, de forma quase definitiva, com o instituto da prisão.

Advertisements
 
4 Comentários

Publicado por em Março 21, 2010 em Jurisprudência do STF

 

Etiquetas: , , ,

4 responses to “Começou o julgamento

  1. Sergio G. M. Rodrigues Jr.

    Março 24, 2010 at 6:27 am

    Quanto mais se espraia o garantismo, mais me convenço: nada do que é explicável me é compreensível. Seria de todo conveniente que os garantistas passassem uma semana aqui no Rio de Janeiro, para vivenciar o que acontece quando se estabelece o conluio entre a ingenuidade e a leniência. Escolas e comércio fechados por ordem de traficantes (normalmente, quando um dos facínoras tomba em combate), execuções a tiros de fuzil, com direito a incineração do cadáver no “microondas” (três pneus sobrepostos são incendiados, com o corpo da vítima dentro), invasão de domicílio para controlar o movimento da polícia etc. São centenas de “soldados” que militam no crime. Mas, individualmente considerados, todos terão direito à substituição da pena. É dificílimo provar a associação, uma vez que o tráfico não trabalha com carteira assinada nem contracheque. E, para piorar, com a política as Unidades Pacificadoras, vários traficantes fogem de seus domínios para o Complexo do Alemão (conjunto de favelas no subúrbio). Será que os membros de uma quadrilha aceitarão ser punidos pelo comércio exercido por outra? Agora mesmo é que vai ser ainda mais difícil a comprovação da estabilidade da quadrilha e da associação de seus membros. É por isso que dizem que no Brasil nada dá certo. Quando dá, é por aproximação.

     
  2. ETIENNE WALLACE PASCUTTI

    Março 24, 2010 at 10:31 pm

    Breve comentário de mais uma polêmica de como é bom o cidadão que tem em seu sangue a prática de delitos e saber que nosso judiciário (em sentido amplo), julga assim.

    Beneficiando os traficantes mais uma vez !

    Lamentável !

    Parabéns Marcelo continue a postar sempre.

    Grato

     
  3. Tatiane

    Março 28, 2010 at 2:45 am

    Marcelo, sempre vejo seus comentários em nossa página do grupos e aproveitei para dar uma espiada no blog. Achei formidável as informações que vc coloca, assim como os textos, muito pertinentes. Olha, acho que até eu vou me animar a ter um blog tb. Até achei o blog do Marcelo aqui. Parabéns pela iniciativa. Tatiane, Ribeirão Claro.

     
    • Marcelo Bertasso

      Março 28, 2010 at 3:40 am

      Oi Tatiane!!

      É uma honra ter vc por aqui. Esse mundo de blogs é muito legal, anime-se e monte o seu. É sempre bom ter um lugar pra expor nossa opinião, debater e receber comentários (ainda que alguns de vez em quando não sejam lá muito agradáveis).

      Como anda tudo ai em Ribeirão? Não voltou mais aqui para passear na região depois que saiu de Iporã? Quando estiver por aqui, dê um toque.

      Abraços.

       

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

 
%d bloggers like this: