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STJ: Estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto é crime único

18 Fev

O site do STJ noticiou hoje decisão da 6ª Turma que, enfim, se pronunciou sobre o concurso de crimes envolvendo estupro e atentado violento ao pudor após o advento da Lei nº 12.015/2009. E, como se esperava, o pronunciamento foi de que se trata de crime único. Em outras palavras: se o agente constrange a vítima a manter com ele conjunção carnal e, em seguida, a constrange a praticar outro ato libidinoso, responde por um crime só.

Isso se deve ao fato de ter a Lei nº 12.015/2009 transformado o crime de estupro em tipo penal misto alternativo, ou seja, o a figura típica possui mais de um núcleo (verbo) e se consuma com a prática de qualquer deles. Por outro lado, se o agente pratica mais de uma ação nuclear, comete apenas um delito.

Exemplo clássico dessa espécie de tipo penal é o tráfico de entorpecentes: o tipo prevê dezenas de núcleos (ter em depósito, guardar, transportar, trazer consigo). Comete o crime quem pratica qualquer um desses verbos; contudo, se o sujeito incide em mais de um dos verbos (p. ex., guarda e transporta entorpecente), comete apenas um delito (e não dois tráficos de entorpecente em concurso). O mesmo ocorre, agora, com o crime de estupro – assim como o estupro de vulnerável do art. 217-A do CP.

No entanto, mesmo com o entendimento acima mencionado (tese do crime único), cabe apenas lembrar que, obviamente, quem comete duas ou mais ações que infrinjam a norma do art. 213 do CP num mesmo contexto, embora punido por um crime só, terá, obviamente, sua pena elevada. Cabe ao julgador, então, valendo-se das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, elevar a pena de forma a torná-la adequada a punir o ato praticado (veja mais sobre esse tema aqui). Ainda assim, contudo, a pena ficará inferior àquela que seria estabelecida em caso de concurso de crimes – entendimento predominante antes do advento da Lei nº 12.015/2009.

Como já tive a oportunidade de dizer anteriormente, a Lei nº 12.015/2009, longe de se constituir em norma que traz mais rigidez à punição de crimes sexuais, promoveu um enorme abrandamento, beneficiando enormemente os acusados desse tipo de delito.

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8 Comentários

Publicado por em Fevereiro 18, 2010 em Jurisprudência do STJ

 

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8 responses to “STJ: Estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto é crime único

  1. Max

    Março 1, 2010 at 3:21 am

    Prezado Dr.
    Como seu leitor, indiquei seu blog em uma revista eletronica que criei em meu blog. Como não tinha seu contato, encontrei aqui a forma de comunicá-lo!

     
  2. Guilherme Temporim

    Março 19, 2010 at 6:36 pm

    Projeto aumenta penas para estupro com agravantes

    Objetivo é compensar a revogação do crime de atentado violento ao pudor, que ocorreu no ano passado

    Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6831/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que eleva algumas das penas relativas ao estupro.
    Conforme o Código Penal, a pena para estupro, sem circunstâncias agravantes, é de reclusão de 6 a 10 anos. O projeto cria um agravante: se a vítima for mulher e, além da conjunção carnal, ocorrer a prática de outro ato libidinoso, a pena será de reclusão de 12 a 20 anos.
    Se o estupro resultar em morte, a pena atual é de 12 a 30 anos. O projeto eleva a pena para 20 a 30 anos.
    No caso do crime de “estupro de vulnerável” (contra menores de 14 anos), o Código Penal estipula pena de 8 a 15 anos de reclusão. O projeto cria a mesma agravante que criou para o crime anterior, com a mesma pena, ou seja, 12 a 20 anos. Em caso de morte, a pena atual também é de 12 a 30 anos, e o projeto a eleva para 20 a 30, como no caso anterior.
    Por fim, o projeto estabelece que os crimes sexuais estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada, ou seja, o Estado (Ministério Público) processa o autor independentemente de a vítima apresentar denúncia.
    Atualmente, a ação penal pública é incondicionada apenas quando a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. Nos demais casos, a ação penal pública depende de denúncia da vítima.
    Redução de penas
    O autor argumenta que a Lei 12.015, de 2009, revogou o artigo 214 do Código Penal (atentando violento ao pudor) e incorporou essa conduta ao crime de estupro. Assim, argumenta, uma pessoa que tenha sido condenada pela prática simultânea desses dois crimes, com a mudança na lei, passa a ter direito de pedir na Justiça a redução da pena.
    “A lei contrariou o clamor público, uma vez que milhares de condenados alcançaram no direito à revisão criminal a consequente diminuição de suas sentenças”, disse.
    Por considerar o crime de estupro abominável, o deputado sugere o aumento de penas quando há agravantes, para evitar a redução das sentenças já proferidas e voltar a punir com mais severidade o estupro com agravantes.

    Tramitação
    O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
    Fonte: Agência Câmara (Brizza Cavalcante)

    Agora o tiro no pé é oficial!

     
  3. Sergio G. M. Rodrigues Jr.

    Março 24, 2010 at 7:07 am

    Seria interessante ouvir as esposas, irmãs, mães e filhas de Suas Excelências, os iluminados que aprovaram a Lei 12.015/2209. Se elas estiverem de acordo, apresso-me em afirmar que revejo meu entendimento pessoal e passo a ser um ardoroso defensor da aludida inovação legislativa. Caso contrário, permito-me considerá-la algo muito próximo à aberração.

     
  4. Adriana

    Março 24, 2010 at 5:11 pm

    Acredito que os parlamentares (malditos políticos ignorantes, pedófilos e estupradores) revogaram este artigo, para beneficia-los a eles mesmos e os seus familiares, que na maioria são estupradores e pedófilos. Cadê essa população que nada faz diante dessas atitudes? e os promotores o que fazem, será que a promotoria pública não tem o poder de intervir nestas leis?

     
  5. Cristina

    Abril 10, 2010 at 2:08 pm

    Sou uma simples leitora sobre os artigos, achei interessante o artigo sobre a nova lei de estupro, já que quase não é divulgado…existe a possibilidade de haver a conjunção carnal e o laudo do perito não identificar de forma a ter como resultado de seu laudo a ausência de conjunção carnal?

     
  6. Fábio

    Abril 21, 2010 at 7:56 pm

    A própria interpretação da jurisprudência demonstra o caminho que nós estamos seguindo. Antes era concurso material que se transformou em formal. E o legislador ajudou a melhorar tudo. Transformou o crime em tipo penal misto alternativo e, se conheço bem a jurisprudência, se a pessoa cometer duas ou mais condutas será punida por um delito só, já que a própria jurisprudência não admite o apenamento maior. E viva o direito penal no país como um Brasil.

     
  7. Severina

    Junho 18, 2010 at 7:14 pm

    Quando a sentença para menores, mudou de 1 ano para 3 anos?

     

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