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Dano moral coletivo – sinalização de mudança de entendimento do STJ

06 Fev

Sei que estou atrasado, mas só hoje tive tempo de ler os informativos de jurisprudência do final do ano passado. E, eis que no informativo nº 418, uma contradição entre julgados aponta uma salutar rediscussão da matéria atinente ao dano moral coletivo, cuja existência o STJ sempre negou.

Consta do informativo mencionado um julgado da Primeira Turma invocando o entendimento tradicional da corte. Ei-lo:

DANO MORAL COLETIVO. TELEFONIA.

A Turma entendeu que não houve impugnação do recorrente, devendo-se aplicar analogicamente a Súm. n. 283-STF, quanto aos fundamentos do aresto recorrido de que a instalação de novos postos de atendimento ao usuário de telefonia é obrigação não prevista no contrato de concessão e de que não cabe ao Poder Judiciário definir quais localidades deverão ser atendidas, por ensejar incursão ao campo discricionário da Administração Pública. No que diz respeito ao dano moral coletivo, a Turma, nessa parte, negou provimento ao recurso, pois reiterou o entendimento de que é necessária a vinculação do dano moral com a noção de dor, sofrimento psíquico e de caráter individual, incompatível, assim, com a noção de transindividualidade – indeterminabilidade do sujeito passivo, indivisibilidade da ofensa e de reparação da lesão. Precedentes citados: REsp 598.281-MG, DJ 1/6/2006, e REsp 821.891-RS, DJe 12/5/2008. REsp 971.844-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 3/12/2009.

Logo abaixo, segue julgado da Segunda Turma em sentido diametralmente oposto:

DANO MORAL COLETIVO. PASSE LIVRE. IDOSO.

A concessionária do serviço de transporte público (recorrida) pretendia condicionar a utilização do benefício do acesso gratuito ao transporte coletivo (passe livre) ao prévio cadastramento dos idosos junto a ela, apesar de o art. 38 do Estatuto do Idoso ser expresso ao exigir apenas a apresentação de documento de identidade. Vem daí a ação civil pública que, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo decorrente desse fato. Quanto ao tema, é certo que este Superior Tribunal tem precedentes no sentido de afastar a possibilidade de configurar-se tal dano à coletividade, ao restringi-lo às pessoas físicas individualmente consideradas, que seriam as únicas capazes de sofrer a dor e o abalo moral necessários à caracterização daquele dano. Porém, essa posição não pode mais ser aceita, pois o dano extrapatrimonial coletivo prescinde da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelos indivíduos. Como transindividual, manifesta-se no prejuízo à imagem e moral coletivas e sua averiguação deve pautar-se nas características próprias aos interesses difusos e coletivos. Dessarte, o dano moral coletivo pode ser examinado e mensurado. Diante disso, a Turma deu parcial provimento ao recurso do MP estadual. REsp 1.057.274-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/12/2009.

A interessante contradição mostra que o assunto dano moral coletivo, que parecia ter sido sepultado pela jurisprudência do STJ, está voltando à tona com alguma força. Aguardemos os próximos capítulos.

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4 Comentários

Publicado por em Fevereiro 6, 2010 em Jurisprudência do STJ

 

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4 responses to “Dano moral coletivo – sinalização de mudança de entendimento do STJ

  1. Fábio Cordeiro

    Fevereiro 10, 2010 at 2:45 am

    Marcelo,

    Transcrevo um trecho de uma fundamentação que utilizei para admitir o dano moral coletivo.

    Inicialmente, reconheço a existência de precedente em sentido contrário do col. STJ quanto ao não cabimento do dano moral coletivo, mas filio a corrente diversa pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, o acórdão recebeu a seguinte ementa:

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
    Embora a tese vencedora seja pelo não cabimento do dano moral coletivo (placar de 3×2), verifica-se que não foi observada a questão do voto-médio, o que poderia dar origem a solução diversa. Dos 5 ministros que votaram, dois entenderam pelo cabimento (Min. Luiz Fux e José Delgado) e dois negativamente (Min. Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão), sendo que a Min. Denise Arruda admitiu o cabimento do dano moral coletivo, mas que naquele caso não restou provado. Se tivesse dividido o julgamento em duas questões (cabimento do dano moral e se na hipótese era devido), chegar-se-ia a conclusão de que, por maioria a Turma admitiu o dano moral coletivo (3×2), para em seguida decidir se era devido ou não na hipótese. Assim, tenho, para mim, que a questão continua em aberto.
    Embora seja um diploma de cunho processual, a Lei 7.347/85 dispõe, verbis:

    “Lei 7.347/85, Art. 1º – Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:” (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
    Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, diploma misto de natureza material e processual, preceitua, verbis:

    Lei 8.078/90, Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
    VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
    VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
    Diante de tais comandos normativos, negar o cabimento puro e simples dos danos morais coletivos equivaleria a negar vigência aos citados dispositivos legais ou, pior, a declaração de inconstitucionalidade implícita, o que é vedado a teor da Súmula Vinculante n.º 10 do STF:

    Súmula Vinculante n.º 10 – Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
    Se admite dano moral em relação a pessoa jurídica (Súmula n.º 227 do STJ), com maior razão deve se admitir em relação ao dano moral coletivo.
    Por sua vez, a idéia de dano moral coletivo não é incompatível com a esfera individual, devendo se fazer as adaptações necessárias.
    No plano individual, é sabido que por não ser possível demonstrar a intensidade da dor, a doutrina e a jurisprudência construiu a teoria de que o dano é in re ipsa, isto é, decorre da demonstração de uma situação constrangedora consoante a lógica do razoável e a moralidade comum, não se prestando para reparar situações que não ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou decorrem da sensibilidade exacerbada de um indivíduo. E, mais, na fixação do dano moral, o juiz, considerando as circunstâncias do caso concreto segundo as regras ordinárias, deve mirar para o homem médio, tomando por paradigma o cidadão comum que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.
    Se é assim no plano individual, deve-se aplicar idênticos parâmetros no tocante ao dano moral coletivo, consoante a precisa síntese de Carlos Alberto Bittar Filho:

    “Consiste o dano moral coletivo na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnum in re ipsa)”.
    É claro que a sua admissão teórica não significa a sua fixação para toda e qualquer hipótese de ofensa a interesse metaindividual. Assim, não será qualquer lesão que implicará a sua existência, mas tão-somente aquela carregada de alguma gravidade que atinge de atinge de maneira negativa a coletividade.
    A poluição de um famoso rio como o Grande Chico é um episódio capaz de causar dano moral, o mesmo não se pode dizer de um riacho desconhecido da maioria da população, embora seja motivo suficiente para o ingresso de uma ação civil pública para corrigir o dano. Em resumo, pequenos danos sem a maior gravidade que não ultrapassam a zona do mero dissabor, aborrecimento, não justificam a condenação por dano moral coletivo.
    Na indenização por dano moral coletivo, pesa sobre o juiz uma responsabilidade muito grande, já que a fattispecie é aberta. Cabe ao juiz deverá avaliar de com o seu prudente arbítrio se aquela situação é apta a ensejar dano moral e, em caso positivo, fixar o seu montante observado a sua dupla natureza.

     
  2. Fabio Gomes

    Abril 1, 2010 at 5:11 pm

    Solicitei um emprestimo no BMG para ser debitado em consignação, descobri que o valor debitado não esta sendo repassado pela prefeitura ao banco. O que posso fazer para não ser prejudicado?

     
  3. Raquel

    Junho 24, 2010 at 1:37 pm

    Dr. Marcelo
    Cheguei ao seu blog por indicação de um colega paranaense.
    Presto concursos para a magistratura e, atualmente, encontro-me na fase de sentença do concurso do PR.
    Gostaria de parabenizá-lo pelo teor do site!!!!!! EXCELENTE para quem presta concurso e precisa manter-se atualizado!
    Grande abraço!
    Raquel

     
  4. Fernando Walcacer

    Novembro 23, 2011 at 9:25 pm

    Prezado Dr. Marcelo,
    Esta importante questão está agora no STF, com a subida dos autos do REsp 1120117 (rel. Min. Eliana Calmon), que também reconheceu o dano moral coletivo. No mesmo RE, o Supremo também irá decidir a questão da (im)prescritibilidade do dano ambiental.
    Aguardemos
    Abs.,
    Fernando Walcacer

     

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