RSS

Decisão aplicando a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais

04 Fev

Resolvi postar aqui a decisão abaixo. Embora simples – até porque foi feita às pressas, dada a urgência do pedido liminar – ela é interessante por abordar, sem grande aprofundamento, a teoria da horizontalização dos direitos fundamentais, que vem ganhando espaço entre constitucionalistas pátrios, sendo assim, um exemplo de aplicação prática dessa construção teórica.

Autos nº X – Cautelar

Autor: Tício

Réu: Mévio

Vistos etc.

1. TÍCIO ingressou com ação cautelar inominada em face de MÉVIO. Para tanto, narrou que celebrou com o réu, em agosto de 2005, “contrato de agendamento educacional tendo por objeto descrito na cláusula segunda o agenciamento educacional mediante prospecção de mercado e implementação, na modalidade a distância, dos cursos descritos no Anexo I”. Tal contrato estabeleça algumas condições, dentre as quais a disponibilização de requisitos mínimos de instalações, por parte do centro associado, para a execução dos serviços contratuais, havendo necessidade de prévia inspeção in loco por parte de representantes da ré nas instalações da autora a fim de ser iniciada a execução do contrato. Relatou que essa inspeção foi feita e foram iniciados os trabalhos, até que, em setembro de 2009, a ré notificou a autora acerca da necessidade de realizar alterações nos núcleos de ensino por conta de irregularidades constatadas, visando adequar as condições dos pólos de ensino às exigências do MEC. A autora, então, contra-notificou a ré, estabelecendo-se controvérsia quanto à existência das tais irregularidades e acerca de quem deveria arcar com os custos das adaptações. Fato é que, após notificações e contranotificações seguidas, a ré acabou por rescindir unilateralmente o contrato, alegando infração contratual por parte da autora, seja em decorrência da não regularização das pendências apontadas, seja por conta de uma alegada “terceirização” de alguns dos pólos de ensino. Sustentou a autora ter sido injusta a rescisão, porque inexistentes os motivos que a fundaram, sendo descabida a resolução automática e unilateral do contrato, destacando que, em verdade, a ré assim procedeu para poder repassar a terceiros as concessões feitas à autora. Aduziu que, com a rescisão, além dos interesses da própria autora, estão em jogo os interesses dos 1.200 alunos matriculados nos pólos administrados pela autora e que sofrerão a interrupção imediata dos serviços educacionais prestados. Pediu, assim, a concessão de liminar para a manutenção dos contratos, tornando sem efeito a rescisão unilateral promovida pela ré, até decisão final de mérito.

É o relatório.

Decido.

2. Trata-se de ação cautelar inominada em que a autora pretende a manutenção dos efeitos do contrato de agenciamento educacional firmado com a ré.

A leitura dos autos permite verificar que a autora presta, na qualidade de “centro associado”, serviços de educação à distância promovidos pela ré, é dizer, a autora retransmite a alunos locais as aulas geradas pela ré, por sistema de transmissão via satélite.

A desavença instaurada entre as partes pauta-se no descumprimento contratual baseado em dois fatos alegados pela ré: i) não disponibilização, pela autora, de condições mínimas de funcionamento dos cursos, conforme exigências realizadas pelo Ministério da Educação e Cultura; ii) infração contratual consubstanciada na “terceirização” dos serviços a terceiros em dois pólos.

A autora, a seu turno, alega que: i) as alterações determinadas pela ré estão sendo realizadas e foram implementadas integralmente em pelo menos um dos pólos (Sorriso/MT) e as que ainda não restaram implementadas restam pendentes diante da exigüidade do prazo concedido; ii) não houve “terceirização” dos serviços prestados nas unidades de Sorriso/MT e Lucas do Rio Verde/MT.

A decisão liminar em processos cautelares é sempre provisória, porque baseada em juízo de cognição sumária, superficial e parcial, porque baseado apenas em prova pré-constituída e produzida unilateralmente pela parte requerente. A decisão, assim, baseia-se num panorama delineado pela narração contida na inicial e ilustrado pelos documentos que a acompanham e, como sói ocorrer nesses casos, pode ser revista posteriormente, caso a parte adversa traga aos autos elementos que permitam alterar substancialmente o panorama formado.

Diante disso, impõe-se analisar a situação dos autos no momento. E, neste momento, entendo que a liminar deve ser concedida, porque presentes os requisitos típicos das cautelares.

A detida análise dos autos permite verificar que a rescisão do contrato deu-se através de uma “manifestação sobre contranotificação” (fls. 67-72), em que se menciona que a ré constatou diversas irregularidades nos pólos administrados pela autora, a qual não providenciou o saneamento das falhas. Fala-se, no curso da “manifestação à contranotificação”, em realização de visitas por parte da equipe da ré às unidades da autora, mas dos autos não consta relatório acerca dessas vistas, nem menção a eventual prazo concedido à autora para se manifestar a respeito. Na mesma “manifestação”, menciona-se a existência de “terceirização” dos pólos de Sorriso/MT e Lucas do Rio Verde/MT, aduzindo-se que “a TÍCIO deixou de tecer qualquer defesa e/ou explicação” quanto a esse tema, não havendo fundamentação, contudo, acerca dos elementos que levaram a ré a concluir que houve terceirização.

Em suma, o que se verifica é que a rescisão se deu no bojo de uma discussão travada entre as partes – e formalizada através de instrumentos de notificação e contra-notificação – sem que se faça alusão expressa a elementos indicativos formais que demonstrem, concretamente, a existência dos fatos invocados pela ré para a rescisão do contrato. Mais que isso, o que se verifica, de igual sorte, é que não houve delimitação dos fatos que constituiriam descumprimento contratual e nem oportunização à autora para se manifestar sobre tais fatos, produzindo provas e se defendendo.

É dizer, a rescisão unilateral do contrato não seguiu os princípios da ampla defesa e do contraditório. A ré simplesmente concluiu, por si só, que houve violação contratual e, com base nessa conclusão pessoal, rescindiu o contrato.

A moderna doutrina constitucional tem há tempos ressaltado a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, em sua eficácia horizontal[1], que nada mais consiste do que impor a observância, também na relação entre particulares, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

Segundo os defensores da tese, mesmo nas relações privadas, travadas sem a presença do Estado, tem lugar o respeito aos postulados mínimos estabelecidos na Carta Constitucional, dada sua eficácia transcendente e legitimadora não apenas dos atos estatais.

Assim, por exemplo, em casos como o dos autos, ainda que exista cláusula resolutória expressa em contrato entabulado entre as partes, descabe falar na imediata resolução sem que se antes se conceda à parte considerada devedora oportunidade para se manifestar sobre a infração, formulando defesa e produzindo elementos de convicção a serem utilizados como forma de prova.

Não apenas a doutrina encampa esse entendimento, vez que o próprio Supremo Tribunal Federal passou a admitir a incidência imediata das garantias fundamentais entre particulares, conforme se verifica do seguinte julgado:

SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCR ATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores – UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. Recurso Extraordinário Desprovido. (RE 201819, Relator(a):  Min. Ellen Gracie, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005)

Nessa ordem de ideias, verifica-se existente o fumus boni iuris, na medida em que, de acordo com as provas até aqui juntadas, a rescisão unilateral do contrato deu-se motivada em conclusões pessoais da ré, desprovida de fundamentação concreta e sem base empírica concreto e em referência a fatos concretos e demonstrados objetivamente que demonstrassem o descumprimento contratual.

Com efeito, a tomada de tão brusca decisão pela ré, sobretudo em negócio jurídico do porte do estabelecido, que envolve a prestação de serviços a mais de mil consumidores, não poderia basear-se em instrumento jurídico tão singelo, sendo realizada da forma simplista como foi. Reclamava documentação adequada, mediante procedimento idôneo que permitisse ampla discussão sobre a existência de violações. Não poderia ser diferente, pois, do contrário, permitir-se-ia a uma das partes – via de regra a mais forte – rescindir, a seu bel prazer, determinado contrato, invocando motivos de toda a ordem – sem comprová-los concretamente – deixando em prejuízo a parte adversa e – aqui reside o ponto essencial – toda a rede de consumidores que dependiam dos serviços.

Com efeito, nesta decisão, além da consideração da situação existente entre os particulares, pesam, ainda, os nefastos efeitos da rescisão unilateral advindos para os alunos da rede de ensino, os quais serão surpreendidos, no meio dos cursos, com a cessação do fornecimento de serviços educacionais.

É certo que deve haver preocupação com a qualidade e adequação dos serviços prestados pela autora, razão pela qual não se faz, no momento, qualquer consideração acerca das exigências levadas a efeito pela ré. O que se observa, apenas, é que a aferição do atendimento dos requisitos de qualidade mínimos para a prestação dos serviços deve ser feita de forma objetiva e clara, o que, aparentemente, não ocorreu. Além disso, não se faz alusão, nos termos que mencionaram a rescisão contratual, acerca de ato concreto do Ministério da Educação que se referisse às instalações mantidas pela autora.

Por tudo isso, reputo presente o fumus boni iuris.

Também o periculum in mora se faz sentir no caso dos autos, e de modo evidente e inegável, porque de ordinária sabença os enormes prejuízos que seriam sentidos, tanto pela autora quanto por suas centenas de alunos, com a imediata paralisação dos serviços prestados.

De resto, a medida nada tem de irreversível, porque, se demonstrada a insubsistência dos argumentos da autora, poderá a liminar ser revista posteriormente, com a cessação – daí sim baseada em elementos concretos – da prestação de serviços.

3. Pelo exposto, com fundamento no art. 798 do Código de Processo Civil, CONCEDO a liminar para o fim de determinar a manutenção dos efeitos do contrato entabulado entre as partes, suspendendo os efeitos da rescisão unilateral promovida pela ré.

Cite-se a ré para, querendo, contestar o feito em cinco dias.

Intime-se a autora desta decisão e para os fins do art. 806 do Código de Processo Civil.

Altônia, 14 de janeiro de 2010.

Marcelo Pimentel Bertasso
Juiz de Direito


[1] Nesse sentido, recomenda-se a leitura ao artigo de André Luiz Tomasi de Queiroz, intitulado Teorias da Horizontalização dos Direitos Fundamentais, disponível na internet em http://www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/horizontal_and.doc.

Advertisements
 
2 Comentários

Publicado por em Fevereiro 4, 2010 em Sentenças e decisões

 

Etiquetas: , , ,

2 responses to “Decisão aplicando a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais

  1. Roberto Lopes Ferigato

    Fevereiro 5, 2010 at 1:00 pm

    Trecho do relatório final da CPI do Ecad de Janeiro de 2009 realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo

    2ª Medida: Oficiar ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República para: i):
    investigar a eventual existência de ilícitos no envio e recebimento de receitas pelas
    associações, em razão dos acordos de representação com entidades estrangeiras
    equivalentes; ii): averiguar a ocorrência de eventual abuso de poder econômico por
    parte das associações dominantes no ECAD em relação às associações minoritárias ou
    com participação restrita; iii): investigar abusos nos critérios e na forma de cobrança e
    distribuição, considerando a aplicação do Direito do Consumidor às relações de
    licenciamento da execução pública musical; iv): informar o andamento das
    investigações resultantes das CPIs já organizadas para apurar possíveis irregularidades
    do ECAD, em especial a da Câmara dos Deputados e a do Mato Grosso do Sul,
    particularmente quanto à Senhora Gloria Braga, Superintendente do ECAD, Senhor
    João Carlos Eboli, Assessor Jurídico da Sociedade Brasileira de Administração e
    Proteção dos Direitos Autorais (SOCINPRO) e Senhor José Antonio Perdomo Correa,
    Superintendente da União Brasileira de Compositores (UBC), V) Anexar todos os
    documentos apresentados pelos depoentes e também planilha de arrecadação e
    distribuição de valores do ECAD.

     
  2. Alan Castilho

    Fevereiro 5, 2010 at 7:34 pm

    Recordei-me da simbologia de Ricardo Lorenzetti, que compara o sistema jurídico atual com o sistema solar, aonde o sol seria a Constituição Federal e os planetas, as leis, códigos, etc. Utilizando-se dessa didática, o jurista explica como o direito privado está constantemente recebendo “reflexos” da Constituição e dos princípios constitucionais.

    Novamente este blog mostrou ser grande informativo jurídico com fortes exemplos de aplicação prática. Grande Bertasso!

     

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

 
%d bloggers like this: