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Arquivos mensais: Janeiro 2010

Presunção de inocência? Só para alguns.

Em junho de 2009, por ocasião das eleições municipais, escrevi um artigo denominado “Antecedentes, vida pregressa e inelegibilidade” (que publiquei, dentre outros lugares, aqui no blog), em que sustentei a auto-aplicabilidade do art. 14, § 9º, o que tornaria possível o indeferimento dos pedidos de registro de candidatura de políticos que tivessem condenações não transitadas em julgado. Em certa passagem do artigo, disse o seguinte:

O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, tem jurisprudência pacífica no sentido de que é legítimo o levantamento da vida pregressa de candidato a cargo em concurso público. Como exemplo, cito os julgamentos dos Recursos Especiais nº 156.400/SP e 233.303/CE. Neste último, relatado pelo Min. Menezes Direito, e julgado recentemente (27/05/2008), o Tribunal considerou legítima a exclusão de um candidato no concurso para Policial Militar, por conta de sindicância para apurar sua vida pregressa, entendo-se não haver necessidade sequer de contraditório nessa sindicância.

Diante dessa interpretação, tem-se a seguinte situação: determinado cidadão que responda a processos criminais não pode ser aprovado em concurso público para Policial Militar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; contudo, pode ele se candidatar e ser eleito Governador do Estado e, nessa condição, destituir o Comandante Geral da Polícia Militar, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

Essa contradição entre resultados interpretativos é evidentemente absurda, a denotar que uma das interpretações empregadas é equivocadas. E parece-me, por tudo que já foi dito até aqui, que o equívoco resida, data venia, na interpretação atribuída pelo Tribunal Superior Eleitoral à norma.

Sobreveio o julgamento da ADPF nº 144 e o STF considerou não apenas que o art. 14, § 9º, da CF não era auto-aplicável como, ainda, que seria inconstitucional qualquer lei complementar que viesse a afastar a possibilidade de candidaturas de políticos com condenações sem trânsito em julgado, uma vez que isso violaria o princípio da presunção de inocência.

Em setembro de 2008, postei aqui no blog comentário acerca de outro julgado do Supremo (RE 568.030/RN), em que o STF contrariando o entendimento esposado na ADPF nº 144, entendeu que “não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento das exigências decorrentes da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89)“. Na ocasião, fiz a seguinte observação:

Perceberam o jeitinho que o STF deu? Para não deixar tão claro que usou de dois pesos e duas medidas, ele tentou sair pela tangente, dizendo que o candidato que responde a processo e foi beneficiado pela suspensão condicional do processo não tem idoneidade moral porque, em razão desse benefício, tem sua locomoção limitada.

Mas desde quando ter locomoção limitada implica em não possuir idoneidade moral? O que uma coisa tem a ver com outra?

Na verdade, ficou claro: para o Supremo, quem responde a ação penal não pode exercer o cargo público de soldado da Polícia Militar, mesmo que seu processo esteja suspenso (e olha que a suspensão condicional do processo não implica em assunção de culpa). Agora, se essa pessoa quiser se candidatar a Governador de Estado, está liberada. Contraditório né?

Segundo o STF, portanto, o Estado tem que ser mais exigente ao admitir Policiais Militares do que ao admitir novos governantes.

Presunção de inocência, no Brasil, só se aplica aos políticos (ou empresários e poderosos). Aos que simplesmente pretendem ser PMs (trabalhando um monte, ganhando pouco e se expondo a riscos) esse princípio não existe. Ou melhor, não se aplica.

Esta semana, mais uma vez a Corte Maior dá mostras da incoerência de suas decisões com sua própria jurisprudência. Noticiou o site do Supremo que o Min. Peluso, em decisão monocrática, negou liminar em Mandado de Segurança interposto por magistrado que teve sua promoção ao cargo de desembargador suspensa pelo CNJ. A suspensão se deu porque tal magistrado teria sofrido, ao longo da carreira, duas punições administrativas (com sanções já cumpridas) e seria réu em ação penal.

Ao proferir sua decisão, assentou o Ministro que o CNJ está submetido às limitações constitucionais próprias da administração pública, “e, não, como parece sugerir o impetrante, às restrições típicas do exercício da jurisdição”. Segundo narra a notícia constante do site, “o ministro ressaltou que também não teria havido violação ao princípio da chamada presunção de inocência, pois a acusação de corrupção passiva contra o magistrado Fernando Rocha é muito grave, ‘donde merecer, nos aspectos factuais submissos a juízo administrativo-disciplinar autônomo, particular atenção ante a importância do cargo para o qual pleiteia a promoção, até porque não convém aos interesses superiores da Magistratura a subsistência de dúvida quanto à respeitabilidade de seus membros’”.

Mais uma vez a contradição entre posicionamentos surge: se a presunção de inocência surge como óbice ao indeferimento de registros de candidaturas a políticos que tenham condenações não transitadas em julgado, por qual motivo ele é afastado no caso citado? Se o referido Magistrado, ao invés de ser desembargador, pretendesse ser Presidente da República, poderia. E por que não pode ser desembargador?

Os entendimentos – francamento contraditórios – demonstram que a jurisprudência do STF vacilam ao sabor dos postulantes. Quando se trata de impor regras rígidas concernentes à moralidade administrativa, analisando predicados pessoais de candidatos a cargos eletivos no que tange à idoneidade moral, a corte claudica e invoca o sacrossanto princípio da presunção de inocência. Contudo, quando se trata de decidir questões domésticas, quando se trata de impor a moral dentro do próprio quintal, a corte se enche de coragem, deixa de lado o princípio da não culpabilidade e invoca, em velados termos, o princípio in dubio pro societate – disse textualmente o Min. Peluso: “até porque não convém aos interesses superiores da Magistratura a subsistência de dúvida quanto à respeitabilidade de seus membros‘”.

Fica a pergunta: e aos interesses superiores da Sociedade, convém a subsistência de dúvida quanto à respeitabilidade de seus governantes?

É certo que a questão de se barrar candidaturas de políticos “fichas suja” – como ficaram popularmente conhecidos – também merece análise pela óptica dos direitos políticos, inerentes a qualquer cidadão, daí talvez a maior amplitude conferida pelo STF ao princípio da presunção de inocência na tutela do direito político-individual dos pretendentes a cargos públicos.

No entanto, o problema é que o STF não estabelece, em termos precisos, os fundamentos que o fazem tratar de forma diversa os antecedentes dos candidatos a cargos públicos – para eles vale o princípio da não culpabilidade – e os antecedentes de servidores em geral – para estes a presunção de inocência cede aos interesses superiores dos órgãos que compõem. Ao reverso, quando o STF resolve afastar o princípio da presunção de inocência, o faz por subterfúgios e argumentos obtusos.

No caso do RE 568.030/RN, a Corte utilizou o fundamento de que o candidato a cargo público (policial militar) que é réu em ação penal e recebe o benefício da suspensão condicional do processo tem seu direito de locomoção limitado e, por isso, não tem idoneidade moral para assumir o cargo.

Agora, no caso do candidato a desembargador citado, o entendimento foi de que as decisões do CNJ, porque administrativas, não se submetem às restrições das decisões judiciais. Em outras palavras, quer-se dizer que o CNJ não precisa, em suas decisões administrativas, observar o princípio da presunção de inocência. Trata-se de uma conclusão um tanto heterodoxa, sobretudo quando lembramos que os direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição devem ser interpretados sempre de forma a lhes conferir a máxima eficácia possível, aplicando-se às relações entre Estado e particulares (tanto na via administrativa quanto judicial) – eficácia vertical – quanto, até mesmo, nas relações entre particulares (eficácia horizontal).

Ou seja, como o STF não expõe em linhas claras o raciocínio que segue em suas decisões, como a Corte é incapaz de manter a coerência entre seus julgados, acaba tendo de adotar subterfúgios jurídicos para justificar as incontornáveis contradições entre eles. Quando isso acontece, é evidente que alguma coisa está errada. Algum dos entendimentos contraditórios carece de consistência jurídica.

Seria interessante que nossa corte maior se reunisse um dia e, de vez por todas, definisse o conteúdo e alcance do princípio da presunção da inocência, estabelecendo linhas básicas para sua aplicação, ao invés de apenas selecionar, pontualmente, aqueles que podem ter acesso a esse “benefício constitucional”, o que acaba por criar uma situação em que somente políticos com problemas com a Justiça e criminosos em geral dele se beneficiem. Para os demais, presunção de inocência ainda é uma quimera.

Obs: não pretendo, neste post, dizer se houve acerto ou erro na decisão – até porque não sou ninguém para fazê-lo. Também não pretendo emitir opinião acerca do caso concreto – se convém ou não promover a desembargador um juiz que responda a ação penal. Pretendo apenas chamar a atenção para as contradições entre as decisões do STF, o que serve como argumento na fundamentação que fiz no artigo que citei no começo do post no sentido de que o entendimento exposto na ADPF nº 144 é falho, inconsistente e dá azo a intermináveis decisões contraditórias versando sobre situações análogas.

té porque não convém aos interesses superiores da Magistratura a subsistência de dúvida quanto à respeitabilidade de seus membros


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Publicado por em Janeiro 31, 2010 em Jurisprudência do STF

 

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Uma questão de palavra

Certo e errado são dois conceitos relativos em direito, sobretudo quando se trata de teses jurídicas. Um entendimento dominante hoje pode, após algum tempo, ficar ultrapassado, obsoleto, sendo relegado ao ostracismo. O que se exige de qualquer operador, contudo, é a consistência dos fundamentos que embasam sua tese e coerência entre os entendimentos por ele defendidos.

No entanto, coerência é um dos requisitos que mais faltam quando se analisa a jurisprudência dominante em qualquer tribunal. Vejamos o caso do STJ, em que os entendimentos em matéria criminal são colidentes. O tratamento dado à palavra da vítima, por exemplo,  é um dos temas sobre o qual a corte não se entende.

Vem de longa data o posicionamento jurisprudencial do Tribunal no sentido de que a palavra da vítima, em crimes contra os costumes ou mesmo patrimoniais cometidos com violência (como o roubo), se mostra prova de elevadíssimo valor, suficiente até mesmo para, por si só, fundamentar um decreto condenatório. De fato, os ministros não exitam em proclamar que, “a palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios”. (HC 135.972/SP). Em caso de roubo, de igual sorte, já se decidiu que “a palavra da vítima assume importância em se tratando de crime cometido sem testemunhas presenciais” (HC 73.335/SP).

À primeira vista, poder-se-ia pensar, então, que o Tribunal prestigia imensamente a palavra da vítima. Mas não é bem assim. O mesmo Tribunal que não tem maiores pudores em condenar uma pessoa com base exclusivamente no testemunho da vítima, ignora completamente esse mesmo testemunho em questões acessórias.

No furto, por exemplo, entende-se firmemente que as qualificadoras do arrombamento e da escalada somente podem ser aplicadas quando existente laudo pericial demonstrando tais ocorrências, sendo insuficiente a palavra da vítima ou mesmo a confissão do acusado. Eis um acórdão nesse sentido:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA.
AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA.
CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES.
1. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tomado impróprio para a constatação dos peritos.
2. Sendo possível realizar a perícia de local, a prova testemunhal ou a confissão do acusado – essa por expressa determinação legal – não se prestam a suprir o exame de corpo de delito. Precedentes.
3. Impõe-se afastar a incidência das qualificadoras porque, na ausência de laudo pericial, não existe prova concreta que comprove inequivocamente a materialidade do arrombamento ou da escalada.
4. Ordem concedida para, reformando a sentença condenatória e o acórdão impugnado, afastar da condenação do Paciente as qualificadoras do art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal.
(HC 85.901/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/09/2007, DJ 29/10/2007 p. 294)

Ou seja, se a vítima vier a juízo e disser que foi estuprada ou roubada por fulano, a palavra dela vale e o indigitado fulano será condenado; no entanto, se a mesma vítima for furtada e disser em juízo que, para furtar, o fulano arrombou a porta da casa dela ou quebrou a janela, sua palavra será desprezada, não valerá de nada. Há coerência nisso?

Esse resultado incompatível oriundo da comparação entre os entendimentos revela, à toda evidência, que um dos dois carece de consistência. Quer-me parecer que o entendimento desprovido de validade é o que despreza a palavra da vítima.

De fato, a prática mostra quão estapafúrdio é o fato de se ter de desconsiderar a qualificadora do arrombamento quando não há laudo pericial nos autos, ainda que a vítima diga que houve arrombamento e que o réu o admita. Há casos em que há fotografias que demonstram, escancaradamente, que houve arrombamento da janela de uma casa ou da porta e, ainda assim, não pode o Magistrado (de acordo com o entendimento dominante no STJ) considerar a qualificadora. Ou seja, o entendimento acerca da necessidade do laudo pericial fecha os olhos à realidade, porque obriga o Magistrado a negar a verdade mesmo quando ninguém a contesta.

O mesmo ocorre com relação à causa de aumento de pena do uso de arma no crime de roubo, mas sobre esse tema remeto leitor aos outros posts em que, exaustivamente, abordei a matéria (aqui, aqui, aqui, aqui, e aqui).

É óbvio que há casos em que a situação de dúvida exija um laudo pericial, mas em outros, em que ninguém nega o fato (arrombamento, escalada ou uso de arma), o próprio o réu o admite, várias pessoas viram e há até fotos, não faz qualquer sentido engessar o entendimento do juiz e proibi-lo de considerar esse dado circunstancial para qualificar o delito.

Mais uma vez, portanto, temos a existência de entendimentos jurisprudenciais totalmente desapegados da realidade, ancorados em um formalismo sem sentido nem justificativa. Um olhar mais razoável sobre eles, uma pitadinha de realidade nas decisões tomadas nas salas de sessões dos Tribunais Superiores talvez ajudariam a fazer das decisões do Judiciário algo mais compreensível para as pessoas de bom senso, tornando-as mais compatíveis à realidade do país.

 
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Publicado por em Janeiro 22, 2010 em Jurisprudência do STJ

 

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