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Descumprimento de transação penal homologada judicialmente e retomada da ação penal. Visões díspares do STF e do STJ.

23 Nov

Semana passada, o STF reiterou o entendimento de que, uma vez descumprida a transação penal, pode o Ministério Público oferecer denúncia (veja o julgamento acima).

O tema parece simples, mas nem tanto.

É que o STJ firmou entendimento diametralmente oposto. Para aquela corte, uma vez homologada a transação penal, descabe propositura de ação penal, porque com o acordo restou extinta a pretensão punitiva. Segundo o “Tribunal da Cidadania”, neste caso resta ao MP apenas executar os termos da transação penal. Eis alguns precedentes:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO TENTADO. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E HOMOLOGADA. REVOGAÇÃO. INCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. “A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.” (HC nº 33.487/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 1º/7/2004).
2. Ordem concedida.
(HC 72.671/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 30/08/2007, DJe 04/08/2008)

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. É firme a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e a deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de afirmar o incabimento de propositura de ação penal, na hipótese de descumprimento da transação penal (artigo 76 da Lei nº 9.099/95).
2. Ressalva de entendimento contrário do Relator.
3. Ordem concedida.
(HC 60.941/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 09/04/2007 p. 276)

Para o STJ, a sentença do Juiz que homologa a transação penal tem eficácia condenatória e, por essa razão, gera a extinção da pretensão punitiva. O descumprimento dos termos do acordo, assim, irradiaria efeitos tais quais o descumprimento das condições de penas restritivas de direito, possibilitando, inclusive, eventual conversão em pena privativa de liberdade.

Curioso observar que, no último precedente do STJ, consta do acórdão que a jurisprudência do STF teria a mesma orientação. Basta, contudo, uma consulta à jurisprudência da Corte Maior para ver que isso não se verificava.

Com efeito, desde o início da década a jurisprudência do STF vinha considerando descabida a conversão da pena restritiva de direitos oriunda de transação penal em privativa de liberdade, como se vê do seguinte aresto, de relatoria do ex. Min. Ilmar Galvão:

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DOS CRIMES DOS ARTS. 129 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NA CONVERSÃO, EM PRISÃO, DA PENA DE DOAR CERTA QUANTIDADE DE ALIMENTO À “CASA DA CRIANÇA”, RESULTANTE DE TRANSAÇÃO, QUE NÃO FOI CUMPRIDA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Conversão que, se mantida, valeria pela possibilidade de privar-se da liberdade de locomoção quem não foi condenado, em processo regular, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, como exigido nos incs. LIV, LV e LVII do art. 5º da Constituição Federal. Habeas corpus deferido.
(HC 80164, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 26/09/2000)

Mais recentemente, a corte tornou a se pronunciar proclamando que, uma vez descumprida a transação penal (ainda que homologada judicialmente), é possível a propositura de ação penal:

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA IDOSO. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO-CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-COMETIMENTO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o descumprimento da transação penal a que alude o art. 76 da Lei nº 9.099/95 gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e ao Juízo o recebimento da peça acusatória. Não há que se cogitar, portanto, da propositura de nova ação criminal, desta feita por ofensa ao art. 330 do CP. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime de desobediência. (HC 84976, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2005)

HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal (Precedentes). 2. A revogação da suspensão condicional decorre de autorização legal, sendo ela passível até mesmo após o prazo final para o cumprimento das condições fixadas, desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para a suspensão do processo (Precedentes). Ordem denegada. (HC 88785, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/06/2006)
Como se vê, a jurisprudência das duas casas não se comunica, é frontalmente antagônica. Como fazer o operador do direito diante disso? No dia-a-dia do foro, chegou-se a uma solução “salomônica”: ao tomar conhecimento da transação penal, o juiz suspende o processo até seu cumprimento, sem homologar o acordo. Com isso, não há sentença constituindo título executivo sobre a avença; sendo ela descumprida, retoma-se o andamento do processo com denúncia; havendo cumprimento, homologa-se, extinguindo-se a punibilidade.
Com essa solução contenta-se a gregos e a troianos; com efeito, o próprio STJ tem admitido que, nesse caso, sem que haja homologação da transação, é possível o oferecimento de denúncia, como se vê do seguinte aresto:

CRIMINAL. RHC. TRANSAÇÃO PENAL. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA EVENTUAL EXECUÇÃO. DECISÃO SEM CARÁTER HOMOLOGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
A inexistência de homologação da transação penal, é cabível a instauração de ação penal contra o autor do fato, pois não se pode cogitar de eventual execução, ante a falta de título judicial a ser executado.
A decisão que ajusta condição não tem caráter homologatório, eis que evidenciado o intuito, unicamente, de fixar os termos em que a proposta de transação se consolidaria, afastando a possibilidade de eventual execução civil futura.
Recurso desprovido.
(RHC 20.627/DF, Rel. Ministro  GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 18/06/2007 p. 277)

Nestes tempos em que muito se fala em uniformidade de entendimentos- mas pouco se faz para obtê-lo-, diante de uma discrepância tamanha entre as orientações jurisprudenciais das duas maiores cortes do país, resta ao operador do direito agir de acordo com as contingências, achando brechas na lei e no entendimento jurisprudencial a fim de evitar aumentar a confusão e preservar o trabalho feito, evitando-se anulações desnecessárias.

Um dia, quem sabe, teremos uma jurisprudência firme e que fale a mesma língua em qualquer corte. Enquanto esse dia não chega, haja criatividade aos “julgadores de piso”.

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14 responses to “Descumprimento de transação penal homologada judicialmente e retomada da ação penal. Visões díspares do STF e do STJ.

  1. Vanderley Muniz

    Novembro 24, 2009 at 11:01 am

    A jurisprudência, quando houver, terá que ser ajustada homenageando a coisa julgada material e formal.

    O parágrafo 4o., do artigo 76, da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar que o juiz ao acolher a proposta ministerial APLICARÁ A PENA restritiva de direitos ou multa.

    Na sequência, parágrafo 5o., nem vem a afirmação de que da SENTENÇA prevista no artigo anterior caberá APELAÇÃO.

    Ora!!! o raciocínio é simples: houve uma pena, uma sentença e não houve o recurso previsto tal sentença há que transitar em julgado.

    Uma vez transitada em julgado fez-se coisa julgada e ninguém pode ser punido duas vezes pelos mesmos fatos.

    Resta, então, a execução da sentença na qualidade de título executivo judicial, lembrando, por evidente, que não mais é possível a conversão da pena restritiva ou multa em privativa de liberdade.

     
  2. Diogo Bianchi Fazolo

    Novembro 25, 2009 at 6:50 pm

    Muito bom o post. Parabéns.

     
  3. fagnerfeitosa

    Dezembro 28, 2009 at 2:04 am

    Caro Marcelo,
    A divisão dos informativos está atualizado até qual publicação?
    Caso esteja interessado em colaboração, desde já me disponho.

     
  4. fagnerfeitosa

    Dezembro 28, 2009 at 2:14 am

    Caro Marcelo,
    Não vi se já tem no blog, mas caso não tenha, gostaria de sugerir, na mesma linha de exploração das divergências, a existente quanto à constitucionalidade ou não da prisão “ex lege” para os crimes classificados com inafiançáveis pela CR.
    Também estou disponível para colaboração.

     
  5. Annonymous

    Janeiro 22, 2010 at 2:14 am

    Marcelo
    Textos interessantes marcam esse blog. Por onde andas? Creio que o trabalho é muito, mais uma atualizada com seus textos é ótimo.

    Feliz Ano novo !

     
  6. Marcos Rafael

    Janeiro 31, 2010 at 5:01 am

    Caro Marcelo,

    não seria caso de que a sentença da transação penal deveria, então, ser homologada em sua extinção? Ou seja, uma vez cumprida todas as exigências feitas na transação, a sentença homologaria o cumprimento e processo seria extinto. A transação penal e a suspensão condicional do processo (poderia dizer até o sursis – suspensão condicional da pena) não seriam direitos do réu? Ora, uma vez não cumpridos os requisitos desse direito, o devido processo legal deveria ocorrer … Isso entendo, até pq esses “direitos do réu” valem não só para o processo penal comum como tmb para os especiais …. O cometimento de crimes não deve ser dotado de privilégios … o réu precisa estar ciente de que só se “safa” se “ficar no pianinho”, em linguajar beeem coloquial, rs. Só uma idéia, heheh!!! Parabéns pelo blog!!!! És o herói da turma 2004 da UFMS, rs !!!

     
    • Marcelo Bertasso

      Janeiro 31, 2010 at 12:17 pm

      Marcos, esse procedimento que vc mencionou é o que eu adoto (e a CGJ do PR recomenda). Aceita a transação penal, mando os autos aguardarem o cumprimento. Cumprida, homologo e extingo. Não cumprida, o processo corre.

      Valeu pela visita! É uma honra tê-lo por aqui.

      Abraços,

      Marcelo

       
  7. Marcello Figueira

    Fevereiro 3, 2010 at 3:48 pm

    Caro Marcelo,
    o _post_ é antigo, mas somente deparei-me com ele hoje…
    Ótima análise. Sendo juiz federal, já enfrentei essa situação uma vez. A dificuldade prática que enxergo na “solução salomônica” (e o mesmo problema surge na orientação firmada pelo STF) é a seguinte: a suspensão do processo não será acompanhada da suspensão do prazo prescricional (por falta de previsão legal), que seguirá fluindo desde a data do fato; se o “autor do fato” deliberadamente descumpre a “pena consensual”, poderá “jogar” com a prescrição, a fim de que esta se consume antes que possa ter sido oferecida a denúncia (e recebida, pois, recebida – marco interruptivo). Já segundo a orientação do STJ, a homologação do acordo inaugura um novo prazo prescricional: o da prestensão executória.

    Compreendi que a referida “solução salomônica” é uma tentativa de emprestar efetividade às decisões dos JECs, diante da incongruente jurisprudência. Mas talvez valha a pena jogar luz nesse problema da prescrição, porque, afinal, a ninguém é dado aproveitar-se da própria torpeza.

    Parabéns pelo blog.

     
  8. carlos alberto de almeida franco

    Fevereiro 18, 2010 at 4:30 pm

    pergunta, se o militar estiver pagando sua transaçao penal, se ele pode entrar de ferias. e por qual periodo

     
  9. Sergio G. M. Rodrigues Jr.

    Março 24, 2010 at 9:45 am

    Bom dia, Maecelo.
    Embora irrepreensível do ponto de vista pragmático, a solução preconizada criou para mim dúvida invencível: o autor da infração está obrigado a transação pendente de homologação judicial. ainda que, num primeiro momento a ela não se tenha objetado? Gostaria de ler sua impressão a respeito. Obrigado.

     
  10. Marcelo Bertasso

    Março 24, 2010 at 11:27 am

    Caro Sérgio, sua objeção é interessante. Entendo, porém, que a vinculação do réu ao acordo decorre tão só de sua manifestação de vontade, independentemente de homologação judicial. Isso também ocorre no cível: por vezes, em execuções aparelhadas, as partes celebram acordo e não pedem sua homologação, mas a suspensão do processo até o cumprimento. Aqui ocorre o mesmo.

    Abraços e obrigado pela participação.

     
  11. Diego Madruga

    Maio 19, 2011 at 1:35 pm

    A intenção do legislador ao criar o instituto da transação foi o de desafogar as penitenciárias e proporcionar uma segunda chance ao acusado. Devemos entender que na transação ainda não existe processo penal, que ocorre com o oferecimento da denúncia (ou o seu recebimento) assim não há que se falar em sentença condenatória.
    Muito bem explicado pelo Des. Carlos Eduardo Contar (HC – N. 2011.004148-8/0000-00 – TJMS):

    A sentença que homologa a transação penal não enfrenta o mérito da controvérsia penal, ou seja, não faz coisa julgada substancial, pois se trata de uma conciliação pré-processual, em que o acusado não assume a culpa pelo evento delituoso, até porque tal circunstância apenas pode ser aferida mediante a instauração do devido processo legal.
    Aceitar que o descumprimento da transação penal gere, tão somente, uma ação executória no âmbito cível é o mesmo que carimbar o passaporte da impunidade, tornar nulo o Direito Penal, acobertar o escárnio do agente – que, na hora, aceita qualquer condição, para depois à sorrelfa fazer o que bem entender (melhor dizendo, deixar de cumprir as obrigações impostas) certo de que nada, absolutamente nada, nem ninguém poderá impor qualquer sanção; e, certamente, não foi esse o objetivo do legislador ao editar a Lei n.º 9.099/95.

     
  12. PEDRO LUIZ

    Outubro 21, 2011 at 5:08 pm

    Artigo excelente, parabéns, faça isso sempre.
    Abraço, Pedro BH MG

     
  13. Guilherme Bueno

    Fevereiro 28, 2012 at 4:18 am

    Prezado Marcelo, o post é antigo, mas o problema, moderno…rs
    Comungo da preocupação do colega Marcello Figueira.Há o problema do prazo prescricional. Estou com um caso em que o trâmite da ação penal não trará qualquer resultado em termos políticos-criminais (o TC foi pro Juizado, onde foi deprecado o ato, quando depois houve notícia do paradeiro incerto do acusado). Ao contrário da “solução salomônica”, a mim me parece que a execução do título findará por obter uma função político-criminal para o caso: um prevenção especial, negativa, quando menos, é melhor do que a inutilidade prática de um decreto condenatório.
    Essa é a reflexão.
    Parabéns pelo blog.

     

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