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Ventos garantistas

04 Out

Não é de hoje que ventos garantistas sopram fortemente em nossos Tribunais Superiores. No entanto, a leitura dos últimos informativos de jurisprudência do STJ e do STF deixam a impressão de que o garantismo vai se convertendo em abolicionismo.

Há alguns anos, soaria herético falar em liberdade provisória a traficantes, em sua condenação a penas restritivas de direitos ou em regime aberto. Hoje, trata-se de uma constante – recentemente, o STJ entendeu remeter à Corte Especial julgamento acerca da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Tóxicos, que proíbe a substituição de pena em crimes de tráfico (HC 120.353/SP). Os Tribunais Superiores, pelo visto, subtraíram do legislador a legítima prerrogativa de criar delitos e estabelecer-lhes as penas, pretendendo fazer reparos aqui e acolá, colocando nas leis (que por vezes vêm para serem mais rígidas, afinal, não vivemos na Suíça, mas no Brasil, cujos índices de violência estão mais próximos do Iraque) um pitadinha de tempero garantista.

Não é de hoje, também, que destilo aqui minha antipatia pelo garantismo pátrio, bem definido por André Lenart como “garantismo à brasileira”, que, para mim, longe de ser um movimento destinado a garantir o cumprimento do devido processo legal, não passa de um pomposo exercício de retórica destinado a garantir a ineficiência de um sistema penal já carcomido pelo descaso estatal com a segurança pública.

Se de um lado as más condições carcerárias e o “efeito estigmatizante” das prisões sensibilizam qualquer julgador e tendem a torná-lo mais brandão na aplicação das penas, de outro, o crescente desprezo à lei e desrespeito à autoridade, o assustador crescimento da violência, a escalada na organização da criminalidade (que chega a controlar pontos do território nacional onde nem a polícia ousa entrar) levam o julgador a buscar a efetividade das penas como forma de aplicar corrigendas de fato a ofensas graves à ordem jurídica (pressupõe-se que os crimes assim o sejam, afinal, envolvem a mais grave das sanções que o direito encerra).

Não é possível que continuemos – tais quais fingidores – no mundo de faz de conta. Não é possível que um assassino confesso protele por anos sua ida à prisão. Não é possível que alguém condenado a doze anos de prisão tenha, na verdade, que ficar apenas dois anos preso, cumprindo os dez anos restantes em regime domiciliar – sim, é isso o que acontece em 90% do casos. Não é possível que traficantes passem dias espalhando o vício vendendo suas drogas e, presos, retornem a sua mercancia dias depois, beneficiados com a “liberdade provisória”.

Num mundo assim, todo aquele que figura como ator desse teatro chamado Justiça Criminal nada mais é do que um fantoche: manipulado num sistema falido (criado intencionalmente para ir à bancarrota), trabalha e exerce um papel que, ao final, serve para dar aparência de funcionamento a um sistema que não pune, não ressocializa e não reduz a criminalidade.

E – isso é o pior -, esse fantoche ainda é obrigado a assistir, paralisado, a um discurso – hipócrita e dissociado da realidade – que propala a ideia que as leis penais são muito rígidas, que no país a superpopulação carcerária é resultado de má gestão da execução penal e de abuso no uso da prisão provisória. É certo que essas distorções ocorrem, mas são exceção e não regra – e as estatísticas dos mutirões carcerários do CNJ (órgão que, a despeito de ser desprovido de poder jurisdicional, sai país afora fazendo mutirões para rever decisões de juízes criminais) estão ai para comprovar essa constatação.

Lástimas à parte, fato é que estas palavras são proferidas em vão. Todo o discurso acima foi apenas um exercício de inconformismo, de um cidadão que faz parte desse teatro de horrores e, às vezes, também se cansa e não pode falar nos autos. A finalidade deste espaço – democrático e dialético – é, precipuamente essa: respeitosamente, discordar e desabafar. Já o fiz por hoje. Agora vou dormir, só assim para o inconformismo passar.

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2 Comentários

Publicado por em Outubro 4, 2009 em Outros posts

 

2 responses to “Ventos garantistas

  1. Luciano Lara

    Outubro 15, 2009 at 8:08 pm

    Parabéns pelo “desabafo”.
    Verbalizou com excelência o sentimento de muitos e muitos operadores do direito que se vêem atropelados por utopismo e irreal fantasia totalmente dissociada da realidade brasileira e dos assustadores índices de criminalidade tupiniquins.
    A brandura da lei penal pátria, a hipocrisia da falida Lei de Execuções Penais e seus benefícios não ressocializadores, a reincidência de 80% ora vivenciada demonstram que esse garantismo abolicionista que para muitos soa justo é na verdade uma afirmação de não resposta à sociedade: o sistema porque falido não serve então fique sem resposta sociedade maculada pelos crimes praticados porque a aplicação da lei, mesmo branda, aos abolicionistas, não deve ocorrer. E por essas e outras é que tanto se apregoa que o crime compensa…

     
  2. Rodrigo Couto

    Dezembro 1, 2009 at 7:28 pm

    Com atraso, permito-me solidarizar com seu desabafo, acrescentando ainda que os tais ventos garantistas – à brasileira ou tupiniquins – transformam-se, aqui pelas Alterosas, em verdadeiros tufões, a meu ver com significativo prejuízo à sociedade. Felizmente, também por aqui – e exatamente em relação à questão suscitada no seu comentário -, ainda se consegue extrair, com esforço hercúleo, é verdade, certa dose de lucidez em alguns de nossos julgados. Para exemplificar, segue trecho de voto proferido pelo Desembargador DES. JUDIMAR BIBER:

    DES. JUDIMAR BIBER – Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. JUDIMAR BIBER:

    VOTO

    (…)

    Por fim, pugna o apelante pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que, obviamente não pode ser atendido pelo só fato de que o art. 44 da Lei Federal 11.343/06 veda, de forma expressa, a pretensa substituição.

    O que pretende a defesa é que o Juízo literalmente ignore a vedação, no entanto, como tenho defendido alhures, necessários maiores aprofundamentos sobre os aspectos mais imediatos a sustentarem as ponderações a subtraírem a tipicidade penal, porque os próprios subterfúgios utilizados estão a inviabilizar qualquer tipo de contenção do julgador na avaliação da norma de proibição e da imposição penal na medida em que o elastério hermenêutico sugerido pelo afastamento deduzido conduz à idéia de que toda decisão jurisdicional, até mesmo no âmbito estrito do Direito Penal, estaria condicionada aos alinhamentos e tendências internas de cada Juízo, sustentando a idéia de que a imposição penal independeria da própria norma de contenção, o que nos remete à reflexão de que muito pouco adiantou as constatações seculares a respeito da necessidade de limitação do Poder Real que foi substituído pelo modelo de representação legislativa e de divisão tripartite de poderes, porque ao final, se o Poder Judiciário simplesmente se furta à legislação ou à política legislativa fixada para aplicar modelos metajurídicos, por certo que os julgamentos seriam tão arbitrários daqueles de antanho, já que a própria jurisdição independeria de lei ou regra e resultaria das predisposições internas, ou mesmo do capricho de cada julgador.

    Diria mesmo que ainda que existissem razões sociológicas, axiológicas, ou doutrinárias a justificarem o afastamento da norma penal, a discussão acerca destas mesmas condições estaria afeta ao âmbito do Poder Legislativo e diria que ao magistrado, ainda que não concorde com o conteúdo normativo latente na norma penal e com ele não se alinhe intimamente, não se confere o poder de subtrair-se do ordenamento jurídico, se não nas hipóteses de discricionariedade, virtualmente difíceis no âmbito penal ou de colisão da norma com o modelo constitucional vigente.

    Mas inexiste qualquer tipo de opção jurisdicional, mas tão somente vedação legal específica à pretensão deduzida pela defesa, que, literalmente apregoa a desobediência legal como meio de atuação do Poder Judiciário, lhe colocando acima da própria legislação, de modo que não posso deixar de anotar que a pretensão não encontra conformação na legalidade esperada.

    Não se olvide, ademais, que o benefício é incompatível até mesmo com a recente Lei Federal 11.464/07, que deu nova redação ao art. 2º da Lei Federal no 8.072/1990, dispondo, no § 1º do art. 2º, como regime prisional, o inicial fechado e, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que somente poderá haver progressão de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

    Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena imposta na sentença a Romildo Rodrigues da Silva para o patamar de 2 (dois) anos de reclusão, a ser iniciada no regime fechado e 200 (duzentos) dias-multa, tomados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, mantendo, no mais, a sentença hostilizada.

    Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MÁRCIA MILANEZ e EDUARDO BRUM.

    SÚMULA : RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0394.08.084646-9/001

    Abraços,

    Rodrigo Couto
    Sete Lagoas/MG

     

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