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Arquivos mensais: Outubro 2009

Projudi – primeiras impressões

Desde o último dia 05, passou a funcionar aqui em Altônia o Projudi, sistema de Processo Digital do TJPR.

Ainda estamos em fase de adaptação, mas posso dizer que as primeiras impressões são, em sua maioria, boas. O sistema é completo e bem feito, mas desnecessariamente burocrático em alguns pontos, atrapalhando a agilidade no trabalho. Por outro lado, pensei que fosse estranhar a falta de um processo físico para manusear, mas ocorre exatamente o contrário: é tão prático abrir as petições e documentos em PDF (abro várias abas no navegador) que vejo como é ruim ter que ficar folheando processos, sobretudo porque, convenhamos, pegamos o costume de documentar tudo e, não raro, os processos são compostos de calhamaços de documentos inúteis (cópias de mandados, ofícios e publicações, infindáveis procurações e substabelecimentos etc.).

Por outro lado, o maior problema do sistema é de índole operacional: lentidão. O TJPR promete solucionar o problema, mas o fato é que é impossível utilizar o sistema em horário de expediente. Acabo utilizando no período noturno, quando a rede não está tão congestionada.

De toda sorte, estou achando fantástico ter processos apenas em meio digital, dispensando sua movimentação física, permitindo trabalhar no navegador de internet e facilitando o acesso e a movimentação (virtual) de autos. Gostemos ou não, fato é que a virtualização de autos é um caminho sem volta; cabe-nos contribuir para o aprimoramento do sistema.

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Publicado por em Outubro 14, 2009 em Magistratura

 

Sentenças premiadas

A Associação dos Magistrados do Paraná lançou, recentemente, um concurso de sentenças para Juízes Substitutos e de Entrância Inicial. Cada magistrado podia enviar duas sentenças, uma cível e outra criminal. Tive a honra de conquistar a primeira colocação em ambas as categorias, conforme anunciado no site da Associação.

Em tempos de metas e preocupação com números, essa iniciativa da Amapar é importantíssima para chamar a atenção para um lado que tem ficado esquecido: ao Juiz não cabe produzir números, mas resolver conflitos aplicando o Direito de forma adequada. A preocupação com celeridade e com produtividade é algo legítimo, mas a obsessão em atingir metas a qualquer custo é certamente algo prejudicial para a boa produção jurídica.

Na categoria cível, ganhei com uma sentença que já divulguei aqui no blog.

Na categoria criminal, ganhei com a sentença que pode ser acessada por aqui. Trata-se de um caso chocante, mas com final feliz: hoje a criança vítima das agressões foi adotada e vive feliz num lar muito bem estruturado, em outro Estado da Federação.

 
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Publicado por em Outubro 14, 2009 em Magistratura

 

Tiro no pé

Não é incomum vermos parlamentares comentando, após a aprovação de novas leis criminais, que elas surgiram como forma de tornar mais rígida a repressão. Sob esse pano de fundo, diversas leis foram alteradas recentemente. Contudo, em sua maioria, o tiro saiu pela culatra: a lei que vinha para tornar mais rígida a repressão criminal, acabou por favorecer os transgressores. Eis alguns exemplos recentes:

  • Crimes sexuais: A Lei nº 12.015/2009 prometia tornar maiores as penas e, assim, coibir práticas sexuais, sobretudo envolvendo menores. Na prática, porém, ela unificou os tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor, permitindo o reconhecimento de crime único quando da prática das duas condutas no mesmo contexto, ou a continuidade delitiva (se as condutas forem separadas por curto espaço de tempo – até trinta dias). Assim, antes quem era condenado a doze anos de prisão por praticar estupro e atentado violento ao pudor, agora será condenado a seis ou sete (a depender do momento em que pratica os delitos).
  • Tráfico: a nova lei sobre o tráfico de entorpecentes aumentou a pena do delito, que passou a ser de 5 a 15 anos. Mas incluiu uma causa de diminuição de pena no § 4º do art. 33, que determina a redução de até dois terços da pena se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa (o que é a situação de 70% dos detidos por esse crime, segundo recente pesquisa do Ministério da Justiça). Em suma, a pena mínima, que antes era de 3 anos e teria subido para 5, na verdade será fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Bem melhor para traficante, não?
  • Lei seca: este é um dos exemplos clássicos de “tiro no pé”; o legislador, a fim de tornar mais rígida a tutela penal relacionada às condutas de dirigir embriagado, editou a Lei nº 11.705/2008, que ficou mais conhecida como “Lei Seca”. A mídia fez extensa pauta propalando o endurecimento da legislação. Ledo engano. Antes da “Lei Seca”, o tipo do art. 306 dizia que era crime “conduzir veículo (…) sob influência de álcool“. Até então, se o sujeito era detido dirigindo embriagado, estava configurado o crime, ainda que não fosse feito teste de alcoolemia (o famoso bafômetro) desde que outros dados indicassem a embriaguez (andar cambaleando, fala enrolada etc.) e restasse formalizada essa constatação. A partir da “Lei Seca”, o tipo penal passou a ser “Conduzir veículo (…) com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas“. A partir da nova lei, portanto, o crime somente se configura se for feito teste de alcoolemia ou exame de sangue. Resultado: em todos os casos ocorridos na vigência da lei anterior em que não foi realizado teste de bafômetro ou exame de sangue não há mais crime, devendo ser absolvidos os réus de processos ainda pendentes e extintas as penas dos já condenados.
  • Sequestro relâmpago: verdadeira praga nos centros urbanos nos últimos tempos, o sequestro relâmpago sempre despertou polêmica na doutrina, por não existir uma figura penal própria para prevê-lo. Prevalecia, contudo, a tese de que o sequestro relâmpago se enquadrava no conceito do delito de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP), que era crime hediondo (art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.072/90). Visando preencher o vácuo legislativo e colocar fim às discussões, o legislador criou uma figura penal específica com a Lei nº 11.923/2009, que incluiu o § 3º ao art. 158 do CP. Resultado: a pena cominada ficou menor que a da extorsão mediante sequestro e o crime deixou de ser hediondo.
  • Crimes hediondos: a Lei nº 8.072/90 estabelecia que aos crimes hediondos era vedada a concessão de fiança e de liberdade provisória. Em 2006 o STF declarou a insconstitucionalidade do regime integralmente fechado imposto aos crimes hediondos. Para sanar o vácuo deixado por essa decisão, editou-se a Lei nº 11.464/2007, que modificou o regime de cumprimento de pena dos crimes hediondos para inicialmente fechado e estabeleceu frações diferenciadas para progressão de regime. Inexplicavelmente, porém, o legislador alterou também o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, dali excluindo a vedação à liberdade provisória em crimes hediondos. Em suma: a partir de então, passou-se a admitir a liberdade provisória a esses delitos (benefício que lhes foi negado por 17 anos). Obs: Há corrente no STF entendendo que, a despeito da alteração legislativa, os crimes hediondos continuam sendo insuscetíveis de liberdade provisória por força de mandamento constitucional.

Por essas e outras, caro leitor, desconfie sempre que se deparar com novas leis penais criadas a pretexto de tornar mais rígido o tratamento dado a certas condutas delituosas. Muito provavelmente, a despeito de todo o alarde, será mais um “tiro no pé” dado pelo legislador. A pergunta que fica é: seriam todos esses erros simplesmente fruto de incompetência de quem faz as leis?

 
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Publicado por em Outubro 4, 2009 em Leis

 

Ventos garantistas

Não é de hoje que ventos garantistas sopram fortemente em nossos Tribunais Superiores. No entanto, a leitura dos últimos informativos de jurisprudência do STJ e do STF deixam a impressão de que o garantismo vai se convertendo em abolicionismo.

Há alguns anos, soaria herético falar em liberdade provisória a traficantes, em sua condenação a penas restritivas de direitos ou em regime aberto. Hoje, trata-se de uma constante – recentemente, o STJ entendeu remeter à Corte Especial julgamento acerca da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Tóxicos, que proíbe a substituição de pena em crimes de tráfico (HC 120.353/SP). Os Tribunais Superiores, pelo visto, subtraíram do legislador a legítima prerrogativa de criar delitos e estabelecer-lhes as penas, pretendendo fazer reparos aqui e acolá, colocando nas leis (que por vezes vêm para serem mais rígidas, afinal, não vivemos na Suíça, mas no Brasil, cujos índices de violência estão mais próximos do Iraque) um pitadinha de tempero garantista.

Não é de hoje, também, que destilo aqui minha antipatia pelo garantismo pátrio, bem definido por André Lenart como “garantismo à brasileira”, que, para mim, longe de ser um movimento destinado a garantir o cumprimento do devido processo legal, não passa de um pomposo exercício de retórica destinado a garantir a ineficiência de um sistema penal já carcomido pelo descaso estatal com a segurança pública.

Se de um lado as más condições carcerárias e o “efeito estigmatizante” das prisões sensibilizam qualquer julgador e tendem a torná-lo mais brandão na aplicação das penas, de outro, o crescente desprezo à lei e desrespeito à autoridade, o assustador crescimento da violência, a escalada na organização da criminalidade (que chega a controlar pontos do território nacional onde nem a polícia ousa entrar) levam o julgador a buscar a efetividade das penas como forma de aplicar corrigendas de fato a ofensas graves à ordem jurídica (pressupõe-se que os crimes assim o sejam, afinal, envolvem a mais grave das sanções que o direito encerra).

Não é possível que continuemos – tais quais fingidores – no mundo de faz de conta. Não é possível que um assassino confesso protele por anos sua ida à prisão. Não é possível que alguém condenado a doze anos de prisão tenha, na verdade, que ficar apenas dois anos preso, cumprindo os dez anos restantes em regime domiciliar – sim, é isso o que acontece em 90% do casos. Não é possível que traficantes passem dias espalhando o vício vendendo suas drogas e, presos, retornem a sua mercancia dias depois, beneficiados com a “liberdade provisória”.

Num mundo assim, todo aquele que figura como ator desse teatro chamado Justiça Criminal nada mais é do que um fantoche: manipulado num sistema falido (criado intencionalmente para ir à bancarrota), trabalha e exerce um papel que, ao final, serve para dar aparência de funcionamento a um sistema que não pune, não ressocializa e não reduz a criminalidade.

E – isso é o pior -, esse fantoche ainda é obrigado a assistir, paralisado, a um discurso – hipócrita e dissociado da realidade – que propala a ideia que as leis penais são muito rígidas, que no país a superpopulação carcerária é resultado de má gestão da execução penal e de abuso no uso da prisão provisória. É certo que essas distorções ocorrem, mas são exceção e não regra – e as estatísticas dos mutirões carcerários do CNJ (órgão que, a despeito de ser desprovido de poder jurisdicional, sai país afora fazendo mutirões para rever decisões de juízes criminais) estão ai para comprovar essa constatação.

Lástimas à parte, fato é que estas palavras são proferidas em vão. Todo o discurso acima foi apenas um exercício de inconformismo, de um cidadão que faz parte desse teatro de horrores e, às vezes, também se cansa e não pode falar nos autos. A finalidade deste espaço – democrático e dialético – é, precipuamente essa: respeitosamente, discordar e desabafar. Já o fiz por hoje. Agora vou dormir, só assim para o inconformismo passar.

 
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Publicado por em Outubro 4, 2009 em Outros posts