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A revogação do atentado violento ao pudor e a continuidade delitiva no crime de estupro

10 Ago

Foi publicada hoje a Lei nº 12.015, que alterou sensivelmente a disciplina dos crimes sexuais no Código Penal, criando novas figuras, modificando outras e, por fim, extinguindo algumas.

Até então, tínhamos dois crimes bem distintos no CP: estupro e atentado violento ao pudor. O primeiro consistia em “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, ao passo que no segundo descrevia a conduta de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”.

No estupro, portanto, a conduta era a prática de conjunção carnal (coito vaginal) e a consequência lógica disso é que somente mulheres poderiam ser vítimas desse delito. No atentado violento ao pudor, ao reverso, previa-se o cometimento de qualquer ato libidinoso que não se enquadrasse na hipótese de conjunção carnal (sexo oral e anal, por exemplo).

A partir da Lei nº 12.015/2009, as duas descrições típicas foram fundidas na previsão do art. 213, que manteve o nomem iuris de estupro. Eis a nova conduta delituosa: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Em princípio, pode-se pensar que a alteração não é relevante. Houve fusão de dois crimes que em muito se assimilavam e tinham as mesmas penas, ampliando-se o espectro de incidência da norma do art. 213, de modo que, a partir de agora, homem também pode ser vítima do crime de estupro, que engloba não mais apenas a conjunção carnal, mas “outros” atos libidinosos.

Assim, quem constrange alguém a praticar sexo oral, pratica, doravante, estupro, e não mais atentado violento ao pudor. Em tese, portanto, temos apenas uma alteração de nomes, sem reflexos na prática, já que as condutas típicas restaram mantidas e a pena também. Correto? Não exatamente.

Há uma consequência relevantíssima da fusão dos tipos penais e que passa inicialmente despercebida: a possibilidade de aplicação da regra do art. 71 do Código Penal, que prevê a figura do crime continuado.

Até então, a jurisprudência dominante rechaçava maciçamente a possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, por não considerá-los da mesma espécie (um dos principais requisitos estabelecidos no art. 71).

Recentemente, inclusive, o plenário do STF foi chamado a decidir sobre a questão e confirmou a jurisprudência da corte, entendendo que “não há falar em continuidade delitiva dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor” (STF, Pleno, HC 96.942/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 18/06/2009).

A partir da alteração legislativa, o panorama mudou. Antes não se reconhecia a continuidade entre tais delitos por estarem eles previstos em artigos diferentes (a despeito da similitude entre as condutas, bem ressaltada pelo Min. Cézar Peluso no julgamento acima mencionado).

Agora, havendo previsão de ambas as condutas em um mesmo delito, é inegável que a situação é diferente, porque, tem-se, em tese, o mesmo crime, mesmo que em uma conduta o agente constranja uma mulher a conjunção carnal e em outra constranja homem a praticar sexo oral.

Com isso, pode-se afirmar que, a partir da Lei nº 12.015/2009, tornou-se possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas de constrangimento a conjunção carnal e constrangimento a ato libidinoso diversos. Em outras palavras, passou-se a admitir que o que antes se considerava atentado violento ao pudor seja considerado apenas uma continuação do que antes se considerava estupro.

Não se trata apenas de uma modificação de ordem doutrinária, mas sim de mudança que trará relevantes consequências no apenamento.

No regime anterior, se o agente constrangia mulher à conjunção carnal, poderia ser condenado à pena de seis a dez anos. Adotemos a pena mínima para melhor exemplificar. Praticando um estupro, o agente seria condenado a seis anos de reclusão. Se, na mesma cena (ou nos dias posteriores), o agente constrangesse a mesma ou outra vítima a com ele praticar outro ato libidinoso (sexo oral, por exemplo), seria condenado também por atentado violento ao pudor, à pena de seis anos.

Como os dois crimes não eram considerados da mesma espécie, aplicava-se a regra do art. 69 do Código Penal e as sanções eram somadas, ou seja, o agente restava condenado a 12 anos de reclusão.

A partir da Lei nº 12.015/2009, passa-se a aplicar a regra do art. 71 do Código Penal. Ou seja, toma-se a pena de um dos crimes (a mais alta) e a ela se soma um percentual que vai de 1/6 a 2/3, de acordo com a variação do número de crimes.

Assim, no exemplo dado, o agente, ao invés de ser condenado a 12 anos de reclusão, seria a 7 anos (6 anos da pena de estupro + 1 ano da continuidade, que equivale a 1/6 da pena de 6 anos).

Ou seja, nessas hipóteses, a nova lei operou drástica redução de apenamento, derrubando a pena quase à metade.

E a novidade legislativa produz efeitos não apenas aos crimes futuros, mas também às condutas pretéritas, por força do princípio da ultra-atividade da lei penal mais benéfíca. Assim, todos aqueles que foram condenados por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material poderão ter as penas revistas (e sensivelmente reduzidas), desde que, obviamente, preencham os demais requisitos do art. 71 do CP.

Em suma, mais uma vez o legislador, sob o pretexto de tornar mais rigorosa a legislação penal, produz alterações que, na prática, levam ao abrandamento das sanções em razão de minúcias legais e doutrinárias que parecem ter sido propositalmente esquecidas quando da edição da lei.

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43 Comentários

Publicado por em Agosto 10, 2009 em Artigos

 

43 responses to “A revogação do atentado violento ao pudor e a continuidade delitiva no crime de estupro

  1. SUELANE CARRIJO SILVEIRA

    Agosto 10, 2009 at 9:38 pm

    Doutor, essa interpretação tem tudo para vingar.

     
  2. pinheiro dantas

    Agosto 11, 2009 at 10:29 am

    pelo que se nota, mas uma vez, o congresso nacional, se volta pelo abrandamento dos crimes sexuais, resta evidenciado, que o mesmo está na direção oposta, do que é tido como rotina, em nossa sociedade. Crimes sexuais, deixam marcas irremoviveis.

     
  3. lins

    Agosto 11, 2009 at 5:01 pm

    Na faculdade, há alguns anos, tivemos discussão sobre esse tema. Essa alteração é visivelmente prejudicial à mulher. E, por que não dizer?, extramamente benéfica aos criminosos da pior espécie.

     
  4. Hélio

    Agosto 12, 2009 at 6:49 am

    Excelentes as observações.

     
  5. Vanessa Chaves de Jesus

    Agosto 13, 2009 at 12:37 pm

    Brilhante interpretação, sou policial militar e o que mais nos indigna é saber que atuamos na rua e depois essa categoria de criminosos irá ser beneficiada e o que é pior, legalmente beneficiada. O que necessitávamos é de pessoas que assessorassem de forma mais eficiente nossos parlamentares, será que ninguém fez essa análise sistêmica para verificar esse impacto na execução penal? E eu diria que essa mudança caro companheiro Lins é prejudicial à toda a sociedade que ficará a mercê desses indivíduos!

     
    • CARLOS PRADO

      Fevereiro 15, 2012 at 7:28 pm

      Me parece que reflete o que a sociedade está aceitando, quando admira certos programs exibidos na mídia. O que voce vê nos horários nobres, seria programas que porventura incentivam a moral, ou pelo contrário, levam ou induzem a prática dos mais diversos tipos de condutas imorais.
      Daí, nos ficamos a analizar o tipo de legisladores que temos, ou será que eles não estão produzindo aquilo quea sociedade gosta…? É só voce ver o telespectador gosta de ver…!!!
      O que ko tal de Big Broder produz? seria uma programação que induz ao moralismo, ou teria outra conotação? Aí eu te pergunto, nobre Colega, o que a sociedade aprecia? será que ela quer coisa melhor…ou fica pregando moral de cuecas?

       
  6. Gustavo

    Agosto 14, 2009 at 2:36 am

    Tiro no pé.

    Com certeza essa não era a intenção. Porém, com legisladores analfabetos em relação ao direito, mancadas como essas não são novidade.

     
  7. Fabrício

    Agosto 20, 2009 at 12:54 pm

    Nobre colega, e quanto a revogação ocorrida…Não seria o caso de “abolito criminis” em relação aos crimes de atentado violento ao pudor?

    Favor comentem….

     
    • dalbem

      Maio 11, 2013 at 3:45 pm

      caro colega,o abolitio criminis é quando uma nova lei deixa de considerar o fato criminoso que a lei anterior considerava crime.
      nesse caso o que houve foi ultra-atividade da lei,ou seja tornou a nova lei mais benéfica,sendo assim ela retroagirá para beneficiar o réu.
      todos os criminoso anteriormente que foi condenado por estrupo e atentado violento ao pudor,foram beneficiado pela nova lei.pois os dois crimes se tornou um único crime.

       
  8. vladimir

    Agosto 26, 2009 at 5:32 pm

    Gostaria de parabeniza-lo pelo excelente trabalho publicado.

     
  9. Pedro H. S. Pereira

    Agosto 27, 2009 at 7:25 pm

    Não posso concordar com a possibilidade de continuidade delitiva se o crime é praticado apenas contra uma pessoa. O legislador não previu expressamente essa hipótese, de forma que, se o agente pratica atos diversos da conjunção carnal, e depois a tem com a vítima (era atentando violento ao pudor e depois estupro), está a cometer apenas um crime, e nunca em continuidade delitiva, a não ser que venha a fazê-lo após algum tempo.

     
  10. Ana Lúcia Santos

    Setembro 6, 2009 at 8:01 pm

    Parabéns doutor,saber interpretar as leis é uma arte.Aplicá-las devidamente a cada caso concreto, usando a hermêutica, como fazes muito bem, é, no mínimo,coerente.

     
  11. Ana Lúcia Santos

    Setembro 6, 2009 at 8:05 pm

    Só para corrigir o acima escrito, onde lê hermêutica, leia-se hermenêutica.
    Obrigada.

     
  12. Ana Lúcia Arantes

    Setembro 11, 2009 at 3:48 am

    Estamos estarrecidos com a realidade e aplicabilidade das leis, dessa maneira me fascino com o Direito pois ele nos faz reorganizar a sociedade. É pena que os nossos parlamentares mesmo envoltos pelo contexto juridico, não estão envolvidos com sua realidade prática. Caminhando em direção inversa aos nossos estudos!!! Dessa maneiro o parabenizo pelo artigo, pois o conhecimento é uma maneira hábil de questionarmos tamanho descuido com a legislação!

     
  13. ALEX SILVA GOMES

    Setembro 12, 2009 at 1:18 am

    Temos que avisar aos nossos parlamentares, que toda vez que eles fazem algo que atinge de fato o povo, eles acabam fazendo merda, não adianta falar que eles tiveram boas intenções, por que delas o inferno esta cheio, nosso país gasta uma fortuna bancando esses caras, e elas acabam dando um jeito de botar monstros nas ruas mais rapido. Me desculpe mais um belo dia eles acordão de manhã e falam …. tive uma idéia …. , ai eu digo para vocês é só sentar e chorar.

     
  14. Aloisio Reis

    Setembro 17, 2009 at 7:00 pm

    Parabéns! aos homens da lei
    Estamos diante de mais uma tragédia …
    O estuprador será agora recebido pelo judiciário com bônus … e o pior é que continuamos batendo palmas para malucos! Eu sou casado e tenho 2 filhos e sei bem o que fazer com o estuprador se ele fizer alguma coisa com a minha família. Pois, estupro ele também … só que na porrada pois a sociedade vai me presentear também com algum bônus, essa é a única certeza que tenho. Queria muito acreditar no judiciário afinal sou estudante de direito, mas me decepciono a cada dia com colegas de profissão que criam leis só para beneficiar o vilão.

     
  15. denis de paula

    Novembro 29, 2009 at 3:03 pm

    temos q mudar por completo esse codigo penal ultrapassado,mais ñ dessa forma como fizeram com a lei 9.281,benefiando estuprador.A lei anterior era muito melhor porque se o individuo fizesse conjuão carnal e ato libidinoso podia juntar os dois crimes e com isso esse vagabundo passaria muito mais tempo na cadeia.

     
  16. denis de paula

    Novembro 29, 2009 at 3:11 pm

    temos q mudar por completo esse codigo penal ultrapassado,mais ñ dessa forma como fizeram com a lei 9.281,beneficiando estuprador.A lei anterior era muito melhor porque se o individuo fizesse conjunção carnal e ato libidinoso podiamos juntar os dois crimes e com isso esse vagabundo passaria muito mais tempo na cadeia.

     
  17. Douglas Edson Concorda

    Dezembro 28, 2009 at 5:27 pm

    Olá, com relação a discussão acima gostaria expor uma duvida, teoricamente se houvesse o “arrependimento eficaz” no caso de um estupro o agente não responderia, isso pela lei antiga quem embora tivesse a intenção de cometer a conjunção carnal não à fez, por crime de atentado violento ao pudor, pois este responderia por constrangimento ilegal, uma forma da lei beneficiar quem deixasse de praticar “mal” maior à vítima, mas e agora, se o agente pratica o “felatio in ore” e não concluir o estupro, respondera este pela mesma pena de ter concluindo o estupro? Outra, antes quem tentava praticar atentado violento o a pudor e era pego, normalmente “fugia” pela tentativa de estupro, alegando não ter conseguido executar a sua verdadeira intenção.
    Bom não sou jurista, mas gosto de discutir sobre o assunto, abraço a todos

     
  18. Adv. Sandoval

    Janeiro 25, 2010 at 11:46 pm

    Olá,
    Sou advogado mas agora encontro um pepino para descascar. O meu cliente foi condenado antes da lei 12.015/09, nos crimes de atentado violento ao pudor,e estupro, contra a mesma pessoa, sendo que repetiu a ação uma semana após ter ganho a liberdade, contra outra pessoa…! Foi condenado nas penas do antigo art. 214 e 213 CP, somando daria mais de 16 anos, e com essa nova lei, em tese seria 7 anos, mas, os juiz de execução e o tribunal já negaram um pedido no sentido de recalcular as penas antigas,e não admitem aplicar agora o art. 71 CP, de fato é uma injustiça, o réu cumprir mais de 16 anos, pela nova redação do art. 213 CP,Alguem pode me ajudar, como corrigir isso?

     
  19. Bruno

    Fevereiro 23, 2010 at 6:41 pm

    Não ocorreu “abolitio criminis”, afinal o crime continua existindo, só que agora ao invés de ser atentado passou a configurar outra forma de estupro, ou seja, teve também o nome alterado !!

     
  20. MAURICIO DA ROCHA LIMA

    Março 5, 2010 at 9:10 pm

    Não sei se ao certo a melhor maneira de desafogar o sistema carcerário seria abrandar as penas impostas aos ciminosos.Creio que o Estado deve punir exemplarmente os criminosos, e não premiá – los com redução de pena.O Estado deve desestimular a prática de ilícitos penais e não incentivá – los.Considero que abrandar a reprimenda´penal a esta modalidade criminal, foi uma malsinada atuação legislativa, para não falar inconsequente.

     
  21. Cristina

    Abril 10, 2010 at 2:32 pm

    É triste e revoltante a maneira que a justiça se comporta diantede atos como estupro…um dos piores crimes, a única diferença é que em alguns casos as vítimas ficam vivas.
    Não estou condenando as pessoas que defendem esse tipo de crime mas jamais me peçam para entender e aceitar pessoas, seres humanos que defendem monstros que cometem esse tipo de crime.
    O mundo já banaliza tanto as coisas que daqui a algum tempo estupro vai ser um crime como outro qualquer, uma vez que estão bonificando os estupradores com redução de pena!
    Indignação e revolta!

     
  22. Mônica Achy

    Abril 24, 2010 at 12:56 pm

    Erradas alterações na legislação brasileira, prova mais uma vez como a sociedade é sem instrução para escolher seus representantes.

     
  23. Cristiana

    Maio 21, 2010 at 9:06 pm

    Injusto???Dr. Sandoval, é seu cliente ainda estar vivo!!!

     
  24. adenilze

    Junho 13, 2010 at 5:00 pm

    Enquanto isso nos EUA………….a chapa esquenta para esses criminosos…I LOVE EUA

     
  25. pablo patrick

    Junho 19, 2010 at 5:47 pm

    se um casal de namorados tem relações sexuais sendo que a mulher é maior que 14 anos e menor que 18 anos. sendo que isso aconteceu por consentimentos dos dois. ele por se maior de idade ele esta comentendo crime??

     
  26. Paulo Campana

    Setembro 15, 2010 at 6:33 pm

    Pablo, se a vitima for maior de 14, e menor de 18, teremos que ter uma representação dos pais ou responsáveis pela menor para se proceder a ação penal haja vista ser ela publica condicionada a representação pois trata-se de crime de rapto capitulado no artigo 225 do Código Penal.

     
  27. Luiz

    Outubro 18, 2010 at 2:49 pm

    Paulo, o crime de Rapto foi revogado.

    Pablo, se um do casal seja maior de idade e o outro menor (mas maior de 14), deverá ser analisado se houve constrangimento, violência ou grave ameaça, para caracterizar-se o estupro.

    Não existe presunção de violência pelo ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18.

    Atualmente, a idade de consentimento continua sendo de 14 anos, mas o crime para quem se envolve eroticamente com alguém abaixo desta idade passou a ser o estupro de vulnerável (art. 217-A, CP).

    Na sua pergunta, se houve consentimento, não houve estupro.

     
  28. Luiz

    Outubro 18, 2010 at 2:49 pm

    Por favor, me corrijam se eu estiver errado…

     
  29. Jorge Domingos

    Agosto 18, 2011 at 7:07 pm

    Homem nunca é vitima de Estupro ; Homem é violado.

     
  30. Antonio

    Outubro 2, 2011 at 2:04 pm

    Belo artigo meus parabens

     
  31. Aline

    Novembro 10, 2011 at 11:42 am

    Luiz , Encontra-se certo em sua observação.
    Att,

     
  32. josé Alberto /vieira

    Novembro 30, 2011 at 3:14 pm

    Ato libidinoso, podemos dizer que um beijo, ou uma “mão boba” pode ser considerado estupro?

     
  33. breno

    Setembro 11, 2012 at 1:18 am

    eu gostaria de saber, se a parte de atentado ao pudor engloba coisas banais como andar pelado pelas ruas. digo, com as novas reformas a pessoa que andasse nua por ai estaria ainda sujeita a alguma pena?
    em alguma discussao, meu professor mencionou ficar pelado na rua, e eu afirmei que ele seria preso por atentado ao pudor. porem ele retrucou dizendo que essa parte da lei foi revogada, e ele nao seria punido… ele esta certo?

     
  34. Roger

    Novembro 6, 2012 at 12:45 am

    Me ajudou d+ o artigo, tenho prova esta semana,obrigado!

     
  35. Ingrid

    Abril 16, 2013 at 2:14 am

    temos mais uma vez que parabenizarmos nossos ilustres legisladores, pois o bom para os criminosos agora e fazer um verdadeiro mix com sua vitima e reponder apenas por um crime, com sua pena reduzida e a vitima com marcas, sequelas irreversiveis para o resto da vida, o criminoso passando umas ferias na cadeia e sua vitima num inferno eterno.
    parabens legisladores!! vcs sao os caras!

     
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    Julho 13, 2013 at 12:09 am

    Muito obrigado… Gostei bastante

     

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