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E quem entende isso?

07 Ago

Já é possível notar há algum tempo que a 1ª e a 2ª Turmas do STF não vêm se entendendo em matéria penal. A 2ª Turma sempre foi mais “garantista” e liberal; a primeira, um pouco mais conservadora.

Denotando isso, cabe lembrar que a 2ª Turma, mesmo depois de ter o plenário decidido acerca da desnecessidade de perícia para configuração da majorante do uso de arma no crime de roubo, manteve-se fiel ao entendimento contrário, desprezando mesmo o corolário da uniformização de entendimentos.

Pois vejam a que ponto chega a divergência entre os órgãos fracionários. O informativo nº 550 do STF divulgou dois julgados em que as turmas analisaram o mesmo tema – configuração do crime de porte ilegal de arma mesmo desmuniciada – e chegaram a conclusões totalmente díspares. Vejam os julgados:

1ª TURMA

Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição
Para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo é irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada e de o agente não ter a pronta disponibilidade de munição. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus interposto por condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/97, art. 10), no qual se alegava a atipicidade do porte de revólver desmuniciado ante a ausência de lesão ao bem jurídico penalmente protegido. Assentou-se que a objetividade jurídica da norma penal transcende a mera proteção da incolumidade pessoal para alcançar a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. Enfatizou-se, destarte, que se mostraria irrelevante, no caso, cogitar-se da eficácia da arma para configuração do tipo penal em comento — isto é, se ela estaria, ou não, municiada ou se a munição estaria, ou não, ao alcance das mãos —, porque a hipótese seria de crime de perigo abstrato para cuja caracterização desimporta o resultado concreto da ação.
RHC 90197/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 9.6.2009. (RHC-90197)

2ª TURMA

Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição
Arma desmuniciada ou sem possibilidade de pronto municiamento não configura o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada em desfavor de denunciado pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, em razão de possuir, portar e conduzir espingarda, sem munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, e Joaquim Barbosa que denegavam o writ por considerar típica a conduta narrada na inicial acusatória.
HC 97811/SP, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 9.6.2009. (HC-97811)

Não dava para ser mais contraditório. Isso sem falar que o tema já havia sido debatido em outros casos, quando se discutiu acerca da necessidade de perícia para demonstrar a potencialidade lesiva da arma, sendo que nessas hipóteses, tanto a 1ª quanto a 2ª Turma concordaram ser desnecessária a perícia porque mesmo a arma inapta caracterizaria o delito (nesse sentido HC 95271/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 28.4.2009, HC 93876/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28.4.2009.. HC 96922/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.3.2009).

Está ficando cada dias mais difícil entender o que o STF pensa acerca desse e de outros temas em matéria criminal. Passou da hora de haver um definitivo acertamento de entendimentos, afinal, uniformidade e estabilidade de decisões judiciais são dois itens indispensáveis para a segurança jurídica.

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3 Comentários

Publicado por em Agosto 7, 2009 em Jurisprudência do STF

 

3 responses to “E quem entende isso?

  1. carlos

    Agosto 8, 2009 at 3:19 pm

    Se portar arma sem munição é conduta atípica, o que dizer da munição sem arma? Esta turma do STF revogou o artigo 14, da Lei 10.826/03?
    Afinal, segundo o artigo:
    Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
    Quem for encontrado com um SILENCIADOR, sem a arma, também vai escapar da punição, por este entendimento. Me parece que a lei é clara no sentido de não exigir que a arma esteja municiada.
    Um abraço e parabéns pelo blog.

     
  2. Antonio Santos

    Agosto 10, 2009 at 12:05 am

    Imagine a cena do rapaz de 20 anos, bem apessoado e bem vestido, correndo pela rua com uma pistola na mão.

    E as mães com crianças, os escolares (meninos e meninas), as senhoras na rua voltando da feira, todos em pânico. Adolescentes com crise de choro. Mães correndo com filho no colo.

    Foi desagradável.

    Se o ladrão viesse gritando “está sem bala” talvez ninguém ficasse nervoso. Deve ser isso que esperam que aconteça.

     
  3. Antonio Santos

    Agosto 10, 2009 at 12:18 am

    Alias, deixe eu exercer o meu direito de rabugisse.

    Se só é arma de fogo se estiver com munição, que nome dar quando está sem munição?

    Arma não pode ser porque, pelo raciocínio, só é arma se puder causar mal que uma arma pode causar.

    Talvez seja “pedaço de metal”?

    Me poupe.

    Ou então querem mudar a redação da lei para:
    “manter sob guarda ou ocultar arma DO TIPO QUE USA BALAS OU MUNIÇÃO CARREGADA DE PÓLVORA OU COISA SIMILAR, TAMBÉM CONHECIDA COMO ARMA de fogo, … ”

    E dizem que o problema não é de interpretação.
    Dizem “não sou eu, é a lei”.

    Será que tolos que só falam bobagem deixam de ser tolos quando estão quietos?

     

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