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Súmula 301 do STJ – virou lei

30 Jul

Vigora desde ontem a Lei nº 12.004/2009, que erigiu em preceito legal o entendimento da Súmula 301 do STJ. Eis o que diz a nova lei:

LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético – DNA.

Art. 2o A Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-A:

“Art. 2o-A.  Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único.  A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”

Art. 3o Revoga-se a Lei no 883, de 21 de outubro de 1949.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de  julho  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Trata-se de entendimento mais que justificado. Em regra, o suposto pai não dá a mínima para a criança e não faz o menor esforço para elucidar a situação. A pior coisa que tem é proferir sentença em ação de investigação de paternidade baseada apenas em prova testemunhal. Por mais que se prove relacionamento amoroso, sempre ficamos incertos, afinal, o DNA colocaria uma pá de cal sobre o assunto.

De resto, o entendimento da súmula (e agora da lei) é decorrência da regra dos arts. 231 e 232 do Código Civil, que dizem:

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Na prática, penso que não vai mudar muita coisa, apenas facilitou-se a resolução do litígio, delimitando-se claramente a distribuição do ônus da prova e as consequências da atitude negligente da parte quanto à elucidação dos fatos.

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5 Comentários

Publicado por em Julho 30, 2009 em Leis

 

5 responses to “Súmula 301 do STJ – virou lei

  1. lins

    Agosto 3, 2009 at 1:17 pm

    Nao deixa de ser em boa hora.
    Me parece justificado, embora a pessoa acabe tendo de fazer, muitas vezes, prova contra si mesmo. Se bem que, nesse caso, ou o suposto pai faz prova a seu favor, ou nao o faz e arca com as consequencias.
    Enfim, nao sei se pelo tema paternidade em si, mas me parece muito justo.

     
  2. Dydimo

    Agosto 23, 2009 at 7:14 pm

    Sem dúvida foi boa a iniciativa, pois embora possa ser levantada a questão da privacidade e a inviolabilidade da integridade física, já é mais do que passífico que estes direitos ficam relativizados em comparação ao direito pessoal do filho ter a paternidade reconhecida.

     
  3. Diego

    Novembro 30, 2009 at 2:32 pm

    Obrigado por postar isto no seu blog …estou revisando os meus estudos de Código Civil e se blog foi essencial para me atualizar na mudança legislativa.
    Quando terminar a parte do ” layout ” do meu blog te mando um convite para visitá-lo.
    Agradeço novamente pelo post!

     
  4. evandro miranda rocha

    Agosto 31, 2010 at 9:24 pm

    Esta lei è excelente. Será que vai ser aplicada para todos, autoridades, ricos , pobres…………………….
    ou vai entrar no rol daquelas ” que não colam”.

     
  5. evania

    Abril 1, 2011 at 5:15 pm

    E quando o requerido se furta da citação na Investigação?
    É possível pedir autorização judicial para adentrar no imóvel e constatar que ele está presente?

     

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