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Arquivos mensais: Julho 2009

Súmula 301 do STJ – virou lei

Vigora desde ontem a Lei nº 12.004/2009, que erigiu em preceito legal o entendimento da Súmula 301 do STJ. Eis o que diz a nova lei:

LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético – DNA.

Art. 2o A Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-A:

“Art. 2o-A.  Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único.  A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”

Art. 3o Revoga-se a Lei no 883, de 21 de outubro de 1949.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de  julho  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Trata-se de entendimento mais que justificado. Em regra, o suposto pai não dá a mínima para a criança e não faz o menor esforço para elucidar a situação. A pior coisa que tem é proferir sentença em ação de investigação de paternidade baseada apenas em prova testemunhal. Por mais que se prove relacionamento amoroso, sempre ficamos incertos, afinal, o DNA colocaria uma pá de cal sobre o assunto.

De resto, o entendimento da súmula (e agora da lei) é decorrência da regra dos arts. 231 e 232 do Código Civil, que dizem:

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Na prática, penso que não vai mudar muita coisa, apenas facilitou-se a resolução do litígio, delimitando-se claramente a distribuição do ônus da prova e as consequências da atitude negligente da parte quanto à elucidação dos fatos.

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Publicado por em Julho 30, 2009 em Leis

 

O CNJ, as metas e a demora

No primeiro semestre, num encontro entre presidentes dos TJs, o Min. Gilmar Mendes lançou um documento com 10 metas de nivelamento do Poder Judiciário, todas muito interessantes. A segunda meta era julgar todos os processos pendentes de julgamento e ajuizados até 2005.

Confesso que em princípio fiquei meio desconfiado com essa “meta”. Parecia que os processos não eram julgados, antes, por falta de vontade dos juízes. Agora que o CNJ resolveu, todo mundo iria julgar. É óbvio que isso não ocorre: os processos não são julgados em tempo por diversos fatores, alguns atribuíveis aos juízes mesmo, alguns atribuíveis ao sistema processual, às partes, aos advogados, ao Estado etc etc. Seria uma redução simplista atribuir a demora à falta de vontade ou de mobilização.

No entanto, o estabelecimento da meta tem um valor simbólico extremamente significativo. O Judiciário (e o Estado em geral) não é acostumado a trabalhar com números e perseguir metas. E toda boa gestão precisa utilizar essas ferramentas para atingir seus objetivos e, em última instância, cumprir seu papel a contento.

Assim, ainda que descrente, vi com bons olhos o estabelecimento da meta pois representou, no mínimo, compromisso do Judiciário com resultados.

Passados alguns meses, noto outra boa decorrência da, agora famosa, “Meta 2”: estamos aprendendo a localizar pontos de estrangulamento, vendo onde e por que os processos demoram. O TJPR estabeleceu uma rotina de priorização de processos com prazo não razoável (aqueles ajuizados até 2005), com o intuito de fomentar o cumprimento da meta.

Como primeiro passo, tivemos que separar os feitos anteriores a 2005 e ainda não julgados e fazer um relatório sobre eles, estimando uma previsão de conclusão.

Aqui em Altônia, já conclui o levantamento na Vara Criminal. Temos 25 processos anteriores a 2005 e ainda não julgados (número não muito grande, felizmente). Desses, onze são processos de Júri que estavam paralisados aguardando a captura do réu e que, após a reforma da Lei nº 11.689/2008, que autorizou a intimação do réu por edital acerca da sentença de pronúncia, voltaram a tramitar. Quanto a eles, o fator da demora foi exclusivamente uma disposição de lei que impedia sua tramitação. Não há, assim, culpados pela demora.

Restaram quatorze processos. Deles, dois ficaram paralisados alguns anos por força do art. 366 do CPP, ou seja, a demora também decorreu por força de dispositivo legal. Outro ficou paralisado por quase dois anos porque o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, mas deixou de se apresentar em juízo no final do período de prova. Também não há culpados pela demora.

Um demorou porque houve anulação de atos processuais da instrução, o que impôs nova instrução. Demora atribuível ao juiz que, em última instância, deu causa à nulidade.

Todos os dez processos que restaram demoraram por um motivo em particular: cartas precatórias. São processos em que a dependência por atos deprecados foi superior ao normal: várias testemunhas ou réus residiam fora da comarca.

Em alguns dos processos, houve demora para localizar o réu, com expedição de precatórias a diversas comarca. Mas o mais comum foi demorar diante da expedição de grande número de precatórias para várias comarcas. Em um dos processos, eram 25 testemunhas e apenas cinco residentes em Altônia; vinte testemunhas foram ouvidas por precatórias, expedidas, se não me engano, para seis comarcas. Em outro, o réu, duas testemunhas de acusação e três de defesa residiam em São Paulo (sinceramente, não fossem os critérios de competência territorial, seria mais fácil mandar o processo inteiro para São Paulo).

Esse levantamento inicial, portanto, permitiu observar que o cumprimento de atos deprecados é um dos pontos mais sensíveis de estrangulamento na área criminal. Já escrevi sobre o tema aqui no blog outras vezes e continuo a bater na tecla: em tempos de internet e virtualização de processos, é inconcebível que continuemos a mandar cartas precatórias por correio, demorando meses para remeter e outros meses para receber a deprecata.

Para tentar contornar a situação, e aproveitando que aqui no PR está-se implantando a certificação digital de juízes e serventias, tenho estimulado a escrivania a enviar e receber expedientes e até precatórias por meio digital. É óbvio que isso depende da integração dos destinatários ao meio digital e da adoção de certas rotinas de segurança. Mas é inegável o ganho de tempo e a economia de recursos com o novo expediente.

Como tenho dito e repetido: a modificação de consciência, com adoção de novas tecnologias, simples, baratas e eficazes, pode levar a uma redução drástica do tempo dos processos. Em relação às cartas precatórias e comunicações com outros órgãos, um dos pontos de estrangulamento do sistema (ao menos em minha comarca), o uso da internet e da comunicação virtual consistirá, certamente, numa das medidas mais acertadas para solução do problema.

Resta aguardar que o uso desses recursos se torne prática arraigada em todo o Judiciário. Questão de tempo, espero.

Ainda tenho que fazer o levantamento dos processos não julgados no cível. Assim que fizer, postarei aqui, mas já vou palpitando: acho que, além desse problema com precatórias, fatores como recursos procrastinatórios, anulações de atos processuais e demora na realização de provas periciais serão preponderantes.

 
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Publicado por em Julho 29, 2009 em Outros posts

 

Um mês depois…

Já se vai mais de um mês sem que eu atualizasse o blog. Muito trabalho por aqui, não tem sobrado tempo pra nada. Além disso, estava ficando muito preciosista, tentando preparar textos mais elaborados para o blog.

É óbvio que eu jamais conseguiria manter o blog atualizado postando somente textos mais fundamentados ou com aprofundamento. Aliás, o intento do blog nem é esse, é mais expor opiniões, debater e comentar alguma coisa de doutrina ou jurisprudência, de forma simples e rápida.

Aliás, os blogs que mais me agradam são aqueles feitos em termos simples, em que os posts são curtos e tratam do dia a dia dos autores. A origem dos blogs é exatamente essa: são os diários dos tempos de internet.

Por isso, deixei o preciosismo de lado e retomarei, aos poucos, na medida do possível, as atualizações do blog.

Abraços a todos.

PS: por falar em posts rápidos, nunca vi muita graça no tal Twitter. Mas, como virou febre, criei um para ver como funcionava. E não é que acabei me interessando? Para quem quiser me seguir, basta acessar: http://twitter.com/mpbertasso.

A propósito, vários juízes e órgãos públicos têm usado a ferramenta. O mais notório: José Serra (http://twitter.com/JoseSerra_).

 
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Publicado por em Julho 29, 2009 em Outros posts