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Arquivos mensais: Junho 2009

Sentença – condenação do Estado a pagar honorários de defensor dativo

Vistos e examinados estes Autos nº XX/2009 de ação de cobrança, que ____________________move em face do ESTADO DO PARANÁ.

1. O autor ingressou com ação de cobrança em face do réu alegando, em síntese, que foi nomeado para atuar como advogado dativo nesta comarca, promovendo a defesa de necessitados. Nessa condição, exerceu seu trabalho, tendo sido proferida sentença em que arbitrados honorários em seu favor. Nessas condições, pediu a condenação do réu ao pagamento de tal verba. Juntou documentos.

Citado, o réu compareceu a esta audiência onde, frustrada a tentativa conciliatória, contestou. Em sua peça de defesa, suscitou preliminar carência da ação pela preclusão quanto à fixação do valor dos honorários. No mérito, sustentou ser improcedente a pretensão do autor, na medida em que não comprovou ter praticado todos os atos do processo. A par disso, ressaltou que o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 não conta com regulamentação específica, não podendo, portanto, ser aplicável. Impugnou, por fim, a utilização dos valores estabelecidos na Tabela da OAB para o caso em comento. Pediu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a rejeição da pretensão do autor.

É o breve relatório.

Decido.

2. Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes da atuação de profissional como dativo.

2.1 Cabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o desate da questão litigiosa se dá com a análise da prova documental ora carreada, sendo a vexata quaestio composta primordialmente de questões jurídicas.

Veja-se que, embora o réu não tenha sido citado, compareceu regularmente à audiência e apresentou contestação, sem sequer arguir vício de citação. Diante disso, não há qualquer prejuízo ao réu com o julgamento do feito.

2.2 Rejeito a preliminar de carência da ação pela preclusão na fixação dos honorários advocatícios.

Disse o réu, a respeito:

Ocorre, Excelência, que o ilustre advogado equivoca-se no meio empregado para a consecução do final colimado, visto que a fixação dos honorários deveria ter sido lançada na sentença proferida pelo Juízo criminal.

Conforme se verifica pelas certidões colacionadas às fls. 12/19, nos processos: 2004.3-5; 2006.132-9; 2003.50-5; 2004.21-3 e 2003.8-4, não houve a fixação de quaisquer honorários advocatícios ao Autor.

Data venia, não lhe assiste razão.

É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1] tem proclamado que a sentença penal que fixa honorários ao defensor dativo se constitui título executivo judicial. Sendo assim, caso pretendesse o autor executar a sentença que lhe fixou honorários, certamente necessitaria que se fizesse constar da sentença o valor da verba honorária.

Contudo, não é esse o caso dos autos, porque o autor pretende a cobrança, em ação de conhecimento, de tais valores, sendo possível, nesta demanda, estabelecê-los.

É, por outro lado, compreensível a opção procedimental feita pelo autor, uma vez que algumas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná, contrapondo-se frontalmente ao entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, têm decidido que não cabe ao juiz criminal fixar o valor dos honorários do defensor dativo em sua sentença, função essa que compete somente ao juiz do cível na adequada ação cível.

Nesse contexto, é compreensível que o autor, visando evitar ter acolhido contra si embargos à execução, opte por desde logo ingressar com ação de conhecimento, evitando, assim, eventual percalço em razão da divergência jurisprudencial instalada no Tribunal de Justiça do Paraná.

Destarte, não se vislumbra carência de ação, razão pela qual rejeito a preliminar.

2.3 No mérito, o pedido é procedente.

2.3.1 Está na Constituição Federal a promessa fundamental de que o Estado prestará assistência gratuita aos necessitados. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se de corolário de outro compromisso fundamental da Carta Política com o cidadão, o de garantir seu amplo acesso à Justiça, na defesa de seus direitos, o que está estampado no art. 5º, inciso XXXV, do mesmo diploma.

Em nível infraconstitucional, existem alguns diplomas reguladores da prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado, dentre eles a Lei nº 1.060/50. Já a Lei nº 8.906/94, regulamentando o exercício da advocacia, considerada indispensável à administração da Justiça pelo legislador constituinte (art. 133), estabeleceu, em seu art. 22:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

O dispositivo se presta a estabelecer, em termos claros, os parâmetros do compromisso que o constituinte assumiu com o cidadão. Se o Estado chamou para si o dever de patrocinar a assistência jurídica dos necessitados, deve ser ele a pagar por isso. Não se pode deixar sobre a cabeça dos próprios advogados o ônus de suportar com um compromisso que não foi assumido por eles, mas pelo Estado.

Assim, até mesmo por força de disposição legal, é de se concluir que cabe ao Estado pagar os profissionais que, nomeados pelo Judiciário, um dos poderes estatais, atuam gratuitamente na defesa dos interesses dos necessitados.

Nesse norte, estabelece o Estatuto da OAB que esse direito surge a partir da indicação judicial.

No caso dos autos, é possível observar, dos documentos acostados à inicial, que o autor atuou como advogado dativo em processo de juridicamente necessitado e, nessa condição, faz jus ao pagamento pretendido.

Por outro lado, é fato notório (art. 334, inciso I, do Código de Processo Civil) que, no Estado do Paraná, não existe Defensoria Pública minimamente organizada e com atuação no interior do Estado. É certo que na capital se encontra uma tímida atuação desse relevante órgão, mas no interior inexistem postos de atendimento, o que leva à necessidade de nomeação, para todos os processos de réus necessitados, de advogados dativos.

A jurisprudência tem contemplado, nesse passo, ser dever do Estado pagar os honorários do advogado que atuou como dativo. Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os seguintes precedentes a respeito do tema:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE.

I – A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II – O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III – Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 407.052/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005 p. 189)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME.  DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos  denominados “Serviços Auxiliares da Justiça” e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC).

2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que  todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite “outros títulos assim considerados por lei”.

3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra.

4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF – RE 222.373 e 221.486)

6. Recurso desprovido.

(REsp 605.005/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/03/2004)

A mesma orientação tem sido adotada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se vê dos seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSOR DATIVO. DEVER DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22, DA LEI Nº 8.906/94. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dever do Estado em arcar com o pagamento dos honorários fixados pelo juiz, segunda a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, quando advogado é indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a ausência de Defensoria Pública no local da prestação da assistência judiciária (art. 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal e art. 22, da Lei nº 8.906/94). Não caracteriza litigância de má-fé o exercício de um direito que se entende por legítimo, motivo pelo qual é vedada a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do Código de Processo Civil. (TJPR – 5ª C.Cível – AC 0520103-2 – Cascavel – Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima – Unanime – J. 23.09.2008)

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. DEVER DO ESTADO. LEI 8.906/94, ART. 22, § 1º. ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DA OAB. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA NESTA AÇÃO. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA. 1. Em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, relativamente à questão do exercício da curadoria ou da advocatícia dativa, cabe o pagamento de verba honorária quando ausente a defensoria pública na Comarca, uma vez que neste caso o advogado vem garantir o direito de defesa de pessoas carentes, suprindo assim a ausência do Estado. 2. Reconhecida a insuficiência financeira de réus e nomeado o autor apelado para exercer a sua defesa dativamente, presumiu-se dessa forma que os beneficiados eram pessoas pobres em sua acepção jurídica, cuja presunção não foi ilidida pelo apelante, na forma do inciso II do artigo 333 do CPCivil. Apelação Cível desprovida. (TJPR – 5ª C.Cível – AC 0464844-4 – Colorado – Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira – Unanime – J. 22.07.2008)

AÇÃO DE COBRANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO – São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo que atua na justiça estadual a serem suportados pela fazenda pública estadual – Interesse de agir – O simples retardamento do estado nas providências burocráticas para realizar o pagamento de honorários ao advogado dativo que supre a falta dos serviços de defensoria pública já configura o interesse de agir para a ação de cobrança da verba – Interpretação e aplicação do art. 4.º do Código de Processo Civil e art. 22 da lei n.° 8906/1994 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 4ª C.Cível – AC 0391901-9 – Ubiratã – Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Cardozo Oliveira – Unanime – J. 19.02.2008)

2.3.2 Não se acolhe o argumento do réu de que o autor não comprovou a prática de todos os atos processuais no curso de sua atuação como dativo. Primeiro, porque não há nada estabelecendo o que seriam “todos” os atos processuais. Segundo, porque o simples fato de ter sido proferida sentença no processo criminal faz supor que houve, ao menos, a atuação em fases indispensáveis, a saber, defesa preliminar, audiência e alegações finais, o que já faz surgir o direito ao recebimento dos honorários. Terceiro, é ônus do réu (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil) demonstrar que a atuação do autor teria sido incompleta, insuficiente ou insatisfatória. Os processos são públicos e seria plenamente possível ao réu acessá-los e verificar a atuação do autor, questionando-a de forma específica nestes autos.

2.3.3 Igualmente é de se rechaçar a segunda tese de mérito do réu, a saber, inexistência de regulamentação do disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94.

A prosperar a tese encampada pelo réu, estar-se-ia transplantando para o plano infraconstitucional a malfadada classificação de normas constitucionais quanto à aplicabilidade. Teríamos, assim, a “lei não-auto-aplicável”, situação que evidentemente não se sustenta.

Com efeito, a Lei nº 8.906/94 tem plena vigência, validade e eficácia, inovou originariamente no ordenamento jurídico e é instrumento apto a regular situações jurídicas, criando direitos, deveres e obrigações. Nesse norte, ela basta em si mesma e prescinde de normas infralegais que lhe concedam “executoriedade”.

O compromisso claro do Estado, estampado no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, não necessita de ato infralegal para ser exigido. Do contrário, de que valeria a lei, se sua execução estivesse condicionada a atos do poder público destinatário da norma?

Até mesmo a teoria das normas constitucionais não auto-aplicáveis, sobretudo as de caráter programático, tem sofrido evolução no sentido de que, ainda que não inteiramente aplicáveis, as normas programáticas produzem efeitos no ordenamento jurídico. Não há, na doutrina constitucional moderna, espaço para admissão de normas destituídas de qualquer efeito, meras coadjuvantes na órbita das disposições legais. Sobre o tema, é precisa a lição de Luís Roberto Barroso[2]: “a visão crítica que muitos autores mantêm em relação às normas programáticas é, por certo, influenciada pelo que elas representavam antes da ruptura com a doutrina clássica, em que figuravam como enunciados políticos, meras exortações morais, destituídas de eficácia jurídica. Modernamente, a elas é reconhecido valor jurídico idêntico ao dos restantes preceitos da Constituição, como cláusulas vinculativas, contribuindo para o sistema através dos princípios, dos fins e dos valores que incorporam. Sua dimensão prospectiva ressalta, Jorge Miranda, é também uma dimensão de ordenamento jurídico, pelo menos no Estado Social”.

Nesse norte, se nem em sede de normas constitucionais, onde a doutrina da não executoriedade se faz sentir com mais força, se admite a tese de não irradiação de normas em razão da falta de regulamentação infraconstitucional, com mais força é de se rejeitar a tese de não aplicação de uma lei por falta de regulamentação específica.

É certo, como bem ponderou o douto Procurador do Estado, que se faz necessária disciplina do funcionamento da nomeação de dativos. Contudo, a realidade demonstra que são pouquíssimos os profissionais da advocacia que aceitam o munus, exatamente por saberem que trabalharão de graça.

Afora isso, o fato de inexistir a disciplina acima não afasta, uma vez mais, o direito do autor, na medida em que incontroverso o fato de que atuou ele como advogado dativo.

2.3.4 Rejeita-se ainda a tese de que a condenação ao pagamento dos honorários do defensor dativo implicaria em oblíqua ofensa à faculdade que tem o Executivo de instalar ou não a Defensoria Pública. Aliás, esse entendimento de facultatividade de instalação de Defensoria Pública é questionável, máxime após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que conferiu a esse órgão autonomia administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da Constituição Federal). Ademais, é inconcebível que se outorgue ao poder público a opção de escolher quais obrigações que assumiu cumprirá e quais solenemente ignorará.

Ainda que se entenda presente essa “faculdade”, isso não exime o Estado do dever de cumprir o disposto em lei federal, a saber, seu dever de arcar com honorários do defensor dativo.

2.3.5 Por outro lado, a impugnação à adoção dos valores fixados na Tabela da OAB não encontra ressonância. O art. 22, § 1º, in fine, da Lei nº 8.906/94 estabelece, textualmente, que o valor dos honorários deve ser fixado “segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”, o que é exatamente a hipótese dos autos.

Diante disso, não há espaço para a impugnação promovida pelo réu quanto ao tema, na medida em que a utilização da Tabela da OAB decorre de comando normativo e tal procedimento tem sido chancelado como lícito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segue precedente:

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB.

1. A tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB deve ser aplicada para estabelecer a verba honorária dos advogados designados para atuar como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão da justiça gratuita, na impossibilidade da Defensoria Pública. Art. 22 da Lei nº 8.906/94. (EDcl no Ag 502.054/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.05.04).

2. Recurso especial provido.

(REsp 915.638/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/08/2007, DJ 15/08/2007 p. 266)

2.3.6 Não se pode, por fim, aplicar a regra do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, porque se trata de norma aplicável aos honorários sucumbenciais, cuja natureza é diversa dos honorários do defensor dativo, porque nestes últimos remunera-se o serviço público prestado pelo advogado em prol do Estado, ao passo que no segundo indeniza-se a parte adversa que litigou contra a Fazenda Pública. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ – OCORRÊNCIA – INTERESSE DE AGIR – COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA – PRESCINDIBILIDADE – REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL A PARTIR DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS – INVIABILIDADE – OCORRÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI Nº 8.906/94 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. – São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo que atua na justiça estadual a serem suportados pela fazenda pública estadual. – O simples retardamento do Estado nas providências burocráticas para realizar o pagamento de honorários ao advogado dativo que supre a falta dos serviços de defensoria pública já configura o interesse de agir para a ação de cobrança da verba – Tais honorários, todavia, não se confundem com os sucumbenciais, pois que, enquanto estes são fixados de acordo com o art. 20 do Código de Processo Civil e pagos pela parte vencida, aqueles são pagos pelo Estado, de acordo com o que prevê o art. 22, §1º da Lei 8.906/94. – “Art. 25 – Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar”. (TJPR – 11ª C.Cível – AC 0422947-0 – Capitão Leônidas Marques – Rel.: Des. Mário Rau – Unanime – J. 17.09.2008)

3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), valor esse que será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data da propositura da ação, e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic[3], contados a partir da citação.

Arcará o réu, ainda, com as custas processuais e os honorários do patrono do autor, que fixo, forte no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, e considerando a singeleza da demanda, seu julgamento antecipado, o fato de tratar de matérias repetidas e já consolidadas, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Dispensado o reexame necessário, na forma do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dou a presente por publicada em audiência e os presentes por intimados.

Registre-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça


[1] Nesse sentido: REsp 893.342/ES, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 258 e REsp 871.543/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008.

[2] O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas – limites e possibilidades da Constituição Brasileira. Rio de Janeiro:Renovar, 2ª edição, 1993, p. 332.

[3] CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL.  CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008)

 
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Publicado por em Junho 24, 2009 em Sentenças e decisões