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Sementeira de nulidades – A inobservância do art. 514 do CPP

04 Maio

Quando um funcionário público comete crime, seu processo não segue a tramitação normal. É que o legislador de 1941, ao editar o CPP, criou um capítulo próprio para regulamentar o procedimento destinado a apurar crimes cometidos por tais pessoas. É o Capítulo II do Título II do CPP.

Dentre outras coisas, esse capítulo especial estabelece que, em tais crimes, antes de receber a denúncia o juiz determinará a notificação do réu (funcionário público) para apresentar uma defesa preliminar em quinze dias. Após a defesa, diz a lei que o juiz rejeitará a denúncia “se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação” (art. 516).

Ou seja, neste procedimento, há possibilidade de defesa anterior ao recebimento da inicial, com discussão de matérias de mérito (inexistência de crime ou improcedência da ação). Embora a lei não fale, é possível, nessa defesa preliminar, deduzir questões processuais (preliminares ou prejudiciais) que impeçam o recebimento da denúncia sem produzir coisa julgada material, assim como arguir causas de extinção de punibilidade.

Mas o que acontece se o juiz não observa esse rito especial?

Até pouco tempo atrás, o entendimento majoritário é de que se tratava de nulidade relativa. Caberia ao réu arguir oportunamente a nulidade (em alegações finais) e demonstrar prejuízo pela inobservância da regra. O STJ, inclusive, tinha súmula sobre o tema (nº 330) que entende ser desnecessária a defesa preliminar em processos criminais embasados em inquérito policial (por presumir-se que nesses casos o funcionário tinha oportunidade de defesa no curso do inquérit0).

Contudo, nos últimos tempos o STF andou inovando no entendimento da matéria. Em três precedentes (HC 85.779, 96.058 e 97.244), a 2ª Turma daquela corte entendeu que a falta da defesa preliminar constitui nulidade absoluta, ensejando a anulação do recebimento da denúncia e de todos os atos subsequentes.

O fundamento é que se trata de violação do devido processo legal, com assento constitucional, impedindo convalidação e fazndo presumível o prejuízo.

Como se vê, o Supremo tem reiteradamente feito menoscabo da regra do art. 563 do CPP, que determina que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Em regra, a corte tem entendido que qualquer inobservância do devido processo legal gera nulidade absoluta, insanável e de prejuízo presumido, em sentido oposto à tendência de máximo aproveitamento dos atos processuais em prestígio da economia e celeridade.

Contudo, essa nova orientação do STF parece-me não resistir à análise de um ponto de vista pragmático e lógico.

O que pode o réu alegar em sua defesa preliminar? Em suma, tudo: preliminares, prejudiciais, extinção de punibilidade e improcedência da pretensão punitiva.

O juiz, ao receber a denúncia, deve analisar as questões processuais maduras para decisão. Quanto às questões de mérito, se entender necessária a instrução, relegará sua análise para a sentença, rechaçando-as apenas temporariamente.

Imagine-se, porém, que o magistrado não observe o rito do art. 514 do CPP e receba a denúncia sem defesa preliminar. Se isso ocorrer, as matérias que seriam nela arguidas não poderão mais ser invocadas? É evidente que não. Muito provavelmente, a defesa as trará na prévia ou em alegações finais. E, por consequência, o magistrado enfrentará esses temas na sentença. Há prejuízo na supressão da providência legal? Evidente que não.

Afora isso, se a defesa tem pressa em ver resolvida a questão, e sente-se prejudicada pela supressão da fase do art. 514 do CPP, compete-lhe levar o fato, desde logo, ao conhecimento do juízo, pedindo a anulação do ato de recebimento da denúncia, permitindo ao réu se defender antes disso.

Na prática, contudo, o que ocorre é que a defesa silencia, porque sabe que terá, naquela irregularidade procedimental, uma carta que poderá utilizar mais adiante. Assim, o processo corre. Se a defesa não colhe êxito em suas alegações e o réu é condenado, somente então, em apelação (ou até mesmo em recursos especial e extraordinário) a nulidade será invocada.

A partir daí, temos a seguinte situação: a defesa irá ao Tribunal dizer que o processo é nulo porque não houve oportunidade de apresentação de defesa preliminar. A nulidade ocorreria porque, na defesa preliminar, o réu poderia trazer argumentos que impediriam o recebimento da denúncia. Mas que argumentos são esses, que não constaram até então dos autos? Não poderia a defesa desde já apresentá-los? Não seria mais lógico que o Tribunal, então, os analisasse, e, acolhendo-os, extinguisse desde logo o feito ou, rejeitando-os, rejeitasse também a tese de nulidade?

Vejamos um exemplo: o juiz não observa a regra do art. 514 do CPP, a defesa silencia e o réu é condenado. Em apelação, a defesa alega nulidade por inobservância da regra do art. 514 do CPP. O processo, é então, anulado ab initio em razão desse lapso. Reiniciado, a defesa preliminar é apresentada invocando somente a preliminar de inépcia da denúncia. Ora, não seria mais lógico que a defesa trouxesse essa preliminar na apelação e o Tribunal a apreciasse?  Por que anular todo o processo, gerar retrabalho e morosidade para decidir uma questão que poderia ser apreciada de plano em segunda instância?

Na prática, anulado o processo em instâncias superiores e retornando ao estágio inicial, a defesa preliminar não trará matérias diferentes das já versadas nos autos. Teremos, assim, apenas o inócuo cumprimento de um formalismo.

Falam os defensores dessa nulidade absoluta que a supressão de um meio de defesa geraria nulidade insanável por impedir que o réu se oponha à acusação da forma como a lei determina. Contudo, na prática e sem hipocrisia, o que se pretende, sempre que se argúi a nulidade por inobservância do art. 514 do CPP é anular o processo desde o recebimento da denúncia e, com isso, afastar a incidência desse marco interruptivo da prescrição e conseguir a extinção da punibilidade.

Nenhum defensor pede, em segundo grau, anulação de processos em razão de falta de defesa preliminar por considerar que houve cerceamento de defesa por lhe ter sido subtraída oportunidade de se manifestar. Se houvesse matéria tão importante para ser agitada na defesa preliminar, ela certamente constaria das alegações finais ou da apelação.

Por outro lado, e com o advento dessa nova orientação do STF, nenhum advogado, em sã consciência, verificando que o juiz suprimiu a fase do art. 514 do CPP, irá arguir essa questão de plano, quando se manifestar no feito. Aguardará, silenciosamente, o deslinde do processo. Não conseguindo absolver seu cliente, tirará da manga essa carta ao recorrer e buscará anular o processo desde o início, provavelmente conseguindo, com isso, a prescrição.

É óbvio que todo esse problema pode ser evitado com uma providência simples: bastaria o magistrado ser atento e observar o procedimento estatuído pelo art. 514 do CPP. Contudo, a lei, por se dirigir a humanos, passíveis de erros, deve conter métodos para contenção de prejuízos em razão de sua inobservância. Um dos métodos mais famosos, é de somente se declarar nulidade de ato processual caso dela resulte prejuízo à defesa.

Contudo, esse mecanismo tem sido paulatinamente ignorado pelas cortes superiores, que demonstram um exagerado apego a formalismos e uma falta de compromisso com resultados práticos decorrentes da atividade jurisdicional.

A consequência disso é que, de acordo com o novo entendimento dominante no STF sobre a matéria, a inobservância do art. 514 do CPP se torna uma semente que é plantada no começo do processo (em razão de equívoco do órgão julgador, é bem verdade) e que, mantida intocada ao longo do transcorrer da demanda, transforma-se, lá adiante, em segundo, terceiro ou quarto grau, numa frondosa árvore que gera um fruto apreciadíssimo em nosso sistema jurídico: a impunidade.

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7 Comentários

Publicado por em Maio 4, 2009 em Jurisprudência do STF

 

7 responses to “Sementeira de nulidades – A inobservância do art. 514 do CPP

  1. Guilherme H. S. Ostrock

    Maio 4, 2009 at 1:33 pm

    Discordo com a súmula do STJ de que a defesa prévia poderia ser feita no inquérito policial pois este é meramente inquisitório e não suporta a ampla defesa, ainda que o investigado acompanhe o processo nada podera alegar.

    Porém concordo que a única saída é a observação atenta d que prescrito na lei, pelo juiz e promotor, o

     
    • Altamiro Bernardes de Castro

      Março 10, 2012 at 12:41 pm

      Exatamente por conta da falta do exercicio da ampla defesa e do contraditório é que, vivenciamos as inúmeras demandas e acúmulao de processos…Pelo menos agora, com a criação do juizo das garantias…esses Inquéritos abusivos devem ser frenados…somente a pessoa será processada após ter suas garantias…ameniza o ardil, tanto da parte acusada, como da acusadora, a qual se impotente na produção de provas, as criam descradamente adentrando no perigoso terreno da SUPOSIÇÃO

       
  2. Guilherme H. S. Ostrock

    Maio 4, 2009 at 1:37 pm

    Discordo com a súmula do STJ de que a defesa prévia poderia ser feita no inquérito policial pois este é meramente inquisitório e não suporta a ampla defesa, ainda que o investigado acompanhe o processo nada podera alegar.

    Porém concordo que a única saída é a observação atenta d que prescrito na lei, pelo juiz e promotor que devem atentar aos interesses da sociedade, o advogado, ainda que saiba da nulidade desde o princípio deve defender os interesses de seu cliente, por isso, ainda que absurdo, não vejo um erro de conduta deste.

     
  3. Marcelo Bertasso

    Maio 4, 2009 at 1:43 pm

    Caro Guilherme,

    Não critico a conduta do advogado. Fosse eu o causídico, também arguiria a nulidade. O que critico é o posicionamento jurisprudencial ultrarigoroso em termos de nulidades, que vem ganhando campo. Atualmente, anula-se de tudo e por tudo, independentemente de analisar existência de prejuízo e por mero formalismo. No caso que mencionei no post, o único efeito prático da anulação é o afastamento do marco interruptivo da prescrição, porque, reiniciando-se o processo com nova defesa, certamente não se trarão novas teses que não aquelas já discutidas até o momento da anulação.

    No entanto, uma coisa é certa e deve ser destacada: para não haver nulidade, basta que os juízes observem mais atentamente as disposições legais atinentes aos diversos processos que conduzem.

     
  4. leticia

    Maio 5, 2009 at 3:48 am

    Caro Marcelo,

    concordo integralmente com o seu post … nestes tempos atuais o que mais se cobra da justiça é a celeridade e muito se crítica da morosidade … mas vc falou muito bem, nosso STF vem adotando decisões que valorizam sobremaneira algumas formalidades e normas penais, as quais realmente se não observadas, o STF declara a nulidade absoluta.

    não te parece um contra senso?

    cordialmente,
    letícia

     
  5. Luis Carlos

    Maio 25, 2011 at 12:04 am

    Prezados, achei o máximo a matéria de vocês (Sementeira de nulidades – A inobservância do art. 514 do CPP).
    Gostaria de que fosse sanada uma dúvida: Um amigo servidor público foi denunciado pelo Crime de Concussão, a Juiza Substituta Reecebeu a Denúncia, dando prazo de 10 dias para Defesa Preliminar… Foi apresentada a pre liminar, onde o advogado incitou o artigo 514 do CPP. A Juiza Titular agora de volta, acatou e REVOGOU o Recebimento anterior da Denúncia, abrindo prazo para apresentação da defesa embasada no artigo 514.

    Prezados, é comum acontecer isso? … até que ponto isto é positivo ou negativo? … No aguardo, deixo um forte abraço.

     
  6. Fernando Mattos

    Agosto 10, 2012 at 4:46 am

    Dr. Marcelo, saudações. Seu texto é bastante realista e pertinente, porém faltou ressaltar que a nulidade pode vir a ser posteriormente arguida quando a denúncia recebida elenca o cometimento pelo denunciado de um crime afiançável. Em não sendo este o caso, não haverá nulidade nem absoluta nem relativa a ser arguida. Concorda comigo?

     

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