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Arquivos mensais: Abril 2009

Para quem ainda não viu

Está em todo o lugar, todos os blogs comentam. Mas, para quem ainda não viu, ai vai o vídeo da sessão de hoje (22/04) do STF, em que a notória divergência de perfis entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa ganhou contornos dramáticos.

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Publicado por em Abril 23, 2009 em Outros posts

 

Tempos modernos

Não é de hoje que o Judiciário se mostra avesso a novas tecnologias, ou, ao menos, demora para incorporá-las. Já se tornou folclórico o episódio ocorrido em Minas Gerais, no final do século XXIX ou começo do século XX, em que o Tribunal de Apelação anulou uma sentença porque o juiz a prolatou usando a então moderna máquina de escrever. Considerou-se que somente a sentença manuscrita permitiria aferir a identidade do juiz prolator; datilografada, ela poderia advir do punho (ou melhor, dos dedos) de qualquer pessoa, sendo, dessa forma, nula.

A Folha de São Paulo de hoje (acesso restrito a assinantes) noticia mais um capítulo desse embate histórico entre o Judiciário e a tecnologia (veja aqui o post a respeito no blog do Fred). Alguns juízes paulistas passaram a adquirir (com recursos próprios) kits para gravação audiovisual das audiências. Contudo, ao chegarem os recursos ao TJSP, alguns desembargadores determinam o retorno dos autos à origem para degravação dos depoimentos, por entenderem que se tiverem de assistir às gravações perderão mais tempo do que se lerem o depoimento degravado.

Já falei aqui no blog sobre o sistema de gravação de audiências. Utilizo-o desde agosto do ano passado, e aqui no Paraná sua adoção foi institucionalizada, partiu da cúpula do Tribunal, que passou a recomendar fortemente sua utilização pelos juízes de primeiro grau. Com a diferença, em relação aos colegas paulistas, de não se exigir a degravação, ou seja, no segundo grau, em geral, ouve-se a gravação.

O sistema apresenta inúmeras vantagens. Agiliza a pauta, porque reduz o tempo de oitiva de cada pessoa. Atualmente, em média, gasto cinco minutos para ouvir cada testemunha (obviamente que isso varia conforme a complexidade de cada caso). Com isso, mais oitivas são realizadas por dia (já cheguei a ouvir mais de vinte testemunhas numa tarde) e, por consequência, a pauta fica mais próxima. Quando adotei o sistema, minha pauta estava para seis meses (fevereiro de 2009). Atualmente, a pauta está em meados de junho, ou seja, dois meses (e tenho aqui cerca de 4 mil processos).

Além disso, uma das grandes virtudes de se gravar a audiência é permitir a captação integral do relato, inclusive com as expressões corporais de quem é ouvido. No sistema antigo, era comum que, quando do ditado, procuradores das partes fizessem intervenções dizendo, pela ordem, que a testemunha havia dito isso ou aquilo e pedindo que isso constasse em ata. Recordo-me, em especial, de dois interrogatórios que realizei, ainda pelo sistema antigo, em casos bastante complexos, que duraram sete  e nove horas, respectivamente, sendo que ao longo do depoimento diversas foram as intervenções pontuais das partes pedindo que se consignasse determinada expressão utilizada pela testemunha. Isso decorre do fato de que, no sistema de ditado, capta-se apenas uma parcela, em geral pequena, de tudo que a testemunha diz.

A gravação de audiências ainda permite averiguar como a audiência é conduzida pelo Juiz e qual a postura das partes, registrando-se eventuais incidentes e conflitos ocorridos durante o ato. Além disso, em tempos de ojeriza a algemas, não há escapatória: o vídeo mostra se o preso permaneceu algemado, permitindo eventual questionamento a respeito na instância superior.

São tantos os ganhos obtidos na prestação jurisdicional que se torna impensável a quem começa a utilizar o sistema voltar, um dia, ao método antigo, reduzindo depoimentos a termo.

O conflito havido em São Paulo, nesse contexto, é fruto do embrionário processo de adaptação, por parte do Judiciário, tão avesso a novidades, a essa nova sistemática. De fato, no segundo grau, perderá tempo o julgador ao ter que assistir os depoimentos. Mas sua decisão ganhará em qualidade, porque lhe permitirá mergulhar no contexto do processo, fazendo parte, como espectador, dos atos probatórios realizados.

Afora isso, há que se observar a questão de forma global. Ainda que se perca um pouco mais de tempo na segunda instância assistindo às gravações, esse tempo é menor que o tomado do juiz de primeiro grau que tem que ditar os depoimentos. Ou seja, mesmo com esse pequeno percalço em segundo grau, o sistema jurisdicional como um todo sai ganhando em tempo com a gravação.

De resto, há formas de se atenuar o tempo expendido assistindo aos vídeos. É possível, por exemplo, executá-los em velocidade acelerada (eu costumo fazê-lo) sem que se perca a qualidade da gravação ou se prejudique seu entendimento. Um vídeo assistido em velocidade três vezes superior à normal é totalmente audível e resume o tempo gasto.

Em suma, novidades exigem adaptações, mas a resistência a elas não pode fazer cair em desuso um recurso que gera resultados tão relevantes. Não me canso de apregoar, em meus posts, que mais que qualquer reforma legislativa ou constitucional, a adoção de novas tecnologias e a mudança de postura e mentalidade do Judiciário (e dos que militam na Justiça de modo geral) serão muito mais eficazes na busca da celeridade processual.

Gravação de audiências, processo digital, eliminação de papel, utilização da comunicação eletrônica de atos processuais, dentre tantas outras novidades existentes atualmente devem ser assimiladas, com urgência, ao cotidiano do Judiciário para permitir que a prestação jurisdicional seja célere e de qualidade. Afinal, já é hora de o Judiciário superar a idade da pedra lascada.

 
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Publicado por em Abril 16, 2009 em Outros posts

 

Nova imagem de cabeçalho

Temos uma nova imagem no cabeçalho do blog. É uma foto do plenário do Júri do fórum aqui de Altônia. É um plenário simples, mas muito bonito, sobretudo em razão dos móveis antigos, que foram restaurados na reforma do prédio em 2006. Gosto tanto do lugar que resolvi colocá-lo aqui no blog.

 
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Publicado por em Abril 6, 2009 em Outros posts

 

De lege ferenda

Nos dias atuais, em que temos lei para tudo e em que os entendimentos do Judiciário sobre temas jurídicos se manifestam na forma da súmulas vinculantes, impeditivas de recurso e outros expedientes centralizadores, por vezes esquecemos que, há não muito tempo, a jurisprudência (emanada por juízes de primeiro grau e tribunais de segunda instância) teve papel importantíssimo na criação do direito. Com criatividade, sensibilidade e inteligência, juízes foram erigindo entendimentos e criando institutos que, aos poucos, de tão arraigados, acabaram virando dispositivo de lei. Eis alguns exemplos.

Cautelar satisfativa

É lição básica de Processo Civil: três são as naturezas dos processos – conhecimento, execução e cautelar. Quando da promulgação do CPC, essas três categorias eram estanques, bem delimitadas e não se confundiam. Ninguém falava em sincretismo procedimental.

Quem precisava de um título judicial ingressava com processo de conhecimento e somente tinha acesso ao bem da vida pretendido após esgotados todos os recursos. Cautelar somente se prestava a garantir a eficácia do processo principal.

Com o tempo, porém, o processo de conhecimento passou a tomar mais tempo do que razoavelmente se esperava dele. Por outro lado, a sociedade e a economia se tornaram mais dinâmicas, a reclamar respostas rápidas do Judiciário.

Foi então que, diante da necessidade de aprimorar a prestação jurisdicional e da ausência de lei que pudesse tornar as coisas mais ágeis, criou-se a figura da “cautelar satisfativa”, que, por trás da nomenclatura (hoje mais utilizada para se referir a provimentos que se exaurem com a concessão de liminar), escondia a essência da antecipação de tutela.

O sujeito ingressava com ação pedindo um determinado resultado, mas tinha urgência em obtê-lo. Pela via das “cautelares satisfativas”,  juízes passaram a conceder, em liminar, o próprio bem da vida perseguido no processo de conhecimento. Não era bem uma cautelar, mas foi uma saída criativa. Os tribunais também gostaram da idéia e passaram a confirmar esse entendimento.

Tudo isso perdurou até 1994, quando foi aprovada a Lei 8.952/1994, que introduziu no CPC a figura da tutela antecipada, estabelecendo a distinção entre a nova figura e os provimentos cautelares e esvaziando as “cautelares satisfativas”.

Meação da concubina

Décadas atrás não se falava em união estável e concubinato era um termo pejorativo, referindo-se a relacionamento extraconjugal. Quem não se casava, mas apenas “amigava”, não tinha lá muitos direitos, aliás, quase nenhum.

Não raro, a mulher vivia com seu companheiro por toda uma vida, construía patrimônio e, após todo esse histórico, era abandonada com uma mão na frente e outra atrás. Embora alguns até reconhecessem a existência de uma sociedade de fato, a mulher, por não trabalhar, não fazia jus a nada, porque não conseguia comprovar ter concorrido para a aquisição dos bens do casal. Situação  claramente injusta.

Para driblá-la, criativos magistrados começaram a atribuir-lhe uma espécie de “meação” com base em um argumento que hoje soa machista, mas que outrora teve lá sua utilidade. Garantia-se à mulher uma “indenização” por serviços doméstivos prestados. O STF chegou a decidir assim, como se vê deste acórdão de 1976:

I- A SOCIEDADE DE FATO, E NÃO A CONVIVENCIA MORE UXORIO E O QUE LEGITIMA A PARTILHA DOS BENS ENTRE OS CONCUBINOS, JULGADO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE OS CONCUBINOS, FACE A PROVA DOS AUTOS, NÃO DISCREPA DA SÚMULA 380. RE NÃO CONHECIDO – SÚMULA 279. II – A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO, EM CASOS ESPECIAIS, SEREM INDENIZAVEIS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA AO AMASIO DURANTE O PERIODO DA VIDA EM COMUM, DESDE QUE DEMONSTRADOS, POIS, QUEM PEDE O MAIS, PEDE O MENOS. PROVIDO O SEGUNDO RECURSO, EM PARTE, PARA ASSEGURAR A INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOMESTICOS E DE NATUREZA SOCIAL COM RELFEXOS COMERCIAIS, PRESTADOS PELA CONCUBINA EM FAVOR DO AMASIO, CONFORME SE APURAR EM EXECUÇÃO. (RE 84969, Relator:  Min. CORDEIRO GUERRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/10/1976)

Ainda bem que a sociedade foi evoluindo e o direito positivo também. Acolhendo a solução dada pela jurisprudência, a Constituição de 1988 passou a reconhecer a união estável; posteriormente, as leis nº 8.971/94 e 9278/96.

Penhora de imóvel e defesa da meação do cônjuge

A situação é comum: o marido não consegue pagar suas dívidas, é executado e tem um imóvel penhorado. Vem a esposa em embargos de terceiro, diz que não se beneficiou da dívida e que pretende que sua meação sobre o bem seja preservada. Que fazer então? Leiloar somente metade do imóvel? É evidente que a solução é péssima. Ainda que existam interessados em comprar somente “meio” bem, sempre é bom lembrar a lição dos antigos: o condomínio é a gênese da discórdia.

Para resolver a situação, a jurisprudência encontrou uma solução intermediária: aliena-se o imóvel em sua integralidade; do produto da alienação, metade vai para o exequente e a outra metade fica com o cônjuge que teve sua meação preservada. Preserva-se, assim, o direito do cônjuge que nada tinha com a dívida, ao mesmo tempo em que se garante efetividade à execução.

Inicialmente sufragada pela jurisprudência, a solução foi incorporada ao CPC pela recente Lei nº 11.382/2006, que inseriu o art. 655-B, com a seguinte redação: “Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”;

Prescrição retroativa

A prescrição em Direito Penal é contada com base na pena máxima do delito. O art. 109 do CP estabelece um rol de prazos prescricionais que variam de acordo com a pena máxima cominada na lei. No crime de furto simples, por exemplo, a pena máxima é de 4 anos. Para saber o prazo prescricional, basta percorrer a lista do art. 109 e logo se verá que os crimes com penas máximas variando de dois a quatro anos prescrevem em oito anos.

Por outro lado, há alguns marcos interruptivos. A prescrição começa a ser contada da data do crime. Quando o juiz recebe a denúncia, esse prazo recomeça a ser contado, do zero. Quando o juiz condena o réu (na verdade, quando a sentença condenatória é publicada), mais uma vez a contagem é reiniciada.

No exemplo acima (do furto), se entre a data do crime e a data do recebimento da denúncia, ou se entre esta última e a data da publicação da sentença tiverem decorrido oito anos, a pretensão punitiva estará prescrita (art. 109, inc. IV, do CP).

Ocorre que alguns julgadores notaram um detalhe interessante: os prazos de prescrição eram estabelecidos de acordo com a pena máxima atribuída pelo legislador ao crime; contudo, é muito raro que alguém seja condenado a pena máxima, em geral o que prevalece é a pena mínima. Diante disso, passaram a considerar justo que, após a condenação, estabelecida a pena, revisar-se o prazo prescricional, nos intervalos anteriores à condenação, tomando por base a pena atribuída concretamente ao réu. Nasceu a prescrição retroativa.

No exemplo do furto, constatou-se que o prazo prescricional seria de oito anos, porque a pena máxima do crime era de quatro. Contudo, imaginemos que o réu seja condenado à pena mínima de um ano de reclusão. Olhando novamente o rol do art. 109 do CP, verifica-se que para crimes com pena máxima de um ano a prescrição se consuma em quatro (art. 109, inciso V).

Assim, criou-se uma nova modalidade de prescrição, que passou a ser aplicada em todo o país, por diversos tribunais. Reconhecendo a repercussão da matéria, o legislador que reformou o CP em 1984 incluiu dois parágrafos ao art. 110 que, conjugados, inseriram no ordenamento jurídico a solução que a jurisprudência já vinha aplicando.

Conclusão

As reformas do Judiciário e do sistema processual impuseram uma centralização de entendimentos; a jurisprudência, hoje, é feita de cima para baixo, por vezes sem mesmo existirem, nas instâncias inferiores, decisões a respeito de certos temas “regulamentados” pelas cortes superiores (o grande exemplo é a súmula vinculante das algemas – alguém já viu algum tribunal de segunda instância dizer quando a polícia pode e quando não pode utilizá-las?).

Esse estado de coisas, porém, acaba deixando de lado a força criadora da jurisprudência que, conforme visto, em outros tempos foi responsável pela criação e consolidação de institutos jurídicos que somente tempos depois se incorporariam à lei. Tradicionalmente, julgadores se antecipavam ao legislador criando soluções jurídicas para situações sociais que reclamavam por regramento; o legislador, por sua vez, reconhecendo a boa idéia, inseria-a  na lei.

O desafio, atualmente, é compatibilizar essa força criadora com a centralização de criação de jurisprudência, permitindo que a criatividade e a sensibilidade dos juízes “de baixo”, que estão em maior contato com os jurisdicionados, sejam absorvidas pelos juízes “de cima” (leia-se STF e STJ), responsáveis por fazer a jurisprudência (até com caráter vinculante) nos dias de hoje.

PS: No post, me referi à jurisprudência como criadora das soluções, mas o fiz em referência à aplicação prática dos institutos. Não quis desprezar, obviamente, a doutrina e seu importante papel na interpretação do direito. Apenas busquei ressaltar que os magistrados “de piso” de tempos atrás foram responsáveis por dar concreção a esses institutos, muitas vezes idealizados pela doutrina. Ou seja, nem sempre os juízes “inventaram”  as soluções acima citadas; coube-lhes, contudo, aplicá-las com primazia e difundi-las em suas decisões.

PS2: Caro leitor, recorda-se de alguma outra construção jurisprudencial que virou lei? Mande-a nos comentários a este post.

 
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Publicado por em Abril 6, 2009 em Outros posts