RSS

Lesões corporais, violência doméstica e representação

31 Mar

Em complementação ao post anterior, entendi ser interessante fazer uma rápida abordagem da matéria, em termos simples.

A situação era a seguinte: de início, o crime de lesões era inicialmente de ação pública incondicionada, ou seja, não dependia de representação da vítima.

Em 1999 esse panorama foi alterado pela lei nº 9.099, cujo art. 88 passou a dispor: “Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas”. A partir de então, portanto, o crime de lesões corporais passou a ser de ação penal pública condicionada.

A Lei Maria da Penha veio e tratou da matéria em dois artigos: 

Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

(…)

Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Temos, portanto, duas normas: uma determinando que a renúncia à representação, em crimes de ação penal pública condicionada envolvendo violência contra a mulher, será feita perante o magistrado. Outra dizendo que a tais crimes não se aplicam as regras da Lei nº 9.099/95.

Numa interpretação literal, rápida e rasteira, pode-se concluir que o crime de lesões corporais cometido na modalidade de violência doméstica é de ação incondicionada. O raciocínio é simples: o art. 41 da Lei Maria da Penha afastou desses delitos as regras da Lei nº 9.099/95; com isso, o art. 88 daquela lei não mais se aplica às lesões corporais envolvendo violência doméstica; sendo assim, não se exige representação nessas hipóteses, porque o CP não o faz.

Estivéssemos nós em outros tempos, a questão se encerraria aí. In claris cessat interpretatio, diriam os antigos.

Atualmente, porém, é feio dizer isso. Os modernos exegetas não se limitam a pensar simples e se valem de moderníssimos métodos interpretativos que, na prática, podem levar a qualquer conclusão desejada. Com efeito, sustenta-se, hoje, que mesmo quando a lei é clara, pode não expressar a vontade do legislador, que se expressou mal…segundo esse raciocínio, portanto, a vontade do legislador se extrai de raciocínios complicados, pensamentos complexos, mas jamais da prosaica operação de ler e compreender. A vontade do legislador está na cabeça de quem interpreta a lei, e não na objetividade fria das letras do diploma normativo.

Ainda assim, parece-me que a ação penal nos crimes de lesões corporais nos delitos de violência doméstica remanesce sendo de ação penal pública incondicionada. Uma interpretação teleológica levaria a essa conclusão. Com efeito, perquirindo-se a real finalidade da nova lei, observa-se que ela surgiu com o escopo de promover efetiva e mais rígida punição aos autores de delitos envolvendo violência doméstica, verdadeira doença social que assola o país. Também cuidou de cercar as vítimas de mecanismos que lhes garantam integridade física e tornou a renúncia à representação, em crimes de ação condicionada, ato mais solene, somente exercitável perante o magistrado. O fez, portanto, com o fito de desestimular renúncias à retratação e garantir, o máximo possível, o processo e a punição de agressores.

Nesse contexto, afigura-se justificado o legislador ter tornado de ação penal incondicionada o crime de lesões corporais, um dos mais graves dentre o rol de delitoss que envolvem violência doméstica.

Contudo, como mencionado no post anterior, o STJ mudou seu posicionamento, para exigir representação em tais crimes. Não me parece a melhor interpretação, porque viola a literal disposição trazida pelo legislador e contraria a finalidade da norma, deixando nas mãos da ameaçada e atemorizada vítima a decisão sobre a continuidade do processo criminal contra seu agressor, dando azo à perpetuação da violência como forma de coagi-la a renunciar.

O raciocínio da nova tese vencedora é que o art. 16 da Lei Maria da Penha fala expressamente em renúncia à representação. Ora, mas fala isso em relação aos crimes que ainda dependem de representação, como o de ameaça, de modo que eu conteúdo semântico não abarca, por força da regra do art. 41 do mesmo diploma, a hipótese das lesões corporais.

Com efeito, a prevalecer o novo posicionamento do STJ, admitindo-se a aplicação da regra do art. 88 da Lei nº 9.099/95, será igualmente lícito sustentar que os arts. 89 e 76 da mesma lei também se aplicam a tais delitos, admitindo-se, na contramão do que pretendeu o legislador, a aplicação de medidas despenalizadoras à hipótese. Ficaria, assim, tudo como antes, esvaziando-se o conteúdo da Lei Maria da Penha.

Anúncios
 
4 Comentários

Publicado por em Março 31, 2009 em Jurisprudência do STJ

 

4 responses to “Lesões corporais, violência doméstica e representação

  1. fabio

    Março 31, 2009 at 12:21 pm

    Excelente post!

     
  2. João Conrado Blum Jr

    Abril 1, 2009 at 9:09 pm

    Marcelo, o tema do post é muito interessante.

    Considero que a decisão atual do STJ é acertada, pois o que temos verificado na prática é justamente a reconcilianção de casais envolvidos em violência doméstica. E se a Constituição Federal confere proteção especial à família, por mais estranha que seja relação do casal, nada mais correto do que impor a necessidade de representação para o crime de lesão corporal. E a representação já ocorrerá na Delegacia, quando a mulher agredida, por ter procurado a autoridade policial, já tem a intenção de ver o seu maridom, companheiro ou namorado processado. Ademais, as medidas protetivas de urgência evitam que a mulher seja desencorajada a representar.
    Com a devida vênia, é o meu entendimento.
    Abraço.

     
  3. Eunice

    Abril 3, 2009 at 10:48 pm

    Marcelo, agora tudo ficou mais claro. Pelo que eu havia entendido no post anterior foi justamente o que postou nesse aqui. Agora sim. E gostei da decisão do STF.

     

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

 
%d bloggers like this: