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E o STJ mudou de idéia…

25 Mar

No Informativo nº 385 do STJ estampa-se mais uma guinada na jurisprudência da corte, desta vez em relação à necessidade de representação da vítima para oferecimento da denúncia por lesões corporais decorrentes de violência doméstica.

O caso é o seguinte: o crime de lesões corporais era de ação penal pública condicionada à representação da vítima, por força do art. 88 da Lei nº 9.099/95. Ocorre que a Lei Maria da Penha definiu em seu art. 41 que “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

Com isso, seria lícito (e lógico) pensar que a regra do art. 88 da Lei 9.099/95 não se aplicava à lesão corporal decorrente de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP).

O STJ inicialmente sufragou a tese, em leading case relatado pela Des. Convocada Jane Silva. Eis alguns precedentes: C 84.831-RJ, DJe 5/5/2008, e REsp 1.000.222-DF, DJe 24/11/2008. HC 106.805-MS. As votações não eram unânimes, defendendo, a corrente minoritária, que o art. 16 da Lei Maria da Penha previa que nas ações condicionadas, a renúncia à representação somente seria admitida se realizada perante o juiz, evidenciando que ainda era necessária a representação.

Contudo, bastou cessar a designação da aludida desembargadora, que foi substituída pelo Des. Celso Limongi, do TJSP, para que o voto vencido passasse a vencedor. Eis o que consta do Informativo nº 385:

LEI MARIA DA PENHA. REPRESENTAÇÃO.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, mudando o entendimento quanto à representação prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Considerou que, se a vítima só pode retratar-se da representação perante o juiz, a ação penal é condicionada. Ademais, a dispensa de representação significa que a ação penal teria prosseguimento e impediria a reconciliação de muitos casais. HC 113.608-MG, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 5/3/2009.

Trata-se de mais um exemplo da volatilidade da jurisprudência de nossas cortes superiores. O problema é que um espirro dessas cortes transforma-se em gripe em toda a base da estrutura judiciária. Certamente, contando com o primeiro posicionamento do STJ, condenações foram mantidas, delegados passaram a deixar de colher a representação da vítima, ou seja, todo o método de trabalho se adequou ao precedente emanado da corte.

Agora, tudo voltará à estaca zero. É óbvio que o Direito é dinâmico, a jurisprudência evolui, entendimentos são revistos, mas um pouquinho de estabilidade (talvez com maior aprofundamento na discussão de certas matérias relevantes) seria um bom remédio para todos.

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3 Comentários

Publicado por em Março 25, 2009 em Jurisprudência do STJ

 

3 responses to “E o STJ mudou de idéia…

  1. Hélio

    Março 26, 2009 at 1:21 am

    Oi Marcelo, e a jurisprudencia poderia retroagir para beneficiar o réu? abraço

     

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