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A Lei nº 11.232 na jurisprudência do STJ

09 Mar

Ela veio em 2005, fruto do pacto pela modernização do Judiciário, firmado entre os três poderes após a reforma do Judiciário, e tinha o objetivo de modernizar nosso código de processo civil. Introduziu, entre nós, a fase de cumprimento de sentença, extinguindo a obsoleta separação entre conhecimento e execução.

Pouco mais de três anos após sua vigência, a Lei nº 11.232/2005 começa a ter seus contornos definidos pela jurisprudência do STJ (que, no atual cenário, é de pronto seguida pelas instâncias inferiores). Eis algumas das matérias já enfrentadas pela corte:

Termo inicial da multa de 10%: o prazo de quinze dias para pagamento começa com o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de intimação específica para pagamento.
Precedentes: REsps 954.859⁄RS, AgRg no Ag 1056559/RS, AgRg no Ag 1080177/RS, AgRg no REsp 1046835/RS, dentre outros.

Inaplicabilidade da multa de 10% para sentenças transitadas em julgado antes da Lei nº 11.232/2005: a multa de 10% surge com o não pagamento da dívida 15 dias após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão). Contudo, quanto a processos em tramitação, se o trânsito em julgado foi anterior à vigência da nova lei, a multa de 10%, por envolver direito material, é inaplicável.
Precedentes: REsp 1079199 / DF, REsp 962362 / RS.
Obs: há decisão admitindo a incidência da multa de 10% mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 11.232/2005, desde que, neste caso, haja nova intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento em quinze dias (MC 14258 / RJ). Tenho seguido esse entendimento. 

Honorários: cabem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo se tratando de fase e não processo autônomo. Particularmente, eu entendia em sentido contrário, contudo, o argumento no leading case foi que, ao instituir a multa de 10% no art. 475-J, o legislador estabeleceu uma punição para o devedor recalcitrante; assim, caso não existissem honorários nessa fase de cumprimento de sentença, a multa acabaria sendo anulada e estaria perdido o espírito da lei. Entendo que cabem honorários autônmos quanto ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.
Precedentes: AgRg no Ag 1034880/RJ, REsp 1050435 / SP, REsp 987388 / RS, REsp 978545 / MG.

Recurso contra a decisão que julga embargos à execução de título judicial: na sistemática anterior, os embargos à execução de título judicial eram decididos por sentença, contra a qual era oponível apelação; a partir da Lei 11.232, os embargos se transformaram incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, resolvidos por decisão interlocutória, passível de questionamento por agravo de instrumento. A questão que restou era: qual recurso cabível contra sentença que resolve embargos à execução de título extrajudicial após o advento da Lei nº 11.232/2005? Prevaleceu o entendimento (já tradicional) de que o recurso adequado é aquele existente ao tempo da publicação da sentença. Portanto, proferida sentença em embargos à execução de título judicial após a Lei 11.232, o recurso contra ela será o agravo de instrumento.
Precedentes: REsp 1048657/RS, REsp 1043016/SP. Em sentido contrário (entendendo caber apenas apelação): REsp 974873 / RS.
Obs: há julgados da 3ª Turma, de relatoria da Min. Nacy Andrighi, aceitando o manejo de apelação se o juiz não converte os embargos em impugnação antes de julgá-los (REsp 963977/RS e MC 14589/RS). É possível, nestes casos, aplicar-se o princípio da fungibilidade, observados seus pressupostos (boa-fé, erro não grosseiro, prazo do recurso menor) – REsp 1.044.693-MG. REsp 1.033.447-PB.

Recurso contra decisão que resolve liquidação de sentença após a Lei 11.232/2005: o raciocínio é similar ao dos embargos: no sistema antigo, a liquidação era processo autônomo, resolvido por sentença, que atraía apelação; agora, é mera fase processual, resolvida por interlocutória, contra a qual é oposto agravo de instrumento, que será o recurso cabível mesmo que a liquidação tenha começado sob a égide da lei antiga.
Precedentes: AgRg no Ag 987.290/RS, AGRG NO RESP 825690-RJ, AG 950260-MA, AG 946131-RS.

Carta de sentença: a Lei nº 11.232 já previu expressamente que o credor deverá instruir o pedido de execução provisória, acabando com o instituto da carta de sentença. Mas teve gente que insistiu. O STJ apenas reafirmou o que disse a lei.
Precedente: AgRg na MC 14385/RJ.

Possibilidade de ingresso de ação de conhecimento com base em título executivo: diante das peculiaridades do novo procedimento de cumprimento de sentença, o STJ entendeu possível que o detentor de título executivo extrajudicial, ao invés de executá-lo, ingresse com ação de conhecimento a fim de se valer dos benefícios dos institutos do cumprimento de sentença.
Precedente: REsp 717.276/PR.

Intimação da penhora: na lei antiga, o devedor tinha que ser intimado pessoalmente (intimação real ou ficta – por edital) da penhora e para ingressar com embargos. Na nova lei, a intimação se dá na pessoa do advogado. No caso concreto, a execução se iniciou sob a lei antiga e a penhora se deu sob tal regime; contudo, com o advento da Lei 11.232, o STJ entendeu possível que o devedor seja intimado da penhora (e para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença) na pessoa de seu advogado.
Precedente: REsp 1.043.016-SP, DJe 23/6/2008; MC 13.951-SP, DJe 1º/4/2008, e REsp 1.026.610-RS, DJ 12/8/2008. REsp 1.076.080-PR. 

Termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença: o prazo para apresentar impugnação começa, havendo depósito por parte do executado, na data do depósito, independentemente de intimação específica do executado para impugnar.
Precedentes: REsp 163.990-SP, DJ 9/11/1998. REsp 972.812-RJ. 

Como se vê, mesmo no seio do STJ há divergências sobre determinadas matérias, o que certamente ensejará mudanças de posicionamento. No entanto, nestes três anos, foi possível traçar alguns contornos acerca da aplicabilidade e alcance da Lei nº 11.232/2005 que, reconheça-se, trouxe muito mais dinamismo para nosso direito processual civil. 

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6 Comentários

Publicado por em Março 9, 2009 em Jurisprudência do STJ

 

6 responses to “A Lei nº 11.232 na jurisprudência do STJ

  1. Hélio

    Março 10, 2009 at 2:30 am

    Olá Marcelo, obrigado pela compilação, muito útil para os concurseiros, abraço.

     
  2. zulmar

    Março 21, 2009 at 7:06 pm

    Marcelo, excelente idéia, com esta site vc facilita e muito a dura vida de muitos concurseiros! abraços

     
  3. Fábio Cordeiro de Lima

    Maio 22, 2009 at 5:13 am

    Marcelo,

    Atualizando o seu post com mais um julgado:

    PROCESSUAL CIVIL – MULTA DO ART. 475-J DO CPC – INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPATIBILIDADE LÓGICA – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA.
    1. O artigo 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo.
    2. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução.
    3. Compelir o litigante a efetuar o pagamento sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica em obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503, parágrafo único do CPC), tornando inadmissível o recurso.
    4. Por incompatibilidade lógica, a multa do artigo 475-J do CPC não se aplica na execução provisória. Tal entendimento não afronta os princípios que inspiraram o legislador da reforma. Doutrina.
    Recurso especial provido.
    (REsp 1.100.658/SP, rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jugado em 07/05/2009, DJ-e 21/05/2009)

     
  4. Antonio da Silva Pinheiro

    Setembro 16, 2009 at 2:42 pm

    Marcelo, trabalho lidando com a justiça sou oF de Justiça, sinto cada vez mas, o sujeito passivo sendo beneficiado com as mudanças da lei 11.232 /2005, débito alimentar, dep. infiel exentos de sanção punitivas, como fica a parte ativa, fome e insolvência.

     
  5. bruno lopes

    Março 29, 2011 at 12:10 pm

    olá, hoje apresentarei um trabalho acerca dos, crimes contra o estado de filiação. Gostaria de saber se vocês tem algum exemplo de julgamento do STF ou STJ sobre esse assunto, principalmente art. 241,242 e 243.

     
  6. Angelo Marcio Pereira Mousinho Lins dos Santos

    Junho 22, 2011 at 5:12 pm

    Agradeço a boa qualidade do site, Obrigado!!!!

     

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