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Os jeitinhos na execução penal

04 Mar

Juiz no Brasil não deve ter apenas conhecimento técnico, sensibilidade e senso de justiça. Tem que ter também muita criatividade, sobretudo se trabalhar com execuções penais. Afinal, a LEP é linda, trás disposições moderníssimas, mas na prática…

A coisa fica mais complicada nos regime mais brandos de cumprimento de pena privativa de liberdade, o semi-aberto e o aberto.

No semi-aberto, em tese, o acusado teria de ir para uma Colônia Penal Agrícola ou Industrial, onde ficaria mais livre, trabalharia durante o dia (no próprio estabelecimento) e seria reinserido na sociedade gradativamente, por meio de saídas temporárias. No papel, parece ótimo.

Na prática, porém, nunca se consegue vaga na colônia penal. Que fazer? Não dá para simplesmente deixar o apenado preso no regime fechado: se ele tem direito de ir para regime mais brando, e não há infra-estrutura estatal para isso, não será o apenado quem deverá arcar com as consequências.

Aqui no Paraná, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, atento a essa situação, diz o seguinte:

7.3.2 – A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semi-aberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semi-aberto.

É o famoso jeitinho. Se o Estado não providenciou vaga na colônia penal, o juiz tem que ser criativo.

A maioria dos juízes, então, faz o seguinte: determina que o réu trabalhe fora durante o dia (em um emprego qualquer que ele arranjar) e volte para a cadeia dormir.

Em minha comarca, faço isso. Mas como o sentenciado não pode voltar ao final do dia e entrar no interior da cadeia, junto com os presos do fechado (porque senão seria um frequente leva e trás de objetos e recados), a delegacia disponibilizou umas celas no fundo, em separado. Com o tempo, porém, havia tanta gente no semi-aberto que determinou-se o rodízio: são duas turmas, dormindo em dias alternados na cadeia. Na prática, fica assim: o sentenciado trabalha fora durante o dia e dorme na cadeia dia sim, dia não.

Ou se adota esse sistema ou então, onde não há condições de adotá-lo, concede-se prisão domiciliar ao sentenciado, ou seja, ele cumpre pena em casa (na prática, fica impune).

Mas esse sistema adaptado do semi-aberto (ficar solto durante o dia e preso à noite) não lembra alguma coisa? Sim, o regime aberto.

De acordo com a LEP, no regime aberto o sentenciado deveria dormir na casa do albergado e ficar solto durante o dia. Como não temos vagas em Colônia Penal, não é difícil imaginar que casa de albergado é item de ficção científica por aqui.

O que fazer então? Deixar o sentenciado cumprir pena em casa, fazendo-o comparecer uma vez por mês em juízo para assinar um controle de execução de pena. E só? Aí é que está.

Alguns juízes vinham estabelecendo como condição especial do regime aberto a obrigatoriedade de o sentenciado prestar serviços à comunidade. Contudo, surgiu no TJPR o entendimento de que não seria cabível cumular essa condição com as regras do regime aberto, porque na verdade a prestação de serviços à comunidade já é uma espécie de pena restritiva de direitos e não pode ser inserida como condição da pena privativa de liberdade.

O raciocínio tecnicamente é corretíssimo. Mas criava um problema de ordem prática: quando eu condenava alguém a pena inferior a quatro anos, em regime aberto, e concedia substituição por prestação de serviços, era mais vantajoso ao apenado recusar a substituição (já viram isso?), porque no regime aberto ele não precisava trabalhar.

Assim, a substituição por pena restritiva de direitos acabava sendo mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena privativa de liberdade (disso se vê que há alguma coisa de muito errada em nosso sistema prisional).

Chamado recentemente a decidir sobre o tema, o STJ permitiu a fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. O leading case é de novembro do ano passado. Eis sua ementa:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA  PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE.
I – O art. 115 da LEP autoriza o Magistrado fixar outras condições, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto.
II – Havendo previsão na legislação local da prestação de serviços à comunidade como condição especial, não há qualquer ilegalidade em sua exigência para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 119 da LEP).
III –  In casu, não se trata de pena restritiva de direitos substitutiva de pena privativa de liberdade (art. 43, inciso IV, e art. 46 do Código Penal), mas sim de condição especial na fixação do regime aberto, como forma de se alcançar a finalidade da execução penal.
Recurso provido.
(REsp 982847/PR, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 17/11/2008)

A legislação local, a que se refere o aresto, é o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, que a respeito dispõe:

7.2.2.1. Ao fixar o regime aberto, o juiz poderá estabelecer, como uma condição, dentre outras, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades publicas, bem como a prestação pecuniária e limitação de fim de semana.

Mais recentemente, em um julgado de São Paulo, o STJ reforçou o entendimento, conforme consta do Informativo nº 382:

No âmbito do regime aberto, é possível estabelecer obrigatoriamente a prestação de serviços à comunidade, pois não se trata de comutação de pena, mas sim de condição especial (art. 115 da LEP). Precedente citado: REsp 982.847-PR, DJe 17/11/2008. HC 81.098-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009.

Prevalecendo esse entendimento, permite-se que o magistrado utilize mais mecanismos para adaptar o regime de cumprimento de pena. Na prática, fica mais ou menos assim: no regime semi-aberto, o apenado acaba cumprindo pena como se estivesse no aberto; no regime aberto, ele cumpre prisão domiciliar + pena restritiva de direitos.

Haja jeitinho para tapar tanto buraco em nossa estrutura prisional.

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11 Comentários

Publicado por em Março 4, 2009 em Outros posts

 

11 responses to “Os jeitinhos na execução penal

  1. eunice1978

    Março 12, 2009 at 5:20 pm

    O sistema penitenciário do Brasil está uma calamidade. Fico me perguntando se esse sistema fosse privatizado. Não seria o sonho de qualquer empresário ter mão de obra quase gratuita? Os presidiários teriam o que fazer, ficariam com a mente ocupada. Há tantas coisas relativamente fáceis para se fazer pelo Brasil…

     
  2. Mariana

    Março 21, 2009 at 3:03 am

    Meu caro amigo Marcelo,
    Por indicação do nosso amigo Israel, venho frequentando o seu blog há algum tempo, embora ainda não tenha participado das discussões (rsrsrsrsrs).
    Você sabe, sou um pouco tímida para essas coisas (rsrsrsrsrsrs).
    No entanto, não posso deixar de, mais uma vez, exaltar o seu excelente trabalho e destacar uma característica marcante da sua personalidade: compartilhar o seu vasto conhecimento com todos. Desde os tempos da faculdade é assim e acredito q esse hábito deve vir de muito antes. Isso é admirável.
    Seu blog é excelente e já utilizei alguns textos e precedentes citados para fundamentar votos.
    Esse post sobre execução penal é muito interessante porque retrata uma triste realidade: nas comarcas de interior simplesmente não existem os regime semi-aberto e aberto. É tudo para inglês ver, como diria meu pai.
    Inclusive esse foi um dos assuntos que estava comentando hoje com o nosso amigo Luciano, pois agora existe um novo “fluxo migratório”: os presos de cidades grandes – muitas vezes com argumentações inverídicas, como atestado de endereço falso, por exemplo – querem executar a pena nas comarcas menores com o intuito de se livrarem dos “rigores” da execução penal.
    Aqui no nosso Estado é assim também e alguns condenados estão conseguindo no STJ a chamada prisão albergue qdo não há vaga no regime adequado.
    Onde trabalho tem sido mantido o entendimento de que o preso deve aguardar no regime em que se encontra até surgir a vaga, computando-se esse tempo como se tivesse efetivamente progredido de regime (um lapso temporal “fictício”). Existem alguns julgados que subsidiam o posicionamento.
    Sinceramente, ainda não estou convencida de que essa é a melhor solução.
    Talvez a resposta passe pela clássica ponderação de valores: direito de punir do estado x liberdade individual, mediante a análise de cada caso concreto, considerando-se, sobretudo, o mérecimento do sentenciado.
    Creio que a discussão ainda precisa amadurecer e juízes sensatos como vc certamente farão a diferença nesse processo.
    Abraços, Mariana

     
    • Marcelo Bertasso

      Março 22, 2009 at 10:50 pm

      Oi Mari!!

      Que legal te ver por aqui. Eu também era tímido, e agora viciei em ficar dando pitaco pela internet afora hehehe. Vai ser muito bom receber seus comentários aqui no blog.

      Hoje estive com o Luciano, o Isra, o Daniel e o Marcos (reunião do E. Conselho) e falamos exatamente sobre essa situação da execução penal. Realmente é uma situação difícil de lidar e que muitas vezes trás riscos (conheço vários colegas que, ao serem mais rigorosos na execução de penas, passaram a ser ameaçados).

      É como eu disse, na falta de atenção do Estado, só criatividade nos salvo.

      Valeu pela visita!

       
    • Marcelo Bertasso

      Março 22, 2009 at 10:50 pm

      Oi Mari!!

      Que legal te ver por aqui. Eu também era tímido, e agora viciei em ficar dando pitaco pela internet afora hehehe. Vai ser muito bom receber seus comentários aqui no blog.

      Hoje estive com o Luciano, o Isra, o Daniel e o Marcos (reunião do E. Conselho) e falamos exatamente sobre essa situação da execução penal. Realmente é uma situação difícil de lidar e que muitas vezes trás riscos (conheço vários colegas que, ao serem mais rigorosos na execução de penas, passaram a ser ameaçados).

      É como eu disse, na falta de atenção do Estado, só criatividade nos salvo.

      Valeu pela visita!

       
  3. Herilene lima

    Maio 20, 2009 at 2:01 pm

    Bom dia! Drº Marcelo,

    Atuo recentemente na execução criminal e tenho algumas dúvidas, caso possa saná-las ficarei grata, gostaria de saber como é feito os cálculos da remição da pena por dias trabalhados, tenho ciência que são 3/1. No entanto, se o réu fica por exe.: 19 anos dentro do sistema carcerário, tendo o mesmo pego pena máximo permitida no Brasil, mesmo sendo hediondo, ele já cumpriu mais de 3/5 se o fato ocorreu na data da entrada em vigor da lei 11464/07, e 1/6 se anterior a está. A dúvida é se o réu teve no regime fechado, pode o magistrado por força do artigo 66 e seguintes, dar a progressão do regime-aberto sem passa pelo escalonamento do código de execução penal? Como é feito este cálculos?

     
  4. Marcelo Bertasso

    Maio 20, 2009 at 2:32 pm

    Olá Herilene,

    Quanto à sua primeira dúvida, a resposta é negativa. Não se admite, no direito brasileiro, a chamada “progressão por saltos”. Portanto, mesmo que o apenado tenha cumprido mais tempo do que o necessário no regime fechado, ainda assim ele deve passar pelo semiaberto. É que nos diferentes regimes vai-se atribuindo, paulatinamente, mais liberdade e consequentemente se cobra mais responsabilidade do apenado. Assim, seria temerário que ele partisse do fechado diretamente para o aberto, sem saber ao certo como ele se comportaria em regimes de semiliberdade.

    No que tange à remição, recentemente o STJ reafirmou (HC 102242) que os dias remidos devem ser contados como pena cumprida, e não abatidos da pena a cumprir. Assim, por exemplo, se alguém trabalha foi condenado a 10 anos de reclusão, trabalha por três anos em regime fechado, tem direito a remir 1/3 disso, ou seja, um ano. Assim, ao invés de se abater um ano da pena a cumprir (7 anos – 1 ano = 6 anos), acrscenta-se um ano à pena cumprida. O reflexo disso é que agiliza-se a obtenção de benefícios, porqwue obtém-se mais rapidamente as frações de pena.

    Era isso mesmo que vc queria saber?

    Abraços,

    Marcelo

     
  5. Mauricio Camargo

    Outubro 18, 2009 at 11:57 pm

    Parabéns pelo blog!!!

    Igualmente milito na área da Execução Penal no interior do Estado de São Paulo.
    Observo que, a falta de vaga (regime, semi-aberto para o aberto), a culpa muitas das vezes, é dos próprios JUÍZES, que desconhece o alcance Constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais. Tenho um cliente que tendo iniciado o cumprimento da pena no semi-aberto, preenchido os requisitos objetivos e subjetivos, o magistrado, sem qualquer fundamentação requer o EXAME CRIMINOLÓGICO, em crime que não violência (posse de arma). Desse modo, nunca haverá vaga mesmo.

     
  6. LIZIA CINTRA RIBEIRO

    Dezembro 3, 2010 at 1:29 am

    !!!!!!!!!!!!!

     
  7. LIZIA CINTRA RIBEIRO

    Dezembro 3, 2010 at 1:29 am

    !!!!

     
  8. Lucas Ribeiro

    Junho 11, 2013 at 12:25 am

    Boa noite!
    Gostaria de parabenizar pelo artigo e organização do BLOG, pois possui muitos textos interessantes e de grande valia.

    Aproveitando a oportunidade, peço auxilio na solução de uma dúvida.
    Uma pessoa foi condenada no regime aberto, pena que fora convertida em prestação de serviços comunitários.

    Na cidade em que reside e cumpre a pena não possui casa de albergado, neste caso, se ele descumprir a prestação de serviço comunitário, qual será a consequência?

     
  9. Maurício Prates

    Abril 21, 2016 at 11:09 pm

    Pessoal, estou com um dúvida.
    Estou com um caso de um cliente que já tem os requisitos para a progressão de regime, para o aberto, ou seja, solto durante o dia e dormir em casa de albergado, só que só temos casa de albergado a muitos km de distancia da residencia desse apenado.
    Nesse caso ficamos em situação complicada, pois, se ele for para o aberto, não terá como se manter e nem onde ficar durante o dia.
    A minha dúvida é exatamente essa, é possível de consegui que ele cumpra na cidade dele, mesmo sem casa de albergado?
    se alguém puder me ajudar ficarei imensamente grato.

     

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