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Roubo, arma de fogo e perícia

20 Fev

Lembram dos post sobre a incidência da qualificadora do art. 157, § 2º, inciso I nos crimes de roubo em que não há apreensão da arma de fogo ou perícia (tratei deles aqui e aqui).

Depois de meu último post sobre a matéria, a primeira turma do STF tinha afetado a questão ao plenário. Pois hoje saiu o resultado: mesmo que não haja apreensão ou perícia na arma de fogo, incide a qualificadora. Eis o que noticiou o site:

Plenário: Arma de fogo, mesmo sem perícia, qualifica crime de roubo e agrava pena

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira, um pedido de Habeas Corpus (HC 96099) no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi encontrada e não pode ser periciada, seu potencial lesivo seria desconhecido.

O condenado, Luiz Antônio Viegas, recebeu sentença por roubo qualificado pelo uso arma de fogo e concurso de pessoas por ter se apoderado de um carro em que estavam três pessoas, durante uma hora e meia. Segundo as vítimas, ele e seus três comparsas portavam armas.

Luiz Antônio Viegas foi condenado com base no artigo 157 do Código Penal (roubo, mediante grave ameaça ou violência depois de haver reduzido a possibilidade de resistência da vítima) e concurso de pessoas. A agravante foi enquadrada ainda no inciso I do parágrafo 2º, que prevê mais tempo de pena se a violência é exercida com emprego de arma.

Os votos, no Plenário, suscitaram entre os nove ministros presentes o debate sobre a diferenciação do tempo de pena para criminosos que portam armas verdadeiras e para aqueles que assaltam usando armas de brinquedo, ou sem poder lesivo. Prevaleceu a ideia de que uma arma – quer funcione ou não, periciada ou não – já intimida a vítima causando-lhe susto, medo e rendição.

Ou seja, embora seja importante a perícia, o fato de ela não ter sido feita na arma de Luiz Antônio não livra o criminoso do aumento da pena. “Neste caso, houve outros meios pelos quais se considerou comprovada independente da perícia – porque, para mim, a perícia não é a única forma de comprovação das condições potencialmente lesivas dessa arma”, apontou a ministra Cármen Lúcia, referindo-se ao testemunho das vítimas. Ela, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros Marco Aurélio, Menezes Direito e Joaquim Barbosa entenderam que a Justiça deve manter a pena qualificada para Luiz Antônio Viegas.

Já os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Gilmar Mendes votaram pela modificação da sentença no sentido de, ainda que condenado por roubo, o ladrão não tenha a pena aumentada por uso de arma já que o instrumento nunca foi encontrado e, por isso, não foi periciado – ou seja, seu poder lesivo também não pode ser comprovado.

Na visão do ministro Cezar Peluso, o Código Penal não deixa margens quando diz que a pena será aumentada “se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma”.  Segundo ele, se ficar claro que a arma tinha capacidade ofensiva (se for usada, por exemplo), a perícia está dispensada. “Agora, quando a arma não foi apreendida, não se sabe se ela é de brinquedo ou não – e, sendo de brinquedo, não é arma, e a qualificadora exige que seja arma”, defendeu.

“A arma a que se refere o parágrafo 2º do artigo 157 é aquela que é específica como tal, e faz parte da sua natureza, e não qualquer objeto que pode se transformar numa arma”, completou Peluso.

Peluso ressaltou ainda que a descrição do crime de roubo já inclui a ameaça como meio para subtrair um objeto de outra pessoa. Portanto, combateu o entendimento de que a apresentação da arma – sem qualquer disparo e sem a perícia necessária para atestar o seu poder lesivo, não pode ser considerada, no presente caso, como qualificadora para aumentar a pena.

Histórico

Em primeira instância, Luiz Viegas foi condenado por roubo com a qualificadora do uso de armas e concurso de pessoas a cinco anos, seis meses e 20 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Em recurso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença retirando a qualificadora que, em recurso do Ministério Público estadual ao Superior Tribunal de Justiça, voltou a ser incorporada à pena. O condenado, então, impetrou o Habeas Corpus no Supremo na tentativa de voltar a pena ao previsto no acórdão do TJ do seu estado. A Procuradoria Geral da República havia opinado pelo indeferimento do HC, como aconteceu.

Espera-se, assim, que o Supremo tenha colocado uma pá-de-cal sobre uma das mais estapafúrdias teses jurídicas sobre o crime de roubo. Não vou reiterar meus fundamentos (já os expus aqui). Mas, certamente, se  a tese passasse, o Supremo jogaria nas mãos do assaltante a opção de ter ou não aumento de pena: conseguindo esconder a arma durante a fuga, seria condenado no crime de roubo simples. Num país que pretende se desarmar, seria um retrocesso praticamente acabar com a qualificadora do uso de armas.

Agora é torcer para que as instâncias inferiores sigam o precedente do plenário e para que o próprio Supremo não resolva mudar de idéia.

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12 responses to “Roubo, arma de fogo e perícia

  1. Helio

    Fevereiro 28, 2009 at 12:41 pm

    Ola Marcelo, entao voce tambem acha que a arma de brinquedo tambem deveria ter a causa de aumento? Pois uma arma de fogo, sem pericia, nao localizada como no caso em tela poderia ter sido muito bem uma arma de brinquedo, e esta nao incide a causa de aumento. Eu so acho que o tratamento deveria ser o mesmo, pois da forma que esta ha incogruencia. Arma de brinquedo nao tem causa de aumento, arma sem pericia tem.

     
    • Marcelo Bertasso

      Fevereiro 28, 2009 at 3:27 pm

      Hélio,

      Sinceramente, acho que sim, a arma de brinquedo, contanto que aparente ser de verdade e seja apta a enganar a vítima, deveria levar ao aumento da pena. Reporto-me às considerações que fiz em post anterior, mas em essência, o uso da arma (ainda que de brinquedo) causa intimidação maior e impede o uso do direito de legítima defesa pela vítima.

      Sei que é um posicionamento polêmico, mas que já esteve em voga. O fato é que o crime deve ser observado não apenas pela óptica de quem o comete, mas também pela de quem o sofre. De resto, o assaltante tem livre arbítrio quando escolhe cometer o crime com arma (ainda que de brinquedo) e o faz para facilitar sua ação. Assim, da mesma forma que a arma o ajuda a consumar seu intento, deve ser levada em conta na dosagem da pena, ensejando o aumento.

      Abraços,

      Marcelo

       
  2. Helio

    Fevereiro 28, 2009 at 5:46 pm

    ‘E isso, mas salvo engano a jurisprudencia do STF ‘e que nao incide causa de aumento na arma de brinquedo… STJ parece que isso ja se pacificou, STF estou na duvida. Abra’cos

     
  3. Marcelo Bertasso

    Março 1, 2009 at 6:21 am

    Sim Hélio, os tribunais superiores não têm considerado a arma de brinquedo como apta a autorizar a majoração da pena do roubo.

     
  4. Helio

    Março 1, 2009 at 1:36 pm

    ‘E, entao acho que essa ultima decisao do STF, da majorante para a arma sem pericia, entra em conflito com a jurisprudencia da nao incidencia da mesma para a arma de brinquedo

     
  5. Hélio Batista

    Março 11, 2009 at 5:46 pm

    Prezado Dr. Marcelo,
    Sou acadêmico do 9º período de Direito na Universidade Estadual de Montes Claros/MG, e o meu tema de monografia e justamente sobre “o uso da arma de brinquedo como qualificadora do crime de roubo”, vou defender a tese de que a arma de brinquedo deveria qualificar o crime, mas esse não tem sido o entendimento dos tribunais, nem da legislação, portanto peço-lhe que se o senhor possuir algum material próprio ou alguma coisa diferente sobre o tema que me encaminhe, pois vejo que partilhamos do mesmo entendimento.
    Desde já, agradeço.
    Hélio Batista

     
  6. Pingback: Marcelo Bertasso
  7. Henrique Baltazar

    Março 28, 2010 at 2:01 pm

    Apenas um adendo aos comentários anteriores, para lembrar que não existe o conflito afirmado pelo leitor Hélio.
    Conforme o acórdão da decisão trazida pelo dr Marcelo, “Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal”.
    Assim, apreendida a arma e comprovado ser de brinquedo, desaparece a qualificadora, no entender do STF. Se não for apreendida, e noticiado pela vítima que não seria de brinquedo, cabe ao acusado provar o contrário.

     
  8. sergio

    Julho 21, 2011 at 2:03 am

    ola meus caros amigos posso ate estar errado mas essa e minha opiniao.estive lendo uma materia que falavam sobre pequenos traficantes. estavao dizendo que nao existe criminoso pequeno pra eles sao tds do mesmo porte.pois pra mim esses cara nao pssam de burros. pois qual e diferença entre criminoso que mata eo que trafica. quem trafica acaba com a vida dos outros e quem mata. sera que nao acaba com a vida dos outros tambem. pois sera que esse burros nao sabe que quem mata 1 mata 2 mata 3 e dai por diante.so nao entendo porque a justiça deixam pessoas que cometem esses tipos de crimes andando pelas ruas. sera que nossa justiça esta falida que precisa tanto de fiança.ou sera que e pra enxer os bolsos deste monte de vagabundo que tem la em brasilia.

     

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