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Pronúncia, excesso de fundamentação e a Lei nº 11.689/2008

12 Fev

Quando surgiu a Lei nº 11.689/2008, cheguei a cogitar escrever um artigo defendendo que, com a proibição de leitura da sentença de pronúncia quando do julgamento pelo júri, prevista no art. 478 do CPP, teria acabado a possibilidade de se decretar nulidade de tal decisão por excesso de fundamentação, pelo simples motivo de que, não sendo ela lida, não influenciaria os jurados.

Contudo, depois de pensar um pouco, desisti da idéia porque vi que não era bem assim. Abaixo vou expor os motivos que me convenceram do contrário. Antes, anoto que trouxe este tema porque no informativo desta semana do STF (nº 534), a primeira turma sufragou a tese. Vejam só:


Embora ressaltando a ofensa ao princípio da colegialidade, a Turma não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ que, após apreciar o mérito da causa, negara seguimento a idêntica medida em que se alegava excesso de linguagem na decisão de pronúncia do paciente. Concluiu-se pela falta de interesse de agir da impetração ante a superveniência da Lei 11.689/2008 — que alterou dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao tribunal do júri —, haja vista que, com a referida reforma, não existe mais a possibilidade de leitura da sentença de pronúncia no plenário do tribunal do júri (CPP: “Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;”). Acolheu-se, ainda, o voto adendo do Min. Menezes Direito, no sentido de assentar na própria ementa que há impropriedade do julgamento do mérito por decisão monocrática de Ministro do Tribunal a quo.
HC 96123/SP, rel. Min. Carlos Britto, 3.2.2009. (HC-96123)

Pois bem. Tivesse a decisão surgido alguns meses atrás, eu a aplaudiria muito. Hoje, já não estou tão convencido assim do acerto da tese. É que, mesmo considerando que a sentença de pronúncia não será lida em plenário, não se pode olvidar que: i) a reforma determinou que antes do julgamento, os jurados receberão cópia da sentença de pronúncia e do acórdão que a confirmou; ii) a todo momento os jurados poderão consultar os autos e ler a sentença de pronúncia.

Desse modo, parece-me que ainda existe a possibilidade de contaminação dos jurados pelas considerações feitas pelo julgador monocrático ao pronunciar o réu, situação essa que me fez rever o posicionamento de que a nulidade por excesso de linguagem havia acabado.

De toda sorte, o julgamento do STF é importantíssimo por trazer o assunto à discussão. Pessoalmente, ficaria muito feliz em ver o fim da nulidade por excesso de fundamentação, porque a confecção da decisão de pronúncia é de grande delicadeza: se o magistrado fala demais, a decisão é nula por excesso de fundamentação; se fala de menos, temos nulidade por falta de fundamentação. Em certos casos, em que a defesa sustenta várias teses, fica difícil encontrar um meio termo.

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1 Comentário

Publicado por em Fevereiro 12, 2009 em Jurisprudência do STF

 

One response to “Pronúncia, excesso de fundamentação e a Lei nº 11.689/2008

  1. lins

    Fevereiro 14, 2009 at 4:12 am

    acho que a síntese do último parágrafo mostra bem o paradoxo da questão. Agora é aguardar a consolidação do entendimento.
    Abração

     

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