RSS

Arquivos mensais: Fevereiro 2009

Roubo, arma de fogo e perícia

Lembram dos post sobre a incidência da qualificadora do art. 157, § 2º, inciso I nos crimes de roubo em que não há apreensão da arma de fogo ou perícia (tratei deles aqui e aqui).

Depois de meu último post sobre a matéria, a primeira turma do STF tinha afetado a questão ao plenário. Pois hoje saiu o resultado: mesmo que não haja apreensão ou perícia na arma de fogo, incide a qualificadora. Eis o que noticiou o site:

Plenário: Arma de fogo, mesmo sem perícia, qualifica crime de roubo e agrava pena

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira, um pedido de Habeas Corpus (HC 96099) no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi encontrada e não pode ser periciada, seu potencial lesivo seria desconhecido.

O condenado, Luiz Antônio Viegas, recebeu sentença por roubo qualificado pelo uso arma de fogo e concurso de pessoas por ter se apoderado de um carro em que estavam três pessoas, durante uma hora e meia. Segundo as vítimas, ele e seus três comparsas portavam armas.

Luiz Antônio Viegas foi condenado com base no artigo 157 do Código Penal (roubo, mediante grave ameaça ou violência depois de haver reduzido a possibilidade de resistência da vítima) e concurso de pessoas. A agravante foi enquadrada ainda no inciso I do parágrafo 2º, que prevê mais tempo de pena se a violência é exercida com emprego de arma.

Os votos, no Plenário, suscitaram entre os nove ministros presentes o debate sobre a diferenciação do tempo de pena para criminosos que portam armas verdadeiras e para aqueles que assaltam usando armas de brinquedo, ou sem poder lesivo. Prevaleceu a ideia de que uma arma – quer funcione ou não, periciada ou não – já intimida a vítima causando-lhe susto, medo e rendição.

Ou seja, embora seja importante a perícia, o fato de ela não ter sido feita na arma de Luiz Antônio não livra o criminoso do aumento da pena. “Neste caso, houve outros meios pelos quais se considerou comprovada independente da perícia – porque, para mim, a perícia não é a única forma de comprovação das condições potencialmente lesivas dessa arma”, apontou a ministra Cármen Lúcia, referindo-se ao testemunho das vítimas. Ela, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros Marco Aurélio, Menezes Direito e Joaquim Barbosa entenderam que a Justiça deve manter a pena qualificada para Luiz Antônio Viegas.

Já os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Gilmar Mendes votaram pela modificação da sentença no sentido de, ainda que condenado por roubo, o ladrão não tenha a pena aumentada por uso de arma já que o instrumento nunca foi encontrado e, por isso, não foi periciado – ou seja, seu poder lesivo também não pode ser comprovado.

Na visão do ministro Cezar Peluso, o Código Penal não deixa margens quando diz que a pena será aumentada “se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma”.  Segundo ele, se ficar claro que a arma tinha capacidade ofensiva (se for usada, por exemplo), a perícia está dispensada. “Agora, quando a arma não foi apreendida, não se sabe se ela é de brinquedo ou não – e, sendo de brinquedo, não é arma, e a qualificadora exige que seja arma”, defendeu.

“A arma a que se refere o parágrafo 2º do artigo 157 é aquela que é específica como tal, e faz parte da sua natureza, e não qualquer objeto que pode se transformar numa arma”, completou Peluso.

Peluso ressaltou ainda que a descrição do crime de roubo já inclui a ameaça como meio para subtrair um objeto de outra pessoa. Portanto, combateu o entendimento de que a apresentação da arma – sem qualquer disparo e sem a perícia necessária para atestar o seu poder lesivo, não pode ser considerada, no presente caso, como qualificadora para aumentar a pena.

Histórico

Em primeira instância, Luiz Viegas foi condenado por roubo com a qualificadora do uso de armas e concurso de pessoas a cinco anos, seis meses e 20 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Em recurso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença retirando a qualificadora que, em recurso do Ministério Público estadual ao Superior Tribunal de Justiça, voltou a ser incorporada à pena. O condenado, então, impetrou o Habeas Corpus no Supremo na tentativa de voltar a pena ao previsto no acórdão do TJ do seu estado. A Procuradoria Geral da República havia opinado pelo indeferimento do HC, como aconteceu.

Espera-se, assim, que o Supremo tenha colocado uma pá-de-cal sobre uma das mais estapafúrdias teses jurídicas sobre o crime de roubo. Não vou reiterar meus fundamentos (já os expus aqui). Mas, certamente, se  a tese passasse, o Supremo jogaria nas mãos do assaltante a opção de ter ou não aumento de pena: conseguindo esconder a arma durante a fuga, seria condenado no crime de roubo simples. Num país que pretende se desarmar, seria um retrocesso praticamente acabar com a qualificadora do uso de armas.

Agora é torcer para que as instâncias inferiores sigam o precedente do plenário e para que o próprio Supremo não resolva mudar de idéia.

 

Etiquetas: , ,

Para compreender a demora da Justiça

O informativo de jurisprudência do STJ desta semana (nº 382) veiculou um julgado emblemático, crucial para se compreender um (dos vários) motivos pelos quais a Justiça não anda. Aliás, anda, mas nunca sai do lugar.

Em 2004 um consumidor carioca ingressou com ação de obrigação de fazer contra a operadora de telefonia fixa local (Telemar). Pretendia ele que sua operadora lhe fornecesse, gratuitamente, lista telefônica impressa e pela internet (serviço 102 on line).

A concessionária veio a juízo defender-se, alegando que não tinha a obrigação de fornecer tais serviços. Porém, junto com a contestação, forneceu ao autor um exemplar da lista telefônica.

O juiz de primeiro grau, entendendo ter havido reconhecimento do pedido por parte da ré (ao entregar ao autor a lista telefônica), julgou procedente a pretensão e condenou a ré a fornecer ao requerente um exemplar da lista telefônica e a elaborar um site que disponibilizasse a consulta de números telefônicos.

A Telemar, inconformada, apelou ao TJRJ no ano de 2005. O processo foi distribuído à 18ª Câmara Cível. Em 2006, quatro desembargadores que a compunham se reuniram e concluíram que a sentença de primeiro grau estava correta. Mantiveram a condenação.

A ré, então, apresentou embargos de declaração, entendendo ser a decisão de segunda grau omissa, contraditória ou obscura. Novamente, os desembargadores da 18ª Câmara Cível se reuniram, desta vez para rejeitar os embargos. 

A operadora, ainda irresignada, apresentou Recurso Especial ao STJ. O processo foi então encaminhado ao Vice-Presidente do TJRJ, a quem cabia decidir se tal recurso deveria prosseguir (o que se denomina juízo prévio de admissibilidade). A conclusão foi negativa: o recurso especial apresentado não preenchia os requisitos para ser conhecido pelo STJ, razão pela qual sequer deveria ser encaminhado.

A Telemar, contudo, ainda não estava convencida de seu dever de fornecer a malsinada lista e construir o website. Portanto, recorreu da decisão do Vice-Presidente do TJRJ, através de um agravo de instrumento protocolado diretamente no STJ, em Brasília.

Naquela corte, o agravo foi distribuído à Primeira Turma, tendo por relator o eminente Ministro Francisco Falcão. Sua Excelência, monocraticamente (i. e., sem levar o caso à turma), deu provimento ao recurso, elaborando a seguinte decisão:

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o objetivo de reformar a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tratou sobre matéria atinente à serviço de telefonia.

Para melhor exame da matéria, DOU PROVIMENTO ao presente agravo, determinando a subida do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2006.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator

 

Com isso, o processo principal, que já havia baixado à vara de origem, teve de ser remetido a Brasília, para que o Recurso Especial (cujo seguimento havia sido negado no TJRJ) fosse apreciado.

Em 27/11/2006 o feito foi distribuído à 1ª Turma do STJ, que trata de matérias relacionadas a direito público (administrativo, tributário etc.). Em 27/02/2007, os cinco ministros que compõem a Turma se reuniram e decidiram que não competia a eles julgar aquele recurso, e sim à 3ª Turma, responsável pela análise de temas envolvendo direito privado (civil, consumidor etc.), porque a matéria de fundo guardava relação com esses temas.

Em 07/03/2007, o processo foi distribuído à 3ª Turma, sob a relatoria do Min. Ari Pargendler. Em 17/06/2008, os cinco ministros componentes da Turma se reuniram e decidiram que também não cabia a eles analisar o feito, e sim à 1ª Turma. Resultado, suscitou-se Conflito de Competência perante a Corte Especial, registrado sob o número 100.504-RJ.

A decisão desse Conflito foi noticiada no Informativo 382 do STJ, que mencionei no início do post. Em 04/02/2009, os 15 Ministros mais antigos do STJ, além do Presidente da Corte, decidiram, enfim, que cabia à 1ª Turma conhecer e decidir a questão.

Recapitulemos: foram cinco anos de tramitação processual, com seis decisões sobre o feito (sentença, apelação, embargos de declaração, negativa de seguimento ao Recurso Especial, agravo de instrumento ao STJ e decisão sobre o conflito de competência), envolvendo o trabalho de de 22 julgadores (um juiz de primeiro grau, quatro desembargadores, o vice-presidente do Tribunal e 16 ministros do STJ).

Tudo isso por causa de uma lista telefônica e um website.

E o périplo ainda não acabou. Em breve, os Ministros da 1ª Turma do STJ voltarão a se reunir para decidir se a Telemar é (ou não) obrigada a fornecer lista telefônica e a confeccionar website. Com um detalhe: caso seja mantida a decisão de primeiro grau, somente UM consumidor será beneficiado com o fornecimento de lista telefônica: o autor da ação. O website, por razões óbvias, acabará beneficiando a todos os consumidores,mas por um aspecto de ordem prática e não processual. Em tese, somente o autor da ação deveria ser beneficiado pela decisão.

Depois da decisão da 1ª Turma, ainda poderão ser opostos  embargos de declaração. Resolvidos os embargos, ainda haverá um jeito de levar o feito à Corte Especial do STJ, para ser analisado por seus 16 ministros mais uma vez.

Como não falo muito ao telefone e não tenho o costume de ligar para muia gente, não consigo entender a razão de tanto interesse do autor em obter a lista telefônica e ter acesso ao website. Contudo, é forçoso reconhecer que se trata de um interesse legítimo. Era direito seu ingressar com a demanda.

Também não consigo entender o motivo pelo qual a Telemar não resolveu a questão logo de uma vez. Certamente, confeccionar um website de consulta a números telefônicos e fornecer lista telefônica ao autor da demanda seria muito mais simples e menos custoso do que prolongar uma batalha judicial, envolvendo o trabalho de advogados, o pagamento de custas e todos os dispêndios que uma demanda do tipo causa.

Tivesse havido um pouco mais de bom senso de ambas as partes, o Judiciário teria um (longo) caso a menos com que se preocupar.

A despeito disso, a principal conclusão é que não é razoável nem lícito que o aparato jurisdicional seja ocupado por uma demanda de tão pouca significação e, pior ainda, que uma Corte Superior de Justiça tenha de se debruçar sobre o tema, em várias ocasiões, gastando tempo e recursos para ao final, decidir sobre o direito a uma lista telefônica.

Não se pode chamar de racional um sistema processual que admita anomalias como essa. Assuntos banais merecem respostas simples e rápidas, sem percalços e incidentes que consumam o tempo de vários órgãos da Justiça.

Enquanto essa lição não for compreendida e colocada em prática, jamais será possível construir uma Justiça com um mínimo de eficiência.

 
5 Comentários

Publicado por em Fevereiro 15, 2009 em Artigos

 

Pronúncia, excesso de fundamentação e a Lei nº 11.689/2008

Quando surgiu a Lei nº 11.689/2008, cheguei a cogitar escrever um artigo defendendo que, com a proibição de leitura da sentença de pronúncia quando do julgamento pelo júri, prevista no art. 478 do CPP, teria acabado a possibilidade de se decretar nulidade de tal decisão por excesso de fundamentação, pelo simples motivo de que, não sendo ela lida, não influenciaria os jurados.

Contudo, depois de pensar um pouco, desisti da idéia porque vi que não era bem assim. Abaixo vou expor os motivos que me convenceram do contrário. Antes, anoto que trouxe este tema porque no informativo desta semana do STF (nº 534), a primeira turma sufragou a tese. Vejam só:


Embora ressaltando a ofensa ao princípio da colegialidade, a Turma não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ que, após apreciar o mérito da causa, negara seguimento a idêntica medida em que se alegava excesso de linguagem na decisão de pronúncia do paciente. Concluiu-se pela falta de interesse de agir da impetração ante a superveniência da Lei 11.689/2008 — que alterou dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao tribunal do júri —, haja vista que, com a referida reforma, não existe mais a possibilidade de leitura da sentença de pronúncia no plenário do tribunal do júri (CPP: “Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;”). Acolheu-se, ainda, o voto adendo do Min. Menezes Direito, no sentido de assentar na própria ementa que há impropriedade do julgamento do mérito por decisão monocrática de Ministro do Tribunal a quo.
HC 96123/SP, rel. Min. Carlos Britto, 3.2.2009. (HC-96123)

Pois bem. Tivesse a decisão surgido alguns meses atrás, eu a aplaudiria muito. Hoje, já não estou tão convencido assim do acerto da tese. É que, mesmo considerando que a sentença de pronúncia não será lida em plenário, não se pode olvidar que: i) a reforma determinou que antes do julgamento, os jurados receberão cópia da sentença de pronúncia e do acórdão que a confirmou; ii) a todo momento os jurados poderão consultar os autos e ler a sentença de pronúncia.

Desse modo, parece-me que ainda existe a possibilidade de contaminação dos jurados pelas considerações feitas pelo julgador monocrático ao pronunciar o réu, situação essa que me fez rever o posicionamento de que a nulidade por excesso de linguagem havia acabado.

De toda sorte, o julgamento do STF é importantíssimo por trazer o assunto à discussão. Pessoalmente, ficaria muito feliz em ver o fim da nulidade por excesso de fundamentação, porque a confecção da decisão de pronúncia é de grande delicadeza: se o magistrado fala demais, a decisão é nula por excesso de fundamentação; se fala de menos, temos nulidade por falta de fundamentação. Em certos casos, em que a defesa sustenta várias teses, fica difícil encontrar um meio termo.

 
1 Comentário

Publicado por em Fevereiro 12, 2009 em Jurisprudência do STF

 

Volta das férias

Depois de um longo período de ostracismo, aqui estou eu de volta.

No final do ano não consegui postar devido ao enorme volume de trabalho que chegou (aliás, o começo do ano continua tumultuado). Depois, tirei uns dias de férias em janeiro e, na volta, quando tentei voltar a postar, o WordPress não deixou. Inexplicavelmente, eu não conseguia postar nada, sempre dava erro. Depois de muitos emails ao suporte do site, enfim consegui voltar a postar.

E, agora, espero conseguir manter certa constância nos posts, afinal, o ano jurídico começou cheio de novidades…

 
3 Comentários

Publicado por em Fevereiro 12, 2009 em Outros posts