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Quando o Supremo investiga

21 Nov

Ontem e hoje o STF ocupou-se de votar o recebimento (ou não) da denúncia do caso envolvendo o Ministro Medina (Inq 2424).

Particularmente, tinha grande expectativa sobre esse julgamento e acompanhei sua transmissão pela web. Aliás, o primeiro destaque do julgamento é exatamente esse: a transmissão. De cara, os ministros decidiram afastar o segredo de Justiça que envolvia o caso. Tradicionalmente, processos (ainda que administrativos) envolvendo magistrados correm sob segredo de justiça. Basta ver qualquer Diário da Justiça, na seção da Corregedoria. Os processos adminstrativos mencionam apenas as iniciais do investigado.

Não vejo muito sentido nisso. A apuração de faltas ou crimes cometidos por autoridades deve se dar com igual ou até maior transparência do que de regra, porque se trata de condutas praticadas por pessoas responsáveis pelo exercício de fatias do poder estatal, cujos atos, enquanto autoridades, afetam a um sem número de pessoas. Por isso, não apenas necessitam ser essas pessoas ser honestas, como seus atos devem ser passíveis de averiguação pela população. Sendo assim, a medida inicial do STF foi elogiável.

Pois bem. Meu interesse no julgamento não era o mérito da questão (os supostos delitos atribuídos aos investigados), mas as preliminares. Isso porque, neste caso, foram julgadas medidas cautelares em inquérito presidido por Ministro da Corte. No geral, o STF tem sido bastante restritivo com medidas restritivas de direitos em matéria processual penal, sobretudo quando requeridas na fase policial. Eu queria saber, então, como agiria a Corte num feito conduzido por um membro seu.

Três questões me pareceram de maior destaque: i) suspeição/parcialidade do ministro que conduziu a fase investigatória; ii) interceptações telefônicas (fundamentação, prazo, prorrogações e transcrição de relatos) e; iii) penetração de agentes policiais na madrugada no escritório do investigado.

A primeira questão foi suscitada, vagamente, pelo advogado Cézar Bittencourt, que, em sustentação oral, sugeriu que o Ministro Peluso, por ter presidido o inquérito, não teria o mesmo distanciamento dos demais ministros. Não chegou o advogado a argüir suspeição, mas a matéria foi assim tratada pelo relator, que disse que o defensor trouxe a matéria através de um artifício retórico. E nesse tema a corte foi firme: o ordenamento brasileiro não contempla a figura do juiz de instrução; logo, não há impedimento da atuação, na fase judicial, do juiz que presidiu o inquérito e nele determinou diligências.

O segundo e mais polêmico ponto foi o das interceptações telefônicas. Todos os advogados, em sustentação oral, bateram firme na nulidade da prova obtida dessa maneira. Questionou-se a falta de fundamentação das decisões de deferimento de escutas, a ilegalidade da prorrogação do prazo acima de trinta dias e a ilegalidade pela não degravação das conversas nos autos.

Quanto à fundamentação, o relator limitou-se a dizer que fundamentou adequadamente suas decisões (e aqui fica estranho, pois o relator defende seus próprios atos e não, como de costume, analisa decisão de outro magistrado). Os demais ministros concordaram que a fundamentação era suficiente (mas ninguém mencionou em que consistiria a fundamentação). De todo modo, rejeitou-se a preliminar no ponto.

No entanto, quando se falou em prazo de prorrogação a coisa ferveu. O relator argumentou que não foram sucessivas prorrogações, mas novos pedidos realizados em seqüência. Argumentou, ainda, que as prorrogações (ou novos pedidos) foram desdobramentos dos anteriores, demonstrando que as diligências renderam frutos, daí a necessidade de sua prorrogação.

O Min. Marco Aurélio inaugurou divergência. Disse que normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente e concluiu que o prazo máximo de interceptação é de trinta dias. O que sobejar é nulo. O relator tomou a palavra e, então, usou um fundamento muito mais pragmático do que teórico: disse que em seu longo tempo de magistratura sempre viu com preocupação a perda de credibilidade do Judiciário e que, como no caso, se julga corrupção de magistrado, ele, mesmo constrangido, via-se obrigado a admitir as sucessivas prorrogações para garantir a credibilidade do Judiciário.

Dito isso, o Min. Celso de Mello aderiu à divergência, mas os demais ministros seguiram o relator e consideraram legais as prorrogações. E foi aí que veio minha frustração. Meu interesse no julgamento era que o STF, de uma vez por todas, resolvesse a questão: podemos ou não podemos prorrogar interceptações por mais de trinta dias?

Infelizmente, minha questão não foi respondida. A maioria dos ministros disse que aquele caso era excepcional e que admitia a prorrogação. O Min. Eros Grau aderiu a esse entendimento, mas disse que o fazia somente naquele caso e que não o tomassem como precedente. No meio das discussões, algum ministro (não me lembro quem, salvo engano Carlos Britto) sugeriu a solução que sempre entendi ideal: admite-se a prorrogação por mais de trinta dias, desde que fundamentada em razões concretas advindas das investigações e diligências anteriores. Contudo, ninguém quis levar a tese adiante e ficou mais ou menos assim:  o STF admitiu as prorrogações, mas não disse se esse procedimento é ou não legal, apenas foi pragmático, porque sabia que se considerasse ilícita a interceptação enterraria de vez o processo.

Particularmente, acho que limitar em trinta dias o prazo de interceptações é jogar fora a Lei nº 9.296/97. Interceptações telefônicas servem para investigar crime organizado. Essas investigações, em regra, são demoradas, e consistem no acompanhamento de diversos atos. Sendo assim, trinta dias de interceptações não são suficientes, salvo excepcional lance de sorte, para fornecer subsídios consistentes para pegar, por exemplo, uma quadrilha de traficantes.

Assim, parece-me lícito autorizar prorrogações por mais de trinta dias, desde que razões e fundamentos concretos assim justifiquem. É lógico que, se nos primeiros trinta dias nada de suspeito surgir, então é o caso de se esquecer a interceptação. Mas se forem surgindo indícios que comecem a formar a culpa, é no mínimo hipócrita dizer que a intimidade da pessoa que aos poucos vai se mostrando criminosa se sobreponha ao interesse social em estancar o crime.

O problema é saber quando essa situação está presente, daí porque não se pode falar em uma fórmula genérica de licitude ou extensão de prazos de interceptação. No inquérito 2424 que estou comentando aqui, o STF fez isso, foi casuísta, mas o fez com base na gravidade da acusação e mais para chancelar o entendimento do relator, do que por razões de ordem técnica (ao menos foi o que me pareceu).

Quanto à transcrição das gravações, prevaleceu o bom senso: não havia nulidade porque, embora os diálogos não tenham sido transcritos, eles foram disponibilizados às partes em meio digital.

Por fim, a questão da invasão do escritório. O Min. Relator justificou o deferimento para invasão na madrugada dizendo que esse era o único horário exeqüível para a medida. Caso ela fosse cumprida durante o dia, perderia o sentido. Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio alegaram que se exequibilidade da medida depende da violação da garantia do art. 5º, XI, da CF, a medida é inconstitucional. Mais dois ministros aderiram à divergência. No entanto, prevaleceu, por diversos argumentos, a tese do relator. Segundo o relator, por conta da exeqüibilidade. O Min. Carlos Britto entendeu que a regra do art. 5º, XI, da CF, tutela apenas a residência, sob a óptica do morador, de modo que essa proteção não se aplica ao escritório de advocacia. O Min. Gilmar Mendes seguiu o relator, mas não entendi os argumentos dele (na verdade, ele tentou fazer ponderação de valores, mas me parece que no meio, talvez em razão do tempo da sessão, interrompeu o raciocínio e apenas anunciou o voto).

Também nesse caso, achei que o entendimento da corte foi mais para chancelar as medidas do relator do que baseado em fundamentos jurídicos.

De todo modo, achei satisfatório o julgamento, mas uma coisa ficou clara: ele não serve de precedentes a outros casos. Os entendimentos externados sempre foram atrelados à peculiaridade do caso concreto, o que evidenciou que os Ministros decidiram daquela forma (alguns até meio constrangidos) porque as medidas tinham sido decretadas por um membro da corte. Acredito que se as medidas tivessem sido deferidas por juízes de instâncias inferiores o resultado do julgamento teria sido bem diferente, com vários nulidades reconhecidas. Quando o Supremo julga a investigação que ele mesmo levou a efeito, alguns conceitos mudam. Resta saber se as mudanças serão perenes ou se foram meramente casuísticas. Acredito mais na segunda hipótese.

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3 Comentários

Publicado por em Novembro 21, 2008 em Jurisprudência do STF

 

3 responses to “Quando o Supremo investiga

  1. Fernando Sampaio

    Novembro 22, 2008 at 3:27 am

    Dr. Marcelo,
    gostaria de registrar uma decisão do TJDFT que nos mostra de que forma a persecução criminal deve se ocupar dos “medinas e outros”. vejamos:

    Circunscrição : 1 – BRASILIA
    Processo : 2007.01.1.039400-2
    Vara : 601 – PRIMEIRA VARA DE ENTORP. E CONTRAV. PENAIS

    AÇÃO PENAL PÚBLICA
    PROCESSO N.º: 39400-2/07
    AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

    SENTENÇA

    Esse é o relato do insólito episódio de RODRIGO RAMOS DE LIMA acusado de tentar dar uma bicotinha no rosto da suposta vítima e, desse modo, “atentar contra o pudor” da distinta.
    Conta a pitoresca acusação que no longínquo 20 de fevereiro de 2006, no interior de um veículo do transporte alternativo a moçoila foi surpreendida pelo inopinado beijoqueiro que, de supetão, não tendo resistido aos encantos da donzela, direcionou-lhe a beiçola, tendo como objetivo certo a face alva da passageira que se encontrava a seu lado.
    A “vítima”, por sinal uma moçona forte, essa teria reagido e rechaçado a inesperada demonstração de intimidade não existente. Posteriormente, quando ser inquirida em Juízo, terminaria por afirmar que deu um tapa no rosto do sujeito e depois o esmurrou por diversas vezes. Além disso, completaria, quando estava na delegacia teria cravado as unhas no pescoço do rapaz e sacudido para impedir-lhe a fuga.
    Enquanto a suposta vítima, uma mulher forte e robusta, relatava para os presentes à audiência o ocorrido e gesticulava, mostrando como havia esgoelado o beijocador, todos os presentes à sala acompanharam entre estupefatos e incrédulos o minucioso relato ilustrado com um toque de sadismo. Ouvindo tais pormenores todos se puseram a pensar em quem teria sido a verdadeira vítima no episódio.
    Uma testemunha visual do ocorrido completaria o excêntrico relato das proezas de brio e fecunda valentia da moça que não quis o beijo: “- D… reagiu e ‘deu muita porrada no sujeito'”.
    Ao final dos depoimentos este magistrado não resistiu e, informalmente, perguntou para a “vítima” se o sujeito era bonito: ” – Dr. se ele fosse um Reinaldo Gianecchini a reação teria sido outra…”, ouvi.
    Durante a tramitação do processo, percebendo o quão esdrúxula era a peça acusatória, um representante ministerial chegou a postular pela aplicação ao caso do princípio da insignificância (fls. 58/60). A magistrada que me precedeu, contudo, discordou e remeteu os autos ao Procurador de Justiça que, por sua vez, designou uma comissão composta de três “expertos”. Após rebuscada pesquisa, calcada em substanciosos argumentos sobre o que representava o beijo tentado do engenhoso personagem, a tríade lançou o circunstanciado veredicto: ” – não é possível o arquivamento com base no princípio da insignificância”, ” – a aplicação de medida de segurança poderá trazer auxílio à família…”
    Assim, em atendimento à manifestação ministerial referida, o feito teve prosseguimento. Até que em alegações finais o promotor de justiça derradeiramente encarregado do caso pugnasse pela absolvição do acusado.
    Claro que é quase impossível aferir com exatidão as dezenas de profissionais chamados a intervir no presente processo durante a tramitação processual: policiais civis e militares e outros servidores públicos ligados à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, ao Ministério Público Distrito Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, tais como analistas e técnicos judiciários, escrivães, oficiais de justiça, diretores e substitutos de cartórios, oficiais de gabinete, executantes, motoristas, seguranças, secretários, garçons, zeladores e faxineiros, eletricistas, digitadores e técnicos em informática, vigilantes e tantos outros que poderiam ampliar imensamente essa lista.
    Alguns, talvez os principais desses atores processuais, contudo, ao praticarem atos processuais, deixaram suas assinaturas nos autos do processo, tornando mais fácil a quantificação e enumeração desses sujeitos. Passo a enumerá-los:
    ” 10 (dez) juízes de direito: fls. 2, 13, 40, 49, 62, 78, 122, 127 e 121, exemplificativamente, além de fl. 35 dos autos em apenso;
    ” 8 (oito) promotores de justiça: fls. 2, 24, 28, 41v, 60, 64, 82 e 113v, exemplificativamente,;
    ” 5(cinco) procuradores de justiça: fls. 66, 76 e 80;
    ” 9 (nove) defensores: fls. 20, 39, 48, 96, 99, 130 e 150, exemplificativamente, e ainda fl. 14 dos autos em apenso;
    ” 8 (oito) médicos: fl. 18 e também fls. 24, 27, 28, 30 e 31, dos autos em apenso;
    ” 3(três) delegados de polícia: fls. 6, 45 e 124.

    Esses sujeitos processuais anteriormente discriminados perfazem o total de 43 profissionais altamente especializados que ao longo da tramitação do processo, ou seja, de 20/02/2006 até a presente data (interregno de quase três anos, ou, mais precisamente, dois anos, oito meses e treze dias) receberam dos cofres públicos (considerando-se os respectivos décimos terceiros salários) proventos que podem ser estimados pela média em R$ 39.674.666,67 (trinta e nove milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis centavos).
    Evidente que tais agentes públicos atuaram concomitantemente em diversos outros casos. No entanto, tal estimativa serve para evidenciar o tamanho do disparate em direcionar essa estrutura leviatânica para apurar a prática de uma bicota, aliás,

    uma tentativa de bicota, levada a efeito pelo infeliz acusado.
    Evidentemente, estamos desconsiderando outros custos, como aqueles relacionados a gastos de papel, cartuchos para impressão, cartolina, cordonê e outros materiais e suprimentos de escritório, energia elétrica, comunicação telefônica e via correios, combustível, maquinário diverso et cetera.
    Por certo, não foi mensurado o inevitável custo do impacto ambiental gerado desde antes da instauração do inquérito até a instauração e encerramento da relação jurídica processual.
    Ou seja, estimamos apenas uma parte do custo social envolvido com a tramitação do processo do aspirante a beijoqueiro.
    Toda essa movimentação magnânima teria sido feita em nome da suposta e pomposa “importunação ofensiva ao pudor”…
    Ao final, seria de se perguntar: vale a pena? É esse o mister do Direito Processual Penal do século XXI? Ou deveria esse ramo do direito se voltar a apurar aquelas condutas que atinjam bens jurídicos que realmente mereçam a tutela penal?
    Outras perguntas não querem calar: como não ver insignificância, sob a ótica penal, na conduta praticada pelo acusado? O que fazer com o princípio da proporcionalidade, que recomenda correspondência entre as sanções penais e a gravidade das condutas praticadas pelos infratores penais? Como ignorar, por outro lado, que o acusado foi solenemente espancado pela “vítima” após o triste episódio do beijo frustrado e continuou a sê-lo até a chegada à delegacia de polícia?
    É evidente que o promotor de justiça que oficiou pelo reconhecimento da insignificância agiu imbuído de bom senso e soube distinguir o fútil e o irrelevante daquilo que é sério, grave e de relevo.
    Sensibilidade e discernimento também demonstrou o outro representante do Ministério Público que, em alegações finais, postulou pela absolvição do acusado.
    Tais posturas ajudam a depurar e orientar a persecução penal, reservando-a a casos realmente relevantes. Felicitem-se aqueles promotores que voltam o principal de suas atenções e energias para punir autores de crimes de lesa-pátria, que causam prejuízos milionários ao erário, como fraude de licitações públicas, corrupção e sonegação.
    Encômios àqueles que questionam, por exemplo, a atitude do Chefe do Executivo local e procuram demonstrar a violação da Constituição e das leis penais praticadas por tal agente ao criar casuisticamente Secretaria de Estado, sem amparo na Lei Orgânica do Distrito Federal, para proteger acusados da prática de graves crimes cometidos contra a Administração Pública.
    Elogios àqueles que estão preocupados com a apuração dos crimes cometidos com violência e grave ameaça às vítimas, furtos e estelionatos vultosos, estupros, homicídios e outros similares.
    Não que outros casos não possam ser objetos de reflexão. Contudo, a cada situação o tratamento jurídico correspondente deve ser o mais adequado. O Direito Penal e Processual Penal, é óbvio, reserva-se à tutela daqueles bens jurídicos da vida mais relevantes. A hipótese dos autos não está a merecer, ao menos em desfavor do acusado, a atenção da seara penal.
    Qualquer controvérsia poderia ser solucionada por meio de outros mecanismos e instrumentos de apaziguamento social.
    Aos que sugeriram a aplicação de medida de segurança ao acusado faço lembrar o imorredouro caso de GILDÁSIO MARQUES DE SOUZA, que ao ser absolvido da prática de lesões corporais simples, por sentença datada de 24/10/67, recebeu medida de segurança e terminou por ficar encarcerado em presídios e em manicômios por mais de 36 anos, destituído de dignidade, cidadania e de relações sociais. Dois anos antes de Gildásio ser colocado em liberdade, um laudo foi juntado aos autos da execução da medida de segurança confirmando a “cessação da periculosidade” de Gildásio. Mesmo assim, Gildásio permaneceu enclausurado no Presídio Feminino de Brasília, Capital da República, até que os autos chegaram ao signatário da presente sentença que, indignado com a ignomínia e tomado por opróbrio com tanto descaso e humilhação, cumpriu o dever de extinguir aquela reprimenda vergonhosa de duração ilimitada. Foram trinta e seis anos de esquecimento, angústia, desprezo e perversidade contra o autor de um delito que, à luz da legislação vigente na atualidade, não poderia sequer ser recolhido à prisão…
    Percebe-se, assim, o cuidado que se deve ter em aplicar aos acusados da prática de infrações penais a malfadada medida de segurança. Alguém poderia dizer que ao invés de internação poderia ser aplicada ao acusado a medida de segurança na forma de tratamento ambulatorial. Isso não mudaria em nada a impertinência da proposta. Medida de segurança é sempre medida de segurança: tanto a internação pode, circunstancialmente, se converter em tratamento ambulatorial, quanto esta pode se transformar na primeira. E o mais grave é que não há prazo legal para o término da pena infamante. Não consigo enxergar em quê ” – a aplicação de medida de segurança poderá trazer auxílio à família…”
    Tecidas tais

    considerações, nada mais resta senão reconhecer o que deveria ter sido admitido ab initio, RODRIGO RAMOS DE LIMA não praticou crime e por isso o tenho por absolvido. Por fim, faço votos de que não surja um “iluminado” com a “estupenda” idéia de, através de recurso, prorrogar a presente discussão e sangria de recursos públicos financeiros e humanos. Gastos inúteis não se justificam em parte alguma.
    Sem custas.
    Remeta-se cópia da presente sentença ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal para ciência.
    Publique-se no Diário da Justiça. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado procedam-se as anotações e comunicações de estilo.
    Brasília-DF, 03 de novembro de 2008.

    Fábio Martins de Lima
    – Juiz de Direito Substituto –

    abraços,
    Fernando

     
  2. Colega

    Dezembro 22, 2008 at 3:10 am

    Dr. Marcelo
    Interessante matéria
    Ta precisando atualizar

    Abraços
    Feliz Natal e Próspero Ano Novo

     
  3. lins

    Janeiro 12, 2009 at 6:11 pm

    Concordo com o colega acima.
    Quanto ao post em si, faz todo sentido. Eu não acompanhei o julgamento, mas suas considerações são muito boas.

    Feliz ano novo.

     

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