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Novas Súmulas do STJ

16 Out

Esta semana o STJ aprovou o enunciado de três novas súmulas. Ei-las:

Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Súmula 363: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas .

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Publicado por em Outubro 16, 2008 em Jurisprudência do STJ

 

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