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Três coisas que perderam o sentido (se é que já tiveram algum) no Processo Civil

04 Out

Desde as reformas de 1994, o CPC tem sofrido profundas e constantes alterações, que tornaram nosso Processo Civil moderno e a cada dia mais efetivo. As últimas reformas, relativas à execução, em especial, foram um notável avanço, e na lida diária do direito já se faz sentir a otimização trazida pela alteração legislativa.

Assim, o Processo Civil brasileiro, ao contrário do Processo Penal (que, com as últimas reformas, conseguiu piorar a não mais poder), conta hoje com um diploma legislativo moderno e que traz expedientes muito interessantes, sempre voltados à efetividade do processo. Antecipação de tutela, fim do efeito suspensivo “ex lege” aos embargos do devedor, simplificação das execuções, criação da fase de cumprimento de sentença como mero apêndice do processo de conhecimento e o sincretismo dos procedimentos são, dentre outros, expedientes que levaram à construção de um processo civil moderno e com foco na celeridade.

Mas esse quadro, visto de outro ângulo, acentua a obsolescência de outros institutos que insistem em perdurar no CPC. Resolvi criar uma listinha com três dessas heranças do passado, que ainda carregamos, e que devem, necessariamente, ser revistas nas próximas reformas, para que se possa consolidar um Processo Civil verdadeiramente efetivo.

1. Efeito suspensivo “ex lege” das apelações

Imagine que você tenha, com todas as economias, comprado um carro e, antes que você fizesse o seguro, um motorista embriagado batesse no seu automóvel, levando-o à perda total. Depois de entrar com um processo judicial e esperar longos meses (ou anos) de tramitação, surge a sentença, reconhecendo que o motorista imprudente deve pagar. Há motivos para comemorar? NÃO.

Isso porque o art. 520 do CPC diz que “a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo“. O que isso quer dizer? Que aquela sentença do juiz, que reconheceu seu direito, não tem valor algum, exceto se o condenado não recorrer (o que é raríssimo).

O CPC ainda carrega dentro de si esse preconceito. Para o legislador, a sentença do juiz de primeiro grau de nada vale até que seja confirmada em segunda instância. Sempre gosto de citar a lição de Luiz Guilherme Marinoni, para quem, na sistemática do CPC, a sentença de primeiro grau é um mero esboço de decisão. E é verdade.

Obviamente temos as exceções dos incisos do art. 520 do CPC, mas, no geral, sentença de primeiro grau de nada vale. Aliás, as exceções demonstram como é irracional a regra. Veja-se, por exemplo, que o inciso VII do art. 520 fala que a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida no efeito meramente devolutivo, ou seja, neste caso a sentença produzirá efeitos. Mas não produzirá por si só, mas porque, antes, o magistrado já havia antecipado os efeitos da tutela.

Ocorre que, quando concede a tutela antecipada, o juiz exerce uma cognição sumária, ou seja, superficial, sobre o processo. Quando dá a sentença, o juiz exerce cognição exauriente, analisa todas as questões suscitadas, aprofunda-se na prova. Como explicar, então, que a sentença (fundada em cognição exauriente) não produzirá efeitos senão nos casos do art. 520 do CPC, dentre eles quando confirmar antecipação de tutela, que é proferida com base em cognição sumária?

Na atual sistemática, antecipação de tutela, em termos práticos, vale muito mais que sentença.

Já passou da hora de se alterar a regra: sentença produz efeitos desde logo. Efeito suspensivo da apelação, somente em casos justificados pelo julgador de segundo grau, quando presentes a plausibilidade das razões do recurso e o fundado perigo de dano em caso de denegação do pedido de suspensão.

2. Reexame necessário

Se a situação narrada no tópico anterior era injustificável, agora piorou.

Imagine que o carro que acertou o seu, no exemplo dado, pertencesse ao Município.  Se antes você tinha uma rara chance de conseguir executar a sentença, caso o réu condenado não recorresse, agora essa chance foi para o vinagre, porque, quando se trata de condenação contra a Fazenda Pública, aí é que a decisão do magistrado de primeiro grau não vale nada mesmo.

E isso acontece porque o art. 475 do CPC fala que essas sentenças, proferidas contra a Fazenda Pública, estão sujeitas a duplo grau de jurisdição, “não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal“. Nesse caso, portanto, não tem o que fazer: aquele texto do juiz, chamado sentença, não valerá nada mesmo, ainda que ninguém recorra.

Na iniciativa privada, os métodos de organização e procedimentos sempre levam em conta a eliminação de repetições desnecessárias de tarefas, ao que se denomina retrabalho. Nosso legislador, pelo contrário, adora retrabalho e o reexame necessário é um caso típico. Ainda que ninguém recorra, a condenação somente surte efeitos se dois juízes disserem a mesma coisa: um em primeiro grau e outro no Tribunal (aliás, neste caso o julgamento é colegiado, então são mais de dois juízes).

A justificativa da norma seria a defesa do patrimônio público, já que, muitas vezes, o Estado, condenado, não conseguia recorrer diante do excesso de demandas. Mas hoje em dia isso não faz o menor sentido. A uma, porque o Estado conta com carreiras estruturadas e muito bem qualificadas de procuradores. A duas, porque o Estado conta com absurdas prerrogativas em termos de prazo (art. 188 do CPC).

Sinceramente, quando profiro sentenças sujeitas a duplo grau de jurisdição, a vontade que tenho é finalizá-las assim: “É o parecer, s. m. j.. Sub Censura”. Mas daí eu lembro que assim são finalizados pareceres em órgãos administrativos que não surtem efeitos após homologados pela autoridade superior. Mas nesses casos, a autoridade superior apenas profere um despacho simples dizendo que homologa os termos do parecer.

Nos casos de reexame necessário é um pouco pior, porque o julgador de segundo grau não pode simplesmente acolher a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Tem que falar, de novo, tudo o que o primeiro juiz já falou.

Faz sentido isso? Só para o Estado que, com isso, ganha preciosos meses (ou anos) até poder ser executado.

Solução para o caso: revogar o art. 475 do CPC (e o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51).

3. Precatórios

Digamos que no exemplo do item 2 você tenha aguardado pela sentença do juiz e pelo acórdão que a confirmou. Esqueçamos a possibilidade de manejo de embargos de declaração ou infringentes, para não complicar mais. O tribunal julgou o reexame necessário e eventual apelação da Fazenda Pública e confirmou a sentença. Pode comemorar? NÃO!!

E isso porque o art. 100 da Constituição Federal determina que as dívidas da Fazenda Pública serão pagas por precatório. E o que é isso? É assim: o juiz manda ao Presidente do Tribunal um pedido para que este notifique o prefeito, governador ou presidente da república, para que ele inclua no próximo orçamento a previsão para pagar seu crédito. Se esse pedido chegar até junho, em tese, até o final do ano seguinte você receberá. Se for depois de junho, só no outro ano o dinheiro virá.

Mas o problema não termina aí. Não raro, no ano seguinte o Estado não paga sua dívida, dizendo que não houve recursos. Que fazer? Não sobra muita coisa. Você pode até pedir a intervenção no Município ou Estado (contra a União não tem mesmo o que fazer), mas muito provavelmente não conseguirá, porque os Tribunais costumam acatar os argumentos da Fazenda Pública. Apenas para ficar num exemplo recente, o STF, na Intervenção Federal nº 5.102, negou o pedido, em relação ao Estado de RS, dizendo que “o Estado-membro tem sido diligente na tentativa de plena satisfação dos precatórios judiciais. Encontra, contudo, obstáculos nas receitas constitucionalmente vinculadas e na reserva do financeiramente possível“. Nesse caso, a dívida está pendente de pagamento desde 2001, ou seja, há sete anos (contando o tempo de tramitação do processo de conhecimento, reexame necessário, embargos da Fazenda Pública etc, dá para dizer que a dívida conta com mais de uma década).

Não é à toa que alguns operadores do direito chamam os precatórios de “calote institucionalizado”.

Solução para o caso eu não tenho, porque o problema é complexo. Mas há diversos caminhos que podem ser trilhados. O fundamental é que consigamos conscientizar o Estado de que ele, assim como qualquer pessoa, também tem que pagar suas dívidas.

P. S.: Nome alternativo do post: “Três coisas que eu odeio em você”.

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7 Comentários

Publicado por em Outubro 4, 2008 em Outros posts

 

7 responses to “Três coisas que perderam o sentido (se é que já tiveram algum) no Processo Civil

  1. luiz roberto

    Outubro 10, 2008 at 3:46 pm

    Marcelo, excelente texto.
    Esses dias discuti com uma grande amiga um assunto semelhante, que tem a ver com a decisão de primeira instância. Era sobre o impedimento de candidatos participarem das eleições apenas quando há trânsito em julgado, mesmo quando a sentença condenatória em primeira instância.
    Sei que há uma diferença para os casos citados, mas você (V. Excelência) aplicaria o mesmo raciocínio?

     
  2. Marcelo Bertasso

    Outubro 10, 2008 at 3:53 pm

    Luiz,

    Quanto à inelegibilidade decorrente de condenação em primeiro grau, escrevi um artigo que foi um dos meus primeiros posts no blog e que publiquei no Jus Navigandi e pode ser acessado no seguinte endereço: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11491

    Essencialmente, sustento, por diversos fundamentos, que o art. 14, § 9º, da CF é auto aplicável e que em razão disso a condenação em primeiro grau gera inelegibilidade.

    No entanto, com o julgamento da ADPF 144, o STF mandou minha tese para o vinagre hehehee.

    Abraços,

    Marcelo

     
  3. Isra

    Maio 12, 2009 at 2:12 am

    Marcelito, aprendo mas tbém morro de rir lendo seus artigos. Algumas expressões são impagáveis e voto pelo nome alternativo do post.
    Abraço

     
  4. Walter Gonçalves

    Novembro 27, 2010 at 4:11 pm

    Caro Marcelo,
    Excelente e explicativo texto. Parabéns. De fato, são três situações que têm o condão de atravancar ainda mais o andamento processual.
    Porém, em sede de processo do trabalho, em que pese o disposto no inciso V, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 779/69 e considerando-se o disposto no § 2º, do art. 475 do Digesto Processual Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001, não se determina a remessa dos autos ao Órgão “ad quem” se a condenação não ultrapassar a 60 (sessenta) salários-mínimos, segundo entendimento consubstanciado na alínea “a” da Súmula nº 303 do C. TST.
    Não há como aplicar esse entendimento em outros ramos do Poder Judiciário?
    ()s.
    Walter.

     
  5. luiz nunes gouveia

    Agosto 16, 2012 at 5:19 pm

    Gostei do texto, a justiça brasileira é uma merda, tanto de 1 2 3 grau, a justiça é impotente que se masturba a vida inteira e nunca chega ao orgasmo.

     
  6. Wilma Kümmel

    Julho 15, 2013 at 9:55 pm

    DR. Marcelo,

    Sim doutor com letra maiúscula, pois o Senhor retrata situações, realmente, vexatórias na nossa legislação. Gostaria que o princípio constitucional de ” fazer justiça ” fosse realmente aplicado para o bem de todos, e que o princípio da procrastinação fosse eliminado do no Judiciário.
    Parabéns, e continue escrevendo, quem sabe algum dia um número maior de leitores, inclusive do próprio Judiciário comece a prestar atenção nas aberrações legislativas.

     

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