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Alteração no CDC

23 Set

Publicada hoje a Lei nº 11.785/2008, que deu a seguinte redação ao art. 54, § 3º, do CDC:

 

Art. 54. ………………………………………………………………….

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

……………………………………………………………………………” (NR)

Não vejo com bons olhos quando o legislador desce a minúcias como essa. Imaginem só mutuários pedindo a nulidade de contratos de empréstimo porque o banco utilizou fonte 10. Vamos resolver como? Perícia para aferir o real tamanho da fonte? Isso sem falar que cada letra possui tamanhos diferentes. Experimente escrever um texto em arial 12 e em garamond 12 para ver a discrepância de tamanho das fontes.
Demais disso, é a fonte, por si só, a causa do não conhecimento das normas contratuais?
.
Porque não ser pragmático? Se da forma como estava redigido e foi celebrado o contrato era possível compreender claramente seus termos, independentemente do tamanho da fonte, concluir-se-ia por sua higidez. Do contrário, não.
.
Mais importante seria estabelecer meios que levassem as empresas a explicarem claramente ao cliente o que está sendo assinado, coisa que na prática não acontece. Lembro bem quando eu era bancário: a assinatura do contrato de abertura de conta corrente era explicada para o cliente com apenas uma frase: “É só pra formalizar”. De que adiantaria estar ele redigido em letra 12?
.
De nada adianta um contrato redigido em fonte 16 com termos obtusos, ambíguos ou que não permitam compreensão clara e simples.
.
Data venia, mas o legislador perdeu boa oportunidade de permanecer “calado”. Com o perdão do trocadilho, mas acho que a “Lei da Fonte 12” vai virar letra morta.
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1 Comentário

Publicado por em Setembro 23, 2008 em Leis

 

One response to “Alteração no CDC

  1. luiz roberto

    Outubro 1, 2008 at 7:34 pm

    fiz uma fonte personalizada com minha bela letra (ahahh) vou redigir contratos com ela, nem em letra 50 fica legível.

     

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