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STJ – Juros de mora do art. 406 do CC

21 Set

A corte especial do STJ decidiu que os juros de mora previsto no art. 406 do CC devem ser calculados pela SELIC, não se aplicando o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. Trata-se de decisão que deve servir de paradigma para futuros julgados, porque havia questionamento sobre a matéria. Eis o que consta do informativo 367:

A Corte Especial entendeu que os juros de mora decorrentes de descumprimento de obrigação civil são calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por ser ela que incide como juros moratórios dos tributos federais (art. 406 do CC/2002, arts. 13 da Lei n. 9.065/1995, 84 da Lei n. 8.981/1995, 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996 e 30 da Lei n. 10.522/2002. Assim, a Corte Especial conheceu da divergência e deu provimento aos embargos de divergência. EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 8/9/2008.

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Publicado por em Setembro 21, 2008 em Jurisprudência do STJ

 

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