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Presunção de inocência, sempre ela

21 Set

O Ministro Eros Grau começa a agitar uma tese no STF que ensejará uma boa discussão. Ele tem concedido liminares em reclamações ajuizadas por candidatos que tiveram seu pedido de registro de candidatura indeferido porque tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

É que o art. 1º, inciso I, alínea “g”, da LC 64/90 (Lei das Inelegibilidades) estabelece que são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário”. Interpretando a norma, o TSE havia editado a súmula nº 01, que dizia que “proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90, art. 1°, I, g)“. Modernamente, a corte eleitoral vinha entendendo que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE, de 24.8.2006, no RO nº 912; de 13.9.2006, no RO nº 963; de 29.9.2006, no RO nº 965 e no REspe nº 26.942; e de 16.11.2006, no AgRgRO nº 1.067, dentre outros)“.

Então ficava assim: se o candidato teve suas contas rejeitadas anteriormente, deveria ingressar com ação para desconstituir a rejeição e obter, nessa demanda, provimento antecipatório ou cautelar. Do contrário, estaria inelegível.

O Min. Eros Grau, em reclamação, sustenta que o decidido na ADPF 144 (aquela sobre os “fichas suja”) se aplicaria ao caso e que deveria prevalecer o princípio da presunção de inocência. Vejam o texto do despacho do Ministro:

DECISÃO:
1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por José Rodrigues da Costa contra ato do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, nos autos do Recurso Eleitoral n. 243.2. O reclamante sustenta que o indeferimento de seu pedido de registro de candidatura às eleições proporcionais para o cargo de Prefeito do Município de Taquarana/AL afronta a autoridade do que foi decidido no julgamento da ADPF n. 144.

3. Alega que o ato que fundamentou a decisão denegatória de seu pedido de registro de candidatura não tem caráter definitivo.

4. A decisão da autoridade reclamada tem o seguinte teor: “[n]ão havendo provimento judicial liminar que suspenda os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, persiste a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar nº 64/90” [fl. 15].

5. O reclamante afirma ainda que os pressupostos processuais necessários ao deferimento da medida cautelar estariam configurados, na medida em que se encontra impedido de realizar campanha eleitoral para a disputa do cargo de Prefeito do Município de Taquarana/AL.

6. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão n. 5.327, Recurso Eleitoral n. 243.

7. É o relatório. Decido.

8. O reclamante aponta como violada a decisão proferida na ADPF n. 144. Esta Corte, em 6 de agosto de 2008, por maioria, julgou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental n. 144, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, na qual foi questionada a validade constitucional das interpretações emanadas do Tribunal Superior Eleitoral referentes à inelegibilidade fundada na vida pregressa dos candidatos.

9. O Plenário fixou entendimento no sentido de que o princípio da presunção de inocência é dotado de efeitos que transcendem os limites dos processos penais de caráter condenatório, impedindo, destarte, que situações processuais ainda não definidas por sentenças transitadas em julgado impliquem a inelegibilidade dos cidadãos ou impeçam candidaturas para mandatos eletivos. A alegação de que a ressalva contida na alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC 64/90 estaria em confronto com o que dispos to na EC 4/94 foi afastada.

10. Afirmei na ocasião do julgamento da ADPF n. 144 que a suposição de que o Poder Judiciário possa, na ausência de lei complementar, estabelecer critérios de avaliação da vida pregressa de candidatos para o fim de definir situações de inelegibilidade importaria a substituição da presunção de não culpabilidade consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição (“[n]inguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) por uma presunção de culpabilidade contemplada em lugar nenhum da Constituição (qualquer pessoa poderá ser considerada culpada independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória).

11. A ação desconstitutiva proposta pelo reclamante ainda pende de julgamento. Seu caráter provisório não está condicionado à concessão de medida liminar que beneficie o reclamante. Essa exigência não tem funda mento legal.

Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro a medida liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Alagoas, proferida nos autos do Recurso Eleitoral n. 243, até o julgamento final desta reclamação.

Solicitem-se informações à autoridade reclamada.

Dê-se vista do autos à Procuradoria Geral da República [artigo 16 da Lei n. 8.038/90 e artigo 160 do RISTF].

Publique-se.

Embora eu não possa opinar sobre processo pendente de julgamento (vide post abaixo), nada proíbe que eu ressalte alguns pontos que devem levar à interessante discussão no STF. São eles:

1. O princípio da presunção de inocência está previsto no inciso LVII do art. 5º da CF, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“. O texto é bem claro ao mencionar sentença penal. Podemos aplicá-lo também a matérias administrativas e cíveis, ou estaríamos alargando por demais o direito fundamental?

2. Ainda quanto a esse princípio, no caso em comento o candidato é que ingressou com a ação anulatória. No geral, o princípio da presunção de inocência protege réus, em razão de algo óbvio: compete a quem acusa o ônus da prova. No caso em comento, não se estaria criando um princípio da “presunção de procedência” da ação intentada pelo candidato, que sequer conseguiu provimento antecipatório?

3. Ao contemplar o entendimento exposto acima, não se estaria dando mais valor a um carimbo de distribuição da ação anulatória do que a um acórdão do Tribunal de Contas? Não se esvaziaria a regra do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da LC 64/90, porque, na prática, basta o autor protelar o feito que ele mesmo ingressou (o que é mais que possível) por longos anos para jamais ser atingido pela inelegibilidade?

4. O instituto da reclamação serve para preservar a autoridade de decisão do STF. Na ADPF 144, decidiu-se que o art. 14, § 9º, da CF, não é auto-aplicável. No caso em comento, discute-se a aplicabilidade do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da LC 64/90, que somente foi mencionado superficialmente em um ou outro voto. Há similitude entre os dois casos para justificar o uso da reclamação?

São perguntas que o STF, em breve, responderá. Aguardemos os próximos capítulos.

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5 Comentários

Publicado por em Setembro 21, 2008 em Jurisprudência do STF

 

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5 responses to “Presunção de inocência, sempre ela

  1. Bruno Siqueira França

    Setembro 25, 2008 at 12:32 am

    Nesse tema, cumpre registrar que a AMB submeteu a ressalva contida na alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 (salvo se a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário) ao Supremo Tribunal Federal, aduzindo, em apertada síntese, que seria ela inconstitucional, porque não foi recepcionada pelo § 9º do art. 14 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 7 de junho de 1994.

    Todavia, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADPF 144 por entender que a alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 não afronta o novo texto constitucional, mais precisamente o § 9º do art. 14, cuja redação adveio com Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 7 de junho de 1994.

    Assim, ao meu vê, o simples ajuizamento da ação é o suficiente para suspender a inelegibilidade.

    É defeso ao Judiciário exigir mais do que está na Lei, porque, se assim fizer, estará legislando, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

    Não se deve, sob o pretexto da moralidade e probidade, dizer o que não está na Lei, porque, se assim fizer, está o Judiciário descumprindo texto legal, afrontando, com isto, o princípio da legalidade, com nódoa de improbidade.

    Aqui registro, ainda, que no RO nº 912; de 13.9.2006, no RO nº 963; de 29.9.2006, no RO nº 965 e no REspe nº 26.942; e de 16.11.2006, no AgRgRO nº 1.067, se disse ser necessário provimento liminar ou tutela antecipada.

    Na verdade, o TSE, fazendo uma atividade integrativa e complementar, analisou a idoneidade da ação desconstitutiva que foi proposta, já que, no RO 912, por exemplo, aquele não tinha a mínima plausibilidade de ser julgada procedente, já que a nulidade (participação de membro do Ministério Público Estadual ao invés de membro do Ministério Público de Contas) que foi suscitada não beneficiáva o autor da ação. Veja, nesse tema, que o ministro Relator, no RO 912, citou outros exemplos em que deveria a justiça eleitoral fazer essa atividadede integrativa e complementar, dentre os quais, o ingresso de ação contra tema já sumulado pelo STF.

    Jamais e em momento algum o TSE disse ser necessário a obtenção de liminar ou tutela antecipada no RO nº 912; de 13.9.2006, no RO nº 963; de 29.9.2006, no RO nº 965 e no REspe nº 26.942; e de 16.11.2006, no AgRgRO nº 1.067.

    A leitura da emenda do acórdão é que trás essa interpretação.

    Veja, nessa questão, que o TSE e o STF jamais declaração a inconstitucionalidade da ressalva contida na alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, muito menos fizeram a revogação da Súmula 01 do TSE.

    O que de fato está acontecendo é que o judiciário eleitoral não se preoculpou em analisar os votos dos ministros no RO 912, primeiro julgado a trazer essa discussão.

    Todos estão viajando e, pior que tudo, negando vigência ao texto de Lei.

    Por ser assim, filio-me ao que disse o Ministro Eros Grau na Consulta nº 1.621, ano 2006:

    “06. Permito-me afirmar ainda, contudo, que o Poder Judiciário não está autorizado a substituir a ética da legalidade por qualquer outra.

    Não hão de ter faltado éticas e justiça à humanidade. Tantas éticas e tantas justiças quantas as religiões, os costumes, as culturas, em cada momento histórico, em cada recanto geográfico. Muitas éticas, muitas justiças. Nenhuma delas, porém, suficiente para resolver a contradição entre o universal e o particular, porque a idéia apenas muito dificilmente é conciliável com a realidade.

    A única tentativa viável, embora precária, de mediação entre ambas é encontrada na legalidade e no procedimento legal, ou seja, no direito posto pelo Estado, este com o qual operamos no cotidiano forense, chamando-o “direito moderno”, identificado à lei. A cisão enunciada na frase atribuída a Cristo – “a César o que é de César, a Deus o que é de Deus” – torna-se definitiva no surgimento do direito moderno, direito do modo de produção capitalista, direito posto pelo Estado, erigido sobre uma afirmação a atribuir-se a CREONTE, ainda que não formulada exatamente nessa palavras: “Prefiro a ordem à justiça”. No direito moderno se opera a separação absoluta entre posto e pressuposto, entre lex e ius.

    Não devemos abrir espaço para que cada um faça justiça com as próprias mãos, mesmo que esse alguém seja o Poder Judiciário.

     
  2. Saulo Neiman

    Setembro 26, 2008 at 10:10 pm

    Entendo ser pertinente comentar o comentário (desculpem o trocadilho) feito por Bruno Siqueira França, no tocante a um necessário apego à legalidade.
    Com a devida vênia, Constituição também é norma, e esta dispõe princípio de moralidade com a coisa pública, com a administração.
    Interpretar dispositivo infraconstitucional permitindo que candidatos em condições administrativamente reprováveis elejam-se é inverter a lógica das coisas e elevar o princípio da presunção da inocência a “superprincípio”, prevalecendo um interesse individual sobre o coletivo.
    Não se está a descumprir a legalidade dando entendimento diverso a tal dispositivo, ao contrário, prezando-se pela coisa pública, pela moralidade administrativa, por um interesse coletivo (arriscaria dizer até difuso), e interpretando contra legem “infraconstitucionalmente”, porém praeter legem “constitucionalmente”, baseado no princípio constitucional da moralidade administrativa.
    Temos que mudar esta visão, este discurso pernicioso que trata o princípio da presunção de inocência como algo absoluto. Não existe princípios, regras e direitos constitucionais absolutos. Todos eles são relativos.Posso citar dezenas de exemplos em que um relativiza o outro, como, v.g., o direito de propriedade (que deve cumprir sua função social) e pode até ser desapropriada (independente de cumprir ou não essa função); o direito à vida (em que pode haver penas de mortes em caso de guerra declarada); o direito à liberdade (que permite prisão em flagrante, preventiva, provisória, cautelar, todas estas sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória, tudo isto visando a um interesse público, coletivo e difuso maior) e dezenas de outros mais…
    Ampla defesa e contraditório neste país é interpor embargos declaratórios de embargos declaratórios de embargos declaratórios de embargos declaratórios de…
    Candidato a concurso público não pode nem ter nome “sujo” no SPC e Serasa; já candidato eleito…
    Chega desta “superpresunção”.
    Pra encerrar, MORALIDADE ADMINISTRATIVA É DIREITO POSTO PELO ESTADO, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

     
  3. Bruno Costa

    Outubro 29, 2008 at 4:51 pm

    O princípio da moralidade, além de consgrado constitucionalmente pela Constituição atual e pelas anteriores, está relacionado com o objetivo fundamental da República de se construir uma sociedade livre, justa e solidária e, por isso, certamente não pode ser rechaçado pelo princípio do estado de inocência, sem que haja sequer uma ponderação. Ao se aceitar, ou não, a candidatura de pessoas desonestas, além de respeitar os demais ditames legais (legalidade), devemos realizar tal exame, extirpando, no início, futuras pretensões daqueles que não merecem a confiança do eleitor sequer de concorrer ao cargo que almejam.
    Deixar que pessoas que estão respondendo a ações penais, de improbidade (analisados os seus pressupostos de admissibilidade, suas condições, causas de exlcusão, prova da materialidade e indícios de autoria), ou os administratdores que tenham suas contas rejeitadas e que aforem ações de cognição exauriente (leia-se: cognição eterna para eles), participem das eleições é, na minha modesta opinião, fomentar a impunidade e o descrédito aos poderes da República, sobretudo ao Judiciário.
    Todavia, discordo, sempre com o devido respeito, de uma literal interpretação do direito fundamental em pauta, ou seja, que o princípio do estado de inocência somente se aplica ao processo penal e não aos demais processos, litígios, demandas etc. É que, tal princípio é previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelo disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e no o art. 8, I, do Pacto de São José da Costa Rica, erigido a norma de direito fundamental (embora haja divergência doutrinária) o qual lhe concedeu, por sua redação, efeitos transcendentes aos processos penais.
    Aliás, para Antônio Magalhães Gomes Filho “(…) as duas redações se completam, expressando os dois aspectos fundamentais da garantia.(…)” E ainda: “diante da duplicidade de textos que proclamam a garantia, pode-se concluir que estão agora reconhecidos, ampla e completamente, todos os seus aspectos, não sendo possível negar-lhe aplicação mediante argumentos relacionados à interpretação meramente literal.” (O Princípio da Presunção de Inocência na Constituição De 1988 e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Revista do Advogado. AASP. N.º 42, abril de 1994, p. 30.)
    Assim, concluindo meu comentário, embora entenda que o princípio do estado de inocência possa ser aplicado em qualquer feito judicial (diante dos argumentos elencados), tenho que a candidatura de pessoas que se incluam no rol do art. 1º da LC 64/90 deve ser analisada fazendo-se uma ponderação entre o referido direito fundamental e o objetivo fundamental da república citado.
    Eis minha opinião que elevo ao conchecimento dos amigos do blog para proveitosa discussão.
    Obrigado.

     

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