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STJ: Estado de perigo

16 Set

Segue recentre decisão do STJ sobre a figura do Estado de Perigo, vício de consentimento previsto no Novo Código Civil. O caso me lembra as palestras do Dr. Pablo Stolze, que citava um episódio ocorrido com ele, bem parecido, para exemplificar o estado de perigo; Eis o julgado:

 

RECURSO ESPECIAL N.º 918.392-RN


Rel.: Min.ª Nancy Andrighi/3.ª Turma

EMENTA – Civil e processual civil. Seguro saúde anterior à Lei 9.656/98. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. Estado de perigo. Configuração. é excessivamente onerosa o negócio que exige do aderente maior valor por aquilo que já lhe é devido de direito. Dano moral configurado.

– O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: (i) a “necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família”; (ii) o dolo de aproveitamento da outra parte (“grave dano conhecido pela outra parte”); e (iii) assunção de “obrigação excessivamente onerosa”. 

– Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.

– O segurado e seus familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante procedimento cirúrgico para que possam gozar de cobertura securitária ampliada precisam demonstrar a ocorrência de onerosidade excessiva para que possam anular o negócio jurídico. 

– A onerosidade configura-se se o segurado foi levado a pagar valor excessivamente superior ao preço de mercado para apólice equivalente, se o prêmio é demasiado face às suas possibilidade econômicas, ou se sua apólice anterior já o assegurava contra o risco e a assinatura de novo contrato era desnecessária. 

– É considerada abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde. 

– Impõe-se condições negociais excessivamente onerosas quando o aderente é levado a pagar maior valor por cobertura securitária da qual já gozava, revelando-se desnecessária a assinatura de aditivo contratual.

– O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde. 

– É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de “stent”, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes.

– Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.

Recurso Especial provido.

(STJ/DJE de 1.º/4/08)

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9 Comentários

Publicado por em Setembro 16, 2008 em Jurisprudência do STJ

 

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9 responses to “STJ: Estado de perigo

  1. Pedro

    Setembro 17, 2008 at 12:32 am

    Muito bacana este blog. Os artigos postados são de excelente qualidade (gostei muito do comentário à prova da magistratura do MS e do texto sobre fixação da pena base). As decisões disponibilizadas também são de alto nível (especialmente a sentença sobre responsabilidade do advogado na hipótese de recurso deserto; a indenizatória por abertura de conta corrente com base em documento falso também foi muito bem redigida – uma pequena crítica eu faria apenas em razão das desnecessárias citações jurisprudenciais e doutrinárias, considerando a suficiência da fundamentação desenvolvida e os sólidos argumentos que embasaram o acolhimento parcial do pedido. Veja-se, a título de exemplo, o acórdão que confirmou referida sentença. O relator se valeu de um amontoado de julgados e excertos doutrinários para redigir o seu voto. O acórdão ficou gigante, mas seu conteúdo pobre, pois pouco tratou do caso concreto levado à reexame).

     
  2. Mário Márcio de Almeida Sousa

    Setembro 17, 2008 at 12:54 am

    Caro Marcelo,
    Já faz algum tempo que acesso sua página.
    Hoje decidi contribuir com um singelo texto que escrevi sobre lesão e estado de perigo.
    Cordiais saudações,
    Mário Márcio de Almeida Sous

    Breves considerações sobre o novo Código Civil e os institutos do estado de perigo e da lesão
    * Mário Márcio de Almeida Sousa
    No dia 06 de março de 1999, tive a grata satisfação de publicar em um jornal local artigo sobre os chamados contratos de adesão, que são aqueles “cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo” (art. 54 do Código de Defesa do Consumidor). Como exemplos, citei os contatos bancários, de seguros e planos de saúde.
    Naquela oportunidade, referi-me também aos artigos 60 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e afirmei que, ao contrário do que pensam alguns consumidores e, mais ainda, ao contrário do que querem entender alguns doutrinadores, sempre que as cláusulas de um contrato relativo ao fornecimento de produtos ou serviços acarretarem, devido a fatos supervenientes, encargos excessivos ao consumidor, ou, de outro modo, encaixarem-se no conceito de cláusulas abusivas, a lei assegura sua modificação, no primeiro caso, ou a decretação de sua nulidade, isto é, a decretação de que não têm força alguma, no segundo.
    Passados seis anos da citada publicação, alegra-me ocupar este espaço para dizer ao leitor que o novo Código Civil, seguindo a trilha do Código de Defesa do Consumidor, contemplou expressamente dois institutos de grande valia, tanto para os consumidores, quanto para os contratantes em geral: o estado de perigo e a lesão. E o fez como forma de dar efetividade aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da probidade, também expressamente consagrados na nova Lei Civil (arts.421 e 422).
    De acordo com o artigo 156 do novo Código, “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido de extrema necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”. Já o parágrafo único do mesmo artigo dispõe: “Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias”.
    Em termos práticos, significa dizer que, a partir de 11 de janeiro de 2003, tornou-se legalmente possível aos contratantes, consumidores ou não, pedir a anulação judicial de negócios excessivamente desvantajosos que tenham sido celebrados com o objetivo de salvar a si, a pessoa de sua família ou mesmo a um terceiro, sendo que, neste último caso, a anulação dependerá de uma análise mais rigorosa por parte do juiz.
    Mas é importante esclarecer: não basta que o contratante venha a pensar ou mesmo perceber que fez um mau negócio ou, ainda, que, aos seus olhos, a outra parte tenha feito um “negócio da China”. Nos termos da norma atual, é preciso que esse trato tenha sido celebrado com uma urgência tal que não seja possível à parte atentar para os prejuízos ou encargos excessivos que pode vir a ter, ou, em os vislumbrando, não lhe seja possível negociar melhor, sob pena de não poder salvar a si, a pessoa de sua família ou a um terceiro.
    Além disso, é necessário restar comprovado que, ao tempo da negociação, a parte que mais se beneficiou sabia da premente necessidade da outra. Há que se destacar, por fim, que a anulação de um negócio feito em estado de necessidade somente pode ocorrer através de uma ação judicial, sendo que, de acordo com os Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “passado o perigo, sob cuja iminência foi feito o negócio jurídico, nada impede que o declarante confirme sua declaração, convalidando o negócio jurídico que deixará de ser anulável”.
    Exemplo de negócio celebrado em estado de necessidade: um pai que vende seu carro por um preço muito abaixo do de mercado para uma pessoa que sabe que o dinheiro será usado no pagamento de uma cirurgia de emergência a que deverá se submeter o filho do vendedor.
    A lesão, por sua vez, está inserta no artigo 157 do atual Código Civil e “ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação da outra parte”.
    Muito semelhantes, os institutos do estado de perigo e da lesão têm como maior diferencial o fato de que para a configuração deste último não é necessário que a parte mais beneficiada tenha ciência da necessidade ou da inexperiência da outra, ou seja, basta que um dos contratantes fique em excessiva desvantagem para se tornar possível a anulação do negócio. Entretanto, “não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito” (art.157, parágrafo segundo).
    Exemplo de negócio em que se configura o instituto da lesão: financiamentos de veículos que venham a se tornar impagáveis devido à excessiva alta dos índices pactuados para reajuste de suas parcelas.
    Com se vê, após a entrada em vigor do novo Código Civil, os contratantes brasileiros, consumidores ou não, passaram a contar com mais dois importantes instrumentos legais contra pessoas físicas e/ou jurídicas que venham a tentar auferir vantagens através da exploração de sua necessidade ou de sua inexperiência.
    Alvíssaras ao legislador brasileiro!
    * Mário Márcio de Almeida Sousa – Juiz de Direito e Juiz Eleitoral no Maranhão. Pós-graduado em Direito Constitucional. Pós-graduando em Gestão do Poder Judiciário (FGV).
    e-mail: juizmariomarcio@gmail.com
    http://juizmariomarcio.blogspot.com
    (Artigo escrito em 2003, quando o autor ainda era assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão)

     
  3. Marcelo Bertasso

    Setembro 17, 2008 at 1:28 am

    Pedro,

    Obrigado pelas considerações. Fico feliz que tenha gostado do blog. Criei-o para discutir temas jurídicos, de forma despretensiosa, mas vejo que os acessos têm aumentado e terei que caprichar mais nos posts hehehe.

    Quanto às sentenças, tenho procurado enxugar minhas decisões, fazendo meras citações, em notas de rodapé, da referência aos julgados. Acho que, nestes tempos de abundância de informação, objetividade e concisão são virtudes a serem cultivadas.

    Mário,

    Encaminhei e-mail em particular a vc, mas aqui no blog quero parabenizá-lo pelo texto. Posso postá-lo no blog?

    Fique à vontade para enviar contribuições quando quiser.

    Abraços,

    Marcelo Bertasso

     
  4. Pedro

    Setembro 17, 2008 at 1:51 am

    Caro Marcelo,
    Estou estudando para magistratura estadual e tenho uma enorme dificuldade de redigir sentença criminal, especificamente a parte da dosimetria da pena. Agradeceria muito se você me fizesse a gentileza de disponibilizar o inteiro teor da decisão a que se referiu no texto sobre fixação da pena base (ou outra que repute interessante para o estudo do tema).
    Atenciosamente,
    Pedro
    (Belo Horizonte-MG)

     
  5. Aline Graciela Kieffer

    Novembro 2, 2008 at 1:15 am

    Oi Marcelo,
    Sou Acadêmica de Direito e buscando um site sobre Estado de Perigo para um Seminário achei esse. Não poderia deixar de registrar que amei.Aqui é uma “Pedra Preciosa” para os Acadêmicos e Advogados e Juízes.
    Você está de parabéns.O Brasil está realmente carente de pessoas como o Senhor que se interessam pelo aperfeiçoamento a favor do bem comum.
    Parabéns!

    Aline Graciela Kieffer
    aline_kieffer@hotmail.com

     
  6. huelton diniz modesto

    Março 13, 2009 at 1:47 pm

    OLÁ MARCELO, É COM MUITO PRAZER QUE ESCREVO PARA DIZER QUE PROCURANDO ALGO SOBRE ESTADO DE PERIGO ACHEI ESSE BLOG, QUE DE AGORA EM DIANTE ESTARÁ ENTRE OS MEUS FAVORITOS. SOU ACADEMICO DE DIREITO E USAREI COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO!
    MUITO OBRIGADO

     
  7. Carina

    Março 19, 2009 at 7:27 pm

    Olá! Pesquisando sobre o Estado de perigo encontrei seu blog e gostei muito da forma como estão apresentadas as matérias.
    Tb sou aluna do Dr. Pablo e ao ler a matéria acima me lembrei do caso acontecido com ele, dado como exemplo em sala de aula, como Estado de Perigo.

     
  8. jessica franciele bertasso

    Novembro 30, 2009 at 9:24 pm

    ola marcelo,adorei o seu blog.
    acho que temos um parentesco
    em comum!
    a familia bertasso e enorme!
    bjss

     

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