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STF: dois pesos, duas medidas

13 Set

Quem acompanha o blog se lembra de um artigo que publiquei aqui (e depois no Jus Navigandi) sob o título “Antecedentes, inelegibilidade e vida pregressa“.

No item 2.3 do artigo (Interpretação constitucional e coerência) sustentei que um dos fundamentos para se concluir pela auto-aplicabilidade do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, e, conseqüentemente, pela impossibilidade de deferimento de candidaturas de pessoas já condenadas em primeira instância, seria o de que o STF tinha jurisprudência firme considerando que pessoas que respondem a processos não têm honorabilidade para exercer cargos públicos de escalões inferiores (como policiais militares).

Pois veio o julgamento da ADPF 144, onde, por ampla maioria, considerou a corte que ofenderia o princípio da presunção da inocência indeferir pedidos de registro de candidatura de políticos que respondesem a processos criminais. Beleza, se o Supremo entendeu assim, resta-nos seguir, embora discordando.

No entanto, eu esperava que a jurisprudência do Tribunal seria modificada em relação às hipóteses de cargos de escalões inferiores. E não é que isso não ocorreu? Vejam a notícia abaixo, do Informativo nº 518:

Concurso Público: Atividade Policial e Idoneidade Moral
Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento das exigências decorrentes da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Com base nesse entendimento, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, fundado no princípio constitucional da inocência, concluíra pelo prosseguimento do candidato no certame, não obstante submetido ao referido instituto despenalizador. Enfatizou-se que tal medida impede a livre circulação do recorrido, incluída a sua freqüência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao juízo para justificar suas atividades. Desse modo, entendeu-se que reconhecer que candidato assim limitado preencha o requisito da idoneidade moral, necessária ao exercício do cargo de policial, não é pertinente, o que afasta qualquer ofensa ao aludido princípio da presunção de inocênciaRE 568030/RN, rel. Min. Menezes Direito, 2.9.2008. (RE-568030)

Perceberam o jeitinho que o STF deu? Para não deixar tão claro que usou de dois pesos e duas medidas, ele tentou sair pela tangente, dizendo que o candidato que responde a processo e foi beneficiado pela suspensão condicional do processo não tem idoneidade moral porque, em razão desse benefício, tem sua locomoção limitada.

Mas desde quando ter locomoção limitada implica em não possuir idoneidade moral? O que uma coisa tem a ver com outra?

Na verdade, ficou claro: para o Supremo, quem responde a ação penal não pode exercer o cargo público de soldado da Polícia Militar, mesmo que seu processo esteja suspenso (e olha que a suspensão condicional do processo não implica em assunção de culpa). Agora, se essa pessoa quiser se candidatar a Governador de Estado, está liberada. Contraditório né?

Segundo o STF, portanto, o Estado tem que ser mais exigente ao admitir Policiais Militares do que ao admitir novos governantes.

Presunção de inocência, no Brasil, só se aplica aos políticos (ou empresários e poderosos). Aos que simplesmente pretendem ser PMs (trabalhando um monte, ganhando pouco e se expondo a riscos) esse princípio não existe. Ou melhor, não se aplica.

Mais uma demonstração do Estado Democrático de Direito à brasileira.

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4 Comentários

Publicado por em Setembro 13, 2008 em Jurisprudência do STF

 

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4 responses to “STF: dois pesos, duas medidas

  1. Marcelo

    Setembro 14, 2008 at 10:30 am

    E se a suspensão do processo já passou de 5 anos ele poderá a voltar fazer o concurso pra Policia?é uma piada O judiciário

     
  2. Anonimo

    Setembro 16, 2008 at 3:02 am

    Belo entendimento !
    Parabéns

     
  3. Roberto Ramsés

    Outubro 8, 2008 at 2:34 pm

    Fico sempre esperando uma boa colocação ou informação sua.

    É deleitoso reler suas mensagens.

    Fico grato a pessoas como você.

     

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