RSS

STJ: a atipicidade do crime de posse ilegal de arma de fogo não tem efeitos retroativos

12 Set

Saiu no Informativo nº 366 do STJ a seguinte nota:

POSSE ILEGAL. ARMA DE FOGO. IRRETROATIVIDADE. LEI N. 11.706/2008.

O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido em sua residência), por fato ocorrido em 3/12/2006. A Lei n. 11.706/2008 possibilitou novamente a devolução voluntária das armas de fogo até 31/12/2008, alterando, entre outros, os arts. 30 e 32 da referida lei (Estatuto do Desarmamento). Contudo, na época dos fatos, não havia qualquer prazo para a devolução, sendo posterior a última norma. Assim, a referida conduta jamais deixou de ser considerada criminosa, além de que, por tratar-se de norma de caráter transitório, não possui força retroativa. Assim, a Turma negou provimento ao recurso. Precedente citado do STF: HC 90.995-SP, DJ 7/3/2008. RHC 22.668-RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 2/9/2008.

Portanto, estabeleceu-se (a meu ver com acerto) que a Lei nº 11.706/2008 é lei de efeitos temporários e não tem o condão de determinar a atipicidade de condutas pretéritas. É importante esse precedente porque já havia decisões (inclusive minhas, confesso que aderi ao equívoco) entendendo que essa abolitio criminis teria efeitos retroativos.

No entanto, há que se atentar que a lei de efeitos temporários não é dotada de ultra-atividade, e me parece ser esse o caso da Lei nº 11.706/2008.

A propósito, recomendo a leitura de um artigo muito interessante, escrito pelo Desembargador Noeval de Quadros, aqui do Paraná, publicado no caderno Direito e Justiça do jornal “O Estado do Paraná”, intitulado “Posse de arma de fogo é, ou não, crime?“. A abordagem do autor coincidiu com o entendimento firmado pelo STJ. Resta segui-lo.

Anúncios
 
Deixe o seu comentário

Publicado por em Setembro 12, 2008 em Jurisprudência do STJ

 

Etiquetas: , ,

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

 
%d bloggers like this: