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Sentença – Juizado Especial – Responsabilidade civil do advogado – Recurso deserto

12 Set

                        Vistos etc.

 

                        1. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Não houve audiência de instrução.

 

                        2. Cuida-se de reclamação em que o autor alega ter contratado os serviços profissionais do réu para representá-lo em ação de separação judicial. Aduz que, tendo efetuado o pagamento dos honorários advocatícios, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, contrariando seus interesses quanto à partilha de bens. Assevera que o réu lhe aconselhou a recorrer, cobrando R$ 1.000,00 para tanto. Contudo, passados alguns dias do pagamento dos honorários, a companheira do autor foi ao Fórum local, onde tomou conhecimento de que o recurso apresentado pelo réu teve seu seguimento negado, porque deserto. Sustenta que o réu agiu de forma culposa, ao não requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e ao não efetuar o pagamento das custas recursais. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 1.486,73) e morais (R$ 5.500,00).

 

                        3. O réu, a seu turno, argumenta que recebeu tardiamente os honorários advocatícios referentes à atuação em primeiro grau, e confirma ter recebido honorários para aviar o recurso. Salienta, porém, que as custas recursais não estavam incluídas nos honorários, restando combinado com o réu que caberia a ele comparecer ao Fórum para efetuar seu pagamento, o que não foi feito, de modo que o recurso foi considerado deserto. Destaca que não pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita porquanto não se tratava do caso. Faz pedido contraposto para que o réu seja condenado a indenizar-lhe pelos serviços prestados.

 

 

                        4. Como se sabe, a responsabilidade civil dos advogados tem natureza contratual e somente pode decorrer de culpa ou dolo, nos termos do que prevê o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 32 da Lei 8.906/94. Sendo assim, cabe ao autor comprovar o exercício irregular do ofício por parte do réu, máxime ao se constatar que sua obrigação é de meio, e não de resultado, como bem ensina Carlos Roberto Gonçalves:

 

a responsabilidade do advogado se assemelha à do médico, pois não assume ele a obrigação de sair vitorioso na causa. São obrigações de meio as decorrentes do exercício da advocacia (Serpa Lopes, Curso de Direito Civil, Ed. Freitas Bastos, 1971, p. 261, n. 206) e não de resultado. Suas obrigações contratuais, de modo geral, consistem em defender as partes em juízo e dar-lhes conselhos profissionais. O que lhes cumpre é representar o cliente em juízo, defendendo pela melhor forma possível os interesses que lhes confiou. Se as obrigações de meio são executadas proficientemente, não se lhe pode imputar nenhuma responsabilidade pelo insucesso da causa

 

                        5. No caso dos autos, tem-se por incontroverso o fato de que o réu recebeu do autor numerário para interpor recurso de apelação, o que, aliás, é demonstrado pelo recibo de fl. 07. De outro giro, é inconteste o fato de que a apelação foi apresentada tempestivamente (fls. 30-34), de modo que o causídico cumpriu com seu dever.

 

                        Contudo, o recurso teve seguimento negado, porquanto deserto. Evidente que tal fato enseja conduta culposa, como bem esclarece o Desembargador Paulista Ênio Santarelli Zuliani:

 

Outra situação embaraçosa e inexplicável para o advogado é o não-conhecimento de recurso por falta de preparo financeiro (art. 511, do CPC). Salvo a hipótese em que o cliente não fornece o numerário indispensável para o recolhimento da guia (porque, nesse caso, não é jurídico obrigar o advogado a custear as despesas do processo e preparar, com seu dinheiro, recursos do interesse das partes), a omissão, no cumprimento do dever processual, configura culpa. Isso abre ensejo para que o cliente especule acerca da indenização por perda da chance (provável julgamento favorável, se o tribunal conhecesse o recurso que não teve seguimento, por deserção). Convém que o advogado documente todos os incidentes (contatos, avisos) mantidos com o cliente, na fase recursal, para acautelar-se dos riscos de má-fé do que é desinteressado com a sorte de seu processo.

 

                        Cumpre saber a quem competia o pagamento das custas de ingresso. Isso porque o réu aduz, como fato extintivo de sua responsabilidade, que cabia ao autor passar no cartório para efetuar o pagamento das custas recursais.

 

                        No caso dos autos, não há contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Toda a contratação foi verbal e o réu não se acautelou no sentido de demonstrar que orientou o autor a pagar as custas recursais. Embora tenha trazido aos autos duas testemunhas (fls. 47-48) que informaram que o réu teria mencionado, em cartório, que o autor ali compareceria para adimplir com esse valor, fato é que nada demonstra que o réu tenha orientado seu cliente nesse sentido.

 

                        Veja-se que, sendo o causídico detentor de conhecimentos técnicos que o habilitam a atuar nos processos, é dever seu orientar o cliente, que desconhece os meandros jurídicos, sobre os procedimentos a serem tomados in casu. Bem se sabe que o pagamento de custas processuais é ato da parte, mas a orientação a respeito incumbe ao procurador.

 

                        Nessa ordem de idéias, no caso dos autos, há que se reconhecer a conduta culposa pela deficiência na instrução do cliente quanto a seu ônus de arcar com as custas recursais.

 

                        6. Não verifico, contudo, conduta culposa no fato de o réu não ter requerido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Pelo contrário, isso demonstra senso ético por parte do causídico que, verificando o não preenchimento dos requisitos legais por parte de seu cliente, não fez pedido temerário, utilizando de forma indiscriminada o benefício legal que surgiu para a ampliação do acesso à Justiça àqueles que realmente necessitam.

 

                        7. Pois bem. Assentada a conduta culposa, consistente na instrução deficiente do autor por parte do réu, na condição de mandatário daquele, há que se apurar agora a existência e extensão de danos. Passo a fazê-lo.

 

                        7.1 Quanto aos danos materiais, sabe-se que, em se tratando de responsabilidade civil do advogado, a matéria é tormentosa, já que não se pode quantificar com exatidão o dano causado pela conduta culposa do causídico.

 

                        Um mecanismo que é utilizado nessa tarefa é a teoria da perda da chance, onde se reconhece o dever de indenizar pela perda da oportunidade de ver um pleito avaliado ou um direito deduzido. Ocorre que, mesmo ao se aplicar tal teoria, impõe-se observância à advertência feita por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, no sentido de que

 

Nessas situações, há hipóteses extremas em que fatalmente se reconhecerá que uma ação ajuizada é fadada à improcedência ou à rejeição como uma aventura processual. A imensa gama de situações intermediárias, porém, impõe admitir que só há possibilidade de responsabilização se for sobejamente demonstrado o nexo de causalidade e a extensão do dano.

 

                        Sendo assim, há que se reconhecer que nestes autos não se demonstrou a existência de dano indenizável, na medida que deles se colhe que a apelação cujo seguimento restou negado não tinha a menor possibilidade de prosperar.

 

                        Da detida análise do excerto da r. sentença recorrida (fl. 27), verifica-se que foi determinada a partilha de apenas um imóvel. Quanto aos demais, assentou-se que “estes foram frutos de uma doação realizada à requerente por seu pai, fato confirmado pelo requerido.

 

                        Ora, se o próprio réu naquela ação, autor nesta, confirmou que os demais bens provinham de doação feita pelo pai de sua ex-esposa, anteriormente ao casamento, é evidente que eles não integram o patrimônio comum, por disposição expressa do inciso I do art. 1.659 do Código Civil, que abarca inclusive os bens recebidos em doação após a comunhão.

 

                        Destarte, não há dano indenizável, eis que se mostra visível primo ictu oculi, que a apelação deserta não tinha chances mínimas de prosperar se tivesse sido admitida, não por inapetência do causídico, mas sim pelo próprio delineamento fático estabelecido nos autos de separação judicial, decorrente inclusive da conduta do próprio autor nestes autos.

 

                        Aplica-se ao caso o seguinte julgado da Turma Recursal do Estado de São Paulo:

 

ADVOGADO – RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SATISFEITO PERANTE O EXEQÜENTE – “PERDA DE UMA CHANCE” – INADMISSIBILIDADE. Ademais, ainda que admitida a possibilidade de reparação, esta, in casu, encontraria óbice na mínima, quiçá nenhuma, possibilidade de êxito dos embargos. Recurso não provido. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, Rec. 30.359, Rel. Cláudio Lima Bueno de Camargo, j. 19/12/2007)

 

                        Sendo assim, há que se considerar que a culpa do réu, que se deu em relação a recurso “com mínima chance de êxito, para não dizer nenhuma, reflete erro profissional, mas erro inócuo, que não enseja reparação material”.

 

                        7.2 Nessa toada, também não há danos morais indenizáveis. In casu, não se pode dizer que eles se situem in re ipsa, havendo necessidade de comprovação de sua ocorrência e extensão.

 

                        A simples frustração do autor não constitui, de per si, dano moral indenizável, máxime ao se considerar as peculiaridades do caso concreto, onde circunstâncias nebulosas encobrem o que foi estabelecido entre as partes acerca do pagamento das custas recursais.

 

                        No quadro dos autos, o autor não comprovou que sofreu abalo moral pelo não conhecimento de seu recurso, o que impede o acolhimento desse seu pedido.

 

                        8. Improcede, pois, o pedido do autor, eis que, a despeito de existr conduta culposa por parte do réu, não há que se falar em dano indenizável (tanto moral quanto material) diante da inexistente chance de êxito do recurso a ser aviado e da falta de provas de abalo moral.

 

                        9. Quanto ao pedido contraposto, melhor sorte não teve o réu. Conforme fundamentado, o serviço por ele prestado foi defeituoso, eis que descurou de seu dever de bem orientar o cliente a respeito dos atos que lhe competia realizar. Desta forma, não faz jus o causídico ao recebimento dos honorários pelos serviços que prestou, afigurando-se justa a devolução por ele efetuada.

 

                        10. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES o pedido deduzido na inicial e o pedido contraposto do réu, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

                        Sem custas e honorários.

 

                        P. R. I. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

 

                        Altônia, 10 de junho de 2008<!–[if supportFields]><![endif]–>.

 

Marcelo Pimentel Bertasso

Juiz de Direito


Responsabilidade Civil. São Paulo. 4ªed: Saraiva, 1988, p. 126.

Responsabilidade Civil do Advogado. Disponível na internet em: http://utjurisnet.tripod.com/artigos/004.html. Acesso em 09/06/2008.

Novo Curso de Direito Civil. V. III – Responsabilidade Civil, 3ª Ed., São Paulo:Saraiva, 2005, p. 251.

TJSP, Ap. Cív. 1.049.784-0/5, 28a Câm. Dir. Priv., rei. Des. CELSO PIMENTEL, v.u., j . 20.3.2007.

 

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6 Comentários

Publicado por em Setembro 12, 2008 em Sentenças e decisões

 

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6 responses to “Sentença – Juizado Especial – Responsabilidade civil do advogado – Recurso deserto

  1. Gil

    Novembro 5, 2008 at 10:09 pm

    1. Bela sentença.

    2. Me perdoe, mas ao invés de “inapetência” não seria melhor “incompetência”? (7º parágrafo do item 7.1)

    3. Se não for impertinência, poderia me dar sua opinião acerca do tópico adiante reproduzido?

    “De maneira geral, sob o fundamento da necessidade de se aplicar o princípio da razoabilidade, respeitando a proporcionalidade entre a lesão e o resultado e assim evitando o enriquecimento ilícito (“os Tribunais não são loterias”) o STJ, no que vem sendo acompanhado pela grande maioria dos juízos de 1º e 2º graus, tem se posicionado no sentido de (a) reconhecer a possibilidade de diminuir a multa cominatória (e de fato fazê-lo) e (b) negar a sua elevação.

    Sabemos todos os que militamos regulamente que, dado o elevadíssimo número de processos, uma vez “traçado o norte” pelo Tribunal Superior, dificilmente os juízes de 1ª ou 2ª instância decidem de forma diversa.

    Mas, o que (ou talvez mais propriamente, “o quanto”) exatamente vem a ser “razoável”, no que tange à fixação de uma multa diária?

    Suscito esta questão por observar diversos julgados (instâncias superiores) envolvendo instituições financeiras onde o valor da multa é diminuído – o que me leva a acreditar em estratégia (das instituições) visando exatamente isto, ou seja, não cumprir a obrigação por se ter certeza que mais adiante o valor das astreintes alcançará patamares elevados e será diminuído pela instância superior.

    É claro que o simples atraso em entrega de talonário de cheques não pode gerar multa de R$200.000,00 (ressalvada a análise da situação de fato). Mas a instituição financeira, mormente neste país, não deveria ficar na vala comum – a ela deveriam ser aplicadas penalidades bem mais significativas/diferenciadas, haja vista o tipo de negócio a que se dedicam, e como o desenvolvem.

    Será que isto não é observado no Judiciário? Se o é, quais seriam os motivos para tamanha “timidez” na fixação/manutenção de multas por descumprimento de obrigações, notadamente de instituições financeiras (bancos e congêneres)?

     
  2. DRA. SANDRA

    Abril 20, 2009 at 2:53 pm

    Meus cumprimentos pela sábia e digna decisão. Eis a prova de que no judiciário ainda temos Magistrados dignos de nos fazer acreditar, amar e aprofundar cada vez mais nos conhecimentos da advocacia, perseverar na atuação dessa profissão. Parabéns ao D. julgador.

     
  3. JANDIR MANOEL COSTA

    Março 14, 2010 at 2:18 pm

    Péssima decisão. O advogado errou ao não prestar os devidos esclarecimentos ao seu cliente. Ademais disso, fato é que antes de ser propriamente Juíz, o magistrado formado em Direito, passa-nos a idéia de proteção aos advogados. E tenho esta experiencia devido a uma audiência em que eu estava sem advogado JUIZADO ESPECIAL, bem fundamentado, não havendo fuga para a parte adversa, e o Juiz se desbroçou na mesa para convencer-me a um acordo, pois, ficaria feio para o advogado da parte perder para um simples cidadão comum. É por isso e outras razões que eu não creio na justiça, que esperava-se ser feita com vendas ao rosto conforme TEMMIS a deusa da Justiça.

     
  4. JOSUEL FREIRE DE SOUZA

    Junho 2, 2010 at 7:46 pm

    Parabens, sentença bem fundamentada. A procedência deste caso em tela, é PROVAR O DANO CAUSADO , QUE NA PRÓPRIA EXORDIAL PROVOU QUE NÃO EXISTIA. Nâo desconsiderando o erro profissional do aplicador da Lei.

     
  5. Dra. Noemia

    Agosto 22, 2010 at 3:07 am

    Dr. Marcelo ou quem tiver
    Gostaria de saber se o sr. tem alguma coisa sobre o tema Prestação de Contas Judicial (2010)pelo advogado após 9 anos(2001), tendo em vista nova legislação e os novos prazos.

     

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