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O ativismo do Supremo ocupando espaços: reajuste, agora, é com eles…

07 Set

Todo mundo sabe que o Supremo não é mais o mesmo. O ativismo tomou conta da corte, que agora resolveu “ocupar espaços vagos”. O Parlamento não regulamentou? Pode deixar, o Supremo regulamenta.

Essa tendência vem ganhando cada vez mais força. Vejam o que noticia o Informativo nº 517 do STF:

 

Limites de Gastos da Administração e Reajuste de Vale-Refeição
A Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegara pedido de reajuste de valores do vale-refeição de servidores daquela unidade federativa ao fundamento de que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderia ser efetuado se existente prévia dotação orçamentária. No caso, o aludido benefício fora instituído por lei estadual que previa que o seu valor unitário seria fixado e revisto mensalmente por decreto do Poder Executivo. Ocorre que, depois de certo tempo, o Estado-membro deixara de atualizar monetariamente o valor daquela parcela. Tendo em conta os princípios da legalidade e do devido processo legal, asseverou-se que o tribunal de origem não chegou a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. No ponto, aduziu-se que a Corte local, ao concluir que o Poder Judiciário, sem a ocorrência de prejudicialidade, não está compelido a enfrentar a tese apresentada pelas partes, colocou em segundo plano o dever de o Estado-juiz de acolher ou refutar a matéria de defesa veiculada por qualquer uma das partes. Acrescentou-se que, na espécie, a apreciação do que decidido pelo tribunal de justiça não se faz sob o ângulo estritamente legal, mas considerado o óbice apontado no acórdão proferido, ou seja, a falta de previsão orçamentária (CF, art. 169, I) e a impossibilidade de compelir-se o Chefe do Poder Executivo a baixar decreto, atualizando o valor do vale-refeição (CF, artigos 61, I e 63, I). Entendeu-se que, na presente situação, é cabível acionar-se o disposto no art. 249 do CPC, analisando-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Nesse sentido, enfatizou-se que o tribunal gaúcho consentira com o congelamento da parcela, esquecendo-se da natureza alimentar do benefício e da norma que respaldara a reposição do poder aquisitivo. Ademais, reputou-se que a limitação de gastos estabelecida pela Constituição (CF, art. 169) não direciona ao agasalho do descumprimento da lei, sendo que a colocação das despesas com pessoal no patamar indicado condiz com tomada de providências disposta em preceitos exaustivos. RE provido para assentar o direito dos recorrentes à reposição do poder aquisitivo do vale-refeição, respeitada a vigência da lei instituidora e do decreto que a regulamentou.
RE 428991/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 26.8.2008. (RE-428991)
 

Ou seja: a Corte determinou o aumento de uma verba salarial. Não era o salário propriamente dito, mas uma verba acessória (um penduricalho), cujo valor restara defasado.

Tradicionalmente o STF sempre foi muito contido em relação ao tema “aumento de salário”. Clássica se tornou a Súmula 339 daquela corte: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia“. A orientação era simples: se você era servidor público e seu salário estava congelado, não adiantava recorrer à Justiça, porque aqui, também, você nada conseguiria. Melhor fazer greve.

Há vários julgados recentes da corte sobre isso:

Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do poder executivo. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.” (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08) No mesmo sentido: RE 529.489-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08. No mesmo sentido: RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08).

No entanto, a situação parece estar mudando. Considerando que a corte passou a adotar a teoria concretista nos mandados de injunção (o MI 708, referente ao Direito de Greve, é um belo exemplo) e que agora se livrou do conservadorismo quanto a atuar como “reajustador” de salários (ou legislador positivo, em juridiquês), não duvido nada que muito em breve o Supremo estará deferindo mandados de injunção para determinar revisão anual de salários de servidores públicos. Pelo menos é o que deverá acontecer se a Corte se mantiver coerente aos entendimentos que vem adotando.

Só não sei se isso é bom ou ruim…

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1 Comentário

Publicado por em Setembro 7, 2008 em Jurisprudência do STF

 

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One response to “O ativismo do Supremo ocupando espaços: reajuste, agora, é com eles…

  1. angélica ono

    Novembro 11, 2008 at 1:31 pm

    Muito boa a observação quanto à greve, é impressionante como ainda é preciso fazer greve, para que se tenha a oportunidade de se conseguir uma audiência, para se conseguir o que se é devido por lei, o que seria muito mais inteligente, seria ouvir as partes antes de se partir para o confronto, é impressionante como em pleno século XXI, ainda é preciso derrubar mais bastilhas…

     

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