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Justiça gratuita no curso do processo

27 Ago

Saiu no último informativo do STJ uma decisão interessante acerca do requerimento de Justiça Gratuita no curso do processo:

A mera declaração de pobreza é suficiente para que a parte usufrua do benefício da gratuidade de Justiça. Contudo, há situações em que tal documento não é suficiente. Na espécie, a parte vinha regularmente custeando as despesas do processo, e eventual alteração dessa situação deve, necessariamente, ser comprovada em juízo, para que se defina a gratuidade. Precedentes citados: REsp 636.353-SP, DJ 12/12/2005, e Ag 907.298-SP, DJ 21/9/2007. REsp 646.649-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 12/8/2008.
Enfim uma decisão sensata sobre o tema. Com efeito, se a parte tinha condições de arcar com os gastos processuais, a alteração dessa situação deve ser objeto de prova, não bastando mais a simples declaração de pobreza. Aliás, sou contrário a essa tese de que a simples declaração de pobreza, por si só, basta à obtenção do benefício. É óbvio que deve-se conceder amplo acesso à Justiça aos que não detêm recursos para tanto, mas um pouquinho mais de critério não faria mal a ninguém e aliviaria os cofres públicos, que arcam com a benesse.
Já vi decisões judiciais sustentando que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 teria sido revogado pelo art. 5º, inciso LXXIV da CF, que diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
No entanto, o STF rechaçou essa tese, entendendo que houve apenas uma extensão do direito fundamental. Cito como exemplo o RE 204.305, aqui do PR, relatado pelo Min. Moreira Alves, assim ementado:
Assistência Judiciária gratuita. Alegação de revogação do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Improcedência. – A atual Constituição, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. – Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário que é também direito fundamental (art. 5º, XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita -que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral – mediante a presunção “iuris tantum” de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. – Nesse sentido tem decidido a Segunda Turma (assim, a título exemplificativo, nos RREE 205.029 e 205.746). Recurso extraordinário não conhecido.
Se a Lei nº 1.060/50 não restou revogada pela CF, também é correto afirmar que eventual revogação dessa lei não seria inconstitucional. Portanto, seria possível (e necessária), a edição de lei acrescentando alguns critérios para que se possa demonstrar claramente a hipossuficiência que justifique a concessão do benefício.
No mais, a indiscriminada concessão da Justiça Gratuita acaba gerando o ingresso de demandas desnecessárias, em que a parte resolve “arriscar”, já que nada pagará, decorrendo daí, também, a necessidade de melhor se regulamentar o tema.
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